A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

quinta-feira, 14 de março de 2013

Governo investe cada vez mais na privatização da saúde e acende sinal de alerta no reforço da luta por fortalecimento do SUS

O governo federal tem trilhado um caminho perigoso e sinaliza cada vez mais sua intenção de privatizar a saúde no Brasil. Não é de hoje que o atendimento à saúde da população vem sendo negligenciado pelo Estado. A situação de caos no atendimento em milhares de hospitais públicos é o triste reflexo das decisões tomadas em diversas esferas da administração pública. Ao invés de investir adequadamente no setor e cumprir seu papel estabelecido na Constituição de fornecer saúde de qualidade ao povo brasileiro, o Estado vem transferindo essa obrigação ao setor privado. O projeto que prevê a criação de fundações estatais de direito privado no âmbito dos hospitais universitários é apenas um exemplo dessa tendência. Mais recentemente, a Frente Nacional contra a Privatização da Saúde que reúne entidades sindicais e representantes dos movimentos sociais repudiaram um conjunto de medidas que, de acordo com matéria publicada na “Folha de São Paulo” do último dia 27, prevê o amplo favorecimento já amplo no mercado de planos e seguros de saúde.

A reportagem traz informações de que a própria presidenta Dilma Rousseff vem negociando com grandes empresas do mercado de planos privados de saúde um pacote de medidas que vão transferir ainda mais recursos públicos para suas carteiras. Isso deve acontecer por meio da redução de impostos, novas linhas de financiamento e outros subsídios que permitam os planos expandirem ainda mais sua participação no mercado. O que possibilita a expansão desse mercado e o alimenta é o cenário cada vez mais frágil da saúde pública do País. Aliado ao aumento do poder aquisitivo de muitas famílias, milhões de brasileiros acabam optando por recorrer a planos de saúde que ficam cada vez mais caros e, não raro, deixam a desejar quando acionados. Essa é a estratégia das empresas privadas que atuam no setor da saúde. Apostar no crescimento entre as faixas de renda mais baixas.

A Frente Nacional contra a Privatização da Saúde apurou dados que mostram que o mercado de saúde privada no Brasil já é o 2º maior do mundo, perdendo apenas para os Estados Unidos. Tais dados preocupam e fomentam a ação do governo na direção contrária ao de fortalecer a saúde pública. Não se pode esquecer que nem sempre o pagamento mensal de um plano de saúde assegura atendimento de qualidade a seu portador. O próprio governo viu um de seus gestores se tornar uma vítima fatal do atendimento padrão de hospitais particulares.

O secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva, infelizmente faleceu tendo passado por três hospitais sem conseguir atendimento por não possuir um cheque para deixar como garantia. O fato causou grande comoção e gerou ações no sentido de melhorar o atendimento em instituições privadas de saúde. Antes de cobrar melhor atendimento da rede privada, o governo deve assegurar investimentos que garantam o fortalecimento da saúde pública. Isso necessariamente passa pela luta para fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS).

Fortalecimento do SUS já – Muito se debate neste campo. Há segmentos no governo que estão com o discurso alinhado com o dos defensores da saúde pública de qualidade. É preciso entender que ações efetivas precisam acontecer nessa direção para que empresas. O governo não pode se render a pressão de empresas privadas que tem na saúde sua principal fonte de lucro. Empresas que aparecem, inclusive, como financiadoras de campanhas políticas. Antes de se render a pressões é dever do Estado garantir atendimento público de qualidade à população. Mais do que nunca as entidades que defendem investimentos adequados no setor público devem se unir para impedir que projetos perversos sejam efetivamente impostos ao povo. Entregar a saúde ao mercado privado não atende aos interesses da população. O segmento privado trata de forma injusta a população, são caros, forçam a exclusão de idosos, pobres e doentes e por isso podem ser considerados desumanos, tratando pessoas como mercadoria.

Este mês, a Frente Nacional contra a Privatização da Saúde divulgou texto onde diz que se o SUS hoje não responde aos anseios populares por uma saúde universal de qualidade, de acordo com a Constituição de 1988, não é pelas deficiências do modelo. O texto (veja aqui) destaca que “há modelos de sistemas universais como Reino Unido e Cuba, amplamente bem considerados pela população e com indicadores de saúde melhores do que o sistema de mercado da nação mais rica do planeta, os EUA – mas porque os governos não alocam recursos suficientes, não cumprem a legislação e porque a democracia, expressa no controle da sociedade sobre o sistema de saúde, não é respeitada”.

Acrescenta ainda que “o que se constata é que o Estado está cada vez mais mínimo para o SUS e máximo para o mercado”. O texto alerta para o fato de que o que vem sendo decidido nas instâncias maiores do governo, desta vez, não são simples formas de travestir a privatização modernizando a gestão, como no caso dos “novos” modelos de gerenciamento: Organizações Sociais (OSs), Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), Fundações Estatais de Direito Privado (FEDPs), Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) e Parcerias Público-Privada (PPPs). Ou mesmo na forma da complementariedade invertida, em que a rede privada, em vez de ser complementar à pública, tem absorvido 62% dos recursos públicos destinados aos procedimentos de alta e média complexidade, através de convênios e contratação de serviços da rede privada pelo SUS.

O que se pretende agora é abolir de vez o direito constitucional dos brasileiros à saúde, condenando a todos a pagar para ter garantido o atendimento adequado quando mais se precisa. Contra isso todos devem se unir. Por acreditar ser possível reverter esse quadro com mobilização e unidade, a Condsef continuará reforçando essa luta e faz coro com as entidades que defendem a universalização do atendimento à saúde de qualidade.

Fonte: Condsef

Governo federal descumpre limite de servidor sem concurso em cargo público



Teto de 25% de funcionários não aprovados em concurso é superado desde dezembro de 2009; governo nega e aponta 'inconsistências' no seu próprio boletim



O governo federal descumpre, desde dezembro de 2009, uma regra estabelecida por ele próprio que limita a nomeação de pessoas não aprovadas em concurso público a, no máximo, 25% dos cargos de confiança de baixo escalão.

Pertencem a essa faixa os cargos comissionados DAS-1, DAS-2 e DAS-3, com remuneração de R$ 2.152,46, R$ 2.741,50 e R$ 4.247,06, respectivamente.

A última edição do Boletim Estatístico de Pessoal, publicado pela Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento em dezembro do ano passado, informa que 25,55% dos servidores dessa faixa não são concursados - 98 cargos a mais do que o limite estabelecido pelo decreto nº 5.497/2005. Em dezembro de 2011, o índice era de 25,14% e, um ano antes, de 26,26%.

A maior parcela de funcionários não concursados se verifica nos cargos DAS-3, de remuneração mais elevada. Nessa faixa, 28,9% dos servidores nomeados não são concursados. São, no total, 4.240 cargos providos, dos quais 1.226 ocupados por funcionários sem cargo público, 166 a mais do que o corte de 25%.

O limite foi aprovado no primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, como uma resposta à crítica de que haveria excesso de nomeações políticas.

O governo nega que esteja desrespeitando o teto de 25% e afirma haver "inconsistências" no seu Boletim Estatístico de Pessoal. Segundo o Ministério do Planejamento, o boletim "não reflete o conceito do decreto" pois inclui, no cálculo, funcionários que estão em processo de nomeação, mas ainda não foram efetivamente nomeados. O ministério informou que a metodologia utilizada no boletim será alterada para as futuras edições.

Fonte: Estadão

Anistiados do Arsenal da Marinha fazem greve de fome em frente à AGU


Grupo de 190 trabalhadores da empresa reparadora de navios foram anistiados há três anos. AGU deu parecer contra


Um grupo de 38 trabalhadores do antigo Arsenal da Marinha faz nesta quinta-feira mobilização em frente ao prédio da Advocacia Geral da União (AGU). Eles estão acampados e protestam contra parecer da AGU que impede que um total de 190 trabalhadores recebam indenizações de anistiados políticos que eles acreditam ter direito, e que foi aprovada pela Comissão de Anistia há três anos.

Do total de manifestantes, 14 deles estão em greve de fome. A prestação mensal a que cada um tem direito é de R$ 2 mil. O retroativo que cabe a cada um, segundo a decisão da comissão, é, em média, de R$ 300 mil.

O presidente da Comissão da Anistia, Paulo Abrão, enviou ofício para a AGU solicitando a revisão da decisão. Na tarde desta quinta-feira haverá nova rodada de conversa com a AGU.

O Arsenal de Marinha era uma empresa mista, que prestava serviço de conserto e reparo de submarinos e navios, tantos civis quanto militares.

Eles recorreram à Comissão de Anistia porque se julgam perseguido pelo governo por causa de uma greve realizada em 1985. Os manifestantes estão em Brasília desde a última segunda-feira

Fonte: O Globo

Servidor federal pode ter perdas com fundo de previdência complementar

Os servidores federais que ganharem acima do teto do INSS (R$ 4.159) e contribuírem para a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-EXE) poderão ter perdas na comparação entre os valores do salário de ativo e da aposentadoria. Com base em projeções feitas no simulador da Funpresp, lançado esta semana, foram constatadas perdas de até 22,2%. Essa redução é vista no caso de uma funcionária que entrar na União aos 25 anos e tiver um salário de R$ 6.500.

O simulador mostra os valores do desconto mensal e da renda complementar bruta (sem o desconto dos impostos), para as três opções de alíquotas de contribuição que o governo federal criou: 7,5%, 8% e 8,5%, sempre sobre a parcela do salário que exceder o teto do INSS.

O simulador é aberto e mesmo quem não é servidor pode usá-lo. É preciso fornecer informações como nome, CPF, sexo, data de nascimento e tempo de serviço nos setores público ou privado. A consulta pode ser feita pelo site www.funpresp-exe.com.br, no link “Simulador de adesão”.

Para os novos servidores federais que ganharem até o teto da Previdência Social, não há mudança: eles continuam contribuindo com 11% sobre o salário total, a fim de terem direito à aposentadoria. Essa regra vale para todos que entraram até 4 de fevereiro.

Fonte: Jornal Extra

Proposta de reestruturação do Dnocs será apresentada no próximo dia 20 à bancada do Nordeste

Terminou agora a pouco, na sala da presidência da Câmara dos Deputados, a reunião requisitada pelo deputado federal Eudes Xavier (PT-CE) com a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, para debater o processo de reestruturação do Dnocs. No final do encontro, a ministra confirmou a abertura de uma Comissão Geral para discutir o assunto e os impactos das secas na região nordestina. 

Miriam Belchior garantiu que o Ministério do Planejamento apresentará à bancada federal do Nordeste, no próximo dia 20, a proposta de reestruturação planejada para o Dnocs. Na tarde de ontem, o deputado Eudes Xavier tratou do tema numa reunião com o ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra, que também manifestou total apoio à luta pelo fortalecimento da instituição. 

Eudes Xavier avalia positivamente os resultados dos dois encontros. “Estamos otimistas com o envolvimento desses dois importantes ministérios na batalha por um Dnocs fortalecido. Acreditamos que a instituição será completamente reestruturada para continuar trabalhando pelo nordeste, principalmente agora quando atravessamos um grave período de estiagem“, ressaltou o deputado.

O Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), segundo sua legislação básica, tem por finalidade executar políticas do Governo Federal, no que se refere a beneficiamento de áreas e obras de proteção contra as secas e inundações, irrigação, radicação da população em comunidades de irrigantes e subsidiariamente, outros assuntos que lhe seja cometidos pelo Governo Federal, nos campos do saneamento básico, assistência às populações atingidas por calamidades públicas e cooperação com os Municípios, possuindo grande atuação no semi-árido do Nordeste e norte de Minas Gerais.

São 327 barragens, totalizando 27 bilhões de m³ de águas, além de milhares de poços tubulares. O órgão administra 27 perímetros irrigados, 14 deles no Ceará. O 28° está sendo construído na Chapada do Apodi, no Rio Grande do Norte. A transposição do rio São Francisco vai integrar a maioria dessas obras. O início das operações está previsto para 2014 nos eixos norte e leste.

STF declara inconstitucionais dispositivos da emenda dos precatórios

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais dispositivos do artigo 100 da Constituição Federal alterados pela Emenda Constitucional (EC) 62/2009, que institui o novo regime de pagamento dos precatórios. Os ministros entenderam que os pedidos encaminhados nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425 são procedentes em pontos que tratam da restrição à preferência de pagamento a credores com mais de 60 anos, quanto à fixação da taxa de correção monetária e quanto às regras de compensação de créditos.

Acolhendo uma questão de ordem apresentada pelo ministro Marco Aurélio na tarde desta quarta-feira (13), o STF dividiu o julgamento sobre a Emenda Constitucional 62 em duas partes, uma relativa ao artigo 100 da Constituição Federal, que institui regras gerais sobre precatórios, sendo outra parte do julgamento destinado ao artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), o qual institui o regime especial de pagamento de precatórios. O julgamento deve ser retomado nesta quinta-feira (14), para a apreciação do artigo 97 do ADCT.

Artigo 100

Quanto ao artigo 100, os ministros julgaram inconstitucionais em parte os parágrafos 2º, 9º, 10 e 12, acompanhando o voto do ministro-relator, Ayres Britto (aposentado). Votando pela improcedência das ADIs em relação ao artigo 100, ficaram vencidos os ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.

No parágrafo 2º, foi considerada inconstitucional a expressão “na data de expedição do precatório”, que restringe o pagamento preferencial àqueles que já têm 60 anos completos quando da expedição do título judicial. Seguindo o entendimento manifestado pelo relator no início do julgamento, isso significaria que um credor já com 80 anos poderia ficar sem preferência, enquanto outro com 60 anos recém completos poderia ser contemplado rapidamente. Segundo o voto do ministro Ricardo Lewandowski na sessão de hoje, “excluir da preferência o sexagenário que completa a idade ao longo do processo ofende a isonomia e também a dignidade da pessoa humana e o princípio da proteção aos idosos, assegurado constitucionalmente”.

Os parágrafos 9º e 10 também foram declarados inconstitucionais, por maioria de votos, sob a alegação de ofensa ao princípio da isonomia. Os dispositivos instituem a regra da compensação, no momento do pagamento dos precatórios, dos débitos que o credor privado tem com o poder público. A regra foi considerada inconstitucional porque acrescenta uma prerrogativa ao Estado de encontro de contas entre créditos e débitos que não é assegurada ao entre privado.

Quanto ao parágrafo 12 foi considerada inconstitucional a expressão que estabelece o índice da caderneta de poupança como taxa de correção monetária dos precatórios, por ficar entendido que ele não é suficiente para recompor as perdas inflacionárias. O ministro Marco Aurélio, em seu voto, destacou a constitucionalidade de outro trecho do parágrafo, que institui a regra segundo a qual a taxa de remuneração adotada deve ser a mesma para todos os tipos de precatórios, independentemente da natureza – precatórios alimentares ou de origem tributária –, uma vez que o princípio isonômico não comportaria um tratamento diferenciado de taxas para cada caso.

Fonte: STF

Conselho de igrejas quer saída de Feliciano da CDH



Para integrantes do Conic, comportamento de “cunho racista e preconceituoso” do deputado paulista o descredencia para presidir a Comissão de Direitos Humanos da Câmara. Entidades pedem imediato afastamento e ética na política

O Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil (Conic) pediu neste domingo (10) o afastamento do deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP) da presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDH) da Câmara. Em nota, o conjunto de entidades informou ter elaborado uma moção de repúdio contra o parlamentar paulista por causa das declarações públicas dele e o processo enfrentado no Supremo Tribunal Federal (STF).

Escolha de Feliciano para presidir a CDH
atraiu resistências e gerou protestos
“Considerando o corolário de nossa missão, à luz dos valores que a inspiram, e as manifestações de diversos segmentos da sociedade brasileira, expressamos nosso repúdio ao processo que levou à escolha do Deputado Marco Feliciano (PSC), o qual, por suas declarações públicas, verbais e escritas de conteúdo discriminatório, de cunho racista e preconceituoso contra minorias, pelas quais responde a processos que tramitam no Supremo Tribunal Federal”, diz o Conic em nota distribuída neste domingo (10).

O Conic é formado pelas igrejas Católica Apostólica Romana, Episcopal Anglicana do Brasil, Evangélica de Confissão Luterana no Brasil, Sirian Ortodoxa de Antioquia e Presbiteriana Unida. Na nota, as igrejas pedem mais ética na política e conclamam por “um Congresso Nacional transparente e com ficha limpa” e pela “reforma política do Estado brasileiro na busca da ampliação da cidadania”.

Com a possibilidade de Marco Feliciano, que é pastor da Assembleia de Deus Catedral do Avivamento, assumir a CDH, a reação contrária começou primeiro nas redes sociais. Depois, entre os próprios membros da comissão. No Twitter, em 2011, ele chamou negros de “descendentes amaldiçoados de Noé”. Contra homossexuais, chegou a dizer que “a podridão dos sentimentos dos homoafetivos levam (sic) ao ódio, ao crime, à rejeição. Amamos os homossexuais, mas abominamos suas práticas promíscuas”.

Em discurso na Câmara, ele defendeu a limitação de divórcios a um por pessoa, pois, na avaliação dele, “uma família destruída hoje projeta sequelas por toda uma geração”. O deputado diz que a resistência ao seu nome é fruto de perseguição religiosa e de “cristofobia“. Hoje o jornal Correio Braziliense informou que ele usou o mandato parlamentar em benefício de suas empresas e das atividades de sua igreja. Além disso, o deputado é réu por estelionato em uma ação penal no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele rejeita a acusação de ser racista e homofóbico.

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), deve discutir com colegas deputados a situação da CDH e a possibilidade de troca do comando do colegiado na segunda-feira (11). Desde a semana passada a comissão tem gerado noticiário negativo para a Casa com a indicação e consequente eleição do deputado para presidir o colegiado. Ontem, centenas de pessoas protestaram contra Feliciano em dez cidades brasileiras.

Fonte: Congresso em Foco

Câmara prepara PEC da Bondade para funcionalismo de alto escalão

Proposta de mudança na Constituição que eleva salários dos parlamentares também aumenta o limite salarial de servidores municipais e estaduais e o teto do funcionalismo para R$ 56 mil – o dobro do valor atual


Teto em dobro: pronta para plenário, proposta permite acúmulo
de aposentadoria com remuneração na ativa

A Câmara prepara a votação de uma verdadeira PEC de bondades para o funcionalismo público. Os primeiros beneficiários da proposta de emenda constitucional serão os próprios parlamentares, que terão seus salários elevados dos atuais R$ 26,7 mil para R$ 28 mil. Com a proposta, também ganham os servidores municipais e estaduais, que deixarão de ter como limite salarial os vencimentos de prefeitos e governadores. O teto para eles será o mesmo dos servidores federais, ou seja, a remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Por fim, também poderão ser favorecidos os funcionários da administração federal, já que o texto inclui dispositivo que, na prática, permite dobrar o teto salarial do funcionalismo, elevando-o para R$ 56 mil.

O compromisso de votar essa proposta de emenda constitucional foi assumido pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), durante a campanha que o levou a eleger-se para o cargo. Ainda não existe data para a votação, mas é certo que a PEC 5/2011, de autoria do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), será votada pelo plenário ainda neste semestre.

Aprovada por unanimidade na comissão especial criada para analisá-la, a PEC por pouco não foi à votação juntamente com o fim do 14º e 15º salários dos deputados. “Só não botei em votação porque ia ofuscar o fim do 14º e do 15º. A imprensa só ia falar da PEC 5″, disse ele a interlocutores.

Emenda da emenda

O texto original de Marquezelli previa apenas a equiparação salarial na cúpula dos três poderes e nas principais carreiras da administração pública, estendendo automaticamente ao presidente e vice-presidente da República, aos ministros de Estado, aos senadores, deputados federais, procurador-geral da República e defensor público da União a mesma remuneração dos ministros do Supremo. Com isso, os parlamentares ficam livres do desgaste de votar uma lei para equiparar a remuneração toda vez que aumentam os vencimentos dos ministros do STF. Quanto a estes, sua remuneração já está definida para 2014 e 2015 por decisão, adotada em dezembro, com os novos valores do teto do funcionalismo.

Mas a comissão especial que examinou a proposta também acolheu uma emenda que acaba com o chamado subteto, que limita os salários dos servidores estaduais à remuneração do governador e dos funcionários municipais à remuneração do prefeito. O autor da proposta, deputado João Dado (PDT-SP), emplacou outra mudança de impacto na comissão especial – a possibilidade de contar em dobro o teto do funcionalismo público quando um servidor aposentado é chamado para exercer qualquer função na ativa. Se esse funcionário já recebe aposentadoria no valor máximo, poderá ganhar mais R$ 28 mil pelo trabalho exercido na ativa. De acordo com o pedetista, a mudança é uma “questão de justiça” com os servidores. Assim, somados os dois proventos, estaria legalmente habilitado a receber até R$ 56 mil – na prática, o valor do novo teto salarial.

“Esqueletos” fora do armário

Autor da PEC, Nelson Marquezelli diz que o objetivo da proposta é fazer valer o princípio constitucional da isonomia de vencimentos entre parlamentares federais, ministros do STF e ocupantes de cargos máximos das principais funções de Estado. “Esse é o desejo da maioria da Câmara e do Senado. O teto salarial tem de ser igual para os três poderes”, disse Marquezelli ao Congresso em Foco, acrescentando que não age em benefício próprio. Citricultor, com atividades empresariais também na área da distribuição de bebidas, ele diz que usa seu subsídio parlamentar para “fazer política”: “Não preciso do salário daqui. Minha retirada na minha empresa é cinco vezes maior que o salário de deputado. Uso o salário de deputado apenas na política, para ajudar as pessoas, comprar cadeira de rodas, essas coisas.”

Desde que foi aprovada em comissão especial, 13 parlamentares já registraram requerimento de inclusão da matéria na pauta do plenário (confira a tramitação). Marquezelli ressalta o compromisso de Henrique Alves de votar a matéria. “O compromisso dele é abrir o guarda-roupa”, diz o deputado do PTB, ouvidor-geral da Câmara para o biênio 2013/2014. “É tirar todos os esqueletos do armário e botar para votar. No caso da PEC 5, não podemos dizer que é um esqueleto, porque ela está nova para isso. Mas há o compromisso de votar, o Henrique só ficou de marcar a data”.

Entre os “esqueletos”, estão o chamado orçamento impositivo (que obriga o governo a executar integralmente a proposta orçamentária aprovada pelo Congresso, incluindo as bilionárias emendas parlamentares), as reformas política e trabalhista e os novos códigos civil e penal.

Líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP) disse à reportagem que, por causa da função que exerce, prefere não se manifestar sobre questões específicas da PEC, como o acúmulo de subsídios de maneira a dobrar o teto. O deputado petista afirmou ainda que os termos finais da matéria dependem da costura de plenário a ser feita entre líderes partidários.

Para ser aprovada na Câmara, uma proposta de emenda constitucional precisa receber o apoio de pelo menos 308 deputados em dois turnos de votação. Após ser aprovado pelos deputados, o texto será encaminhado ao Senado, onde também passará por comissão antes de chegar ao plenário. Lá, é preciso o apoio de, no mínimo, 49 dos 81 senadores.

Relator discorda de mudança no teto e remete decisão ao plenário


Mauro Lopes: "Não é justo que um poder
ganhe  mais que outro”
Mauro Lopes diz ser contrário à possibilidade de acúmulo de salário e aposentadoria, mas lembra que palavra final sobre emenda é dos 513 deputados

O relator da PEC 5/11 na comissão especial que analisou seu mérito, deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), diz ser contrário à emenda que permite que o atual constitucional seja extrapolado com o acúmulo de aposentadoria e salário do servidor que voltar à ativa. A alteração proposta pelo deputado João Dado (PDT-SP) foi aprovada pelos demais integrantes do colegiado. Lopes lembra que a palavra final sobre o assunto será dada pelo conjunto dos deputados em plenário.

“Eu não concordo com isso [acúmulo extra-teto]. Aqui [em plenário] isso ainda vai ser discutido. Em qualquer projeto aprovado em comissão, o que vai definir [o produto final] é a votação em plenário – os 513 deputados. É a maioria que vai aprovar, não posso falar por todos. Eu falo pelo meu relatório”, destacou o peemedebista mineiro.

Ele defende, porém, a equiparação salarial entre os integrantes da cúpula dos três poderes. “A PEC é exatamente o equilíbrio entre os poderes. A própria Constituição diz que os poderes são independentes, mas harmônicos. E a harmonia vem através da igualdade de condições de trabalho, igualdade salarial, condições financeiras. Não é justo que [representantes de] um poder ganhe mais que outro”, argumenta.

Fonte: Congresso em Foco