A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

terça-feira, 26 de fevereiro de 2013

Transformação do DNPM em Agência e reestruturação do órgão são pauta de reunião no Planejamento

Condsef e Sinagências participaram nesta terça-feira de reunião na Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Planejamento onde foram pautadas demandas dos servidores do DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral). Na semana passada a Condsef promoveu uma plenária setorial da categoria onde foram levantadas reivindicações e um calendário de lutas dos trabalhadores (veja relatório completo da plenária). Na SRT foram apresentadas as demandas urgentes envolvendo a reestruturação do DNPM com sua transformação em Agência, a equalização com a tabela remuneratória das Agências Reguladoras e a equalização das remunerações entre o PEC e as Carreiras. Justificando a pauta, as entidades promoveram um relato e levantamento histórico da defasagem salarial ocorrida no DNPM a partir de 2006, agravada em 2008. O Planejamento pontuou que considera as argumentações importantes, reconhece a necessidade de discutir a reestruturação do DNPM, mas alegou que ainda não tinha autorização para negociar as reivindicações apresentadas.

As entidades solicitaram então uma reunião com a presença da Condsef, Sinagências, SRT e Secretaria de Gestão Pública para discutir as demandas centrais dos trabalhadores do DNPM. O Planejamento se comprometeu a levar as argumentações a outras instâncias do governo, como também intermediar a reunião com a Secretaria de Gestão Pública. Na oportunidade as entidades lembraram que até hoje o Termo de Acordo de Greve do DNPM não foi assinado. As entidades propuseram que - no item sobre a reposição dos dias - aqueles trabalhadores que atuam em campo no DNPM e costumam cumprir média de 12 horas de carga horária tenham considerada essa diferença de 4 horas daqueles que trabalham 8 horas por dia como sendo reposição. O governo deve conversar com a gestão do DNPM sobre esse assunto.

A Condsef e o Sinagências também vão solicitar uma reunião com a gestão do DNPM para abordar essa situação. Será encaminhado ainda um ofício à Secretaria de Gestão Pública solicitando a reunião para tratar da transformação do DNPM em Agência. Os trabalhadores do DNPM e demais setores da base da Condsef devem permanecer atentos. Todas as informações de interesse da categoria vão continuar sendo divulgadas aqui em nossa página.

Fonte: Condsef

STF deve resolver amanhã impasse no Orçamento

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) analisará amanhã a forma de votação dos mais de 3 mil vetos presidenciais pendentes de apreciação pelo Congresso. Dará ainda a palavra final sobre a possibilidade de votação do Orçamento de 2013 antes do exame desses vetos.

O impasse vem desde dezembro, quando o Orçamento deveria ter sido votado. Desde então, o governo tem liberado verbas orçamentárias de maneira emergencial. A questão já suscitou um pedido de esclarecimento do Congresso ao STF, uma petição da Advocacia-Geral da União (AGU) ao tribunal e um encontro dos presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara, Henrique Eduardo Alves, com o ministro Luiz Fux, do Supremo.

A polêmica teve início com divergências sobre mudanças no sistema de distribuição dos royalties do petróleo. Recursos dos estados produtores foram transferidos para os não produtores. A nova lei dos royalties vinculava o pagamento dos royalties às regras do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e incluía todos os contratos para exploração de petróleo. O texto desagradou a representantes de estados produtores, como o Rio de Janeiro e o Espírito Santo. O pleito de manutenção das regras anteriores foi atendido pela presidente Dilma ­Rousseff, que vetou alterações nos contratos antigos, preservando as regras estabelecidas para o pré-sal.

É essa decisão que será analisada pelo conjunto de ministros do tribunal. No entendimento de Fux, os vetos devem ser analisados em ordem cronológica, o que impede que os vetos ao projeto dos royalties furem a fila.Para derrubar os vetos à lei do petróleo, no final de 2012 parlamentares de estados não produtores aprovaram um regime de urgência, de modo a passá-los à frente dos mais de 3 mil vetos pendentes de análise, mas foram impedidos por uma decisão liminar dada pelo ministro Fux.

A decisão de Fux foi tomada em resposta a um mandado de segurança apresentado pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ). Caso a decisão seja confirmada, os ministros devem definir seu alcance — se vetos cujos prazos de apreciação estão vencidos impedem a votação apenas de vetos mais recentes ou também a votação de outras matérias, como o Orçamento.

A determinação de obediência à ordem cronológica foi interpretada pela oposição e pelos parlamentares de estados não produtores de petróleo como uma regra válida para todas as matérias em pauta no Congresso, inclusive o Orçamento de 2013.

Para superar o impasse, a AGU e o Senado solicitaram ao ministro Fux, no início do ano, esclarecimentos quanto ao alcance de sua decisão. Ele afirmou que a votação cronológica se aplica só aos vetos, podendo o Congresso “apreciar e votar proposições de natureza distinta”.

Com o esclarecimento, líderes governistas voltaram a trabalhar com a possibilidade de aprovação do Orçamento antes mesmo de uma solução para os vetos. No entanto, a AGU apontou o risco de esse encaminhamento resultar em insegurança jurídica, caso a decisão liminar de Fux não seja confirmada pelo Plenário do STF. Além da questão das verbas orçamentárias, a AGU teme que a derrubada de vetos antigos possa reverter leis em vigor, levando a um prejuízo de até R$ 1 trilhão para os cofres públicos.

Fonte: Jornal do Senado

Projeto prevê alusão a gênero feminino em documentos oficiais

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4690/12, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que determina a maneira por meio da qual deve ser feita alusão a cargos, empregos e funções públicas em documentos expedidos por órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta.

Pela proposta, os documentos nos quais se omita ou seja desnecessária a identificação dos titulares conterão, obrigatoriamente, referência aos gêneros masculino e feminino.

A deputada observa que, na legislação em geral e nos documentos públicos em particular, a alusão abstrata a cargos, empregos e funções públicas é promovida sempre pelo emprego do gênero masculino, passando-se a impressão de que pessoas do outro sexo, quando os acessam, constituem verdadeiras anomalias.

“Abrem-se concursos, a título de ilustração, não para o provimento de cargos de procurador ou procuradora, mas estritamente para o cargo de procurador, como se apenas homens pudessem postular essa relevante função pública”, diz Sandra Rosado.

“Decretos que distribuem funções a quem se encarrega de fiscalizar o recolhimento de tributos somente identificam seus destinatários pelo gênero masculino, como se as auditoras-fiscais da Receita Federal do Brasil não desempenhassem papel nenhum na concretização das finalidades de seu cargo ou o fizessem de forma acessória a seus colegas de outro sexo”, afirma a parlamentar.

Tramitação
O projeto tramita apensado ao PL 756/11, que estabelece condições iguais de trabalho, de oportunidade e de remuneração para os servidores públicos, independentemente de gênero, etnia, religião, opinião política e orientação sexual.

As propostas tramitam em caráter conclusivo e serão analisadas pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara Notícias

Comissão de Orçamento cancela reunião de hoje

Pela segunda vez, a Comissão Mista de Orçamento cancelou a reunião que iria analisar o Projeto de Lei do Congresso (PLN) 55/12, do Executivo. O substitutivo do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) assegura o pagamento de reajustes concedidos a servidores públicos no ano passado, mesmo que a lei orçamentária de 2013 ainda não esteja em vigor.

Ainda não foi divulgada nova data para a reunião.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Orçamento pode votar texto que assegura reajuste de servidores

A Comissão Mista de Orçamento pode votar hoje, a partir das 14h30, texto que assegura o pagamento de reajustes concedidos a servidores públicos no ano passado, mesmo que a lei orçamentária de 2013 ainda não esteja em vigor. A determinação consta no substitutivo que o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) apresentou ao Projeto de Lei do Congresso (PLN) 55/12, do Executivo. O texto ainda passar pelo Plenário do Congresso.

O substitutivo favorece servidores civis e militares, ativos e inativos. Também beneficiam ministros de tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF), e a Procuradoria-Geral da República.

A Câmara e o Senado aprovaram no ano passado dez projetos de reajustes salariais negociados pelo Executivo com servidores. Os recursos para viabilizar os aumentos foram colocados em um anexo específico da proposta orçamentária e deveriam ser liberados a partir do contracheque de janeiro, após a sanção do novo Orçamento. A não aprovação da proposta orçamentária pelo Congresso, porém, criou um impasse jurídico sobre a legalidade de conceder o aumento.

O Executivo e o Ministério Público da União (MPU) decidiram pagar mesmo sem a lei orçamentária estar em vigor. Os demais poderes resolveram aguardar a sanção da lei. O substitutivo do senador Antônio Carlos Valadares resolve a questão ao autorizar a utilização dos recursos constantes do anexo da proposta orçamentária direcionados para as dez leis salariais.

Crédito extraordinário
Também está na pauta da comissão a Medida Provisória 596/12, que abre créditos extraordinários de R$ 215,330 milhões para o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e de R$ 358 milhões para o Ministério da Integração Nacional.

Confira a pauta completa da reunião, que ocorrerá no Plenário 2.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Câmara vota amanhã fim do 14º e 15º salários

Os líderes partidários da Câmara dos Deputados decidiram hoje (26) que a proposta de acabar com os chamados décimo quarto e décimo quinto salários parlamentares será votada amanhã (27) no plenário da Casa. O projeto de decreto legislativo já foi aprovado pelo Senado, mas espera votação pelos deputados desde setembro do ano passado.

“O Senado já tinha aprovado e a proposta recebeu parecer da comissão especial da Câmara em setembro passado. Todos os líderes assinaram o requerimento de urgência que será votado amanhã. Essa não é uma decisão do presidente, mas de todos os líderes para o bem da Casa, do Parlamento e do país”, disse o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).

Ele explicou que a proposta não acaba definitivamente com o benefício. Pela regra a ser votada, cada parlamentar terá direito a receber dois salários extras ao longo do mandato: um no início e outro no final da legislatura. Atualmente, o benefício, no valor de R$ 26,7 mil, é pago anualmente em fevereiro e dezembro.

“É uma vergonha nacional, indefensável e inexplicável”, frisou o líder do PSDB na Câmara, deputado Carlos Sampaio (SP). “Temos que ter uma situação equânime com todo o cidadão brasileiro”, reforçou o líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP).

Os líderes também decidiram hoje que na primeira semana de abril serão colocados em votação temas relacionados à reforma política, mesmo que não haja consenso. “O que desgasta a imagem da Casa é a omissão. Quero que a Câmara passe a votar. O que dita a Casa e a sua imagem é a indecisão e isso tem que acabar. Temos que colocar em pauta os projetos e quem tiver voto para ganhar, ganhe e quem não tiver que respeite o resultado”, ressaltou Henrique Alves.

Fonte: Agência Brasil