terça-feira, 12 de março de 2013

Servidora que acusou mazela em escola pode ser demitida



Por denunciar descaso, professora
pode agora ser demitida
A Prefeitura de Rio Preto abriu processo de demissão da professora de Educação Física Débora Malacário, que denunciou no Facebook (site de relacionamento) o estado de abandono da escola municipal Paul Harrys, no bairro Cidadania, zona norte do município, no ano passado. Em seu perfil, Débora publicou fotos que mostram o descaso com a escola e também pé de aluno ferido e com tênis estragado. 

Além de Débora, a Prefeitura abriu comissão processante contra outros dois servidores de carreira que correm risco de serem demitidos. Um deles é o professor de história Celso Barreiro, ligado ao PT. Para enquadrar a professora, a Prefeitura recorreu ao Estatuto do Servidor, lei complementar 5/90. O município alega que Débora não exerceu com “zelo” e “dedicação” seu cargo, não foi “leal” à instituição que serve e não observou “normas legais.” O governo diz ainda que a funcionária foi “desidiosa”. A abertura de comissão foi publicada no diário oficial. 

As fotos publicadas por Débora ganharam repercussão porque mostravam alambrado caindo, traves da quadra enferrujadas, calçadas em desnível e arame solto, que chegou a furar pé de uma criança. Do lado de fora da escola, na época, era possível ver janelas com vidros quebrados. À época das fotos, Débora disse que não postou fotos da escola para criar polêmica, mas para que providências fossem tomadas para melhorar a estrutura para professores e os cerca de 400 alunos. 

Débora está na rede pública de ensino desde 1991. Ontem ela se disse surpresa com a instauração da comissão processante. “Faltam quatro anos e meio para eu me aposentar. Vou saber o que houve e procurar advogado”, diz. Quando as publicações das fotos ocorreram, alunos confirmaram à reportagem do Diário sobre a estrutura precária e abandono da escola. 

Um dos alunos, de 14 anos, afirmou que portas dos banheiros estavam quebradas. Outro adolescente havia dito que não queria estudar naquele local que parecia “depósito e não escola”. A promessa da Prefeitura é realizar reforma no valor de R$ 400 mil no local. 

Outros casos 

O professor de história Celso Aparecido de Cerqueira Barreiro também será investigado por comissão processante. Barreiro é ligado ao PT e faz parte da diretoria do Sindicato dos Servidores Municipais de Rio Preto, presidido por Dela Brognaro, também ligada ao PT. O sindicato faz críticas e já entrou com processos contra o prefeito Valdomiro Lopes (PSB). Outro servidor que também será investigado é Rogério Silva Martins. Os dois casos são iguais ao da professora com relação a penalização. A Prefeitura pede que ambos sejam demitidos. 

Histórico 

A Prefeitura tem outros casos de punição a servidores não alinhados ao prefeito Valdomiro Lopes (PSB). Sanny Lima Braga, ex-presidente do Conselho Municipal de Saúde, também ligada ao PT, saiu de sua área, Saúde, e foi deslocada para Administração, no almoxarifado. Ela sempre alegou perseguição por parte do governo Valdomiro. O ex-presidente do Sindicato dos Servidores, o engenheiro Carlos Henrique de Oliveira, foi remanejado para Defesa Civil. Oliveira é casado com a vereadora do PT, Celi Regina, e milita pelo mesmo partido. Ontem, Délcero Ravazzi, que foi candidato a vereador pelo PV, em 2012, foi transferido da Secretaria da Administração para Defesa Civil.

Fonte: DiárioWeb

PAINEL DA 1ª JORNADA DE GESTÃO PÚBLICA APONTA PARA A NECESSIDADE DE UMA NOVA FORÇA DE TRABALHO NO SETOR PÚBLICO

O setor público precisa se adequar aos novos tempos e contar com uma nova força de trabalho, que faça frente de modo mais ágil e eficiente às demandas por serviço público, no mundo em transformação. Essa é a visão dos painelistas que apresentaram hoje à tarde, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, o tema Planejamento e Gestão de Pessoas no Setor Público.

Foram palestrantes, pelo Ministério do Planejamento, a secretária de Gestão Pública, Ana Lúcia Amorim de Brito, que abordou o Desafio do Planejamento da Força de Trabalho no Governo Federal, e o secretário de Relações do Trabalho no Serviço Público, Sérgio Mendonça, que falou sobre a Democratização das Relações de Trabalho. Representando o governo da Colômbia, falou a secretária Geral do Departamento Administrativo da Função Pública daquele país, Sylvia Puentes, com a palestra Desafios Internacionais em Gestão de Pessoas. O painel foi coordenado pela presidente da Associação Brasileira de Recursos Humanos (ABRH-Nacional) Leyla Nascimento.

A secretária de Gestão Pública destacou que "é necessário planejar a força de trabalho do futuro diante da velocidade das mudanças em curso, principalmente as científicas e tecnológicas". Segundo Ana Brito, o governo federal já trabalha neste novo cenário que tem como principal desafio "mover a força de trabalho em direção à busca de resultados para os cidadãos".

A secretária afirmou que nesse novo desenho que está sendo formulado pela Secretaria de Gestão Pública haverá forte investimento em profissionais de alta qualificação, não somente para as atividades estratégicas de Estado como também para a rotina de trabalho das áreas administrativas. De acordo com a secretária, o concurso público deverá estar estruturado para selecionar esses novos perfis. Também as carreiras deverão atender a essa nova perspectiva; redesenhadas para permitir crescimento coerente com o período de vida funcional dos servidores. "Nessa frente de mudanças, estamos trabalhando igualmente para adotar um modelo de gestão de desempenho que de fato valorize o desempenho individual, das equipes e das instituições", adiantou a secretária de Gestão Pública.

"Ter o pessoal adequado é a chave para o êxito das atividades do setor público", destacou Sylvia Puentes. A palestrante colombiana disse que o serviço público no seu país saiu de uma fase de estagnação para um processo de melhorias, onde a seleção de pessoas é um tema muito sensível para o governo atual. Além dos critérios que passaram a ser adotados na escolha de novos quadros, outro cuidado é com a necessidade de promover a realização profissional dos servidores. Uma das metas é contar com um quadro de pessoal mais qualificado e com planos de carreiras que contemplem maior mobilidade e equilíbrio entre os padrões remuneratórios.

O Secretário de Relações do Trabalho no Serviço Público afirmou que a democratização e a construção coletiva para a melhoria do serviço público são importantes para o país e que nesse contexto é necessário promover o diálogo social com os representantes dos servidores públicos. "Agora é o momento de fazer o movimento de consolidar o sistema de negociação coletiva e de democratização do trabalho no serviço público como um todo: União, Estados e Municípios", considerou Sérgio Mendonça, referindo-se ao recente ato da presidente Dilma, de promulgação da Convenção 151 da OIT.

O secretário lembrou que "a convenção não é autoaplicável" e que precisa ser ajustada à legislação brasileira, em esforço que deverá ser de todas as esferas de governo no serviço público, seja federal, estadual e municipal. Acrescentou que com a mobilização de todos os envolvidos "será possível formar o tripé que a convenção prevê: liberdade sindical, direito de greve, e negociação coletiva".

Mendonça disse que desde a experiência iniciada em 2003, com a criação da Mesa Nacional de Negociação Permanente foram assinados 112 termos de acordo com mais de 30 entidades representativas de servidores públicos. "É uma experiência longa, que queremos aperfeiçoar".

Fonte: MPOG

Inundação no Arquivo Nacional é problema recorrente, dizem servidores

A inundação de quatro depósitos do Arquivo Nacional causada pela chuva há uma semana não foi um episódio isolado, mas um problema recorrente no prédio da instituição, localizado no centro da capital fluminense, segundo a Associação dos Servidores do Arquivo Nacional (Assan). Há dois anos, a entidade já alertava para esse cenário. Em documento, datado de 8 de julho de 2011, a Assan pediu à direção do órgão providências a respeito de goteiras, rachaduras, infiltrações e portas e janelas que não fechavam.

“As denúncias sobre os depósitos foram enviadas também ao Ministério da Justiça com vários documentos”, disse o secretário da Assan, Leonardo Augusto Silva Fontes. “No ano passado, tivemos problemas com fungos e relatamos isso também”.

No dia 29 de julho, a diretoria respondeu, a pedido do Ministério da Justiça por meio de um ofício, que o problema era pontual e que a impermeabilização das calhas dos prédios A, B e C resolveria os pontos de vazamento. Sobre as portas e janelas, a carta informou que essas “muitas vezes são abertas indevidamente, no caso das janelas, e esquecidas abertas”.

Os prédios A, B e C foram os mais atingidos pela chuva que atingiu 130 caixas com documentos, incluindo alguns da época de dom João VI e da ditadura militar. Em visita ao Arquivo Nacional na manhã de hoje (12), a equipe daAgência Brasil esteve em locais interditados desde janeiro por causa de um temporal que danificou parte do acervo. É o caso do Bloco D, que está em pior estado, com cheiro de mofo, terra e água pelo chão e montanhas de documentos manchados ou totalmente danificados.

O técnico da coordenação de Documentos Escritos, Cristiano de Carvalho Cantarino, que também é da Assan, explicou que a maioria da documentação no Bloco D, que não é climatizado, refere-se a processos de ex-menores de idade internados na Fundação Centro Brasileiro Para a Infância e Adolescência, antiga Funabem (Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor), que serve de consulta para comprovação de direitos. “Esses documentos estão interditados desde janeiro devido a uma chuva que danificou boa parte do acervo. E esses documentos são também os mais consultados aqui no Arquivo Nacional”, contou.

O representante do Arquivo Nacional, Mauro Lerner, coordenador da área de Documentos Escritos, informou que na sexta-feira passada (8) a direção do órgão, que pertence ao Ministério da Justiça, pediu R$ 2,5 milhões ao governo federal para refazer as calhas em cárater emergencial, reforçar portas e janelas e restaurar o Bloco D.

“Esperamos, com essa verba, resolver o problema de maneira definitiva, sem que tenhamos que dar jeitinhos”, disse Lerner. “Enquanto isso, não podemos esperar por outra chuva e estamos transferindo os documentos dos depósitos atingidos para outros depósitos que não oferecem as melhores condições, mas que, pelo menos, não correm risco de serem atingidos pela chuva”, informou. O coordenador também revelou que falta espaço para guardar os arquivos. “O empenho da direção geral é comprar estantes deslizantes para aumentar o espaço”.

O coordenador da área de preservação, Mauro Domingues, explicou que como o prédio, ex-sede da Casa da Moeda, é antigo e tombado qualquer intervenção é extremamente cara. “Realmente, às vezes, entra chuva pelas janelas”, admitiu. “A grande dificuldade é que esse prédio não foi construído para essa finalidade. O ideal é que a reserva técnica e o acervo sejam construídos em prédios específicos, que na verdade é um caixote climatizado”, contou. Domingues disse que existe área para a construção de um prédio exclusivo para o acervo. O custo para obra chega a aproximadamente R$ 45 milhões. “Mas os depósitos já funcionariam bem após as obras emergenciais”, ponderou.

Fonte: Agência Brasil

Congresso Nacional conclui votação do Orçamento 2013

O Congresso Nacional acaba de aprovar o Orçamento da União para 2013. A votação foi iniciada na madrugada da última quinta-feira (7), quando a Câmara dos Deputados aprovou o texto, em votação simbólica, mas sua conclusão acabou sendo adiada por falta de quórum no Senado. A reunião de hoje foi a continuação da sessão da quinta.

Os senadores aprovaram o Orçamento 2013 com 53 votos favoráveis, 1 contrário e 2 abstenções.

O projeto da lei orçamentária (PLN 24/2012) prevê um total de R$ 2,28 trilhões em despesas, incluindo R$ 110,61 bilhões em investimentos das empresas estatais. O texto também confirma o salário mínimo de R$ 678. O PLN segue para sanção presidencial.

O PSDB obstruiu a votação e pediu verificação de quórum no Senado por entender que o Congresso deveria resolver a questão sobre os mais de três mil vetos presidenciais pendentes de apreciação antes de apreciar o Orçamento.

Fonte: Agência Senado

Paim elogia promulgação de Convenção da OIT que beneficia servidores públicos






O senador Paulo Paim (PT-RS) saudou, no Plenário do Senado nesta terça-feira (12), a presidente da República, Dilma Rousseff, pela promulgação a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) feita na última semana. A Convenção estende aos trabalhadores do serviço público as mesmas garantias e condições de associação e de liberdade sindical asseguradas para os da iniciativa privada.

- Isso quer dizer que está assegurado convenção coletiva, direito de greve e organização sindical ao servidor público – esclareceu Paim.

Paim disse que aprofundará o debate sobre o tema em um café da manhã nesta quarta-feira (13) com a Confederação Nacional dos Servidores Públicos do Brasil. Lá o senador será homenageado pela defesa dos trabalhadores da área pública, da área privada e dos aposentados e pensionistas.

Igualdade Racial

Paim também disse que se reuniu com representantes da Secretaria Política de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), que completa dez anos este ano. O senador disse que participará de uma audiência pública em Porto Alegre para tratar de terras dos quilombolas e a situação das escolas de samba do Rio Grande do Sul e pediu apoio para outra audiência pública no Senado.

- Solicito também o nosso apoio para a realização de uma audiência pública para debater as tradições de matrizes africanas no Brasil – pediu.

Paim citou algumas propostas que tramitam no Senado, que são de interesse da Seppir. Entre elas, PLS 418/2012, que trata do direito da propriedade definitiva de terras quilombolas; a PEC das Domésticas (PEC 66/2012) e o Estatuto da Juventude (PLC 98/2011).Segundo o senador, que é relator da proposta na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) , a proposição deve ser votada no Senado até o final do mês.

- Ajustamos que vamos votar, na comissão, o Estatuto da Juventude no dia 27 e, para isso, estamos convocando as lideranças da juventude de todo o Brasil para que estejam aqui em Brasília, junto com seus líderes que estão fazendo esse trabalho, para que a gente possa nesse dia, então, de uma vez por todas, aprovar o Estatuto da Juventude– afirmou.

Educação

Paulo Paim falou também sobre a necessidade de um sistema de educação que inclua pessoas com deficiência. Ele parabenizou o trabalho da Defensoria Pública do DF, que tem exigido as garantias legais para que todos tenham acesso à educação, como a continuidade do ensino em todas as idades, a criação de turmas específicas e a disponibilização de tutores para atendimento desses alunos.

- Tudo isso com a intenção de evitar a judicialização das demandas que chegam aos defensores públicos, impedindo a proposição de ações que podem levar anos tramitando – explicou.

Paim lembrou que a Lei 12. 764/2012, de sua relatoria na CAS, prevê que o gestor escolar ou autoridade competente que recusar a matrícula de aluno com qualquer tipo de deficiência será punido com 3 a 20 anos de prisão e multa.

Fonte: Agência Senado

Orçamento 2013: PSDB em obstrução; base quer votação imediata

O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) afirmou há pouco que o PSDB está em obstrução e não concorda que o Orçamento para 2013 seja votado pelo Congresso esta noite antes dos mais de três mil vetos presidenciais pendentes de apreciação.

De acordo com o senador, uma das principais prerrogativas constitucionais do Congresso é justamente a votação dos vetos presidenciais. Entretanto, o acúmulo de vetos demonstra que o Parlamento não estaria cumprindo essa prerrogativa, na interpretação do senador.

- O Congresso tem de fazer valer suas prerrogativas, em nome da política, devemos fazer valer a Constituição. A oposição está em obstrução. Devemos ao Brasil a análise dos vetos presidenciais - afirmou Cássio Cunha Lima.

Em seguida, o senador José Pimentel (PT-CE) afirmou que o Congresso Nacional vota Orçamentos da União mesmo com vetos pendentes desde 1989. Os senadores Wellington Dias (PT-PI) e Eunício Oliveira (PMDB-CE) também pediram o início imediato da votação da peça orçamentária.

O senador Romero Jucá (PMDB-RR), que é o relator da peça orçamentária, chegou a presidir a sessão, agora conduzida pelo próprio presidente do Congresso, Renan Calheiros.

Fonte: Agência Senado

Servidor em desvio de função tem direito às diferenças de remuneração

Apesar de o servidor não poder ser promovido ou reenquadrado no cargo que ocupa em desvio de função, ele tem direito a receber diferença salarial pelo desempenho das funções exercidas. O entendimento é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve decisão anterior da própria Corte em relação ao caso. O desvio de função ocorre quando o servidor exerce funções diferentes das previstas para o cargo para o qual ele foi aprovado em concurso. 

O recurso foi interposto pela União. A Turma deu provimento ao pedido apenas no que se refere ao cálculo dos juros moratórios. 

A União pretendia que o processo fosse suspenso, pois havia outra ação ainda pendente na Primeira Seção do STJ sobre o prazo prescricional em ações de indenização contra a Fazenda Pública. Sustentou que não poderia ser responsabilizada por diferenças remuneratórias relativas a um alegado desvio de função. 

Por fim, argumentou que os juros de mora deveriam ser recalculados, com base na entrada em vigor da Lei 11.960/09, que alterou diversos dispositivos legais referentes às indenizações devidas pelo estado. Essa lei, como norma processual, deveria ser aplicada nos processos em curso, imediatamente após a sua promulgação. 

Súmula

O relator do processo, ministro Benedito Gonçalves, apontou que o entendimento pacífico do STJ é no sentido de que o servidor em desvio de função deve receber as diferenças de vencimento pelo trabalho que exerceu. 

Ele destacou que a Súmula 378 do STJ dispõe exatamente isso. “No caso, o tribunal de origem constatou a ocorrência de desvio funcional, registrando que o autor realmente exerceu atividade em desvio de função, em atividade necessária para a administração, o que legitima, forte no princípio da proporcionalidade, a percepção das diferenças remuneratórias”, acrescentou. 

Sobre a questão da prescrição, o relator disse que o STJ já julgou recurso repetitivo (REsp 1.251.993) definindo em cinco anos o prazo prescricional para propor qualquer ação contra a Fazenda Pública, como estabelece o Decreto 20.910/32. Essa decisão afastou em definitivo a aplicação do prazo de três anos previsto no Código Civil de 2002. 

“Assim, tratando-se de pedido de diferenças salariais, a prescrição atinge somente as parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, conforme a Súmula 85 do STJ”, afirmou. 

Juros 

Quanto aos juros de mora, o ministro Benedito Gonçalves concordou que a Lei 11.960 tem aplicação imediata. Lembrou que em outro recurso repetitivo (REsp 1.205.946), que ele mesmo relatou, ficou definido que a lei deve ser aplicada em processos pendentes a partir da data de sua publicação. A regra não retroage para as ações anteriores. 

Seguindo o voto do relator, a Turma determinou que os juros de mora até a entrada em vigor da Lei 11.960, 29 de junho de 2009, sejam calculados pela regra antiga. Já os posteriores devem ser calculados conforme a nova norma: a mesma correção monetária e os mesmos juros aplicados à caderneta de poupança. 

Fonte: STJ

Onze reuniões com o Planejamento estão confirmadas. Confira a agenda formalizada pela SRT nesta terça

A Condsef esteve na Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Planejamento nesta terça-feira onde recebeu do governo a confirmação de reuniões para tratar demandas diversas dos setores de sua base. Até o final de maio, onze reuniões foram confirmadas. O Planejamento destacou que está priorizando o processo de negociações dos temas que estão contidos no termo de acordo (nº 11) assinado entre o governo e a Condsef em agosto do ano passado. Na metodologia de negociação proposta, em abril a Condsef vai contextualizar as propostas dos setores de sua base. Em maio o governo apresentará retorno às questões colocadas. O mês de junho será dedicado à conclusão de relatórios que vão conter consensos e dissensos de todo esse processo. Veja a seguir o calendário das reuniões já formalizadas pelo Planejamento.

A SRT se comprometeu a apresentar um calendário no dia 10 de abril para estabelecer negociação de outros temas contidos no termo de acordo nº 11, entre eles: impactos da sistemática de Avaliação de Desempenho prevista no Decreto n.º 7.133/2010; fixação de servidores em locais de difícil acesso (proposta de criar gratificação de zona local); gratificação de qualificação (GQ) para os setores que ainda não recebem e aprimoramento das regras para percepção da Gacen/Gecen. Também no dia 10 devem ser apontadas datas para abertura das negociações com o Dnit, DNPM e Agências Reguladoras.

A respeito das demandas do Dnocs, SPU, INPI, Inmetro, Instituto Evandro Chagas, Inep, FNDE e Conselheiros dos Conselhos Federais, a secretária adjunta da SRT, Edna Lima, solicitou que a Condsef envie documentos especificando cada demanda desses setores para que o Planejamento possa agendar reuniões para tratar os temas listados. A Condsef reforçou que todas essas demandas já foram oficialmente protocoladas na SRT, mas que de todo modo voltará a enviar os ofícios ao Planejamento ainda esta semana. 

HFA – Cobrada mais uma vez pela Condsef, a SRT voltou a dizer que o governo pretende resolver o problema referente aos servidores do HFA, que foram prejudicados por não terem tido sua tabela salarial equiparada ao PGPE antes que os reajustes negociados fossem aplicados. A SRT informou que a intenção é que no próximo instrumento legal que for enviado ao Congresso Nacional essa situação seja resolvida. A Condsef sugeriu que um termo de acordo seja assinado nos moldes do que foi negociado com a categoria no ano passado. A SRT vai analisar a proposta e deve retornar com uma resposta para a Condsef.

A Condsef também voltou a cobrar a minuta de proposta de Plano de Carreira da AGU. A SRT informou que esta minuta está sendo debatida entre a SEGEP e AGU, e que a proposta ainda não pode ser divulgada. De toda forma, esse tema volta a ser abordado na reunião agendada para o dia 10 de abril. Foram reiterados ainda pedidos de reuniões com o RH do Ministério do Trabalho e Emprego, o Planejamento e a Condsef. O objetivo é tratar de pendência de uma greve ocorrida em 2010. A Condsef também voltou a pedir que fosse agendada reunião com Sérgio Carneiro para tratar os problemas referentes aos planos de saúde de autogestão. A entidade aguarda retorno por parte do Planejamento.

MI 880 – Outro tema que voltou a ser pautado foi a cobrança de uma posição do Planejamento com relação ao descumprimento por parte de muitos gestores da aplicação das regras contidas no MI 880/08 para fins de contagem especial de tempo para aposentadoria. A SRT informou que vai ter uma reunião com o Ministério da Saúde no dia 15 deste mês para tratar o tema. A Condsef será convocada em seguida para receber retorno sobre o assunto. A expectativa é de que o governo envie orientações a todos os órgãos estabelecendo o cumprimento deste direito já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Continue acompanhando. Todas as informações de interesse dos setores da base da Condsef seguem sendo divulgadas aqui em nossa página. 

Confira a seguir o calendário de reuniões já formalizadas entre Planejamento e Condsef:

• Dia 10/04/2013 – AGU às 10h

• Dia 10/04/2013 – Média dos pontos das GDs para Aposentadoria às 11h

• Dia 15/04/2013 – Arquivo Nacional às 15h

• Dia 17/04/2013 – Área Ambiental às 10h

• Dia 24/04/2013 – Ciência e Tecnologia às 10h

• Dia 24/04/2013 – PCCTM às 15h

• Dia 25/04/2013 – Incra às 10h

• Dia 30/04/2013 – Lei 12.277/2010, às 10h

• Dia 08/05/2013 – Empregados Públicos da Lei 8.878/1994 às 10h

• Dia 08/05/2013 – Saúde Indígena (Gratificação) às 15h

• Dia 25/05/2013 – Imprensa Nacional às 15h

Fonte: Condsef

Grupo argumenta que sessão da Comissão de Direitos Humanos que o elegeu teve violação regimental



Deputados se reúnem e decidem entrar no STF contra a eleição do pastor Marco Feliciano na Comissão de Direitos Humanos da Câmara
Foto: Givaldo Barbosa / O Globo
Um grupo de deputados da Comissão de Direitos Humanos da Câmara e integrantes da Frente Parlamentar de Igualdade Racial vão protocolar nesta terça-feira, no Supremo Tribunal Federal (STF), um mandado de segurança contra a sessão que elegeu o deputado Marco Feliciano (PSC-SP) para presidir a comissão. Eles argumentam, para pedir a anulação da sessão, que houve uma violação regimental, já que a sessão foi fechada por decisão do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), eo que não pode acontecer antes da deliberação dos integrantes da própria comissão. Pelo regimento, as sessões das comissões são públicas.

- Para que a sessão fosse reservada, a comissão teria de ter deliberado. Mas quem decidiu isso foi o presidente da Câmara. Isso fere o regimento. Por isso entendemos que devemos anular a sessão – disse Jean Wyllys (PSOL-RJ), integrante da comissão.

A expectativa do grupo é que o Supremo avalie o pedido e decida liminarmente o assunto antes da primeira reunião do colegiado com a liderança de Feliciano.

O grupo também irá falar com a liderança do PSC hoje sobre a anulação. Eles também afirmam que aproveitarão a reunião de líderes dos partidos para mostrar ao presidente da Câmara que a situação na comissão é insustentável.

- Esse assunto já ultrapassou fronteiras da comissão, do PSC, já afeta a imagem do parlamento. A Câmara não pode ficar insensível às manifestações virtual e até no exterior que estão sendo feitas. As manifestações já superaram até as que foram feitas contra a eleição do Renan (Calheiros, presidente do Senado) - disse o ex-presidente da comissão, Domingos Dutra (PT-MA).

Ontem à noite, o líder do PSC na Câmara, André Moura (SE), convocou reunião da bancada para hoje, para reabrir a discussão sobre a eleição de Feliciano. André Moura disse, segundo sua assessoria, que a discussão saiu totalmente do campo político e se transformou numa batalha de interesses contrariados.

Questionado se ele acredita que o PSC irá voltar atrás e rever a indicação de Feliciano, Domingo Dutra ironizou:

- Como é um partido social cristão, a gente sempre espera milagre. Não acredito que o líder André Moura queira carregar essa cangalha, essa carga de chumbo e colocar isso em seu espinhaço.

O grupo que se manifesta contra a escolha de Feliciano também pretende incluir na discussão, além das questões regimentais, os novos fatos que vieram à tona depois que ele foi eleito, como o vídeo em que Feliciano pede a senha do cartão de crédito a um fiel. Os deputados também irão discutir se permanecem ou não na comissão.

Na semana passada, como reação à eleição de Feliciano, o PSOL começou a coletar assinaturas para a criação da Frente Parlamentar em Defesa da Dignidade Humana e Contra a Violação de Direitos. A frente, no entanto, ao contrário da comissão permanente, não tem poder decisório sobre projetos que tramitam na Casa.

Fonte: O Globo

Regulamentação efetiva

O decreto regulamentando a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) assinado no último dia 6 pela presidente Dilma Rousseff é um recado à OIT de que o governo brasileiro reconhece esse direito dos servidores, mas não aponta nenhum prazo para que a regulamentação efetiva desse direito se dê de fato. Essa é a análise das entidades que representam os servidores públicos. De acordo com a categoria, ainda que o decreto possa ser considerado um avanço, a luta pela regulamentação da negociação coletiva deve permanecer e ser intensificada.

Intenção

O secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público (Condsef), Josemilton Costa, reforçou que a entidade vai continuar lutando pela regulamentação da negociação coletiva no setor público. “O decreto aponta uma intenção do governo, o que é importante, mas é apenas uma intenção, vamos seguir lutando para que esta intenção se torne um direito efetivo”, disse. No dia 25 de abril, a Condsef vai promover aqui em Brasília um seminário com a participação de suas entidades filiadas sobre negociação coletiva e direito de greve.

Direito de greve

O governo pretende atrelar a regulamentação da negociação coletiva à questão do direito de greve. Declarações de diferentes setores mostram que a intenção é aprovar um projeto no Congresso Nacional ainda este ano. Para tanto, o debate sobre negociação coletiva e direito de greve também deve acontecer nos estados. Divergências existem e, por isso mesmo, os debates são fundamentais na busca de um consenso. Até hoje, entretanto, governo e servidores não chegaram a uma proposta que atenda às necessidades dos dois lados

Fonte: Jornal de Brasília

Imposto sindical novamente em vigor

Após audiência pública no Ministério do Trabalho e Emprego, o ministro Brizola Neto decidiu revogar a Instrução Normativa que suspendia o imposto sindical dos servidores e empregados públicos. A partir de agora, a taxa poderá novamente ser recolhida.

Para Jean Loiola, coordenador da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe), a decisão representa um retrocesso. “Esperamos que as entidades sindicais, em especial as de base cutista, atuem junto ao ministério para que a cobrança do imposto seja extinta de vez”, destaca.

Fonte: O Dia

Futuro da universidade pública no Brasil

É hoje consenso entre intelectuais, governos e executivos de empresas que a universidade é componente essencial para o desenvolvimento das nações. Há uma correlação inequívoca entre a qualidade do sistema universitário e a qualidade de vida dos cidadãos de um país.

A universidade pública brasileira é, reconhecidamente, ineficiente, embora algumas tenham uma certa qualidade e outras contenham nichos de excelência.

A ineficiência é ocasionada por uma convergência de fatores perniciosos, dentre os quais se destacam excessos burocráticos, corporativismo e diluição de autoridade e de responsabilidades.

A divulgação recente de um bem-intencionado plano de carreiras e cargos do magistério federal provocou convulsões nos meios acadêmicos nacionais. A principal razão dessa revolta é a exigência de concursos de entrada exclusivamente no início da carreira, ou seja, na posição de auxiliar de ensino.

Isso certamente compromete a qualidade da universidade, porém é inevitável --decorre do regime jurídico do servidor público.

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) registra, há mais de dez anos, uma experiência bem-sucedida com uma fórmula de gerenciamento inovadora, denominada Organização Social (OS). Ela é aplicada em vários de seus institutos de pesquisa.

Soluções semelhantes têm sido experimentadas em setores de saúde e outros por diversos governos estaduais e municipais, com relativo êxito. A fórmula é simples. Um contrato, dito de gestão, é firmado entre governo e uma entidade privada, a OS, para gerir uma instituição.

Esse contrato estabelece objetivos e metas a ser alcançados em períodos de tempo estabelecidos. Limites podem ser afixados para recursos destinados a administração, a investimentos, a pessoal etc. Distribuição de recursos para diferentes áreas de atuação também podem ser decididos com flexibilidade negociada entre o governo e a OS. Com isso, é possível que se dimensione e até mesmo se interrompa a gestão.

Pesquisadores, funcionários e dirigentes são contratados no âmbito da CLT. Institutos (ou centros) ligados ao MCTI de origem recente foram facilmente convertidos em OS.

Os mais antigos, como, por exemplo, o excelente Instituto Nacional de Matemática Pura e Aplicada, passam por uma transição lenta e cuidadosa. Os membros originais são mantidos em suas categorias funcionais, mas pesquisadores e funcionários são contratados pela OS de acordo com a CLT. Previdência complementar é oferecida por cada OS.

Uma transição para Organização Social da universidade pública não seria realizável em anos, mas apenas em décadas. Talvez seja o momento de iniciar um projeto piloto e colher resultados.

Estamos convencidos de que soluções que não mudem radicalmente a estrutura jurídica básica da universidade pública brasileira serão inúteis, pois o corporativismo interno não será neutralizado por medidas paliativas.

Submetida ao atual regime jurídico, a universidade pública brasileira está condenada à mais impermeável mediocridade.

Rogério Cezar de Cerqueira Leite, 81, físico, é professor emérito da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e membro do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia e do Conselho Editorial da Folha.

Fonte: Folha de S. Paulo

Condsef e Cnasi participam de reunião com presidente do Incra

A Condsef participou na última quinta-feira, 7, em conjunto com a Cnasi, de uma reunião com o presidente do Incra, Carlos Mário Guedes. No encontro as entidades solicitaram que o Incra dê apoio para garantir a aprovação de emenda ao projeto de lei (PL) 4904/12 que estabelece reajustes de em média 15,8% - em três anos - à maioria dos servidores do Executivo. Os servidores do Incra estão entre as categorias que aderiram à proposta no final de 2012. Guedes se comprometeu a falar com o Ministério do Planejamento sobre o tema, mas adiantou que vai seguir a orientação do governo a respeito do assunto. As entidades ainda abordaram a situação do plano de saúde dos servidores do Incra. O conselho da Agência Nacional de Saúde (ANS) deve votar na semana que vem se liquidará ou não a Fassincra. Um plano de recuperação foi apresentado, mas a ANS ainda não deu retorno. O presidente do Incra se comprometeu a procurar o ministro do Desenvolvimento Agrário e pedir apoio político para negociar junto à ANS e ao Ministério da Saúde a continuidade de funcionamento da Fassincra.

Guedes ainda apresentou às entidades a proposta de planejamento do Incra e do MDA e pediu que a mesma fosse discutida e aprovada junto à categoria. Condsef e Cnasi consideraram importante a atitude do presidente uma vez que as entidades nunca haviam sido convidadas a participar e debater diretamente esses temas tão importantes para a vida funcional dos servidores. Apesar do tempo insuficiente para que uma análise e debates possam ser feitos de maneira adequada, Condsef e Cnasi consideram melhor orientar os trabalhadores a participar das oficinas normalmente. Os trabalhadores voltam então a discutir o planejamento dos órgãos durante o encontro nacional da categoria que está programado para acontecer no próximo dia 23 de abril.

Para subsidiar a discussão a Condsef vai encaminhar um Kit para todas as suas entidades filiadas para que as informações completas possam ser socializadas com os trabalhadores do Incra. Continue acompanhando. Todas as informações de interesse dos servidores da base da Condsef vão continuar sendo divulgadas aqui em nossa página.

Fonte: Condsef