A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

quarta-feira, 6 de março de 2013

Parecer defende criação de secretaria

Em meio às expectativas de que a presidente Dilma Rousseff realizará uma reforma ministerial neste mês, a base aliada no Senado deu início aos procedimentos necessários para dar continuidade à tramitação do projeto que cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República. O senador Walter Pinheiro (PT-BA), relator da proposta na Comissão de Assuntos Econômicos da Casa (CAE), apresentou o seu parecer favorável ao projeto. Em seguida, a proposta foi colocada como o primeiro item da pauta da próxima reunião do colegiado, a qual está prevista para hoje.

A proposta já foi aprovada pela Câmara dos Deputados, e terá ainda de receber o crivo da Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ). "Louva-se a iniciativa do Poder Executivo de dar mais atenção às microempresas e empresas de pequeno porte. Ao propor a criação da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, ligada diretamente à Presidência da República, confere-se a esse segmento da economia uma atenção proporcional à sua relevância para a geração de empregos no país", anotou Pinheiro em seu relatório, acrescentando que 6 milhões de empresas de pequeno porte contribuem com aproximadamente 20% do Produto Interno Bruto e pela geração de 60% dos empregos do país. "É muito bem-vinda a proposta de criação de uma secretaria dedicada exclusivamente aos problemas e dificuldades relacionadas às micro e pequenas empresas, tais como qualificação dos empreendedores, acesso ao crédito e a novas tecnologias."

Mesmo assim, articuladores políticos do Palácio do Planalto ainda avaliam a necessidade de a presidente pedir que a proposta passe a tramitar em regime de urgência. O órgão, que será o 39º com status de ministério do governo Dilma, deverá ser usado pela presidente na reforma ministerial para sacramentar a adesão do PSD à coalizão que garante sustentação ao Executivo no Congresso. O vice-governador de São Paulo, Guilherme Afif Domingos (PSD), é cotado para assumir a função.

Além do cargo de ministro, a proposta do governo é criar uma vaga de secretário-executivo e mais 66 cargos de confiança. Nas contas do Executivo, a estrutura da Pasta demandará R$ 7,9 milhões do Orçamento a cada ano.

A secretaria será responsável por definir as políticas públicas voltadas ao fortalecimento, expansão e formalização das micro e pequenas empresas, função hoje desempenhada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Assim, a Pasta definirá o desenho de programas de incentivo a arranjos produtivos locais, qualificação profissional e promoção da competitividade e inovação. Outro objetivo será ampliar a participação das empresas de pequeno porte no comércio exterior.

Fonte: Valor Econômico

Plano de saúde terá que justificar negativas

Depois de fechar o cerco contra as operadoras de plano de saúde e odontológico que descumprem prazos de atendimento, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) endureceu as regras e passou a mirar também as negativas dadas aos beneficiários, que já somam 62 milhões em todo o Brasil. As operadoras que se recusarem a autorizar a realização de procedimentos médicos deverão fazer a comunicação por escrito, sempre que o cliente pedir, com informações claras e indicação da cláusula contratual ou da legislação que a justifique.

A comunicação por escrito deverá ser enviada, por e-mail ou correspondência, em até 48 horas após o pedido. Se descumprir a decisão, a operadora será punida com multa de R$ 30 mil. O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, observou que, em situações de urgência e emergência, como infarto, a cobertura deve ser imediata.

- Além de ser um direito que o usuário tem à informação, para contestar junto à ANS e à Justiça, (a norma) aprimora o esforço que a ANS vem fazendo em termos de medidas pedagógicas no sentido de melhorar a atenção à saúde ao usuário - disse o ministro que, mais cedo, havia apresentado as mudanças ao ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Além da multa por não informar por escrito os motivos de negativa das coberturas previstas em lei, as operadoras estão sujeitas a outras duas penalidades. A multa por negativa de cobertura indevida é de R$ 80 mil e, em casos de urgência e emergência, de R$ 100 mil.

- É importante que, neste caso, o beneficiário pegue protocolo de atendimento. Se a informação não chegar em 48 horas, (é importante que ele) denuncie à agência e aí teremos como multar a operadora - afirmou o diretor-presidente da ANS, André Longo.

O aumento no número de reclamações acendeu o alerta da ANS, que iniciou, no ano passado, um ciclo de monitoramento dos planos de saúde. Somente em 2012, foram 75.916 queixas de consumidores de planos de saúde. Desse total, 75,7% referem-se a negativas de cobertura. Dos 210,5 mil pedidos de informação, 42% também foram relativos ao tema.

Em janeiro, a ANS anunciou a suspensão, por um período de três meses, de 225 planos de saúde, de 28 operadoras. Foi a terceira vez que o governo aplicou a sanção - em outubro, 301 planos de saúde tiveram a comercialização suspensa e, em junho, 268. As operadoras foram punidas por descumprirem a resolução 259 da ANS, que determina prazos de atendimento. Para as especialidades como pediatria, clínica médica e obstetrícia, o prazo é de sete dias; para consulta com fisioterapeuta, de dez dias; e, para urgências e emergências o atendimento deve ser imediato.

Padilha ressaltou que, a partir deste ano, além desses prazos, os critérios para suspensão consideram a quantidade de vezes que as operadoras se recusam a autorizar procedimentos:

- Tanto para o monitoramento do prazo quanto das negativas, é importante que o usuário entre em contato com a ANS.

Por meio de nota, a Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde) considerou que é legítimo informar aos beneficiários as razões de um pedido de cobertura não aceito. Mas ressaltou que "é preciso analisar com profundidade as regras, que ainda não foram publicadas, e verificar a viabilidade de seu cumprimento dentro dos prazos exigidos".

Fonte: O Globo


SINDPREV/DF conquista pagamento de correção monetária sobre reajuste de 28,86% aos servidores


As parcelas referentes ao reajuste foram devidamente pagas, mas sem a necessária correção monetária


O Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social no Distrito Federal (SINDPREV/DF) ingressou com ação em desfavor da União Federal, a fim de que seja paga a correção monetária incidente sobre o reajuste de 28,86%. Representado pelo escritório Wagner Advogados Associados, o Sindicato assegurou, em sentença, o pagamento devido aos servidores.

O acordo feito entre a União Federal e os servidores públicos, garantiu o direito destes ao reajuste de 28,86% correspondente ao período de janeiro de 1993 a julho de 1998. Os valores foram repassados parceladamente, entretanto, sem a devida correção monetária agora requerida. Nesse sentido, observa-se que é direito daquele que recebe parcelas devidas com atraso a correção monetária a partir da data em que deve ser efetuado cada pagamento, independentemente de a determinação partir de acordos administrativos ou de processos judiciais.

O Juiz Federal da 15ª Vara Cível do Distrito Federal, então, julgou procedente o pleito do SINDPREV/DF, condenando a União ao pagamento da correção monetária pelos índices previstos legalmente para cada período de tempo, compensados os valores já repassados a este título.

O advogado Luiz Antonio Müller Marques, sócio de Wagner Advogados Associados, salienta que essa prática de supressão da correção monetária das parcelas foi geral, sendo que todos os servidores, independentemente do local de trabalho, foram prejudicados nos referidos acordos. A sentença agora obtida é um importante sinal de que o Judiciário poderá corrigir tal ilegalidade.

Fonte: Wagner Advogados Associados

Geap busca recuperação

Após uma série de problemas de ordem financeira e política, a Fundação de Seguridade Social (Geap) reúne esforços na tentativa de se reerguer. Com pesadas dívidas que resultaram em um rombo no caixa de mais de R$ 400 milhões no ano passado, a operadora viu a rede credenciada e os serviços disponíveis minguarem, e foi obrigada a renegociar boa parte dos débitos para não deixar os beneficiários na mão. Segundo a fundação, o deficit já foi reduzido para R$ 260 milhões.

O ajuste das finanças faz parte do Plano de Recuperação Financeira imposto à operadora pela Agência de Saúde Suplementar (ANS) e pelo Ministério da Saúde e envolveu reajustes das mensalidades de mais de 400%. Por meio de nota, a Geap destacou que a redução do rombo de caixa “está contribuindo para a viabilidade da organização em aprimorar seus serviços, resultando, assim, na recuperação e na ampliação da rede de prestadores de serviços, inclusive com a expansão da carteira de novos prestadores”.

Nos últimos meses, os beneficiários do plano sofreram com a escassez de serviços. Em Brasília, o convênio chegou a dever R$ 13 milhões ao hospital Prontonorte. A dívida, acumulada em 120 dias, fez com que a instituição suspendesse o atendimento do convênio da Geap durante três meses. Os associados só voltaram a ter o hospital como opção em janeiro último, quando a fundação se propôs a renegociar os débitos. O Prontonorte informou, no entanto, que a dívida ainda não foi completamente quitada.

Transtornos
Diante da constante dor de cabeça, muitos dos associados ao convênio estão cogitando abandonar o plano. É o caso da servidora pública Natália Costa Rodrigues, 57 anos, que, além de desembolsar R$ 960 por mês, teve de arcar com R$ 550 durante três meses para o tratamento da tireoide em uma clínica particular. “A cobertura da Geap está péssima. Como tinha que começar logo o tratamento, então, decidi pagar por fora”, lamentou. Ela acrescentou ainda que não é a primeira vez que o plano deixa a desejar. Em janeiro do ano passado, ela gastou mais de R$ 700 com consultas e exames. “Já não sei o que fazer. Talvez a opção seja mudar de convênio”, disse.

Já o casal José Almeida Barros, 67 anos, e Maria das Dores Barros, 72, considera-se de mãos atadas em relação aos serviços prestados. “Não sabemos mais a quem recorrer. Neste mês, gastamos R$ 350 com consultas e exames de rotina, além de R$ 1,2 mil que o plano cobra todo mês. Está complicado encontrar hospitais que aceitem o plano”, disse.

Fonte: Correio Braziliense

Advogados Públicos Federais reúnem-se com Andreia Zito e reforçam necessidade de discussão sobre Lei Orgânica da AGU


Deputada Federal Andreia Zito
Representantes da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe) reuniram-se, na última sexta-feira (30/11) com a deputada federal Andreia Zito (PSDB-RJ), para reforçar a necessidade de ampliar as discussões em torno do projeto de lei complementar 205/12, que altera a Lei Orgânica da Advocacia Geral da União (AGU). Eles agradeceram à deputada pela apresentação de requerimento para realização de audiência pública para tratar do tema na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados. A audiência está marcada para o próximo dia 12.

Em setembro deste ano, Andreia Zito encaminhou, a pedido da Unafe e do Fórum Nacional da Advocacia Pública, requerimento à presidência da CTASP pedindo a audiência pública. Na justificativa, a parlamentar afirmou a necessidade de se garantir “amplo debate das modificações contidas no projeto de lei”, tendo em vista a grande repercussão do assunto na imprensa e as manifestações das entidades de classe, apontando várias questões que precisam ser melhoradas.

No encontro com a parlamentar, os advogados públicos federais entregaram texto preliminar denunciando as principais irregularidades contidas no referido projeto de lei. Entre os principais pontos criticados pelos advogados públicos federais na proposta, estão: a possibilidade de assunção dos mais altos cargos da AGU por pessoas estranhas à instituição; a responsabilização de advogados públicos federais pela emissão de pareceres contrários ao entendimento de suas chefias; o poder do advogado-geral da União para suspender créditos tributários sem garantias, entre outros.

Fonte: Blog Andreia Zito