A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

quarta-feira, 27 de fevereiro de 2013

RECADASTRAMENTO DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E ANISTIADOS COMEÇA NESTA SEXTA, DIA 1º

O Ministério do Planejamento inicia na próxima sexta-feira (1º de março) a atualização de dados cadastrais de aposentados e pensionistas da Administração Pública Federal e também de anistiados políticos beneficiados pela Lei 10.559/2002. O público-alvo do mês de março é de cerca de 58 mil.

No total, o recadastramento anual abrangerá cerca de 710 mil beneficiários. Essas pessoas deverão, no mês de aniversário, comparecer a uma das agências do Banco do Brasil, da Caixa ou do BRB, em qualquer local do país, para realizar a chamada comprovação de vida.

Saiba mais

Quem precisa se recadastrar?
Todos os aposentados e pensionistas do serviço público federal civil devem se recadastrar. Os anistiados políticos civis, também.

Todos devem se recadastrar já em março?
Não. O recadastramento durante março é somente para aqueles que fazem aniversário nesse mês. Posteriormente, a cada mês, os aniversariantes daquele período têm que comparecer as agências bancárias para fazer o seu recadastramento.

É preciso esperar pela correspondência do governo para ir até a agência bancária?
A carta é só mais uma forma de comunicação. Mesmo sem receber a carta de convocação, deve-se dirigir a agência bancária do Banco do Brasil, da Caixa ou do BRB, e fazer o seu recadastramento.

Quantas pessoas em todo o Brasil terão que passar pelo recadastramento?
Cerca de 710 mil pessoas, entre aposentados e pensionistas, e anistiados políticos.

Quem não se recadastrar perde a aposentadoria, pensão ou reparação econômica?
Quem não se recadastrar nos prazos determinados perde, sim. O prazo é no mês de aniversário e vencido esse período haverá mais uma chance nos trinta dias seguintes. Se mesmo assim não houver comparecimento, o benefício será suspenso até que a situação cadastral seja regularizada.

Qual é a diferença desse recadastramento que vai ser feito agora em relação aos recadastramentos anteriores?
O recadastramento anterior estava com um modelo centralizado na antiga Secretaria de Recursos Humanos. Como é um número de pessoas muito grande para uma capacidade operativa pequena, ele foi inviabilizado. Então, de fato, ele não vinha ocorrendo. Agora está implantado um novo modelo em parceria com os bancos, em que a Secretaria de Gestão Pública fica no papel de articuladora, coordenadora e gerenciando o processo, mas a execução é descentralizada.

O que o aposentado, o pensionista e o anistiado político precisam fazer para se recadastrar?
No mês de seu aniversário, deve comparecer a uma agência do Banco do Brasil, da Caixa ou do BRB (que são os bancos que concentram cerca de 90% do pagamento dos benefícios para esse público), se apresentar com um documento oficial de identificação (identidade ou carteira profissional) e o CPF, e dizer que é o mês de aniversário dele e que ele quer fazer o recadastramento.

Depois desse recadastramento será preciso atualizar essas informações novamente? De quanto em quanto tempo esse recadastramento deve ocorrer?
O processo é anual. Todo ano, no mês de aniversário, o aposentado e pensionista, bem como o anistiado político deve comparecer a sua agência bancária e fazer a atualização dos seus dados cadastrais.

Qual é a situação dos que já aniversariaram nos meses de janeiro e fevereiro?
Eles vão aguardar o mês de janeiro e fevereiro de 2014 para fazer o seu recadastramento. Não haverá nenhum prejuízo.

Existe estimativa do tempo de atendimento de cada um dos recadastrados?
A convicção é de que será um recadastramento simples e rápido, considerando que são mais de seis mil agências bancárias à disposição dessas pessoas em todo o país e que o processo será diluído ao longo do ano.

Quem estiver impossibilitado de comparecer aos bancos, o que deve fazer?
Quem não puder ir até uma agência bancária por motivo justificado precisará agendar uma visita técnica. Isso pode ser feito pelo próprio interessado ou por qualquer outra pessoa, ligando para a Central de Atendimento Alô Segep, pelo telefone 0800 978 2328 ou para a unidade de Recursos Humanos do órgão a que está vinculado.
Também está à disposição o e-mail recadastramento@planejamento.gov.br.

Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Isonomia nos benefícios

O deputado federal Augusto Carvalho (PPS-DF/foto) apresentou Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que unifica o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores da União. Em tramitação na Câmara dos Deputados, o objetivo da “PEC da Equidade” é corrigir a distorção histórica existente no valor do vale-alimentação, auxílio-creche, diárias de viagens e demais benefícios pagos aos servidores do Executivo, Legislativo ou Judiciário.

Para todos

A medida também beneficia o funcionalismo das autarquias e das fundações públicas federais. “É inaceitável qualquer distinção de valor entre os servidores desses poderes. Até porque essas verbas são destinadas ao mesmo fim: alimentação de servidores públicos, preparação de seus filhos para a educação ou mesmo hospedagem em suas viagens a serviço”, argumentou Augusto Carvalho. 

Por regiões

Para o parlamentar, também não se deve fazer distinção de valor em função do cargo ou nível funcional do servidor. Como se trata de verbas de caráter indenizatório, explica o parlamentar, a emenda constitucional permite apenas que haja distinção de valor entre regiões, porque o custo da alimentação, creche, hospedagem pode variar de acordo com o local. Atualmente, o valor do auxílio-alimentação pago pela Câmara dos Deputados é de R$ 740, semelhante ao pago pelo Ministério Público, de R$ 710, enquanto o valor pago pelo Poder Executivo não passa de R$ 373. 

Fonte: Jornal de Brasília

Câmara acaba com 14º e 15º salários de parlamentares

Deputados e senadores não terão mais direito a dois salários extras por ano, mas será mantida ajuda de custo no início e no fim dos mandatos. Tema causou bate-boca no plenário. Economia será de R$ 31,7 milhões por ano

A Câmara aprovou na tarde desta quarta-feira (27) a extinção do 14º e 15º salários dos senadores e deputados. Todo os anos, os congressistas ganham dois salários extras no valor de R$ 26.723,13, valores que tempos atrás eram isentos até da cobrança de imposto de renda. Porém, vai continuar existindo uma ajuda de custo aos parlamentares no início e no final de cada mandato para auxiliá-los em suas mudanças dos estados para Brasília.

O projeto foi aprovado no Senado em maio do ano passado. Hoje os deputados mantiveram o texto para evitar que o benefício permanecesse sendo pago. O relator da matéria na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Afonso Florence (PT-BA), e outros parlamentares pensaram em implantar uma ajuda de mudança proporcional à distância do estado para Brasília, mas acabaram descartando a ideia para não atrasar a aprovação.

Com a mudança, o contribuinte vai economizar cerca de R$ 97 milhões a cada quatro anos com os benefícios pagos aos 594 deputados e senadores. A ajuda de custo mantida significará uma despesa de aproximadamente R$ 30 milhões a cada mandato de quatro anos.

A matéria só foi aprovada após pressão da sociedade. A Câmara passou 2011 resistindo abrir mão do benefício, criado em 2006. O presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN), disse que a decisão seria “serena”, mas não de responsabilidade dele. “O mérito, a favor ou contra, não é do presidente, mas de toda essa Casa”, avisou, antes de colocar o projeto em votação.

Rubens Bueno (PPS-PR) disse que a decisão de extinguir os salários extras era uma “reverência à sociedade”. “Qual trabalhador neste país recebe 14º e 15º?”, perguntou.

O deputado Reguffe (PDT-DF) fez questão de dizer em plenário que nunca recebeu 14º e 15º salários desde que assumiu o mandato. O anúncio nos microfones irritou Chiquinho Escórcio (PMDB-MA) e Sílvio Costa (PTB-PE). No lado esquerdo do plenário, Escórcio gritava contra Reguffe: “Por que não quis! Por que não quis! Não precisa”. Sílvio Costa, que defendeu a votação simbólica para evitar a exposição dos colegas “midiáticos”, foi ao microfone: “Vossa Excelência não vai virar a estrela daqui”.

Por que não quis!

Para encerrar discursos e debates, Alves pediu celeridade e o fim dos debates em plenário. “Isso era para ser rápido. Ninguém está aqui para fazer caça às bruxas”, afirmou o presidente. O presidente da Câmara foi aplaudido pelos deputados. Mesmo assim, os debates continuaram. Anthony Garotinho (PR-RJ) falou em “imoralidade” com o dinheiro público. Não foi aplaudido por ninguém no plenário.

Fonte: Congresso em Foco

Servidores do Itamaraty protestam contra assédio moral

Abaixo assinado virtual conta com aproximadamente 600 assinaturas. Funcionários do órgão responsável pela diplomacia brasileira esperam por providências do ministro das Relações Exteriores, Antônio Patriota

Funcionários do Ministério das Relações Exteriores fizeram
 protesto na quinta-feira
Já são mais de 600 os servidores do Ministério das Relações Exteriores que, em protesto contra casos de assédio moral nas altas esferas do órgão, subscrevem uma carta endereçada ao chefe da pasta, Antonio Patriota, pedindo providências. Criado em 20 de fevereiro, o abaixo-assinado virtual registra em tempo real o nome, o e-mail (em alguns casos) e mensagens de protesto dos servidores insatisfeitos, que denunciam o “câncer” da infração trabalhista. Por volta das 16h desta segunda-feira (25), 618 assinaturas haviam sido colhidas.



Em nome dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores, o abaixo-assinado virtual foi organizado pela servidora Luciana Cerqueira e já tem cerca de cinco mil visualizações. “[...] pedimos que seja dado um basta nessa postura doentia e recorrente, nesse câncer que corrói o âmago do Itamaraty, privando-o de colaboradores competentes e dedicados que, ou pedem demissão, buscam outros órgãos através de novos concursos, ou terminam esmagados pelo peso dos impropérios, das falas acusações, das humilhações e, não raro, adoecem”, diz trecho da carta, referindo-se a profissionais que, diante dos alegados casos de assédio, preferem não se indispor com autoridades do Itamaraty.

“Quando servidores comentam que determinado superior é educado e não grita, como se isso fosse uma qualidade especial e rara, ao invés de ser o padrão normal de urbanidade e civilidade dentro de um órgão público – inclusive ditado como um dever do servidor público segundo a Lei 8.112/90 – fica patente o grau da doença institucional que presenciamos”, acrescenta a carta. Na quinta-feira (21), servidores protestaram em frente ao Itamaraty com faixas e cartazes pedindo providências.

“Tradição”

Não são recentes os casos de assédio moral dentro do Itamaraty. Um diplomata com missão em curso na África relatou ao Congresso em Foco que a prática já ganhou contornos de tradição, em que os interesses pessoais se sobrepõem à meritocracia e ao comprometimento de servidores com suas funções. Segundo o diplomata, não são raros os casos de perseguição ou promoção sem critério, em detrimento de quem realmente apresenta credenciais de competência e tempo de serviços prestados.

A questão culminou com o processo disciplinar aberto contra o cônsul do Brasil na Austrália, embaixador Américo Fontenelle, já afastado de suas funções por determinação de Patriota. Fontenelle, que foi promovido a cônsul por ter assessorado o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, foi alvo de sindicância quando de sua missão no Canadá. Documento da Comissão de Ética do Itamaraty dá conta de que o cônsul praticou diversos tipos de assédio, entre eles promover sessões diárias de recriminação de funcionários e fazer comentários sobre trajes de servidoras, além de “gabar-se dos amigos importantes e injuriar minorias sociais”

Fonte: Congresso em Foco

Mantida demissão de técnicos ambientais acusados de crimes

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a demissão de três técnicos ambientais acusados de emitir laudos de vistoria falsos, receber propina e adulterar livros de protocolo.

O colegiado entendeu que a conduta dos técnicos justifica a pena de demissão aplicada pela ministra do Meio Ambiente e que não houve irregularidades no processo. 

Para apurar o caso, foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e, de acordo com o parecer dado no processo pela consultoria jurídica do Ministério do Meio Ambiente, as condutas caracterizavam crimes, o que levou à demissão dos envolvidos. 

Prescrição

No mandado de segurança impetrado no STJ, os técnicos ambientais alegaram a prescrição da pretensão punitiva disciplinar, pois houve um primeiro PAD instaurado pela Portaria 1.200, de 15 de julho de 2005, que fora esquecido. Nova portaria, a de número 209, de 6 de fevereiro de 2006, foi publicada para instaurar outro PAD, com a finalidade de apurar as mesmas irregularidades. 

Os servidores alegaram que, como o julgamento foi realizado em dezembro de 2010, após mais de cinco anos (considerados os 140 dias de interrupção do prazo), caracterizou-se a prescrição da pretensão punitiva. 

Em seu voto, o relator, ministro Herman Benjamin, afirmou que a emissão de laudos de vistoria falsos, de ATPFs irregulares, bem como o recebimento de propina, são condutas tipificadas como crime, cujas penas máximas variam de três a 12 anos e ensejam prescrição de até 16 anos. “Logo, não houve prescrição”, disse. 

Ampla defesa 

A defesa dos técnicos também alegou que a portaria instauradora do processo disciplinar imputou de forma ampla e genérica as irregularidades, o que acarretaria a anulação das demissões. 

Entretanto, o ministro Benjamin destacou que a portaria de instauração do PAD dispensa a descrição minuciosa da imputação, que é feita apenas no termo de indiciamento, viabilizando o exercício do contraditório e da ampla defesa. 

Por último, os técnicos ambientais argumentaram que não houve a individualização da pena. Para o relator, o pedido deve ser rejeitado também nesse ponto. 

“Ao contrário do que afirmado, o relatório final da comissão processante e o parecer da consultoria jurídica do Ministério do Meio Ambiente individualizaram, de forma consistente, as condutas e os tipos legais utilizados para embasar a sugestão de pena de demissão”, afirmou o ministro Herman Benjamin.

Fonte: STJ

Brizola Neto anuncia novas regras para a concessão de registro sindical


Objetivo é dar maior transparência ao processo de concessão e acabar com as fábricas de sindicatos no país


Ministro anuncia endurecimento das regras de concessão
O Ministro do Trabalho e Emprego, Brizola Neto, anunciou nesta terça-feira (26) as novas regras para criação e registro de entidades sindicais de trabalhadores e patronais. Depois de uma longa discussão com as centrais sindicais e as confederações patronais, o ministro informou que o MTE vai endurecer as regras para criar novos sindicatos e dividir bases.

"A nova portaria é uma resposta ao movimento sindical e vai dar mais celeridade, mais transparência, mais controle e buscam garantir a legitimidade dos pleitos de registro sindical”, avaliou o ministro.

Segundo Brizola Neto, são cerca de 2100 processos sobre registros de sindicatos cadastrados no Sistema de Distribuição de Processos – SDP do órgão, todos esperando análise, além de tantos outros, fora do sistema. “Vamos implantar um novo SDP, que garantirá a análise em ordem cronológica dos pedidos de registro ou alteração sindical e ao mesmo tempo garantir a tramitação das demais fases do processo, com distribuição imediata”, adiantou.

De acordo com Secretaria de Relações do Trabalho, dos 4100 processos hoje no MTE, os em fase de concessão estão sendo identificados e concluídos. Para isso, foram adotados procedimentos que elevaram a quantidade de processos analisados de 90 por mês para 150. A meta é chegar a 250 nos próximos meses.

Endurecimento - No tocante a revisão de normas, foi reeditada a portaria de registro das entidades rurais, com a adoção de regras adequadas para sua regularização e das ordens de serviço relativas ao atendimento sindical (ouvidoria), de distribuição de processo e de recadastramento, adotando procedimentos que garantam mais segurança e legitimidade aos processos.

Foi também adotada a certificação digital para todos os requerimentos ao Cadastro Nacional de Entidades Sindicais – CNES, garantindo assim que só os representantes legais das entidades podem alterar sua situação cadastral. Para tanto o MTE editou portaria que modifica os procedimentos de recadastramento das entidades sindicais, com novas exigências documentais e novos procedimentos para garantir a regularização das entidades realmente em atividade além de fixar prazo para regularização das federações com menos de cinco filiados. Ao todo foram notificadas mais de 800 entidades com código sindical e sem cadastro ativo no CNES.

Outras medidas a serem regulamentadas são a identificação e qualificação dos subscritores dos editais e requerimentos - para evitar que pessoas alheias à categoria criem ou alterem sindicatos; atas e estatutos terão que ser registrados em cartório; a identificação e qualificação dos diretores, inclusive com PIS e identificação do empregador no caso de entidades laborais - evitando que pessoas alheias à categoria tomem parte de sua direção.

Além disso, haverá maior rigor nos casos de desmembramento e dissociação. O edital tem que explicitar a entidade que está perdendo a base - será permitida impugnação nestes casos; em caso de conflito de base e inexistindo acordo entre as entidades, será exigida nova assembléia de ratificação da criação da entidade. Haverá uma definição mais clara dos procedimentos de análise dos pedidos e impugnações, com critérios técnicos e previstos na portaria para deferimento ou indeferimento do registro (substituição do termo concessão por deferimento, tendo em vista que, com a liberdade sindical, cabe ao ministério apenas registrar e zelar pela unicidade sindical); em caso de conflito total de base, não será permitida a criação da entidade; publicado o pedido e havendo impugnação válida, será proposta mediação entre as entidades. A presença na mediação não será obrigatória, mas em caso de inexistência de acordo, a SRT, concluída a análise do processo, deferirá ou não o pedido e a impugnação; eventual acordo só será válido com aprovação de assembléia e também será exigida aprovação da assembléia para desistência de pedido ou impugnação.

Um ponto importante destacado pelo ministro é a importância dada ao Conselho Nacional do Trabalho que vai ter participação na definição de novas categorias, ou seja, quando o pedido de criação de sindicato ensejar dúvida, o Ministério encaminhará consulta ao CRT que, através da câmara bipartite de trabalhadores ou de empregadores, emitirá recomendação.

Pelas novas regras, caberá ao Conselho cobrar do Ministério transparência e critérios claros na gestão do CNES, com definição clara dos procedimentos de fusão, incorporação, suspensão e cancelamento de registro sindical. “Tudo será remetido ao CNT, que é um órgão representativo da classe sindical”, garantiu o ministro.

Fonte: MTE