A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

sábado, 23 de fevereiro de 2013

Propostas de interesse dos trabalhadores no Congresso

A assessoria parlamentar do DIAP atualiza e coloca disponível as proposições de interesses dos trabalhadores – setor privado e público - e também das organizações sindicais em tramitação no Congresso Nacional.

São quatro monitores com: 1) informações fundamentais sobre as matérias de interesse dos trabalhadores do setor público; 2) as proposições que versam sobre organização sindical; 3) as que elencam matérias em discussão no Legislativo de interesses dos trabalhadores celetistas; e 4) as que são ameaças aos direitos dos trabalhadores.

Para acessar as informações clique na parte superior da página na aba "PAUTA DOS TRABALHADORES", que identifica a proposição, com tipo, número, ano e autoria; a ementa (resumo da matéria); o conteúdo da iniciativa (objetivo); e a tramitação, com a situação atual.

O DIAP ainda disponibiliza para as entidades filiadas um monitor completo dessas matérias, incluindo os próximos passos de tramitação e opção de baixar todos os documentos relacionados ao tema de cada proposição.

Pauta no Congresso
As proposições estão divididas por tema e Casa do Congresso. O monitor do funcionalismo identifica 32 matérias em tramitação. São 23 na Câmara e nove no Senado.

O monitor do setor privado destaca, na opinião do DIAP, as 49 matérias mais importantes em discussão pelos deputados e senadores - são 43 na Câmara e seis no Senado.

Das proposições de interesse das organizações sindicais, 14 estão na Câmara e apenas quatro está em discussão no Senado.

Por fim, o DIAP destaca algumas propostas em discussão no Congresso que são ameaças aos trabalhadores.

Fonte: DIAP

Funcionários do Ministério das Relações Exteriores promovem ato contra abusos e ameaçam paralisação em todas as embaixadas

Funcionários do Ministério das Relações Exteriores promovem ato contra abusos e ameaçam paralisação em todas as embaixadas

Denúncias de assédio moral levaram cerca de 100 servidores do Ministério das Relações Exteriores (MRE) a protestar, na tarde de ontem, em frente à sede da pasta. Com um megafone e cartazes, manifestantes de terno e scarpin gritavam palavras de ordem: “Chega de assédio moral no Itamaraty”. 

O protesto não era direcionado a um único alvo, mas tinha no cônsul-geral do Brasil em Sydney, Américo Dyott Fontenelle, o principal foco. O embaixador foi denunciado por assédio moral contra servidores efetivos e funcionários do Consulado-Geral do Brasil na cidade australiana e está sendo investigado pelo MRE. 

Acusações similares foram feitas contra ele também em 2007, quando ocupava o cargo de cônsul-geral do Brasil em Toronto e foi denunciado por supostos atos de discriminação, uso de palavreado de baixo calão e comportamentos humilhantes. Os servidores do ministério ameaçam paralisação de um dia em todas as embaixadas e consulados do mundo. O ato será decidido em assembleia na próxima semana.

O Correio entrou em contato com Georges Bouret Cunningham Junior, ex-funcionário do consulado brasileiro em Toronto e autor das primeiras denúncias contra Fontenelle. Em julho de 2007, ele enviou uma carta ao então presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, pedindo “providências urgentes” em relação às acusações de assédios moral e sexual, além de homofobia.

No documento, Georges afirma que o cônsul ameaçava os funcionários de demissão com gritos e gestos, usava expressões discriminatórias, tratava subordinados com palavrões e insultos públicos e fazia “comentários sexuais embaraçosos”. Georges contou que chegou a ficar cinco semanas em licença médica. Uma sindicância foi instaurada pela Corregedoria do Serviço Exterior.

Em portaria de agosto daquele ano, o então corregedor, Heraldo Arruda, afirmou que, “apesar de ter havido elementos testemunhais relevantes, permaneceram dúvidas razoáveis sobre a efetiva ocorrência dos fatos”. A sindicância foi arquivada e Fontenelle “recomendado” a se empenhar “no sentido de reverter o clima de mal-estar” constatado. “Denunciei o embaixador e, após a comissão de inquérito, ele continuou a me perseguir. Pedi demissão um mês depois”, contou Georges ao Correio.

Segundo o Sindicato Nacional dos Servidores do MRE (Sinditamaraty), três denúncias de assédio moral foram feitas entre 2012 e 2013. A última é de um servidor de chancelaria e dois funcionários locais que atuam em Sydney, também contra Fontenelle, com acusações de assédio moral. A assessoria de imprensa do MRE informou que o ministério recebeu duas denúncias e enviou um funcionário diplomático à Austrália no último dia 13 para apurar os fatos. 

A Comissão de Ética do ministério pode abrir um Processo de Apuração Ética. As possíveis punições vão de advertência a exoneração. O Correio enviou e-mail ao consulado do Brasil em Sydney pedindo um posicionamento do cônsul sobre o assunto, mas não obteve resposta até o fechamento desta edição.

Fonte: Correio Braziliense

Proposta prevê o fim da contribuição previdenciária dos funcionários públicos inativos

A Proposta de Emenda à Constituição 555, que prevê o fim da cobrança da contribuição previdenciária dos funcionários públicos inativos, foi o quarto assunto que mais gerou manifestações da população junto à Câmara dos Deputados em 2012. O relatório da Coordenação de Participação Popular da Câmara mostra que o campeão de manifestações foi o projeto que prevê o fim da assinatura básica na telefonia fixa.

Redução

A PEC 555 já passou por uma comissão especial na Câmara e o texto prevê uma queda de 20% na contribuição a partir dos 61 anos de idade até ela ser zerada aos 65 anos. As propostas de emenda à Constituição exigem o apoio de 308 deputados em dois turnos de votação.

Fonte: Jornal de Brasília

Sindicato de procuradores pede que Comissão de Ética investigue Adams pela Operação Porto Seguro

O Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz) entrou com uma representação na Comissão de Ética Pública da Presidência da República pedindo uma investigação mais criteriosa do colegiado sobre o envolvimento do advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, no esquema denunciado pela Operação Porto Seguro, da Polícia Federal (PF).

A operação, deflagrada em novembro do ano passado, desmontou esquema criminoso infiltrado em órgãos federais para venda de pareceres técnicos para a iniciativa privada. O esquema envolvia servidores da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Agência Nacional de Águas (ANA), Advocacia-Geral da União (AGU) e Secretaria do Patrimônio da União (SPU).

Entre os investigados estava o ex-advogado-geral adjunto José Weber de Holanda, que foi indicado por Adams. Segundo o Sinprofaz, “a reputação da AGU sofreu grande abalo com a repercussão da operação da PF”, por isso a necessidade de uma apuração mais criteriosa do envolvimento do ministro da AGU no caso. Além da investigação pela Comissão de Ética, a entidade pede o afastamento de Adams do cargo.

O pedido do sindicato foi apresentado à Comissão de Ética, mas a abertura de investigação depende da avaliação dos conselheiros que formam o colegiado. Em novembro, quando a comissão pediu esclarecimentos aos servidores investigados pela Operação Porto Seguro, o nome de Adams ficou fora da lista. Na época, o presidente da comissão, conselheiro Américo Lacombe, disse que Adams não podia ser responsabilizado pela má conduta de servidores indicados por ele.

A Comissão de Ética vai ser reunir na próxima segunda-feira (25). A pauta da reunião não é divulgada, mas deve haver deliberações relacionadas à Operação Porto Seguro. Além de Weber, a comissão havia pedido esclarecimentos ao ex-diretor da Agência Nacional de Águas (ANA), Paulo Vieira, ao irmão dele e diretor afastado da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Rubens Vieira, e à ex-chefe de gabinete do escritório da Presidência da República em São Paulo, Rosemary Noronha. Todos já foram exonerados do serviço público.

Fonte: Agência Brasil

Terceira Seção julgará divergência sobre tempo de serviço especial

A ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de incidente de uniformização de jurisprudência apresentado por uma segurada contra decisão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), em processo que discute tempo de serviço especial. 

A 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Paraná, ao julgar recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), reformou sentença que havia acolhido o pedido da segurada para reconhecer o seu trabalho rural entre 29/5/1968 e 31/12/1984 e o urbano, exercido em condições especiais entre 1º/8/1990 e 5/3/1997, e, em consequência, conceder a aposentadoria proporcional por tempo de serviço. 

Contra a decisão que reformou a sentença, a segurada ajuizou o pedido de uniformização, o qual não foi admitido pelo presidente da 2ª Turma Recursal do Paraná. Requereu, então, que a admissão do pedido fosse submetida ao presidente da TNU. 

Ao julgar o caso, a TNU negou provimento ao pedido de uniformização, por entender que a requerente trabalhou sob exposição de agentes nocivos apenas de forma ocasional e intermitente, quando precisaria ter comprovado que essa exposição era habitual. 

Rol exemplificativo

Em incidente de uniformização submetido ao STJ, a segurada apontou divergência entre a decisão da TNU e julgados da Corte. Afirmou que “o rol de categorias profissionais danosas previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 é meramente exemplificativo, podendo ser também considerada especial a atividade comprovadamente exposta a agentes nocivos”. 

Segundo ela, “a legislação anterior à edição da Lei 9.032/95 não exigia a comprovação da exposição a agente insalubre de forma habitual e permanente, ou não ocasional nem intermitente, uma vez que tal exigência foi introduzida pela referida lei”. 

A ministra considerou demonstrada a divergência jurisprudencial e admitiu o processamento do incidente. 

De acordo com a Resolução 10/07 do STJ, após a admissão do incidente e da publicação do edital no Diário da Justiça Eletrônico, os interessados têm 30 dias para se manifestar. O incidente será julgado pela Terceira Seção. 

Fonte: STJ

CNJ recua e apenas restringe patrocínio a eventos de juízes


Aprimoramento à beira-mar...

Eventos de juízes bancados por empresas, com distribuição de brindes em resorts, são temas frequentes no noticiário sobre a magistratura brasileira.

"Resorts não combinam em nada com o trabalho intelectual sério", afirma o ministro Joaquim Barbosa.

"Não vejo porque essa gana, essa sanha de participar de aprimoramento em resort. Não há aprimoramento algum", completa o presidente do STF.

Ainda assim, o CNJ recuou da ideia de proibir tribunais de receberem patrocínios privados em eventos de juízes.

E aprovou resolução mais branda, que permite patrocínios, desde que não ultrapassem 30% do custo dos eventos.

Ficaram dúvidas: por que não 20%? Ou - quem sabe... - 40%!...

O CNJ recuou na última terça-feira (19) na intenção de proibir qualquer tipo de patrocínio privado para eventos de magistrados. O conselho aprovou uma resolução que impede a participação de juízes em eventos das associações de classe patrocinados ou custeados por empresas e também proíbe os juízes de receberem prêmios, brindes, auxílios ou contribuições financeiras.

Mas...a resolução permite que eventos e congressos promovidos por tribunais, conselhos de Justiça e escolas de magistraturas recebam patrocínio de empresas de até 30% dos custos totais.

O corregedor nacional de Justiça, Francisco Falcão, havia apresentado neste mês uma proposta ao plenário sugerindo que fosse vedado qualquer patrocínio privado, não só para associações. Os juízes só estariam liberados para eventos pagos com recursos públicos ou exclusivos de suas entidades de classe.

O texto ganhou a adesão imediata de mais cinco conselheiros e outros dois indicaram que deveriam aprovar, mas um pedido de vista de Carlos Alberto Reis de Paula adiou a votação.

Esta semana, Falcão retirou a proposta inicial e apresentou a nova - em conjunto com Reis de Paula. Ela acabou aprovada por 10 votos a 5. Falcão e Reis de Paula avaliaram que a restrição total corria risco de não avançar. O tema estava em debate desde 2011, levado pela ex-corregedora Eliana Calmon.

Eles aproveitaram uma ideia lançada pelo presidente do CNJ e do STF, Joaquim Barbosa, e colocaram a previsão de 30% de patrocínio.

"A alegação foi que a proibição total, imediata, acabaria com todos os eventos existentes, alguns bem tradicionais", disse Barbosa, ressalvando que sua posição é pela "proibição total" - que, afirma ele, "virá no futuro".

Conselheiros argumentaram que a ideia de permitir esse apoio privado parcial para os tribunais é porque esses eventos costumam ter um cunho mais institucional.

Eventos de juízes bancados por empresas, com distribuição de brindes em resorts, já foram temas de reportagens da imprensa nacional nos últimos anos.

"Resorts não combinam em nada com o trabalho intelectual sério", admite Joaquim Barbosa. Ele não vê o porquê "dessa gana, dessa sanha de participar de aprimoramento em resort - não há aprimoramento algum", completou.

Apesar do recuo, Barbosa e Falcão consideram a medida um avanço. "Esse é um passo inicial e poderemos dar um passo mais adiante daqui a alguns meses restringindo a tudo, mas isso talvez inviabilize os eventos culturais que todos os países transparentes também têm" - explicou Falcão.

Fonte: Espaço Vital