A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

segunda-feira, 4 de março de 2013

Concursos somam 43 mil vagas em todo o país

Seleções acontecem nas cinco regiões do Brasil. Salários chegam a R$ 24 mil. Veja a lista completa dos certames com todas as inscrições abertas no Brasil


Inscrições para a Polícia Militar do DF
terminam na próxima segunda-feira (11)
Os concursos que estão com inscrições abertas nesta semana ultrapassam as 43 mil vagas em todo o país. As seleções ocorrerem nos três níveis da administração pública: municipal, estadual e federal. O salário mais alto é do certame aberto para o Ministério Público Militar (MPM), que seleciona nove pessoas com formação em direito com salários de R$ 24.057.

Em alguns casos, as inscrições terminam nesta semana, como para o conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado de Santa Catarina. São duas vagas com salários de R$ 1.503 para nível médio. Também em Santa Catarina, o Ministério Público faz seleção para 30 vagas. A remuneração não está especificada. Para disputar, é preciso se inscrever até amanhã (5).

O maior número de vagas abertas é na Marinha do Brasil. Os dois certames abertos pela instituição chegam a 3.820 mil para o nível fundamental. O salário anunciado é de R$ 1.250. Já a Polícia Militar de Minas Gerais, em três concursos, oferece 3.372 oportunidades de trabalho para nível médio e superior. Os vencimentos variam entre R$ 3,1 mil e R$ 5,4 mil. No Distrito Federal, a PM oferece 1 mil vagas com salários iniciais de R$ 4.306.

Confira:

Fonte: Congresso em Foco

GEAP não realiza procedimentos domiciliar

A GEAP – Fundação de Seguridade Social informa aos seus beneficiários (titulares e dependentes) que não tem representantes para efetuar quaisquer procedimentos em domicílio. Esta prática desenvolvida por pessoas inescrupulosas caracteriza-se como fraude e deve ser denunciada. E é passível de sanção legal.

É importante ressaltar que a única forma de atendimento domiciliar é feito por uma equipe multidisciplinar (médico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, psicólogo), conforme o caso, e faz parte do PGC (Programa de Gerenciamento de Casos), após inscrição dos beneficiários no Programa e avaliação pela equipe da GEAP.

No caso de dúvidas, entrar em contato com a Central de Atendimento da GEAP (0800 728 8300).

Fonte: Assessoria de Comunicação da GEAP 




Comissão da MP dos Portos ouve trabalhadores portuários nesta semana

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 595/12 (MP dos Portos) inicia nesta semana uma série de debates para ouvir todos os segmentos ligados ao assunto. O primeiro será nesta terça-feira (5), às 14h30, com os representantes de federações e sindicatos de trabalhadores portuários.

Os trabalhadores são contra o texto da MP. Eles discordam do tipo de contratação de empregados que poderá ser feita pelos terminais privados e temem o esvaziamento dos terminais públicos. Após ameaças de paralisação, o governo cedeu e decidiu não realizar licitações com base na MP até o dia 15 de março - até lá, será tentado um acordo.

Os convidados desta terça-feira são:
- o presidente da Federação Nacional dos Estivadores, Wilton Ferreira Barreto;
- o presidente da Federação Nacional dos Portuários, Eduardo Lirio Guterra;
- o presidente da Federação Nacional dos Conferentes e Consertadores de Carga e Descarga, Vigias Portuários, Trabalhadores de Bloco, Arrumadores e Amarradores de Navios, Nas Atividades Portuárias, Mário Teixeira; e
- o coordenador nacional da Coordenadoria Nacional do Trabalho Portuário e Aquaviário (Conatpa) do Ministério Público do Trabalho, Maurício Coentro Pais de Melo.

Na quarta-feira (6), também às 14h30, outras federações de trabalhadores serão ouvidas. Foram convidados:
- o presidente da Federação Interestadual dos Trabalhadores em Agenciamento Marítimo, Aquaviário e Operadores Portuários (Fetaport, Francisco José Nogueira;
- o presidente do Sindicato dos Portuários do Rio de Janeiro, Sérgio Magalhães Giannetto; e
- o presidente da Intersindical da Orla Portuária do Espírito Santo, José Adilson Pereira.

As audiências públicas serão realizadas no Plenário 6, na Ala Nilo Coelho, no Senado.

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara Notícias

Piso dos professores: deputados divergem sobre decisão do STF

Supremo determinou que estados deverão pagar salários retroativos desde abril de 2011.


Fátima Bezerra: salários são custeados pelo Fundeb.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o piso salarial dos professores é válido desde 27 de abril de 2011, data em que o órgão considerou constitucional a lei (11.738/08) que criou a remuneração básica. A decisão isenta os estados do pagamento do valor (hoje fixado em R$ 1.567) entre os anos de 2008 e 2011.

O STF definiu a data do pagamento após julgar os recursos de quatro estados (Ceará, Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul e Paraná) que afirmavam não ter dinheiro para cumprir o valor definido pela lei de 2008. O entendimento dos ministros de retroagir o pagamento a 2011 atendeu parcialmente às reivindicações dos estados.

A deputada Fátima Bezerra (PT-RN), da Frente Parlamentar em Defesa do Piso dos Professores, parabenizou o ato do tribunal. Ela sustentou que a alegação dos estados de falta de recursos não é válida, uma vez que os salários são custeados pelo Fundeb.

Pacto federativo
Fátima acrescentou que o piso não representa uma interferência do governo federal em relação aos cofres de estados e municípios, pois esses recebem recursos da União para custear a educação. "Não há conflito do ponto de vista do pacto federativo."

Edinho Bez: pagamento retroativo afeta orçamento
dos estados.
Já o deputado Edinho Bez (PMDB-SC) - apesar de favorável à adoção do piso - discordou da posição do Supremo. Na avaliação do parlamentar, a decisão deveria ser válida a partir de agora e não de forma retroativa. “O pagamento retroativo cria uma problema orçamentário. Os governos locais trabalham no limite”, justificou.

De acordo com a Confederação Nacional do Trabalhadores em Educação, dez estados não pagam o piso atualmente: Alagoas, Amapá, Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Sergipe. A instituição convocou greve nacional para os dias 23, 24 e 25 de abril, a fim de exigir o cumprimento da lei.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Proposta estabelece salários para servidores de Rondônia

A Câmara analisa proposta que estabelece os salários dos servidores, militares e empregados municipais e estaduais de Rondônia que optaram por fazer parte do quadro de funcionários da União. A medida está prevista no Projeto de Lei 4787/12, do Executivo.

A possibilidade de opção pelo quadro da União foi estabelecida por uma emenda constitucional em 2009 (EC 60/09). De acordo com a regra, os servidores e militares municipais admitidos até dezembro de 1981 e os estaduais contratados até março de 1987 podem escolher se querem continuar nos quadros municipais e estaduais ou fazer parte de um quadro em extinção da União.

Em 1981 Rondônia deixou de ser um território para tornar-se um estado. Em 1987, seu primeiro governador eleito tomou posse.

Salários
Os salários previstos no PL 4787/12 chegam a R$ 19.699,82, referentes à remuneração dos delegados da Polícia Civil em final de carreira. Os valores serão recebidos em datas diferentes a depender de cada categoria, a partir de janeiro de 2014. O impacto orçamentário da medida será de R$ 988 milhões em 2014 e de R$ 1,08 bilhão de 2015 em diante.

Os funcionários reenquadrados continuarão prestando serviço ao governo de Rondônia sem custo para o estado. Um decreto do Executivo irá regulamentar a forma de aproveitamento desses servidores e empregados em órgãos e entidades federais.

Enquanto o decreto não é publicado, o Executivo poderá delegar ao estado a responsabilidade pelos atos de gestão de pessoal, como promoção, movimentação e exoneração. Os cargos previstos no PL 4787/12 serão automaticamente extintos assim que houver vacância ou rescisão de contrato de trabalho.

Tramitação 
A proposta, que tramita de forma conclusiva e em regime de prioridade, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara Notícias

Orçamento pode votar texto que assegura reajuste de servidores

A Comissão Mista de Orçamento se reúne amanhã, às 14h30, para votar o texto queassegura o pagamento de reajustes concedidos a servidores públicos no ano passado, mesmo que a lei orçamentária de 2013 ainda não esteja em vigor. A determinação consta no substitutivo que o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) apresentou ao Projeto de Lei do Congresso (PLN) 55/12, do Executivo. Depois de passar pela Comissão de Orçamento, o texto ainda precisa ser votado no Plenário do Congresso.

O substitutivo favorece servidores civis e militares, ativos e inativos. Também beneficiam ministros de tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF), e a Procuradoria-Geral da República. 

A Câmara e o Senado aprovaram no ano passado dez projetos de reajustes salariais negociados pelo Executivo com servidores. Os recursos para viabilizar os aumentos foram colocados em um anexo específico da proposta orçamentária e deveriam ser liberados a partir do contracheque de janeiro, após a sanção do novo Orçamento. A não aprovação da proposta orçamentária pelo Congresso, porém, criou um impasse jurídico sobre a legalidade de conceder o aumento.

O Executivo e o Ministério Público da União (MPU) decidiram pagar mesmo sem a lei orçamentária estar em vigor. Os demais poderes resolveram aguardar a sanção da lei. O substitutivo do senador Antônio Carlos Valadares resolve a questão ao autorizar a utilização dos recursos constantes do anexo da proposta orçamentária direcionados para as dez leis salariais.

Há duas semanas o texto está na pauta da comissão, mas as reuniões marcadas anteriormente foram canceladas.

Crédito extraordinário
Também está na pauta da comissão a Medida Provisória 596/12, que abre créditos extraordinários de R$ 215,330 milhões para o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e de R$ 358 milhões para o Ministério da Integração Nacional.

Confira a pauta completa da reunião, que ocorrerá no Plenário 2.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Após dois anos, Dilma busca apoio de sindicatos

A presidente Dilma Rousseff seguiu o conselho de seu antecessor e padrinho político, Luiz Inácio Lula da Silva, e iniciou um processo de reaproximação com as centrais sindicais. A agenda presidencial evidencia a nova estratégia: após dois anos sem muito espaço para reuniões com sindicalistas, Dilma tem tido agora uma série de encontros do gênero. Só na semana passada, recebeu dois presidente de centrais sindicais – Vagner Freitas, da Central Única dos Trabalhadores (CUT), e Ricardo Patah, da União Geral dos Trabalhadores (UGT). No dia 12 ela deve participar da inauguração da nova sede do Sindicato dos Comerciários de São Paulo, filiado à UGT e representante de um setor com cerca de 400 mil trabalhadores. A data foi acertada diretamente entre o Planalto e os organizadores. Também não está descartada a possibilidade de, amanhã, ao término da 7.ª Marcha das Centrais Sindicais, em Brasília, Dilma receber os sindicalistas no Planalto. Até ontem a agenda presidencial não registrava o compromisso, mas os sindicalistas não descartavam a hipóteses do encontro. Em outros anos, Dilma sempre preferiu delegar missões desse tipo ao secretário-geral da Presidência, Gilberto Carvalho. Por causa disso, eram quase invariáveis nas centrais as críticas ao seu estilo. Nos confrontos entre o governo e os funcionários públicos, na greve que estes realizaram em meados do ano passado, eram comuns as comparações entre a presidente e Lula – todas sempre desfavoráveis a ela. O esforço de aproximação do Planalto com as centrais deve ir além de cumprimentos e reuniões. Paralelamente, o Planalto está reunindo ministros de diferentes áreas para analisar as principais reivindicações dos trabalhadores e verificar quais podem ser atendidas a curto prazo. De acordo com alguns líderes sindicais, o governo corre para fazer o anúncio de alguma “boa novidade ”até o Dia do Trabalho, comemorado em 1.º de maio.

Gentilezas

Filiado ao DEM, o presidente da UGT, Ricardo Patah, sempre integrou o coro dos que criticavam o distanciamento entre Dilma e as centrais. Na quinta-feira passada, porém, ao deixar o Planalto, a opinião dele já era outra. Saiu “encantando” com as atenções que ele e seus acompanhantes, entre os quais quatro deputados ligados à central, receberam da presidente. O encontro, programado para durar uma hora, estendeu-se por uma hora e meia. Dilma interessou-se particularmente pelos problemas enfrentados pelos motoboys, uma das categorias em que a UGT tem maior penetração, e, ali mesmo, determinou a Gilberto Carvalho a organização de um grupo interministerial para estudar essa questão. “Eu sempre tive contato com o Lula, que recebia as lideranças sindicais pelo menos uma vez por mês, visitava sindicatos e chegou a ir ao congresso anual da UGT. Com a Dilma sempre foi diferente, mas dessa vez ela nos surpreendeu”, diz Patah. “Ela nos recebeu com muita atenção, ouviu nossas reivindicações e opiniões sobre a política econômica do governo. Dissemos a ela, por exemplo, que não é correto desonerar a folha de pagamento das empresas sem exigir contrapartidas dos empresários, para garantir o nível de emprego. Foi um encontro histórico, na minha avaliação.” Dois dias antes de Patah, a presidente havia recebido Vagner Freitas de Moraes, presidente da CUT, a maior central do País, historicamente próxima do PT. Moraes também notou a mudança, mas não viu nela nenhuma “ alteração de rota”. “Acho que a presidente está aprimorando as políticas de um governo exitoso. Sempre dissemos a ela que os resultados das ações são melhores quando se fala diretamente com os interlocutores da sociedade”, diz. “Não é uma atitude eleitoreira nem oportunista, mas sim uma evolução.” Segunda maior central do País, a Força Sindical, do deputado Paulo Pereira da Silva, é a exceção .

Tendência

Além de tentar se reaproximar dos sindicalistas, Dilma mudou a atitude com outros setores também. Passou a receber mais empresários, além de ter estreitado relações com o MST, outro histórico aliado do PT, ao visitar neste ano um assentamento rural ligado à organização.

Fonte: O Estado de S. Paulo

Servidores querem driblar o Funpresp

Seis carreiras se movimentam para garantir aposentadoria integral. O governo abriu brecha para que o benefício fosse questionado

Por um cochilo do governo, ao não incluir na Medida Provisória que criou a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), a revogação de leis antigas que garantiam aposentadoria especial a algumas categorias, pelo menos seis carreiras do serviço público poderão manter o benefício a futuros concursados. Da forma como está a situação hoje, apenas os policiais civis, federais e rodoviários teriam direito ao salário integral ao saírem da ativa. Mas o relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 554/10, deputado Roberto Policarpo (PT-DF), quer estender a regalia a oficiais de Justiça, policiais do Legislativo e agentes de segurança do Judiciário. Caso a porteira seja aberta, os fiscais da Receita Federal e do Trabalho estão prontos para aderir ao trem da alegria. 
A tentativa dos servidores de manter privilégios causou constrangimento no Palácio do Planalto, que vê no Funpresp uma forma legítima de pôr fim à aposentadoria integral para os novos funcionários públicos. O governo alega que não há mais como a sociedade cobrir, por meio de impostos elevados, um rombo anual de que passa de R$ 60 bilhões na Previdência pública. Na semana passada, o senador Humberto Costa (PT-PE) esteve com a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, para intermediar uma conversa com os policiais. Mas nenhum sinal positivo de apoio foi dado pela auxiliar da presidente Dilma Rousseff. 
O Funpresp entrou em operação em fevereiro deste ano, mesmo tendo sido aprovado em 2003, início do primeiro mandato de Lula. Mas os lobbies contrários do funcionalismo atrasaram a sua regulamentação. Com ele, aqueles que ingressarem no serviço público terão aposentadoria garantida até o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), atualmente de R$ 4.159, como ocorre no setor privado. Caso queiram um benefício maior, terão de contribuir com o fundo complementar. 

Negociação
“O Funpresp só vale para servidores que não forem policiais. Nós, por lei, temos paridade e integralidade na aposentadoria. Desempenhamos atividades de risco permanente. Já entramos com ações, e os nossos pedidos foram recepcionados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Advocacia-Geral da União (AGU). Estamos em processo de negociação para encontrar uma alternativa”, diz Marcos Leôncio Sousa Ribeiro, presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF). 
Os policiais federais, no ano passado, levaram a cabo uma das mais longas greves da história da categoria (70 dias de paralisação), dando enorme dor de cabeça ao governo. Agentes, escrivães e papiloscopistas da PF fizeram, várias vezes, a manifestação SOS Polícia Federal, para chamar atenção sobre a necessidade de reestruturação da carreira e de manutenção de benefícios. A greve dos policiais civis, em alguns estados, durou 120 dias. A Polícia Rodoviária Federal cruzou os braços por sete dias. 
Caso não se encontre uma saída política, a briga pela aposentadoria especial ficará mais tensa e as categorias prometem entupir o Judiciário com ações. O presidente do Sindicato dos Policiais Civis do DF (Sinpol/DF), Ciro de Freitas, diz estar atento a cada tramitação ou articulação sobre aposentadoria, para não permitir quaisquer prejuízos à categoria. 

Requerimento
O deputado Policarpo já está com um requerimento pronto para a nova audiência no Congresso, que deve acontecer em 26 de março. “O dia ainda não está acertado, depende da Comissão de Trabalho e o assunto ainda terá que passar pelo plenário da Casa. Acho importante chamar o governo para o diálogo. Vamos convocar representantes dos ministérios da Previdência, do Planejamento, da Justiça e da Casa Civil”, afirma, salientando que a tendência é de o Congresso deixar fora do Funpresp categorias que vivem sob estresse permanente. 
“Cada uma delas tem mandato de injunção (pede regulamentação de norma constitucional) e o Supremo deu ganho de causa. Acho que elas merecem”, lembra Policarpo, dando a entender que a responsabilidade pelo exame tardio foi do governo.

Fonte: Correio Braziliense