A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

quinta-feira, 7 de março de 2013

Luta para regulamentar negociação coletiva permanece. Decreto 7.944/13 reconhece direito dos servidores, mas não aponta um prazo para regulamentação efetiv

A 7ª marcha das centrais sindicais, que levou mais de 50 mil trabalhadores à Esplanada dos Ministérios nesta quarta-feira, 6, rendeu uma audiência importante com a presidenta Dilma Rousseff. Representantes das centrais levaram à Dilma os anseios de toda classe trabalhadora e apresentaram a pauta de reivindicações que inclui ampliação dos investimentos públicos; 40 horas semanais sem redução de salário; igualdade de oportunidades entre homens e mulheres; política de valorização dos aposentados; 10% do PIB para a educação; 10% do Orçamento da União para a saúde; correção da tabela do Imposto de Renda; ratificação da Convenção 158 da OIT – que impede a demissão imotivada, além da regulamentação definitiva da negociação coletiva no serviço público. Ainda durante a audiência, Dilma assinou um decreto regulamentando a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O Decreto 7.944/13 (veja aqui) é um recado à OIT de que o governo brasileiro reconhece esse direito dos servidores, mas não aponta nenhum prazo para que a regulamentação efetiva desse direito se dê de fato. Ainda que o Decreto, publicado nesta quinta no Diário Oficial da União, possa ser considerado um avanço, a luta pela regulamentação da negociação coletiva deve permanecer e ser intensificada.

O secretário-geral da Condsef, Josemilton Costa, reforçou que a entidade vai continuar lutando pela regulamentação da negociação coletiva no setor público. “O decreto aponta uma intenção do governo, o que é importante, mas é apenas uma intenção, vamos seguir lutando para que esta intenção se torne um direito efetivo”, disse. No dia 25 de abril, a Condsef vai promover em Brasília um seminário com a participação de suas entidades filiadas sobre negociação coletiva e direito de greve.

Consenso entre trabalhadores deve ser buscado – O governo pretende atrelar a regulamentação da negociação coletiva à questão do direito de greve. Declarações de diferentes setores mostram que a intenção é aprovar um projeto no Congresso Nacional ainda este ano. Apesar de complexo, o debate em torno desses temas deve ser levado adiante na busca de um consenso para que uma proposta que contemple o direito dos trabalhadores mobilize todos na luta por sua aprovação no Congresso. Para tanto, o debate sobre negociação coletiva e direito de greve também deve acontecer nos estados. Divergências existem e, por isso mesmo, os debates são fundamentais na busca de um consenso.

Em fevereiro, a Condsef participou de uma oficina na Câmara dos Deputados para acumular debate a respeito de negociação coletiva e direito de greve. A discussão, que aconteceu no auditório Nereu Ramos, contou com a presença de um número significativo de servidores. Também participaram do debate, representantes do Diap, Dieese, da AGU e das centrais sindicais. A oficina ainda contou com a presença de vários parlamentares, entre eles o deputado federal Policarpo, único a apresentar no Congresso um projeto que também trata da regulamentação da negociação coletiva no setor público. Policarpo colocou seu mandato à disposição dos trabalhadores para buscar a aprovação de uma proposta que conte com a participação ativa da categoria. O objetivo é buscar um consenso junto aos trabalhadores para a construção de uma proposta que atenda aos anseios e respeite os direitos dos servidores públicos.

Fonte: Condsef

Planejamento confirma para dia 12 reunião onde vai divulgar calendário de negociações específicas dos setores da base da Condsef

Corrigido em 06/03 às 17h34 - O Ministério do Planejamento confirmou para a próxima terça-feira, 12, a reunião onde vai divulgar o calendário de negociações específicas dos setores da base da Condsef. A Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) havia sinalizado o mês de março para dar continuidade às negociações com a Confederação. Além dessas reuniões setoriais, temas conjuntos da base da Condsef – entre eles os que fazem parte do Termo de Acordo nº 11 – também devem ser pautados. A Confederação solicitou que fossem priorizados três temas num primeiro momento: 1) a busca para que seja considerada para fins de aposentadoria a média dos pontos da gratificação recebida pelo servidor nos últimos cinco anos. 2) a equalização de tabela salarial que envolve a Lei 12.277/10. 3) A implantação de gratificação de qualificação (GQ) para categorias que ainda não possuem.

A Condsef vai formalizar junto ao Planejamento todas as demandas e resoluções aprovadas nas plenárias promovidas pelos setores de sua base. Em abril, outras vinte categorias da base da Confederação vão realizar suas plenárias setoriais. Veja o calendário de atividades previsto para os meses de março e abril. Além disso, a Condsef segue unida às demais entidades que compõem o fórum em defesa dos servidores e serviços públicos.

Marcha e encontro com Dilma – Nesta quarta, a Condsef participou da 7ª marcha das centrais sindicais que levou para a Esplanada dos Ministérios pelo menos 50 mil trabalhadores. A forte mobilização e unidade entre trabalhadores dos setores público e privado conseguiu que representantes das centrais fossem recebidos pela presidenta Dilma Rousseff. Entre as bandeiras de luta está a regulamentação definitiva da negociação coletiva no serviço público, além da defesa pela ampliação dos investimentos públicos. Completam as bandeiras de luta o fim do fator previdenciário; reforma agrária; 40 horas semanais sem redução de salário; igualdade de oportunidades entre homens e mulheres; política de valorização dos aposentados; 10% do PIB para a educação; 10% do Orçamento da União para a saúde; correção da tabela do Imposto de Renda e ratificação da Convenção 158 da OIT – que impede a demissão imotivada. A Condsef vai acompanhar o resultado da reunião com a presidenta e divulgará novas informações aqui na página.

A Confederação seguirá pressionando para que o governo apresente solução de problemas que estão prejudicados servidores de sua base, além de cobrar atendimento das demandas mais urgentes das categorias que representa. Acompanhe. Todas as informações de interesse dos servidores da base da Condsef vão continuar sendo divulgadas aqui em nossa página.

Fonte: Condsef

Um dia para esquecer



Foi, como esperado, um dia para ser esquecido na história do Congresso. O acordo entre as lideranças partidárias na semana passada, que deu de bandeja ao Partido Social Cristão a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, possibilitou ao país assistir a um movimento inédito: um presidente de claras inclinações homofóbicas ser eleito representante das minorias sobre as quais nutre um desprezo declarado.

O deputado Marco Feliciano, o novo líder das minorias da Câmara.
Foto: Gustavo Lima / Agência Câmara
Na véspera da votação, que apenas chancelou o inevitável, grupos ofendidos pela escolha fizeram alarde na sala da comissão. No dia seguinte, foram impedidos de acompanhar a votação por decisão do presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). A medida provocou mais revolta, agora entre os deputados. O então presidente da comissão, Domingos Dutra (PT-MA), renunciou. Foi acompanhado por colegas como a deputada Luiza Erundina (PSB-SP). “Vamos sair juntos. Esta comissão não é mais a Comissão dos Direitos Humanos”, disse ela.

Assim o pastor Marco Feliciano (PSC-SP) ganhou terreno livre para ser eleito com 11 votos a favor e apenas um branco. Terá agora, oficialmente, a chance de combater por dentro o que chama de privilégio de uma minoria rude e barulhenta. Uma minoria cujas bandeiras ele reluta em reconhecer como legítimas.

Durante a semana, quando seu nome foi aventado e as reações se multiplicaram, o pastor levantou a bandeira branca para cravar a haste na garganta de quem, com outras palavras, promete combater. Disse não ter nada contra os atores e sim contra o ato; negou ser racista com base em sua ascendência negra. Acuado, disse que o autoritarismo não reside em negar direitos a grupos marginalizados, mas sim na não-aceitação das críticas aos marginalizados. Por fim, disse ser especialista em perseguição, já que na História ninguém sofreu mais acossamento do que os cristãos.

Trata-se de um jogo retórico: o pastor se apoia em uma série de verdades, como a perseguição histórica aos cristãos, para sustentar uma inverdade básica, quase lógica. Basta lembrar que, pela avenida Paulista, não há notícias de cristãos sendo devorados por leões por andarem com a Bíblia debaixo do braço. Nenhum crente, de qualquer fé, terá de gritar alto para poder existir ou manifestar sua crença: trata-se de um direito garantido e assimilado ao longo dos anos.

Mesmo assim a inversão do papel de vítima é invocada para legitimar uma ofensa. “Reação”, dessa maneira, virou “autoritarismo” e “fundamentalismo”, mero “ponto de vista”. O que o pastor Feliciano não parece ter entendido é que a revolta provocada por sua escolha não se explica pelo fato de ser cristão; explica-se pela demonstrada ignorância, para não dizer má fé, sobre o cargo que pretende ocupar, os grupos que pretende representar, os crimes que se nega a condenar. Pois ele a partir de agora será o responsável por receber e encaminhar investigações de abusos que hoje evita reconhecer a gravidade.

Ao assumir a comissão de Direitos Humanos, Feliciano provocou, não por acaso, um embaralhamento semântico com vistas a confundir noções como “privilégio”, “perseguição”, “preconceito”, “minorias”. Essa confusão, mais do que vídeos antigos e comprometedores sobre Arca de Noé e “câncer gay”, escancara o paradoxo da sua escolha. Exemplo: quando o pastor diz saber o que é ser discriminado e usa como exemplo a morte de um bebê na barriga de sua mulher numa fila de hospital, coloca uma tragédia pessoal, de alcance universal, na rota do preconceito. Confunde descaso do poder público com perseguição; descaso é universal, perseguição é específica. O fato de ser cristão e heterossexual, portanto, não teve a menor influência no episódio, em si lamentável.

A lógica da perseguição, é bom que se lembre, opera em outro campo. Ela não se manifesta apenas quando se estoura uma lâmpada no rosto de pedestres supostamente vulgares; se manifesta também quando se classifica, isso sim de forma autoritária, o que é ou não vulgar. É a mola propulsora do discurso de ódio, manifestada, por exemplo, quando se usa uma interpretação bíblica para impedir a ampliação de acesso a direitos básicos. Em nome de quê? Da suposta proliferação da espécie? Da busca pela moral familiar? Não: em nome da manutenção da ordem. Mais: da manutenção do medo da desordem. Se pastores, padres e líderes espirituais aceitarem que as pessoas podem viver em paz com quem quiserem, se quiserem, da forma como quiserem (famílias monoparentais, pais de mesmo sexo, solteiros por convicção), não terão mais o que fazer nem discursar. Não há Céu sem a projeção do Inferno e não há transcendência sem pecado. Sem o inimigo declarado, a arma contra o inimigo perde seu valor de uso e de troca. O mercado apodrece. Para quem se apoia no discurso do medo (medo do caos, medo da vulgaridade, medo da decadência), a liberdade de quem aceita a dor e a delícia de ser o que se é, para citar a música, é o maior dos infernos.

E isso não tem nada a ver com a fé.

Tem a ver, é bom repetir, com a manutenção da ordem: manda quem sempre mandou, obedece quem sempre obedeceu. Ainda que a manutenção da ordem seja propagada à base da confusão de conceitos. Destes, nenhum foi mais maltratado em todo o episódio do que a ideia de luta pelo direito básico de existir – que pouco tem a ver com o propalado privilégiocitado pelo pastor. À frente da comissão, o deputado Feliciano deveria saber de antemão que direito básico não é gritar mais alto ou se rebelar. É poder andar nas ruas como bem quiser e com quem quiser. Sem que por isso, e não por outro motivo, chegar vivo em casa seja um mero lance de sorte.

Fonte: Carta Capital

Aprovada em 1º turno PEC sobre reenquadramento de servidores de AP e RR


Deputados aprovaram proposta que beneficia
servidores de ex-territórios.

O Plenário aprovou nesta quarta-feira, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 111/11, que permite aos servidores públicos dos ex-territórios federais do Amapá e de Roraima optarem por fazer parte de quadro em extinção da administração federal. A proposta, de autoria da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), vale para os admitidos entre outubro de 1988 e outubro de 1993, período entre a transformação dos dois territórios em estados e a efetiva instalação desses estados.

A proposta precisa passar ainda por um segundo turno de votação na Câmara, antes de ir ao Senado, onde também terá de ser votada em dois turnos.

O texto aprovado, por 388 votos a 3 e 1 abstenção, é o da comissão especial que analisou o tema, de autoria do deputado Luciano Castro (PR-RR). Segundo o texto, o prazo para opção, de 180 dias, começará a contar apenas quando o governo publicar a regulamentação, também no prazo de 180 dias a partir da promulgação da futura emenda constitucional.

Opção
Castro explicou que o texto original da PEC previa a opção antes mesmo do regulamento. A alteração, segundo ele, permitirá que o beneficiado tenha acesso às regras antes de optar. “Não é lógico que o servidor faça essa opção e só depois tome conhecimento das condições em que essa transposição será feita”, afirmou.

Para evitar a possibilidade de demora na regulamentação, o texto prevê que, se a União não regulamentar o enquadramento do servidor no cargo em que foi originalmente admitido ou em cargo equivalente, terá de pagar os valores retroativos da diferença de remuneração, desde o encerramento do prazo até a publicação do regulamento.

Garantia atual
A Emenda Constitucional 19, de 1998, garante o direito de reenquadramento aos que já eram servidores em 1988. A PEC estende àqueles contratados no período entre a criação e a instalação efetiva do novo estado.

A iniciativa procura dar o mesmo tratamento conferido aos servidores de Rondônia, que tiveram seus direitos garantidos na Lei Complementar 41/81.

“Pode parecer que queremos aumentar o número de servidores vinculados ao quadro em extinção da União, mas a PEC apenas abrange aqueles prejudicados no período entre a criação e a instalação do estado”, explicou Dalva Figueiredo.

Policiais militares
O texto aprovado garante o direito de promoções aos policiais militares, que continuarão a prestar serviços ao respectivo estado. Entretanto, o Plenário rejeitou a equiparação do salário desses policiais com o dos policiais militares do Distrito Federal. Essa parte do texto foi rejeitada por 208 votos a 188 e 4 abstenções.

Quanto aos demais servidores, eles também continuarão nos estados e municípios, na condição de cedidos, até o aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional.

Para eles, o enquadramento deverá ocorrer no nível de progressão alcançado no cargo, asseguradas as mesmas vantagens inerentes à carreira.

Os servidores admitidos nas carreiras do grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização terão os mesmos direitos remuneratórios de igual grupo da União.

Aposentadorias
No caso dos aposentados, a PEC determina a transferência à União da responsabilidade pelo pagamento das aposentadorias originadas entre outubro de 1988 e outubro de 1993. Isso deverá ocorrer a partir da publicação da futura emenda constitucional, proibida qualquer indenização referente a períodos anteriores.

Continua:

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Câmara aprova projeto sobre reenquadramento de servidores de Rondônia

Plenário aprovou definição de salários dos servidores
que optaram por integrar o quadro em extinção
 da União.
O Plenário aprovou nesta quarta-feira (6) o Projeto de Lei 4787/12, do Executivo, que fixa os salários dos servidores, policiais civis e militares e empregados municipais e estaduais de Rondônia que optaram por fazer parte do quadro em extinção da União. A matéria deverá ser votada ainda pelo Senado.

Poderão optar pela remuneração, no prazo de 90 dias após a publicação da futura lei, os servidores e militares estaduais admitidos até março de 1987; no caso dos municipais, a data de referência é dezembro de 1981.

A possibilidade de opção pelo quadro da União foi estabelecida por uma emenda constitucional em 2009 (EC 60). Rondônia deixou de ser um território em 1981, mas somente em 1987 seu primeiro governador eleito tomou posse, data considerada como de efetiva instalação do estado.

Salários
Os salários previstos no PL 4787/12 chegam, por exemplo, a R$ 19.699,82, referentes à remuneração dos delegados da Polícia Civil em final de carreira, a partir de janeiro de 2014. Para outras categorias, como do magistério superior, de policiais e bombeiros militares e do plano de cargos de outros servidores, o texto prevê reajuste também a partir de 2015.

Para o Plano de Classificação de Cargos (PCC-RO) dos demais servidores civis, o projeto cria uma gratificação de desempenho, atribuída com base em um mínimo de 30 pontos e um máximo de 100 pontos. Os cargos de nível superior receberão de R$ 1.105,10 a R$ 3.717,00 no fim de carreira.

Em contrapartida à opção, tanto os servidores quanto os empregados públicos de Rondônia terão de abrir mão de vantagens concedidas por decisão administrativa ou judicial, de natureza individual ou geral.

Caso ocorra diminuição de salário, a diferença será paga como Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), que será absorvida por ocasião do desenvolvimento na carreira ou de outros aumentos.

Segundo o governo, o impacto orçamentário da medida será de R$ 988 milhões em 2014 e de R$ 1,08 bilhão de 2015 em diante.

Vínculo com Rondônia
Os funcionários reenquadrados continuarão prestando serviço ao governo de Rondônia sem custo para o estado. Um decreto do Executivo vai regulamentar a forma de aproveitamento desses servidores e empregados em órgãos e entidades federais.

Entretanto, o pagamento de horas extras e adicional noturno desses servidores ficará a cargo de Rondônia.

O Executivo federal poderá delegar ao estado a responsabilidade pelos atos de gestão de pessoal, como promoção, movimentação e exoneração, mas estabelecerá anualmente um limite de aumento de despesas para esses atos.

Críticas e apoio
O deputado Júlio Cesar (PSD-PI) foi o único parlamentar a falar contra o PL 4787/12. Segundo o deputado, o projeto não teria previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e vai beneficiar um estado que tem renda suficiente para se manter sem o reforço da União. "É muito bom governar um estado quando a União paga todos os seus servidores", criticou.

Deputados de Rondônia, no entanto, disseram que a medida faz justiça aos servidores. "Não é privilégio, é um direito nosso", disse o deputado Moreira Mendes (PSD). Já a deputada Marinha Raupp (PMDB) disse que a aprovação do projeto vai dar um passo para diminuir as desigualdades regionais.

Das galerias, servidores comemoraram a aprovação da proposta.


Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara Notícias

Centrais sindicais divergem sobre resultado de reunião com Dilma

Os representantes de centrais sindicais saíram com posições divergentes da reunião com a presidenta Dilma Rousseff para tratar da pauta de reivindicações dos trabalhadores, entre elas a redução da jornada de trabalho sem redução de salários e o fim do fator previdenciário. As centrais se reuniram hoje (6) com a presidenta da República após uma marcha de trabalhadores pela Esplanada dos Ministérios.

Para o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Vagner Freitas, a reunião foi positiva pelo compromisso do governo em abrir a negociação das questões levantadas pelos trabalhadores. “Está oficialmente aberta a negociação com o governo. Ela [Dilma] nos deu garantia de negociação em torno desses temas. Provavelmente teremos resultado até o dia 1° de maio [Dia do Trabalho]”, disse.

Segundo Freitas, a presidenta considera “difíceis” temas como o fim do setor previdenciário, mas acredita na possibilidade de acordos durante a negociação entre governo e centrais.

O presidente da CUT, também comemorou a assinatura do decreto que internaliza a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece o princípio da negociação coletiva para trabalhadores do setor público. Com o decreto, o governo pode começar a discutir a regulamentação da convenção.

Ao contrário de Freitas, o presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força, saiu pessimista do encontro com a presidenta. Segundo ele, as centrais receberam apenas promessas de negociação, mas sem resultados práticos, como o agendamento de nova reuniões com o governo.

“Não saio com esse otimismo da CUT, até porque o governo está com pouco crédito com a Força Sindical. Os principais problemas não foram resolvidos e só tem uma promessa de resolver, promessa de marcar mais um grupo de trabalho. A reunião teve alguns pequenos avanços, no demais ela fez um balanço positivo da política econômica do governo”, disse.

Fonte: Agência Brasil

Candidata gestante consegue adiar exames físicos em concurso público

Uma candidata no concurso para soldado da Polícia Militar da Bahia conseguiu adiar a entrega de alguns exames que não pôde fazer no prazo estipulado em edital porque estava no último mês de gravidez. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou a desclassificação da candidata, garantindo-lhe a fixação de nova data para entrega dos exames e, em caso de aprovação nessa etapa, a participação nas fases seguintes do certame. 

No julgamento de recurso em mandado de segurança impetrado pela candidata, os ministros decidiram que, se os exames representarem risco para o feto, como os que exigem o uso de radiação, a candidata gestante pode entregá-los após a data definida no edital do concurso. A decisão da Sexta Turma, unânime, segue entendimento novo na Corte, apresentado pelo relator, ministro Sebastião Reis Júnior. Os precedentes que amparam a decisão são do Supremo Tribunal Federal (STF). 

Segundo o processo, já no último mês de gestação, a candidata deixou de entregar três dos 28 laudos exigidos, pois os exames (radiografia, teste ergométrico e exame preventivo) poderiam prejudicar o feto. Ela compareceu na data estabelecida pelo edital para entrega dos laudos e se comprometeu a apresentar os restantes logo após o parto, em novembro de 2007. A etapa seguinte do concurso estava marcada só para janeiro de 2008, mas, mesmo assim, a candidata foi eliminada da seleção. 

Ela impetrou mandado de segurança, mas o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) considerou que o edital do concurso não admitia tratamento diferenciado entre os candidatos, incluindo a realização posterior de provas ou exames devido a alterações psicológicas ou fisiológicas temporárias como gravidez, contusões e outras. Para o tribunal, não haveria direito líquido e certo no caso. 

Razoabilidade

No recurso ao STJ, a candidata alegou que a eliminação ofendeu o princípio da razoabilidade, pois ela compareceu na data marcada e só não apresentou três laudos, por recomendação médica. Já a Subprocuradoria-Geral da República se posicionou contra o recurso, alegando que cláusulas de edital só podem ser impugnadas por mandado de segurança no prazo de 120 dias, contados da publicação oficial. 

No seu voto, o ministro Sebastião Reis Júnior apontou inicialmente que o encerramento do concurso ou a homologação do seu resultado final não impediriam o julgamento, sob o risco de perpetuar um abuso ou ilegalidade. Também afirmou que a jurisprudência consolidada do STJ é no sentido de que não é possível dar tratamento diferenciado a candidatos devido a alterações fisiológicas temporárias, especialmente se há desrespeito às regras do edital. 

Porém, segundo ele, o caso tem peculiaridades: “A candidata deixou de apresentar três exames dos 28 exigidos, sob orientação médica, em razão de que tais laudos representariam exposição a perigo ou possibilidade de acarretar dano à saúde do feto, mas compareceu no dia marcado para entrega dos exames, oportunidade em que se comprometeu a apresentá-los, antes mesmo da realização da fase seguinte”. 

Tratamento diferenciado

O ministro destacou que recente entendimento do STJ garante tratamento diferenciado à candidata gestante, sem que isso viole o princípio da isonomia. Contudo, afirmou que essa tese se aplica aos casos em que não houver indicação expressa no edital contrária à participação de gestantes, sendo que no caso julgado havia a restrição. 

Apesar do entendimento do STJ (de garantir tratamento diferenciado às gestantes) não alcançar os concursos cujos editais expressamente disponham sobre sua eliminação pela não participação em alguma fase, o ministro disse ter a convicção de que a gravidez não pode ser usada para fundamentar qualquer ato administrativo contrário aos seus interesses ou para prejudicar gestantes, pois elas têm proteção garantida na Constituição Federal. 

Para o relator, a melhor solução é a que foi adotada pelo STF em casos análogos. À luz do princípio da isonomia, a gestante não estaria em igualdade de condições com seus concorrentes, devido à impossibilidade médica de realizar os exames. O STF afirmou ser possível remarcar exames físicos para candidatos em situação diferente dos demais, “por estarem temporariamente acometidos de infortúnios, ou em razão de motivo de força maior”.

Fonte: STJ

Congresso aprova projeto que viabiliza reajuste de servidores

O Plenário do Congresso aprovou nesta quinta-feira (7) proposta que muda a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013 para ampliar o prazo final de envio ao Congresso, pelo Poder Executivo, de projetos de lei sobre remuneração de pessoal, que passou a ser 31 de dezembro de 2012. O texto aprovado é o substitutivo do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) para o Projeto de Lei (PLN) 55/12. A matéria vai à sanção presidencial.

O projeto foi necessário porque várias carreiras de servidores do Executivo fecharam acordo salarial somente em dezembro do ano passado. Sobre esse assunto, o relator incluiu emendas para fixar o mês de janeiro de 2013 como data inicial para o pagamento dos reajustes viabilizados pelo projeto.

Superavit primário
O substitutivo acolheu ainda emenda que amplia de R$ 45,2 bilhões para R$ 65,2 bilhões o abatimento que o governo pode fazer na meta de superavit primário deste ano. Esse abatimento pode vir da execução das ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do programa Brasil Sem Miséria ou das desonerações tributárias em vigor ao longo deste ano.

Na prática, a redação permite que o Executivo use toda a renúncia fiscal concedida no ano para reduzir a meta de superavit primário. Estimativas do deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP), que discursou contra o projeto, indicaram cerca de R$ 100 bilhões de desonerações acumuladas em 2013.

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara Notícias

Congresso derrubou vetos dos royalties, diz deputado de comissão apuradora


O deputado Júlio César (PSD-PI), que participou da comissão apuradora, afirmou há pouco que a maioria dos parlamentares votou pela derrubada dos vetos presidenciais à Lei dos Royalties, em sessão do Congresso ontem à noite.

Júlio César foi um dos parlamentares que acompanharam a contagem dos votos, finalizada às 4 horas desta madrugada. Segundo ele, o resultado aproximado foi: 54 senadores a favor da derrubada dos vetos e 7 pela manutenção, e 350 deputados favoráveis à derrubada contra 45 pela manutenção.

A votação dos 142 vetos foi concluída ontem à noite, sob fortes protestos das bancadas do Rio de Janeiro e do Espírito Santo. A divulgação oficial do resultado deve ser feita pelo presidente do Congresso, Renan Calheiros, a partir das 14 horas, durante sessão no Plenário do Senado.

Congresso conclui votação de vetos dos royalties do petróleo

Sob fortes protestos das bancadas do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, o Congresso votou no fim da noite desta quarta-feira os 142 vetos dos royalties do petróleo. O resultado só será divulgado no decorrer de quinta-feira (7), já que a apuração poderá levar oito horas e meia. A expectativa é que os vetos sejam derrubados, permitindo que estados e municípios não produtores de petróleo recebam parte dos royalties arrecadados com contratos de exploração já em vigor.

Os vetos tinham o objetivo de manter esses recursos nas mãos dos estados produtores (Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo).

A derrubada dos vetos, no entanto, encerra apenas um capítulo da disputa pelos recursos do petróleo. Estados produtores já anunciaram que vão ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a divisão dos royalties dos contratos vigentes. Esses estados alegam que o rateio de campos já licitados implica quebra de contrato. Segundo o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), os três governadores já prepararam ações para reclamar a inconstitucionalidade da derrubada dos vetos.

Obstrução minimizada
A análise dos vetos durou quatro horas. Apesar do debate prolongado (a votação começou 3 horas e 20 minutos depois do início da sessão), a obstrução dos estados produtores foi menor do que a esperada. Eles conseguiram adiar o início da discussão dos vetos em apenas 50 minutos, por meio de vários questionamentos regimentais. A outra parte do chamado “kit obstrução”, os requerimentos para adiamento da discussão ou da votação foram desconsiderados pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, apesar dos protestos dos deputados do Rio.

O deputado Anthony Garotinho (PR-RJ) disse que assinaria, simbolicamente, “junto com milhões de brasileiros”, a petição "Fora Renan". "Vossa excelência não é digno de cumprir a Constituição", disse. Garotinho chegou a dizer que Renan se comporta como "imperador". Outro deputado que criticou Renan foi Alessandro Molon, ao pedir mais tempo para usar a tribuna e outros questionamentos regimentais. O presidente do Senado respondeu que o deputado estaria sendo "injusto".

Em retaliação, a bancada do Rio de Janeiro decidiu não participar da votação dos vetos. "A bancada do Rio de Janeiro não quer legitimar o que considera uma farsa, um arremedo de democracia", disse Molon.

Nos debates, os deputados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo insistiram que a redistribuição dos recursos dos contratos vigentes, além de implicar a quebra dos contratos, vai trazer prejuízos aos orçamentos desses estados. O deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) denunciou a "sanha" dos estados e municípios não produtores para repartir os recursos e disse que é uma insensatez retirar recursos do Rio de Janeiro. "Quem perde é o Rio de Janeiro, com a supressão abrupta de R$ 3,2 bi a partir de amanhã", disse.

O deputado Cesar Colnago (PSDB-ES) criticou o que chamou de "luta fratricida" entre estados e municípios. "Só nos resta recorrer ao Supremo Tribunal Federal por inconstitucionalidade para que essa nação não seja terra de fora da lei", disse.

Estados não produtores
Os deputados de estados que hoje não recebem recursos do petróleo insistiram que a exploração é feita em bens da União (a plataforma continental) e, portanto, dividir essa riqueza entre todos os municípios seria uma questão de justiça.

O deputado Marcelo Castro (PMDB-PI) insistiu que os estados produtores não vão perder recursos com a queda do veto. "O Piauí vai receber em 2013 apenas R$ 300 milhões, 3% do que o RJ vai continuar recebendo", disse.

O deputado Júlio Cesar (PSD-PI) rebateu o argumento de que haveria quebra de contrato. "O contrato não é feito com os estados e municípios produtores, mas entre a União e as petroleiras", disse. Ele afirmou que a votação dos vetos encerra uma era de privilégios ao Rio de Janeiro, iniciada com a abertura dos portos por dom João 6º.

Já o deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) disse que RJ e ES erraram ao não pressionar a União a repartir parte dos seus recursos de royalties e de participação especial para compensar os dois estados. “Por que eles não foram à União? Ela tem recursos, poderia criar um fundo de transição”, disse.

Fonte: Agência Câmara de Notícias