A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

quarta-feira, 13 de março de 2013

Cassol pede urgência para texto sobre servidor de RO


Ivo Cassol (PP-RO) apresentou requerimento de urgência no exame do projeto (PLC 2/13) que dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, militares e empregados oriundos do ex-território de Rondônia, elevado à condição de estado pela Constituição de 1988. O requerimento também é assinado por Valdir Raupp (PMDB-RO).

Cassol lembrou que um acordo entre o governo, a bancada estadual e sindicatos de Rondônia deu origem ao projeto, da Presidência da República. Com a aprovação da proposta, os servidores do ex-território terão a oportunidade de decidir se querem fazer parte do quadro estadual ou permanecer no quadro federal em extinção.

Ivo Cassol apelou ainda à ministra do Planejamento, Miriam Belchior, para que o governo assuma os encargos sociais da proposta, que, em sua avaliação, terá efeitos positivos para a ­população de Rondônia.

Fonte: Jornal do Senado

Proposta beneficia deficientes no serviço público

As pessoas com deficiência podem encontrar ainda menos barreiras para ingressar no serviço público. Um projeto de lei apresentado neste mês determina que a avaliação da aptidão da pessoa com deficiência aprovada em concurso público seja feita durante o estágio probatório.

A proposta proíbe qualquer presunção de incompatibilidade entre a deficiência e o exercício do cargo.

Elaborado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), o PLS 23/13 prevê que a exoneração do servidor com deficiência somente poderá ocorrer na hipótese de incompatibilidade total, desde que comprovada a inviabilidade de aproveitamento dessa pessoa em outra atividade em sua carreira.

Segundo o senador, o que motivou o projeto foi o preconceito ainda existente em determinadas carreiras públicas, que não aceitam pessoas com deficiência.

— Parte-se da premissa de que as limitações da pessoa com deficiência, quaisquer que sejam, não permitirão o pleno desempenho de todas as funções na sua carreira, sem considerar as várias adaptações e ajudas possíveis ou o aproveitamento dessas pessoas em atividades que em nada são afetadas pela sua condição — afirmou Paim.

O autor da proposta deu o exemplo da atividade policial, considerada por muitas pessoas incompatível com as deficiências de candidatos:

— É fácil constatar que nem toda limitação impede plenamente o exercício de qualquer atividade, sobretudo com os inúmeros recursos que existem para suavizar ou eliminar as barreiras enfrentadas pelas pessoas com deficiência.

O projeto está na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Se for aprovado lá, irá para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e depois para a Câmara dos Deputados.

Fonte: Jornal do Senado

Adicional de fronteira pode ser votado no Trabalho na próxima quarta (20)

A verba, de caráter indenizatório, é uma demanda antiga das corporações do DPF, DPRF e da Auditoria Federal e agora poderá ser aprovada pelo Congresso

O Projeto de Lei (PL) 4.264/12, do Poder Executivo, que trata do adicional de fronteira poderá ser votado na Comissão de Trabalho na próxima quarta-feira (20). O relator no colegiado, deputado Luciano Castro (PR-RR), apresentou parecer favorável, com substitutivo, à proposição.

A verba, de caráter indenizatório, é uma demanda antiga das corporações do DPF (Departamento de Polícia Federal), do DPRF (Departamento de Polícia Rodoviária Federal) e da Auditoria Federal e agora poderá ser aprovada pelo Congresso.

Audiências públicas
Na próxima semana, terça-feira (19), o plenário da Câmara vai ser transformado em comissão geral para debater a questão da segurança pública e violência no trânsito.

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) vai aproveitar a oportunidade também para debater projetos específicos relacionados à demanda de algumas carreiras como a das polícias Federal e Rodoviária Federal, alem de auditor federal para tratar do projeto de adicional de fronteira.

Comissão geral
Trata-se de uma grande audiência pública realizada no plenário da Câmara para debater assunto relevante, projeto de iniciativa popular ou para ouvir ministro de Estado. Nessa ocasião, diferentemente dos debates ocorridos durante a votação de matérias, além dos deputados, podem falar representantes da sociedade relacionados ao tema debatido.

Aposentadoria especial
A Comissão de Trabalho aprovou, nesta quarta-feira (13), requerimento do deputado Roberto Policarpo (PT-DF) com propósito de realizar audiência pública para debater o PLP 330/06, que trata da aposentadoria especial do servidor.

O PLP 330 está em discussão na Comissão de Trabalho e o relator é o deputado Policarpo.

A audiência será no dia 26 de março, às 14 horas, no plenário 12.

Fonte: DIAP

Ministro Teori Zavascki julga improcedentes as ADIs sobre emenda dos precatórios

No julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4357 e 4425, que questionam o regime de pagamento de precatórios instituído pela Emenda Constitucional (EC) 62/2009, o ministro Teori Zavascki votou pela improcedência das ADIs. “Não vejo essa Emenda como atingindo e, sequer afetando, qualquer das cláusulas pétreas”, disse o ministro Teori. Segundo ele, ainda que a Emenda Constitucional 62 pudesse atingir alguma cláusula pétrea, “só teria sentido declarar essa inconstitucionalidade se esta Emenda representasse, realmente, um retrocesso, não em relação a um projeto ideal de Constituição, mas em relação a nossa realidade do artigo 100”.

O ministro afirmou que apesar de o artigo 100 da Constituição Federal estabelecer como uma obrigação o pagamento de precatórios no ano seguinte, “essa promessa formal não tem nenhum mecanismo de execução, de modo que fica ao alvedrio da Fazenda Pública pagar quando quiser [esse é o sistema original]”. Para o ministro Teori, a nova redação do dispositivo, a rigor, não apresenta muitos avanços. “Eu diria que são muito escassos os avanços do artigo 100. O grande avanço está no artigo 2º da Emenda, que está ligado ao parcelamento”, afirmou.

Assim, o ministro Teori Zavascki julgou improcedentes as ações diretas, ao entender que não há comprometimento a cláusula pétrea. Ele também considerou que não há retrocesso institucional porque “não podemos avaliar a Emenda 62 à luz de um sistema ideal, mas à luz do que havia antes”.

Fonte: STF

Primeira Seção retoma julgamento sobre possibilidade de anulação de anistia a militares da Aeronáutica

O gabinete do ministro Napoleão Nunes Maia Filho confirmou que o magistrado levará para apreciação da Primeira Seção, nesta quarta-feira (13), seu voto-vista no mandado de segurança que discute a possibilidade de a União anular ato que anistiou algumas centenas de cabos excluídos da Força Aérea Brasileira em 1964. 

O mandado de segurança foi impetrado por um anistiado da Aeronáutica, que contesta a Portaria Ministerial 1.009, publicada no ano passado pelo ministro da Justiça, fundamentada na Lei 10.559/02. 

A portaria anulou ato declaratório de anistia política do ano de 2004. O militar reformado sustenta decadência: alega que a União tinha o prazo de cinco anos para iniciar o processo de revisão, o que não fez. Por isso, a portaria violaria direito líquido e certo seu, já que ele recebe há mais de oito anos a prestação mensal continuada. 

Legalidade e segurança jurídica

A União afirma que “o princípio da segurança jurídica não aniquila o princípio da legalidade, notadamente para albergar situação contrária ao texto constitucional”. Informou ainda que, após estudos, constatou-se a necessidade de reexame dos requerimentos de anistia deferidos unicamente com base na Portaria 1.104/64. 

Além disso, o prazo prescricional de cinco anos não teria expirado em razão de interrupção, “a partir do momento em que a autoridade tomou conhecimento da suspeição de que muitas decisões proferidas com base em tal portaria sejam fruto de erro”. Isso se deu em 2006, com emissão de uma nota da Advocacia-Geral da União (AGU). O Ministério Público Federal deu parecer contrário ao militar. 

Votos

O julgamento encontra-se empatado: a relatora, ministra Eliana Calmon, seguindo entendimento firmado em 2012 no julgamento do MS 15.457 realizado na Primeira Seção, votou pelo reconhecimento de que a discussão sobre a decadência para contestar a anistia não pode se dar em mandado de segurança. 

A ministra ressaltou que a matéria “pode e deve ser amplamente discutida na via ordinária, em que se assegurará a produção de provas, bem como a ampla defesa e o contraditório, a ambas as partes da controvérsia”. Essa posição foi seguida pelo ministro Teori Zavascki, que à época ainda compunha o STJ (atualmente, ele integra o Supremo Tribunal Federal). 

Votaram favoravelmente ao ex-cabo, reconhecendo a decadência do ato que anulou a portaria anistiadora, os ministros Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins. Ainda deverão votar, além do ministro Napoleão, os ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves. 


Fonte: STJ

Funpresp-Jud é tema de reunião com presidentes dos Tribunais Superiores e MPU

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, reuniu-se hoje (13) com presidente dos Tribunais Superiores e representante do Ministério Público da União para discutir a composição do conselho deliberativo da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário, Funpresp-Jud.

O objetivo do presidente do STF é ouvir os representantes dos Tribunais Superiores e do MPU sobre a composição desse conselho, que terá funções administrativas e será composto por servidores. Durante a reunião, ele solicitou que sejam indicados nomes de servidores que tenham familiaridade com o tema previdenciário.

Além do conselho deliberativo, a Funpresp também contará com um conselho fiscal e uma diretoria-executiva.

Participaram do encontro os presidentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Carlos Alberto Reis de Paula, do Superior Tribunal Militar (STM), Alvaro Luiz Pinto, e o secretário-geral do MPU, Paulo Cardoso. Também estava presente o presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), João de Assis Mariosi.

Com a aprovação do estatuto da fundação pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) no dia 4 de março, a Funpresp-Jud terá seis meses para iniciar suas atividades.

A criação do regime de previdência complementar dos servidores do governo federal foi prevista pela Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, e a Funpresp-Jud foi criada pela Resolução 496 do Supremo Tribunal Federal, de 26 de outubro de 2012.

Fonte: STF

Primeira sessão da comissão de Direitos Humanos é marcada por bate-boca


Jair Bolsonaro provocou manifestantes e disse que ‘acabou a festa gay’



Parlamentares discutem durante sessão da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, sob a presidência do deputado Marco Feliciano (PSC-SP)
Foto: Givaldo Barbosa / O Globo
Parlamentares discutem durante sessão da Comissão de Direitos Humanos da Câmara,
sob a presidência do deputado Marco Feliciano (PSC-SP) Givaldo Barbosa / O Globo

A tumultuada sessão da Comissão de Direitos Humanos, além de briga, troca de insultos e protestos, também foi marcada pela mão forte com que o pastor Marco Feliciano (PSC-SP) presidiu sua primeira reunião. Ele recusou até mesmo pedido de seus aliados para suspender a sessão. Alguns parlamentares, de oposição à sua indicação para o cargo, pediam a palavra, argumentando 'questão de ordem', e o presidente não os atendia. Em suas palavras, Feliciano "cassou" a palavra da deputado Erika Kokay (PT-DF). Por outro lado, o deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) provocou os manifestantes contrários a Feliciano dizendo que “acabou a festa gay”.

Durante a sessão, que durou menos de duas horas, Marco Feliciano e deputados do PSC tentaram ignorar os gritos e palavras de ordem dos manifestantes, lendo trechos dos requerimentos que estavam sendo votados ou manifestando suas posições sobre eles. Foram votados seis requerimentos de audiências públicas, dos oito que estavam na pauta, que não continha nenhum projeto.

Houve tumulto antes mesmo de começar a sessão. Manifestantes evangélicos ocuparam todos os assentos destinados a visitantes. Grupos de defesa dos direitos dos gays chegaram e permaneceram no corredor lateral, dentro da sala. Após serem provocados por Bolsonaro, representantes do movimento LGBT responderam

- É esse tipo de representante que vocês querem defendendo vocês? É esse tipo de cara que vocês querem representando a igreja de vocês?

Os manifestantes evangélicos aplaudiram e disseram que sim.

- Enquanto existir essa comissão, os veados vão estar aqui. A gente saiu do armário, quebramos o armário e não voltamos mais pra ele – disse um manifestante para Bolsonaro.

Fundador da comissão é ignorado

Autor do projeto que criou a Comissão de Direitos Humanos, Nilmário Miranda (PT-MG), foi ignorado por Feliciano. Os deputados questionavam a legalidade do início da sessão, que não teria quórum suficiente para se iniciar. Nilmário, várias vezes, levantou a mão e pedia a palavra, mas não era contemplado pelo presidente. Quando Feliciano o atendeu, depois de várias tentativas, mostrou não conhecer o parlamentar do PT:

- Qual o nome do senhor? - disse Feliciano.

- Sou o fundador dessa comissão - rebateu Nilmário.

- Ah, sim. Estudei a vida do senhor e me inspiro no seu trabalho aqui - afirmou Feliciano.

- Quero dizer que o senhor está colhendo o que plantou. Pedi várias vezes para falar e o senhor me ignorou. Está quebrando uma tradição de dezoito anos. Sua eleição pode ter legalidade, mas não tem legitimidade. Me retiro dessa reunião - assim Nilmário concluiu o embate, que chegou a se levantar e ir para frente de Feliciano criticar seu comportamento. O presidente da comissão continuou lendo a pauta da reunião e não deu atenção a Nilmário novamente.

Erika Kokay tentou obstruir a sessão desde o início, pedindo que fosse verificada a contagem dos deputados presentes. Disse que não reconhecia Feliciano como presidente e só se referia a ele como "pastor", nunca como "presidente", como é de praxe. Ela pediu a palavra na condição de vice-líder, mas Feliciano não a reconheceu nesse cargo.

- Pastor, o senhor deveria confiar na palavra de uma parlamentar - disse Erika.

- Mas a senhora não confia na minha - afirmou Feliciano.

Erika inisistiu e ouviu do presidente:

- A sua palavra está cassada nesse momento.

Manifestação pró-Feliciano

Os manifestantes pró-Feliciano chegaram logo cedo na sala da comissão. Cerca de 70 pessoas aguardavam o começo da sessão.

Uma negociação foi feita com os manifestantes pela segurança da Câmara, para que integrantes dos movimentos a favor e contra Feliciano possam estar na sala da comissão.

O tumulto na comissão fez com que apenas um assunto fosse votado em uma hora de reunião do colegiado. A confusão se alastrou e deputados também começaram a discutir entre si. A deputada Érika Kokay (PT-DF) tentou derrubar a sessão afirmando que não tinha quorum. Ela também reclamou que Feliciano não dava a palavra para deputados contrários a sua eleição.

Jair Bolsonaro, que estava sentado ao lado de Feliciano na mesa da presidência da comissão, mandou Érika calar a boca. Domingos Dutra (PT-MA), ex-presidente da comissão, defendeu Érika, e entrou em um embate com Bolsonaro.

Ivan Valente (PSOL-SP) pediu que Feliciano abandonasse a presidência. Durante a sessão, Feliciano reforçou sua posição de que não abre mão da presidência da comissão, mesmo após as manifestações contrárias.

- Não vou ceder à pressão – disse Feliciano.

Sessão acaba também sob tumulto

Em meio a gritos e palavras de ordem de manifestantes contrários à sua eleição, o deputado Feliciano encerrou a primeira sessão da Comissão de Direitos Humanos às 16h23.

Antes de encerrar, ele tentou votar um requerimento extra pauta, de autoria do deputado João Campos (PSDB-GO), com uma moção de repúdio ao presidente interino da Venezuela, Nicolás Maduro, que é candidato à presidência do país.

João Campos argumentou que a moção era um repúdio às declarações homofóbicas de Maduro contra seu adversário Henrique Capriles.

- É uma moção de repúdio ao comportamento homofóbico do candidato Maduro, chavista, da escola do presidente Chávez.Merece reprovação por ter chamado o adversário de bicha, gay. Não podemos aceitar isso _ disse João Campos, que preside a Frente Evangélica da Câmara e é suplente na Comissão de Direitos Humanos.

A moção, no entanto, não foi aprovada por falta de quórum. Apenas 8 deputados votaram, quando são necessários dez votos. Também suplente na comissão, o deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que não esconde a aversão por homossexuais e os atacou, inclusive nesta sessão, de forma ostensiva, votou a favor da moção contra Maduro.

Assim que encerrou a sessão, ao deixar a sala da reunião, Feliciano foi escoltado por seguranças, mas teve que enfrentar protestos de manifestantes que foram barrados e aguardavam do lado de fora, no corredor.

Fonte: O Globo

Condsef debate Saúde Indígena, Gacen e Gecen em reuniões no Ministério da Saúde

A Condsef, em conjunto com a CNTSS, participou de duas reuniões no Ministério da Saúde (MS) nesta quarta-feira. Foram pautados dois temas que mobilizam servidores lotados na Saúde e suas vinculadas: Saúde Indígena e Gacen e Gecen. A primeira reunião concentrou esforços nos debates sobre Saúde Indígena. O MS informou que foi encaminhado ao Ministério do Planejamento um pedido de concurso para a Secretaria de Saúde Indígena com 4.067 vagas. O concurso está previsto para acontecer ainda este ano. Pelo termo de ajuste de conduta assinado com o Ministério Público do Trabalho os concursados aprovados nesse certame devem ser convocados até o dia 31 de dezembro deste ano. Entre 2014 e 2015 devem ser realizados outros concursos uma vez que o governo terá que promover a substituição de 12.987 trabalhadores terceirizados que atuam na Saúde Indígena até o final de 2015.

A Condsef também cobrou o pagamento de diárias atrasadas que o MS deve há quase dois anos a trabalhadores, principalmente em Minas Gerais e no Rio Grande do Sul. A Sesai informou que este assunto está sendo analisado por sua consultoria jurídica e que um retorno deve ser dado aos trabalhadores assim que possível. As entidades sindicais denunciaram ainda o processo de terceirização que vem ocorrendo entre motoristas. Servidores na Saúde do Índio estão sendo deixados de lado em prol de terceirizados. As entidades destacaram a necessidade de que os concursados assumam suas funções e que se houver necessidade de mais motoristas que sejam abertas vagas para essa função no concurso que deve ser realizado este ano. As entidades também mostraram preocupação com o grande número de denúncias sobre assédio moral que vem ocorrendo por parte de gestores da Sesai. O MS se comprometeu a realizar um levantamento das denúncias e promover uma investigação na tentativa de inibir este comportamento danoso de assédio e perseguição a trabalhadores. Ainda na reunião que teve a Saúde Indígena como destaque, a criação de uma gratificação para a categoria voltou a ser abordada. O MS informou que possuí duas propostas que estão sendo comparadas. No dia 2 de abril uma nova reunião vai tentar fechar uma proposta que seja consenso entre trabalhadores e governo.

Gacen e Gecen – A tarde os temas centrais da reunião com o MS foram as gratificações Gacen e Gecen, recebidas por servidores que atuam diretamente no combate a endemias. Após muitos debates, foi fechada uma proposta que altera a Portaria 630/11, que regulamenta critérios de concessão para pagamento dessas gratificações. Muitas sugestões apresentadas pela Condsef foram acatadas, entre elas a necessidade de se alterar critérios para pagamento dessas gratificações a servidores cedidos a estados e municípios.

Os técnicos do MS devem agora levar a proposta para apreciação de outros setores do ministério e ao ministro Alexandre Padilha para que ela possa ser publicada no Diário Oficial da União com as devidas alterações. O MS informou que pretende oficializar o quanto antes as alterações, mas uma data não foi estabelecida. Portanto, as cobranças para que a publicação ocorra com urgência vão continuar.

O próximo passo é buscar alterações na Lei 11.784/08 que possibilite a inclusão de outros cargos para receber a Gacen e Gecen, além de alterações necessárias no texto da Lei. Os debates para que isso ocorra devem continuar entre as entidades sindicais, o MS, a Funasa e o Planejamento e estão previstos no cronograma de reuniões que vão negociar itens contidos em termo de acordo assinado (nº11) assinado entre Condsef e Planejamento no ano passado.

Fonte: Condsef

2.ª Turma exime servidor de devolver valores que recebeu a mais por erro da administração

A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento à apelação da Fundação Nacional de Saúde (Funasa). A instituição pretendia reformar a sentença que havia determinado a suspensão de descontos realizados nos proventos de um servidor público. Segundo as informações do processo, a parte autora teria recebido valores superiores aos devidos por erro da administração.

A Funasa alegou que o recebimento do valor excedente pelo funcionário, mesmo que de boa-fé, não sana a ilegalidade do ato administrativo e nem afasta o enriquecimento sem causa. Afirmou ainda que, detectado o erro no pagamento, a Administração tem o dever de cobrar do servidor os valores indevidamente pagos. Por este motivo, requereu a reforma da sentença com o retorno do pagamento feito indevidamente.

A relatora do processo na 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região, desembargadora federal Neuza Alves, esclareceu que a questão da devolução ao erário de valores indevidamente recebidos já está pacificada segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio TRF1.

Segundo informou em seu voto, para que o ônus do pagamento indevido não caia sobre o servidor, são necessários três requisitos: que ele tenha percebido as verbas de boa-fé; que não tenha concorrido para sua percepção e, por fim, que o pagamento efetuado tenha decorrido de erro da administração. “É incabível o desconto das diferenças recebidas indevidamente pelo servidor, em decorrência de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública, quando constatada a boa-fé do beneficiário”, afirmou Neuza Alves, citando precedente do STJ (Resp 645.165/CE, Relatora Ministra Laurita Vaz, in DJ 28/03/2005).

A relatora ressaltou ainda que a redução do pagamento do servidor, ainda que sob o impulso do poder-dever de a Administração anular atos ilegais, deve tal conduta ser antecedida do devido processo legal, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF.). De acordo com essa orientação, nos processos perante o Tribunal de Contas da União, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar revogação de ato administrativo que beneficie o interessado. 

“Portanto, não pode a Administração apoiar-se em seu poder-dever de revisão em louvor à legalidade e, unilateralmente, rever situações consolidadas. Antes, deveria instaurar procedimento administrativo, com contraditório e ampla defesa, tendente a ajustar a situação alegadamente ilegal”, completou a desembargadora. 

A magistrada citou também decisão anterior da Primeira Turma do TRF1, relatada pelo desembargador federal José Amilcar Machado, que entendeu que a supressão de parcela de vencimentos, sob alegação de erro administrativo, somente pode ser feita após regular procedimento administrativo em que seja assegurado o direito à ampla defesa com os recursos devidos. 

O colegiado da Turma acompanhou, de forma unânime, o voto da relatora para negar provimento à apelação da Funasa. 

Processo n.º 0000906-60.2011.4.01.3000

Governo vai premiar agências que aumentarem o rigor na fiscalização

O governo prepara uma reestruturação das agências reguladoras -responsáveis por garantir a qualidade de serviços como telefonia, aviação, eletricidade, transporte e abastecimento de água.

Num primeiro momento, elas ganharão capacidade de fiscalização, mas estarão sujeitas a um controle maior por parte do governo federal.

No médio e longo prazo, elas deverão perder, para os ministérios, o poder de concessão dos serviços, que é um dos pilares do modelo instaurado no governo FHC. Na avaliação da atual gestão, o sistema está "defasado".

As primeiras medidas estão ainda sendo acertadas e devem ser anunciadas até sexta. A Folha apurou que a presidente Dilma Rousseff vai condicionar o repasse de verbas extras à "produtividade" de cada agência reguladora.

Os órgãos terão que elaborar um novo regulamento especificando os níveis de serviço a serem cumpridos pelas concessionárias. Aqueles que conseguirem fazer com que as empresas reguladas cumpram as metas e elevem os padrões de qualidade receberão mais recursos.

Esse "bônus" estará previsto no Orçamento e deverá estimular a contratação de mais funcionários para a equipe de fiscalização das agências, que o governo pretende ver "turbinada" no curto prazo.

O cadastro de reclamações dos Procons será uma das principais referências para o cumprimento dos "níveis de serviço" pelas agências.

Um dos modelos em estudo para normatizar a nova relação entre agências e governo são os contratos de gestão. Por eles, os reguladores podem até ser punidos se não atingir as metas.
menos poder

Mas a reforma vai além. Segundo Luiz Alberto da Silva, subchefe para assuntos governamentais da Presidência da República, "o que o governo deseja é que o projeto que está em tramitação seja finalmente apreciado".

O projeto, de 2004, é do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e prevê a transferência do poder de outorga (concessão de um serviço) das agências para os ministérios. "É mais do que hora para que isso aconteça para garantir a transparência da gestão das agências (...), o controle social etc.", disse Silva.

A Casa Civil e a presidente Dilma Rousseff negam o interesse no projeto. Mas, no passado, Dilma já foi sua defensora. "Transferir para as agências o exercício do poder concedente foi um equívoco", disse em junho de 2004 -quando era ministra (Minas e Energia)- na Câmara.

Hoje, lideranças no Congresso que acompanham as negociações afirmam que não está descartada a possibilidade de a reforma ser feita por medida provisória, caso o projeto não avance.
A Presidência e a Casa Civil negam essa possibilidade.

Na prática, porém, essa mudança já está sendo feita discretamente e "caso a caso". Em 2004, o poder de outorga de concessões elétricas saiu da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) para o ministério.

Em 2012, com a medida provisória que definiu as novas regras para os portos, as concessões, antes com a Antaq (transportes aquaviários), passaram para a Secretaria dos Portos.

"Falta ainda ajustar isso em relação à ANTT [transportes terrestres] e à Anatel [telecomunicações]", afirmou Luiz Alberto da Silva.

NOVAS REGRAS PARA A REGULAÇÃO

Como é hoje
Agências têm poder de concessão e implementam regras para a prestação dos serviços pelas empresas

Como fica
Concessão ficará com ministérios e agências ficarão com funções administrativas


Fonte: Folha.com

SINTSEF/CE JÁ TEM NOVA DIREÇÃO COLEGIADA E CONSELHO FISCAL




Tomaram posse na tarde desta terça-feira, 12 de março de 2013, a nova Direção Colegiada e Conselho Fiscal do SINTSEF/CE. A cerimônia ocorreu no pátio da entidade e reuniu cerca de 200 pessoas. 

A solenidade ressaltou a importância da Direção Colegiada e Conselho Fiscal como instâncias que compõem o SINTSEF/ CE. Após a leitura da ata de apuração, feita pela componente da Comissão Eleitoral Francisca Fialho, o também membro da comissão Raimundo Jr. deu posse aos diretores eleitos. 

Apenas o coordenador de comunicação Artur Camurça não pode comparecer ao evento. A direção colegiada que se despedia da entidade, foi representada em fala do coordenador geral reeleito Luciano Filgueiras. A nova direção foi aclamada pelo coordenador geral eleito Luis Carlos Macêdo. 

Fizeram uso da palavra os representantes da Condsef, Marconi Batista e da CUT, na pessoa da presidente da Central no Ceará, Joana D’arc. Diversas entidades de classe marcaram suas presenças prestigiando a cerimônia. Após a posse solene, foi servido um breve coquetel aos presentes. 

Suplentes da Direção Colegiada e do Conselho Fiscal também foram empossados.

Direção Colegiada eleita Geral 
Luciano de Andrade Filgueiras Filho e Luís Carlos Macêdo 

Finanças 
Francisco Teles da Silva e José Valmir Braga 

Formação Política e Sindical 
Ana Parente, Manoel Raimundo de Santana Neto e Onidracir Ribamar Soares do Rosário 

Comunicação 
José Artur Camurça Torres, Rado Joacir Moreira de Sousa e Vera Lúcia Cândido 

Jurídica 
Edmundo Coutinho de Andrade, Fco Adriano Duarte, José Arteiro da Silveira 

Administrativa 
Francisco Gonçalves Vieira, José Amorim Neto, Raimundo Claudionor da Costa 

Sócio Cultural e Movimentos Populares 
Anna Lúcia Costa Oliveira, Francisca Constância Costa, e Jucilene Viana de Sousa 

Coordenação de Saúde do Trabalhador 
Arnaldo Campelo Dantas, Francisco Flávio Inácio de Lima 

Coordenação de Aposentados e Pensionistas 
Carlos Eugenio Pereira, Francisco Oliveira Duarte e José Ataílde de Figueiredo 

Coordenação de Organização e Sindicalização 
Francisco de Assis Lopes Bezerra, José Cleiton Ferreira da Silva e José Valmir Soares de Sousa 

Suplentes
José Gabriel Ramos Douglas Augusto Francisco Ernaldo da Costa e Maria Aracy de Lira Gondim 

Conselho Fiscal 
Antônio Alfredo Moreira da Silva Álvaro Teixeira de Oliveira Fernando Hugo Menezes José Guedes de Araújo Neto José Ribamar dos Santos Lima Francisco Alves Barbosa e Mozart Ramos de Abreu Filho 

Suplentes: 
Enoque Assis de Lima e Antônio Evanildo F.de Sousa

Fonte: A Voz do SINTSEF/CE