A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

quinta-feira, 28 de fevereiro de 2013

Relator admite incidente de uniformização sobre insalubridade de ruídos

O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça, admitiu o processamento de incidente de uniformização de interpretação de lei federal apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão da Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais, por constatar divergência com a jurisprudência do STJ. 

A discussão gira em torno dos níveis de ruído considerados nocivos à saúde, para contagem de tempo especial e consequente conversão em tempo comum para efeitos de aposentadoria especial por tempo de serviço, além da exigência do laudo de insalubridade para a comprovação do tempo. 

A TNU considerou que a partir de março de 1997 deve ser contado como especial o tempo de trabalho da pessoa exposta a ruídos acima de 85 decibéis, “por força da edição do Decreto 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a administração pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído”. 

Precedente

Porém, segundo o INSS, esse entendimento divergiu da jurisprudência do STJ. O instituto citou precedente do Tribunal no qual se afirma que, após a edição do Decreto 2.171, em 1997, o nível de ruído considerado prejudicial passou a ser de 90 decibéis, permanecendo assim até 2003, quando o Decreto 4.882 reduziu o limite para 85. 

Diante disso, o ministro determinou o processamento do incidente de uniformização, nos termos do artigo 14 da Lei 10.259/01. Conforme a Resolução 10/07 do STJ, que disciplina esse procedimento, foram expedidos ofícios aos presidentes das turmas recursais e da TNU comunicando o processamento do incidente e solicitando informações. 

Os interessados terão 30 dias para se manifestar, contados da publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico. O caso será julgado pela Primeira Seção do STJ. 

Fonte: STJ

Contribuição previdenciária não incide sobre salário-maternidade e férias gozadas

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou a jurisprudência até agora dominante na Corte e decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre o valor do salário-maternidade e de férias gozadas pelo empregado. Com esse entendimento, a Seção deu provimento ao recurso de uma empresa do Distrito Federal contra a Fazenda Nacional. 

Seguindo voto do relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a Seção entendeu que, como não há incorporação desses benefícios à aposentadoria, não há como incidir a contribuição previdenciária sobre tais verbas. 

Segundo o colegiado, o salário é conceituado como contraprestação paga ao trabalhador em razão do seu trabalho. Já o salário-maternidade e o pagamento das férias têm caráter de indenização, ou seja, de reparação ou compensação. 

“Tanto no salário-maternidade quanto nas férias gozadas, independentemente do título que lhes é conferido legalmente, não há efetiva prestação de serviço pelo empregado, razão pela qual não é possível caracterizá-los como contraprestação de um serviço a ser remunerado, mas sim, como compensação ou indenização legalmente previstas com o fim de proteger e auxiliar o trabalhador”, afirmou o relator, ao propor que o STJ reavaliasse sua jurisprudência. 

O Tribunal vinha considerando o salário-maternidade e o pagamento de férias gozadas verbas de caráter remuneratório e não indenizatório, por isso a contribuição previdenciária incidia sobre elas. 

O caso

Inicialmente, com base na jurisprudência, o relator havia rejeitado a pretensão da empresa de ver seu recurso especial analisado pelo STJ. A empresa recorreu da decisão sustentando que a hipótese de incidência da contribuição previdenciária é o pagamento de remunerações destinadas a retribuir o trabalho, seja pelos serviços prestados, seja pelo tempo em que o empregado ou trabalhador avulso permanece à disposição do empregador ou tomador de serviços. 

De acordo com a empresa, no salário-maternidade e nas férias, o empregado não está prestando serviços nem se encontra à disposição da empresa. Portanto, independentemente da natureza jurídica atribuída a essas verbas, elas não podem ser consideradas hipóteses de incidência da contribuição previdenciária. 

Decisão reconsiderada

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho reconsiderou a decisão anterior e deu provimento ao agravo da empresa, para que o recurso especial fosse apreciado pelo STJ. Como forma de prevenir divergências entre as Turmas de direito público, tendo em vista a relevância do tema, o julgamento foi afetado à Primeira Seção. 

Justificando a necessidade de rediscussão da jurisprudência estabelecida, o relator disse que, da mesma forma como só se obtém o direito a um benefício previdenciário mediante a prévia contribuição, a contribuição só se justifica ante a perspectiva da sua retribuição em forma de benefício. 

“Esse foi um dos fundamentos pelos quais se entendeu inconstitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre inativos e pensionistas”, observou o ministro. 

Fonte: STJ

Alívio para o governo na área fiscal em 2013

Mesmo com o aumento de 5% concedido para quase todos os servidores públicos federais em 2013, a despesa da União com o pagamento de pessoal e encargos sociais neste ano ficará praticamente estabilizada em comparação com o Produto Interno Bruto (PIB). No ano passado, o gasto com o pagamento do funcionalismo atingiu 4,25% do PIB e a previsão é que ele fique em torno de 4,29% do PIB deste ano. Ou seja, a despesa ficará estável e, portanto, não será fonte de pressão sobre os recursos do Tesouro Nacional.

Desde 2010, a despesa com o pagamento do funcionalismo tem sido uma das principais variáveis de ajuste das contas públicas. Houve uma forte elevação desse gasto em 2009, quando atingiu 4,74% do PIB, em decorrência das reestruturações de carreiras e dos reajustes salariais generalizados concedidos pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A partir daí, essa despesa caiu continuamente até chegar a 4,25% do PIB no ano passado - uma queda de quase meio ponto percentual do PIB em três anos.

Nas despesas de cada ano estão incluídos os gastos do Banco Central com o pagamento de seus servidores, que não entram nos dados do Tesouro relativos à despesa com pessoal e encargos da União. Por isso, adotou-se a série histórica elaborada pela Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados.

Para 2013, a previsão é que a União gaste R$ 208,3 bilhões com o pagamento de seus servidores, já considerando as alterações feitas de última hora pelo Ministério do Planejamento para acomodar o reajuste para algumas categorias de servidores que não concordaram com o acordo salarial em agosto, mas que resolveram aceitar o benefício no apagar das luzes de 2012.

Essa trajetória de queda da despesa com pessoal decorre muito da decisão da presidente Dilma Rousseff de enfrentar a pressão dos servidores do Judiciário por reestruturação de carreiras e por um elevado reajuste salarial, que apresentaram há vários anos, tendo contado inclusive com o apoio de ex-presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF).

No ano passado, Dilma enfrentou e venceu também as pressões dos auditores da Receita Federal e dos delegados da Polícia Federal, que são as carreiras de Estado que geralmente iniciam os processos de revisão salarial no Executivo. A queda da despesa com pessoal, em comparação com o PIB, só não foi maior porque a economia cresceu muito pouco nos dois primeiros anos do governo Dilma. A redução desse gasto compensou a forte elevação de outras despesas nos últimos anos, como os gastos com benefícios previdenciários.

De qualquer maneira, com o aumento de 5% concedido por Dilma, a despesa com pessoal deixou de ser uma variável de ajuste das contas públicas neste ano. Mas também não pressionará o Tesouro. O dado relevante é que esse gasto estará sob controle até 2015, pois a regra de reajuste salarial (5% ao ano) valerá até aquele ano.

As duas principais despesas ficarão estabilizadas

A despesa com benefícios previdenciários também terá, em 2013, uma trajetória diferente de anos anteriores. O resultado dessa conta está diretamente relacionado com o reajuste do salário mínimo. A legislação em vigor estabelece que o piso salarial brasileiro deve ser corrigido anualmente pela inflação do período (medida pelo INPC) mais a variação real do PIB de dois anos anteriores.

Em 2012, a correção do mínimo foi de 14,1%. Esse aumento pressionou as contas públicas no ano passado. Os gastos com benefícios previdenciários passaram de 6,8% do PIB em 2011 para 7,2% do PIB em 2012 - uma alta de 0,4 ponto percentual.

O gasto subiu 12,5% em comparação com 2011. A sorte foi que, mesmo com a desaceleração da economia, o emprego formal continuou crescendo e, assim, a receita da Previdência também aumentou muito - mais de 6% em termos reais. O déficit - que é a parte a ser coberta pelo Tesouro - passou de 0,86% do PIB para 0,93% do PIB, de acordo com o Ministério da Fazenda.

Neste ano, o aumento do salário mínimo foi de 9%. As despesas com benefícios previdenciários estão projetadas na proposta orçamentária de 2013, que está para ser votada pelo Congresso Nacional, em R$ 348,3 bilhões, o que daria 7,2% do PIB - o mesmo patamar de 2012. Isso significa que essa despesa também está estabilizada neste ano. Se o emprego formal continuar crescendo, mesmo que em ritmo mais moderado, é muito provável que ocorra uma redução do déficit da Previdência neste ano.

Há um ponto, no entanto, que é uma incógnita. Ninguém é capaz de avaliar com precisão qual será o impacto da desoneração da folha de salários já feita pelo governo sobre a arrecadação da Previdência. O governo estimou essa conta em R$ 15 bilhões. O fato é que, em janeiro deste ano, o crescimento real da arrecadação previdenciária foi bem menor que o das demais receitas administradas (3,7% contra 7,7%), de acordo com dados da Receita Federal. Mas um mês é pouco para se estabelecer uma tendência. É preciso esperar.

Com essas duas grandes contas estabilizadas, o governo poderá usar o eventual excesso de receita deste ano para gastar em outros setores, fazer desonerações tributárias e, até mesmo, cumprir a meta "cheia" de superávit primário de 3,1% do PIB.

Fonte: Valor Econômico

Servidores públicos exigem novo reajuste ao governo federal

A Confederação Nacional dos Servidores Públicos (Condsef), que representa mais de 80% das categorias do funcionalismo federal, está com a pauta pronta para a Campanha Salarial Unificada de 2013. Insiste nos mesmos termos que atormentaram o governo com uma longa greve em 2012, e não abre mão de abrir as negociações imediatamente. Isso porque os servidores foram obrigados a aceitar o tudo ou nada do governo no ano passado e abraçaram o reajuste salarial de 15,8% (5% em três anos). A partir de março, pretendem mostrar que não engoliram o cardápio linear do Ministério do Planejamento. Se a equipe econômica da presidente Dilma Rousseff achava ter encontrado a fórmula da paz até 2015, deve se preparar. A briga vai ser tensa.

“Não houve avanço no ano passado. O aumento foi insuficiente. Continuamos lutando por política salarial permanente com reposição inflacionária, correção das distorções, data-base em 1º de maio, paridade entre ativos e inativos e, principalmente, retirada, no Congresso, de todos os projetos e medidas contrários aos interesses dos servidores”, disse Josemilton Costa, secretário-geral da Condsef. O último item configura o tamanho da batalha. Existe, segundo o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), pelo menos 32 projetos concernentes aos servidores. Destes, 10 são motivos de combates constantes entre Executivo, Legislativo e trabalhadores.

Eles tratam de restrições aos gastos do governo com pessoal: aposentadoria especial, fundações estatais de saúde — entendidas como privatizações de hospitais universitários —, demissões por insuficiência de desempenho, reforma da Previdência, direito de greve, negociação coletiva, cadastro nacional de servidores demitidos, contribuição de inativos, entre outros.

A Condsef quer também a eliminação do Artigo 78, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que define o prazo até 31 de agosto para encaminhamento de projetos de lei que reestrutura a carreira e concede reajuste aos trabalhadores. E reclama que a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, não os atende.

No dia 20 de fevereiro, várias entidades dos servidores fizeram um ato em frente ao Planejamento para marcar o lançamento da Campanha Salarial Unificada 2013. Queriam audiência com a ministra, mas não foram atendidas.

A categoria se organiza agora para uma grande marcha a Brasília em abril, provavelmente no dia 24, para buscar uma resposta adequada do governo.

A Campanha foi protocolada em 22 de janeiro, em oito setores diferentes do governo. Além dos itens que uniram a categoria em 2012, foram incluídos equiparação dos valores do auxílio-alimentação nos Três Poderes (tema que aguarda análise no Supremo) e melhorias nos planos de saúde dos servidores públicos e suas famílias. 

Sangues-azuis

Os servidores de elite, os chamados “sangues-azuis” pela presidente Dilma Roussef, também preparam seu arsenal. Prometem defender no Congresso matérias como Previdência Social, justiça fiscal, tributação, aposentadoria e justiça no trabalho. Tese dos auditores-fiscais da Receita Luiz Carlos Amaral Veloso Filho e Cláudio Peres de Queiroz sugere, inclusive, que a categoria faça lobby junto aos parlamentares.

Os auditores da Receita acompanham e apoiam processos que pedem que o Supremo anule a aprovação da reforma da Previdência, em 2003, sob a alegação de que houve compra de votos de parlamentares no período, pelo esquema do mensalão. O presidente do Sindifisco, sindicato da categoria, Pedro Delarue, foi enfático e citou, como exemplo, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 555/2006), que acaba com a contribuição dos servidores inativos. “Queríamos a extinção imediata da cobrança. Mas acabamos concordando com outra proposta que reduz o valor em 20% a cada ano, a partir dos 60 anos, e só para após os 65 anos”, destacou. No dia 20 de março, o Sindifisco participa, na Câmara dos Deputados, do Encontro Nacional pela aprovação da matéria.

Pleitos protocolados

Confira as principais reivindicações dos servidores públicos:

- Definição da data-base em 1º de maio, para que as negociações não fiquem vinculadas à elaboração do Orçamento da União, considerado restritivo demais.

- Uma política salarial permanente, com um gatilho para a reposição inflacionária e a incorporação de gratificações.

- Cumprimento, por parte do governo, dos acordos de restruturação das carreiras que foram firmados nos últimos anos, mas ainda não saíram do papel.

- Retirada do Congresso de textos que alteram a legislação para retirar direitos dos trabalhadores.

- Supressão do artigo 78 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que define o prazo de 31 de agosto para o envio de projetos de restruturação das carreiras e de concessão de reajustes

- Paridade salarial entre ativos, aposentados e pensionistas.

Fonte: Correio Braziliense

Governo revoga decreto 7.876/12 que regulamenta GQ´s de algumas categorias e publica um novo no lugar

O governo revogou o decreto 7.876/12 publicado no final do ano passado regulamentando gratificações de qualificação (GQ) dos servidores do FNDE, Inep, ANA, Dnit, DNPM, Suframa, Analista de Infraestrutura, Embratur, Inmetro, INPI, C&T, Tecnologia Militar, IBGE e carreiras de Pesquisa Biométrica. Em seu lugar foi publicado, no dia 19 deste mês, o decreto 7.922/13 (veja aqui). Essencialmente ele traz o mesmo conteúdo de seu antecessor. A substituição possivelmente foi motivada por uma inconstância detectada no decreto das GQ’s e que atingia servidores do IBGE, Inmetro, INPI, Ciência e Tecnologia e Fiocruz. Essencialmente, o que se observou foi uma alteração na carga horária exigida para apresentação de certificados de especialização e aperfeiçoamento a partir de 29 de agosto de 2008. De 15 horas ou mais passam a ser necessárias 40 horas ou mais de curso para solicitação de GQ. Os pedidos serão avaliados no órgão de origem do servidor.

A Condsef encomendou uma análise do decreto 7.922/13 a sua assessoria jurídica para verificar a constância de seus itens com o que foi negociado com as categorias. A entidade aproveita para reforçar que entre as demandas que aguardam por negociações no Ministério do Planejamento está também a discussão da criação de GQ’s para categorias que ainda não possuem. Este, inclusive, é um dos itens que estão assegurados em termo de acordo firmado entre a Condsef e o governo. A Confederação já solicitou ao Planejamento prioridade nas negociações a respeito do tema. A Condsef segue acompanhando atentamente a situação e incentiva a unidade dos servidores de sua base em torno dessa reivindicação para que se cobre do governo a celeridade necessária para garantir o atendimento urgente desta demanda tão importante para milhares de servidores do Executivo.

Fonte: Condsef

Senador Lindbergh Farias apoiará servidores em temas como assédio moral, excesso de PAD´s e inclusão de categorias no RJU. Negociação coletiva e direito de greve também estão no foco

O secretário-geral da Condsef, Josemilton Costa, e o senador Lindbergh Farias em encontro nesta quarta-feira para tratar de demandas importantes para os servidores públicos da base da Confederação (Foto: Sônia Silva)
O secretário-geral da Condsef, Josemilton Costa, e o senador Lindbergh Farias
 em encontro nesta quarta-feira para tratar de demandas importantes para os
servidores públicos da base da Confederação (Foto: Sônia Silva)
A Condsef e o Sintrasef-RJ foram recebidas, nessa quarta-feira, pelo senador Lindbergh Farias, do estado do Rio de Janeiro. As entidades foram solicitar apoio no Senado para demandas urgentes e que estão afligindo muitos servidores. Condsef e Sintrasef-RJ pediram a intermediação do senador na busca por uma audiência com o Secretário-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, para levar a importância de incluir servidores reintegrados (anistiados), empregados públicos (Funasa) e conselheiros (Conselhos Federais) no Regime Jurídico Único (RJU). O atendimento dessa solicitação trará justiça a um grande número de servidores que hoje se encontram num limbo dentro da administração pública e, por esse motivo, terminam por acumular prejuízos por não serem devidamente considerados em processos de negociação que levam em conta o conjunto dos servidores federais. Outra questão importante levada ao senador pelas entidades está no excesso de processos administrativos (PAD´s) e assédio moral que vêm ocorrendo no cotidiano da administração pública. As muitas denúncias que a Condsef têm recebido preocupam, pois demonstram ter um caráter de perseguição.

O senador se mostrou sensível às demandas apresentadas e acrescentou que soa estranho o excesso de PAD´s em um governo popular e democrático. Lindbergh se comprometeu a intermediar uma reunião com a participação do secretário-geral da Presidência, o próprio senador e representantes da Condsef e Sintrasef-RJ para levar essas e outras reivindicações ao Palácio do Planalto. Lindbergh acrescentou ainda que quer apresentar no Senado um projeto que trata da regulamentação da negociação coletiva e direito de greve no setor público. Para o senador esse é um tema que precisa ser debatido com os trabalhadores e está aberto a buscar diálogo com as entidades representativas dos servidores para que uma proposta que contemple de fato os trabalhadores possa ser aprovada ainda este ano. O secretário-geral da Condsef, Josemilton Costa, considerou a reunião muito positiva. A expectativa é de que os servidores continuem contando com esse apoio importante no Senado para que avancem no Congresso as pautas importantes aos trabalhadores do setor público.

Fonte: Condsef