A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

sexta-feira, 8 de março de 2013

Condsef promove seminário este mês para debater o papel da mulher no serviço público

Neste 8 de março comemora-se o Dia Internacional da Mulher. A data é símbolo da luta persistente de mulheres que ousaram defender melhores condições de trabalho e direitos iguais em uma sociedade predominantemente machista. Apesar dos muitos avanços conquistados pelas bravas e guerreiras mulheres no seu dia-a-dia, a luta continua e parece não ter fim. No próximo dia 19 de março a secretaria de Gêneros, Raças e Etnias da Condsef vai promover um seminário sobre a mulher no serviço público. Faz-se fundamental dialogar sobre as diferenças que ainda separam homens e mulheres. Isso, não só por um dia, é preciso defender a cada momento e reconhecer o papel de grandes guerreiras que fazem de sua vida um marco de transformações e não desistem de lutar por uma sociedade igualitária, justa e fraterna.

Ser mulher é vir ao mundo com essa carga extra de responsabilidades. Ser mulher é enxergar além e equilibrar família, trabalho, lazer. É equilibrar uma vida múltipla, intensa. Ao lembrar grandes nomes como Rosa Luxemburgo, Olga Benário Prestes, Berta Lutz, Dina Coqueiro, Elvira Boni, Margarida Maria Alves, Maria da Penha e tantas outras lutadoras, corajosas e cheias de esperança de que um mundo melhor é possível, homenageamos todas as mulheres que constroem a Condsef. A entidade vem exaltar, especialmente as mulheres que estão ao nosso lado na luta diária; todas fundamentais na difícil tarefa de combater o sucateamento do Estado que tanto enfraquece o país em que vivemos.

Fonte: Condsef

Relatório da Reunião com o Presidente do INCRA, CONDSEF e CNASI.


Data: 07/03/2013. 

Local: Sede do INCRA em Brasília/DF. 

Pauta: Emenda ao PL 4904/2012; FASSINCRA e Planejamento do MDA e INCRA. 


1. Emenda ao PL 4904/2012: 

Solicitamos ao Presidente do INCRA apoio político para garantir a aprovação junto ao Governo, tendo em vista que se for aprovado a Emenda pode ser que seja vetada pela Casa Civil. 

O mesmo se comprometeu a falar com o MPOG, mas que vai seguir a orientação do Governo. 

2. FASSINCRA: 

Tendo em vista a votação pelo Conselho da ANS prevista para semana que vem sobre a liquidação ou não da FASSINCRA, ou seja, a Diretoria da FASSINCRA apresentou a ANS um Plano de Recuperação da Entidade. 

Só que ANS não esta concordando com os prazos apresentados e quer uma redução do mesmo. 

O Presidente se comprometeu de ir até o Ministro do MDA pedir apoio político para tentar negociar junto com o Presidente da ANS, e com o Ministro da Saúde. 

Ficou de dar um retorno para os representantes das Entidades que estavam na reunião. 


3. Planejamento do MDA e INCRA: 

O Presidente apresentou o Planejamento dos dois Órgãos e nos pediu que discutíssemos e aprovássemos junto com a categoria. 

A CONDSEF e CNASI acharam interessantes e importantes à atitude do Presidente do INCRA, tendo em vista que nós não tínhamos ainda sido convidados para participar e debater tais Temas. 

Mais como os prazos definidos são curtos, não dará tempo suficiente para nós analisarmos. Achamos melhor orientar os Trabalhadores a participarem das Oficinas e normalmente se informarem, no Encontro Nacional dos Trabalhadores do INCRA a ser realizado no dia 23/04/2013 em Brasília votamos a discutir este Tema. 

Vamos encaminhar um kit para cada Entidade Filiada nos estados para socializarmos com os Trabalhadores do INCRA. 

Fonte: Condsef


Portador de mal de Alzheimer é isento do imposto de renda

A 7.ª Turma do Tribunal Regional da 1.ª Região negou provimento a recurso, apresentado pela Fazenda Nacional, contra decisão de primeiro grau que deferiu liminar determinando a suspensão dos descontos de Imposto de Renda sobre o soldo do impetrante.

O juiz de primeiro grau entendeu que, de acordo com a jurisprudência, o requerente não deve sofrer o desconto, uma vez que, como portador da doença, manifesta declínio das funções cognitivas, caracterizado pela dificuldade progressiva em reter memórias recentes, adquirir novos conhecimentos, fazer cálculos numéricos e julgamentos de valor, manter-se alerta, expressar-se na linguagem adequada, manter a motivação e outras capacidades superiores.

A Fazenda Nacional sustenta, em recurso a este Tribunal, que, de acordo com o artigo 6º, inciso XIV da Lei 7.713/88, a doença do impetrante não consta do rol das doenças incapacitantes que autorizam a isenção prevista na lei.

O relator, juiz federal convocado Naiber Pontes de Almeida, ressaltou que a doença do impetrante foi comprovada, nos autos, por perícia médica. Segundo o magistrado, esta Corte, em caso análogo, se pronunciou a favor da isenção do imposto.

Neste sentido, citou o julgamento da AC 2003.38.00.043424-7 / MG; de relatoria do juiz federal Márcio Luiz Coelho de Freitas, nesta Corte, publicado em 30/11/2012, no e-DJF1 P. 1314, onde se lê: “1. Comprovado nos autos, mediante perícia médica, que o autor está acometido por mal de Alzheimer em fase avançada de comprometimento mental, caracteriza-se a hipótese de isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV (doença mental)”.

Segundo o magistrado, o Superior Tribunal de Justiça tem o mesmo entendimento, a exemplo julgamento do RESP 200501978011, (Relator Francisco Falcão Sigla, 1ª Turma; julgado em 10/04/2006.)

Ante o exposto, o relator negou provimento ao recurso.
A decisão foi unânime.

Fonte: Justiça Federal

Menos de 10% dos municípios possuem delegacias para mulheres

Do total, apenas 7% das unidades oferecem atendimento durante 24 horas, sem interrupção nos fins de semana e feriados. Até 2011, havia 445 estabelecimentos deste gênero no país

As delegacias especializadas no atendimento às mulheres estão presentes em menos de 10% dos municípios brasileiros. Até 2011, havia 445 estabelecimentos deste gênero no país. Do total, apenas 7% das unidades oferecem atendimento durante 24 horas, sem interrupção nos fins de semana e feriados. Além disso, a quantidade dos centros de referência, unidades integrantes da rede de atendimento, não chegava a 20% do idealizado pela Secretaria de Políticas para Mulheres (SPM).

Os dados foram levantados em auditoria operacional do Tribunal de Contas da União (TCU) e divulgados quarta-feira (6). O objetivo do tribunal foi avaliar as ações de enfrentamento à violência doméstica domiciliar e familiar contra a mulher, com ênfase na implementação da Lei Maria da Penha (11.340/2006) e na estruturação dos serviços especializados de atendimento.

A lei prevê que o poder público deve desenvolver políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Espaços adequados
Para o relator do processo, ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, “a estrutura deveria ser composta de espaços acolhedores para que as mulheres e seus filhos se sentissem protegidos e amparados, mas o que se observou foram instalações em estado precário de conservação, em imóveis que demandam reformas e reparos”.

Todo ato de violência cometido contra a mulher, que configure crime ou contravenção penal deve, prioritariamente e respeitando-se as áreas circunscritas de atuação, ser de atribuição de investigação e apuração das delegacias especializadas.

Nesse sentido, destacam os crimes contra a vida, contra a liberdade pessoal, contra a liberdade sexual, contra a honra e aqueles tipificados no capítulo intitulado “das lesões corporais”, todos constantes do Código Penal Brasileiro, assim como o crime de tortura (Lei 9.455/1997).

Qualificação dos agentes
Além da estrutura precária, o tribunal constatou a necessidade de se intensificar a qualificação dos agentes policiais para que tenham uma compreensão mais adequada da Lei Maria da Penha.

O TCU analisou ainda as casas de abrigo, os centros de educação e reabilitação dos agressores e as Promotorias de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, onde detectou problemas como estrutura inadequada e deficiência de pessoal.

O tribunal recomendou aos órgãos responsáveis a definição de estratégias para a ampliação da cobertura da rede de atendimento quanto à instalação de centros de referência e casas de abrigo (Secretaria de Políticas para Mulheres), além da ampliação do número de Delegacias Especializadas de Atendimento às Mulheres (Secretaria Nacional de Segurança Pública – Senasp) e o aumento do número de juizados de violência doméstica e familiar, sobretudo em municípios do interior (Secretaria de Reforma do Judiciário – SRJ).

O TCU também recomendou a intensificação de campanhas voltadas ao público masculino e a instituição de uma base nacional comum e unificada de dados sobre a violência doméstica e familiar.

O tribunal determinou à SPM, à Senasp e à SRJ que encaminhem, em até 90 dias, Plano de Ação que contenha o cronograma de adoção das eventuais medidas necessárias à implementação das deliberações proferidas pelo tribunal.

Fonte: Contas Abertas

Dilma assina decreto para começar a regulamentar Convenção 151 da OIT

A partir do decreto, o governo pode começar a discutir a regulamentação para colocar em prática os princípios da convenção. As regras têm que ser aprovadas pelo Congresso

A presidenta Dilma Rousseff assinou, na última quarta-feira (6), o decreto que internaliza a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Ele estabelece o princípio da negociação coletiva para trabalhadores do setor público. A convenção foi ratificada pelo governo brasileiro em 2010, mas precisa ser adaptada à legislação nacional para entrar em vigor.

A partir do decreto, o governo pode começar a discutir a regulamentação para colocar em prática os princípios da convenção. Depois de definidas, as regras têm que ser aprovadas pelo Congresso Nacional.

“Abriu-se oficialmente a negociação para o processo de regulamentação da Convenção 151. O governo assume o compromisso oficial, assinando decreto, de internalização desse compromisso de estabelecer a negociação no setor público”, explicou o ministro do Trabalho, Brizola Neto.

A Convenção 151 prevê, entre outros princípios, a liberdade sindical e o direito à negociação coletiva para servidores públicos nos três níveis de governo: federal, estadual e municipal.

Segundo Brizola Neto, a regulamentação será discutida com representantes dos trabalhadores. O ministro espera que a negociação avance e que o governo chegue a um consenso até o meio do ano.

Para o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Vagner de Freitas, a assinatura do decreto é um avanço importante na implementação da Convenção 151. “É o primeiro passo para termos a regulamentação da negociação no setor público. Agora temos que chegar a um acordo e levar ao Congresso”.

Dilma Rousseff assinou o decreto durante reunião com as centrais sindicais no Palácio do Planalto. O texto foi publicado na edição desta quinta-feira (7) do Diário Oficial da União, segundo Brizola Neto.

Fonte: Agência Brasil

Paim ressalta conquistas mas lamenta violência que mulheres ainda sofrem




Ao homenagear as brasileiras pelo Dia Internacional da Mulher, comemorado nesta sexta-feira (8), o senador Paulo Paim (PT-RS) destacou as conquistas femininas nas áreas de educação e trabalho, mas também observou que a violência contra as mulheres, que havia diminuído com a promulgação da lei Maria da Penha até 2010, voltou a crescer.

Há 140 anos, lembrou Paim, as mulheres eram proibidas de ingressar na universidade. Hoje, ressaltou, elas representam 60% dos formados em curso superior e 51% dos que obtém título de doutorado. Ele também ressaltou que a população feminina tem, em média, mais anos de estudo (8,8) do que os homens (7,7).

A participação delas vem crescendo no mundo profissional. 30% dos cargos da Magistratura são ocupados por mulheres e houve crescimento do número de mulheres em posições de liderança e comando. Como exemplo, o senador Paim ressaltou a presidência de Maria das Graças Foster na Petrobras, empresa que, até a década de 1990, não aceitava mulheres engenheiras em seus quadros.

Violência

Apesar das conquistas da população feminina, disse Paulo Paim, as mulheres ainda são vítimas de violência. De acordo com a pesquisa Mulheres brasileiras e gênero nos espaços público e privado, realizada pela Fundação Perseu Abramo, em 2010, em 25 estados, revela que, a cada dois minutos, cinco mulheres são espancadas no Brasil. Segundo informações da Secretaria de Políticas para as Mulheres, quatro, em cada dez mulheres já sofreram algum tipo de violência.

Paim comunicou que neste mês será lançado no Senado a Frente Parlamentar dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres. O objetivo é sensibilizar o público masculino para o tema do enfrentamento à violência de gênero e lutar pela estruturação de uma rede de atendimento às mulheres vítimas de violência.

– Atitudes assim certamente alavancam outras e, mais outras, e é disso que precisamos para eliminar a discriminação, as diferenças, disse Paulo Paim.

Homenagem

O senador Paim informou que no dia 18 de março será realizada sessão solene no Plenário da Câmara dos Deputados para homenagear os 80 anos do Sindicato dos Metalúrgicos de Caxias do Sul e Região.

Fundado em 06 de março de 1933, o sindicato representa a categoria dos trabalhadores metalúrgicos, deste que é o maior polo metal mecânico do Rio Grande do Sul e o segundo maior do país.

Paulo Paim ainda lamentou a morte do presidente do diretório do PC do B de Cachoeirinha (RS), Jose Ouriques de Freitas. Líder metalúrgico reconhecido, Freitas foi presidente estadual do partido, na década de 1990.

Fonte: Agência Senado

Projeto susta portaria do Ministério do Trabalho sobre organização sindical


Ademir Camilo: portaria contraria a Constituição Federal.
A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo 813/13, do deputado Ademir Camilo (PSD-MG), que susta a eficácia da Portaria 186/08, do Ministério do Trabalho e Emprego, que normatiza atos referentes à organização sindical. Entre outros assuntos, a norma estabelece regras para pedidos de registro, alteração estatutária e impugnação sindical.

Segundo o autor, a portaria estabelece, na prática, a adoção do princípio do pluralismo sindical, o que contraria a Constituição de 1988. Ele destaca que Carta Magna prevê a unicidade sindical, ou seja, deve existir um único sindicato para o mesmo grupo de trabalhadores de uma região. “A portaria introduziu características que exorbitam o dever legal do Ministério do Trabalho de ser tão somente o órgão depositário do registro sindical e garantidor da unicidade sindical”, afirma.

Ademir Camilo ressalta que diversas entidades sindicais patronais e de trabalhadores ingressaram com ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a portaria.

Tramitação
O projeto, que tramita apensado ao PDC 857/08, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara Notícias

Derrubada dos vetos dos royalties ainda precisa ser oficializada para entrar em vigor

Deputados e senadores analisaram
os 142 vetos dos royalties do petróleo.
A Secretaria-Geral da Mesa do Senado, que coordena as votações do Congresso Nacional, confirmou nesta quinta-feira (7) que a maioria dos parlamentares votou pela derrubada dos vetos presidenciais à Lei dos Royalties (Lei 12.734/12), em sessão do Congresso ontem à noite.

Apesar do resultado, sua oficialização só ocorrerá depois que a Secretaria de Informática do Senado (Prodasen) apresentar formalmente os dados à Secretaria-Geral da Mesa do Senado. Para ter efeito legal, a votação terá que seguir um processo administrativo que ainda não tem previsão de terminar.

O Prodasen encerrou às 4h30 de hoje a apuração dos votos. Depois que o Prodasen apresentar os dados, a secretaria deverá colher assinaturas dos parlamentares que participaram da comissão de apuração dos votos para, só então, encaminhar a ata com o resultado ao presidente do Congresso, senador Renan Calheiros, que anunciará o resultado em Plenário. Em seguida, as partes do projeto que foram vetadas anteriormente deverão ser promulgadas pela presidente Dilma Rousseff em até 48 horas para entrar em vigor.

No total foram analisados 142 vetos. Na Câmara, o veto com menor rejeição teve 349 votos e o com a maior rejeição foi de 354 votos. Na Câmara foram apuradas 405 cédulas. Os votos pela manutenção ficaram entre 41 a 45, em branco entre 2 a 9, e nulo entre 5 e 8 votos.

No Senado, o resultado foi um só com 54 senadores contra os vetos de um total de 63 votantes, 7 votos foram pela manutenção dos vetos, 1 voto nulo e 1 em branco.

Recurso ao Supremo
Molon: vamos apresentar ADI para
 impedir a redistribuição dos royalties
 antes da decisão final do STF.
Com a derrubada dos vetos presidenciais relacionados à distribuição dos royalties do petróleo, as bancadas do Rio de Janeiro e do Espírito Santo no Congresso anunciaram que vão recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) alegando a inconstitucionalidade da lei (12.734/12). O argumento é que havia uma expectativa de direito em relação aos dividendos do petróleo que beneficiavam mais os estados produtores e que, agora, serão redistribuídos entre todos os estados.

A bancada fluminense afirma que o Rio de Janeiro vai perder mais de R$ 3 bilhões por ano com a nova lei. O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) explica que será apresentada uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) para cada estado, com pedido de liminar para impedir a redistribuição dos royalties enquanto não houver uma decisão definitiva do STF. “Porque se os royalties começarem a ser distribuídos entre todos, quando o Supremo entender que é nosso direito, não terá como recolher de volta aquilo que já foi distribuído", diz Molon.

Anular sessão
Além disso, parlamentares dos estados produtores vão tentar anular a sessão que derrubou os vetos. Eles afirmam que o Regimento do Congresso não foi cumprido, já que os vetos não foram analisados por comissão mista antes de ir ao Plenário. “Não foi criada comissão, não teve distribuição de pareceres, não houve respeito à questão do tempo regimental”, critica o deputado Hugo Leal (PSC-RJ).

Para o deputado Júlio Cesar (PSD-PI), porém, essas ações não terão sucesso. "Quero crer que eles vão manter agora a tranquilidade, uma vez que acabou o motivo da briga", diz.

O deputado Marcelo Castro (PMDB-PI) também defende que não há direito adquirido em relação à arrecadação de royalties. "O Rio de Janeiro não é signatário, não é parte de nenhum contrato. O contrato é entre a União e a petroleira”, afirma. “O que estamos modificando? A lei que manda distribuir de um jeito e que a gente está dizendo para distribuir de outro."

Fonte: Agência Câmara Notícias

Projeto pune político que promete e não cumpre


Leitão: muitos candidatos registram propostas impossíveis de
 serem executadas. O eleitor desavisado acredita e vota no candidato.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4523/12, do deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que torna crime o não cumprimento das propostas de governo registradas durante a campanha eleitoral e também as promessas divulgadas pelo candidato no horário eleitoral no rádio e na TV e na internet.

O projeto altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para incluir o estelionato eleitoral entre as práticas de estelionato. De forma geral, esse crime caracteriza-se pela obtenção de vantagem ilícita com prejuízo para outra pessoa, a partir da indução ao erro mediante fraude. A pena atualmente prevista é reclusão de um a cinco anos e multa.

Na opinião de Nilson Leitão, o estelionato eleitoral encerra o mesmo tipo de fraude, só que em relação ao exercício da cidadania. “São muitos os candidatos que registram propostas às vezes impossíveis de serem executadas. O eleitor desavisado acredita e vota no candidato que, depois de eleito, ignora as propostas como se não as tivesse feito. Isso é enganar o eleitor, é fraudar o processo eleitoral”, afirma o parlamentar.

Em relação ao registro de propostas, a Lei Eleitoral (9.504/97) prevê a exigência para candidatos ao Executivo – presidente, governadores e prefeitos.

Tramitação
O projeto tramita em conjunto com o PL 3453/04, que tipifica como "estelionato eleitoral" o crime no qual o candidato promete, durante campanha eleitoral, realizar projetos de investimento sabendo que é inviável a concretização da promessa. As propostas estão sendo analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, depois seguem para o Plenário.

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara Notícias

As mulheres revolucionárias nas lutas do povo

As mulheres revolucionárias nas lutas do povoVítimas de opressão dupla na sociedade de classes, imposta pelo sistema a todos os despossuídos e a específica, que as relega a um papel secundário, o de cuidar dos afazeres do lar, ou as submete a dupla jornada, quando desempenham alguma atividade econômica, as mulheres nunca se conformaram com essa situação. Muitas, sintetizando a força e o desejo contidos nas mentes e nos corações de todas elas, romperam grilhões e preconceitos e se colocaram na vanguarda das lutas, provando aos homens sua capacidade de ocupar as ruas, liderar greves, passeatas, piquetes, enfrentar patrões, polícia, desbravar florestas, empunhar fuzil. Tornaram-se heroínas do povo brasileiro. A Verdade já falou de algumas delas: Anita Garibaldi, Olga Benário, Sônia Angel, Margarida Alves. Em reverência ao seu Dia Internacional, o 8 de março, marcado pelo sacrifício brutal das tecelãs grevistas de Chicago, vamos falar de outras que, entre tantas, marcaram as lutas do povo brasileiro, em diferentes fases da nossa história. Operárias, camponesas, estudantes, intelectuais, valentes, dispostas, bravas lutadoras.

Ana Lins e Bárbara de Alencar, na Confederação do Equador

Alagoana, uma senhora de engenho adepta da liberdade, Ana Lins se engajou nas lutas republicanas de 1817 e 1824, arregimentando escravos e garantindo a sua libertação. Derrotada a Confederação do Equador, não se entregou, lutando até não dispor mais de nenhuma munição. Bárbara de Alencar, foi a heroína da Confederação no estado do Ceará. Chamada de “infame culpada” pelos monarquistas, redimiu-a o poeta Caetano Ximenes, dizendo: “Bárbara aprofundou seus passos no território livre do seu povo”. E ela, sertaneja, se tornou “Iansã, deusa dos ventos, orixá dos pescadores”.

Nas lutas operárias, o vigor e o perfume de uma Rosa

Numa fase em que as meninas brincam com suas bonecas, Rosa Bittencourt já era operária no Rio de Janeiro. Aos sete anos, selava carretéis, aos dez passou para o setor de fiação. Rosa observava as trabalhadoras adolescentes serem molestadas sexualmente pelos chefes e ficava revoltada. Aos doze anos, chegou o seu dia. Um contramestre tentou aproveitar-se dela e recebeu como resposta uma bordoada com um rolo de ferro que estava ao alcance da mão. Ganhou a admiração das mulheres operárias, que fizeram várias manifestações de protesto contra a sua demissão e a garota voltou a trabalhar na mesma fábrica. Era o ano de 1903. Daí em diante, todas as lutas contaram com a participação da valente obreira: pela jornada de oito horas, pelo almoço, por melhores salários e condições de trabalho, na linha de frente das greves de 1919 e 1920. Demissões e prisões foram uma constante, mas Rosa nunca recuou. Quando nenhuma fábrica a aceitou mais, passou a viver de biscates e distribuir boletins de porta em porta, conversando, conscientizando os trabalhadores, especialmente as mulheres. Palavras dessa lutadora: “Cada rua é um jardim, cada porta um canteiro, cada material que eu entrego representa as flores que colho para enfeitar o meu peito cardíaco”.

Abaixo a ditadura do Estado Novo. Viva o Socialismo!

Laura Brandão era participante ativa da Aliança Nacional Libertadora. Poetisa, preferia estar com as setenta operárias que integravam a Ala Feminina da ANL no Rio de Janeiro. Com suas poesias revolucionárias, animava e comovia os trabalhadores na Praça Mauá e no Cais do Porto. A ditadura do Estado Novo (Vargas) expulsou-a do Brasil. Laura foi para Moscou, onde deixou suas últimas poesias e morreu de armas na mão defendendo a capital do socialismo da sanha nazista dos invasores alemães na Segunda Guerra Mundial.

Movimento de Mulheres Olga Benário
Manifestação de mulheres no Paquistão

Nas Ligas Camponesas

Muitas mulheres integraram e tiveram importantes funções nas Ligas Camponesas.13,8% dos líderes eram mulheres, entre as quais Maria Celeste, Maria Aquino e as duas que citamos nessa homenagem.
Viúva de João Pedro Teixeira, dirigente da famosa Liga de Sapé (PB), assassinado a mando dos latifundiários em 1962, Elizabete Teixeira ficou com onze filhos para criar, mas não se acomodou. Assumiu o posto do companheiro morto e percorreu o Brasil inteiro, divulgando a proposta das Ligas, defendendo a Reforma Agrária, denunciando a impunidade dos assassinos. Com o golpe militar de 1964, Elizabete passou a viver na clandestinidade, até a anistia decretada em 1979.

Anatália de Sousa Alves de Melo

Potiguar, de Mossoró, mudou-se para Pernambuco e atuou politicamente junto às Ligas Camponesas. Era admirada pelo seu espírito de solidariedade e companheirismo. Depois do golpe militar aderiu à esquerda revolucionária, integrando o PCBR. Presa em dezembro de 1972, não resistiu às torturas. Morreu no dia 13 de janeiro de 1973.

Helenira Rezende na luta contra a ditadura militar.

Quantas deram a vida. Sua juventude. Exemplo e memória. Para simbolizá-las, Helenira Rezende de Sousa Nazareth, que nasceu em 19 de janeiro de 1944 em César Cerqueira (SP). Lenira, Preta, Nira. Participou do Movimento Estudantil, de 1967 a 1970, foi dirigente da União Nacional dos Estudantes (UNE). Presa no Congresso de Ibiúna, foi solta por meio de ha-beas-corpus, pouco antes da edição do Ato Institucional n.º 5 (AI-5). Militante do PCdoB, passou a viver na clandestinidade e foi para o Araguaia, viver e lutar como camponesa. Pegou em armas junto com os companheiros para defender-se dos ataques do Exército. No dia 29 de setembro de 1972, numa emboscada, recebeu uma rajada de metralhadora nas pernas. Caída e se esvaindo em sangue, revidou o ataque, matando um soldado e ferindo outro. Presa, gritou: “os companheiros me vingarão”. Foi assassinada friamente no local a golpes de baioneta e ali mesmo enterrada. Sua legendária bravura permanece viva, como seu sangue que tingiu de vermelho as águas do Araguaia.

Seguindo seus passos

Estrelas-guias do amanhã. Seu brilho clareia o Brasil, a América Latina, o mundo inteiro. Unidos na luta, de mãos dadas, trilharemos o caminho iluminado por vocês, revolucionárias de ontem, de hoje e de amanhã.

Fonte: Jornal a Verdade