A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

sexta-feira, 22 de fevereiro de 2013

Em plenária, trabalhadores da Conab escolhem comissão que vai coordenar formulação do ACT 2013/2014

Nesta sexta-feira, trabalhadores da Conab de todo o Brasil estiveram na sede da Condsef em Brasília onde participaram de uma plenária nacional da categoria. Na oportunidade foi eleita uma comissão composta por trabalhadores da Conab que vai coordenar e sistematizar os pleitos da categoria para formular o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2013/2014. A plenária discutiu ainda os principais problemas da Conab, a necessidade de reestruturação do órgão, e também abordou temas como avaliação de desempenho, representatividade sindical e imposto sindical. A categoria reforçou a importância de organizar os trabalhadores no campo dos sindicatos gerais filiados à Condsef. Durante a plenária também foi estabelecido um calendário de organização para consolidação do ACT 2013/2014. Confira a seguir o cronograma e participe da construção do ACT para que uma proposta que contemple toda a categoria possa ser defendida junto à Conab.

Outra importante determinação da plenária foi a de promover um seminário nacional em Brasília para que propostas para a reestruturação da Conab sejam levantadas. A princípio a realização desse seminário ocorreria nos dias 14 e 15 de junho. O cronograma para construção e consolidação do ACT 2013/2014 terá início no dia 18 de março e tem previsão de conclusão no dia 16 de junho com a realização de uma nova plenária nacional da Conab em Brasília para referendar a decisão da categoria. A proposta de ACT deve ser entregue à Conab até o dia 27 de junho. Ao longo de todo esse período, os trabalhadores da Conab vão colocar em prática um plano de lutas com atividades e ações para fortalecer e manter o debate permanente em torno de um ACT que contemple toda a categoria.

Confira o cronograma completo de sistematização e construção do ACT 2013/2014 e participe do processo em seu estado:

18/03 a 17/04 – trabalhadores podem apresentar propostas para o ACT junto à Condsef e sindicatos gerais nos estados.

17/04 a 30/04 – Coordenação de organização e sistematização vai promover a sistematização de todas as propostas para devolver aos trabalhadores e iniciar processo de novas discussões.

16/05 a 14/06 – trabalhadores serão convocados para decidir sobre proposta do ACT. Em assembleias nos estados. 16/06 – Plenária Nacional da Conab em Brasília

27/06 – Entrega da proposta do ACT 2013/2014 para Conab

Fonte: Condsef

Adicional de insalubridade não pode ser reduzido por norma coletiva

Um gari mineiro teve garantido no Tribunal Superior do Trabalho (TST) o direito de receber diferenças do adicional por atividade insalubre pago a menor. Para os ministros da Sétima Turma, a diminuição do percentual para grau mínimo, prevista em instrumento coletivo, não dispõe de amparo legal.

A decisão do colegiado decorreu do exame do recurso de revista interposto pela HAP Engenharia Ltda., que pretendia se eximir de condenação imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG).
O gari explicou, na inicial, ter sido contratado para exercer sua atividade profissional fazendo limpeza de ruas e que, habitualmente, tinha contato com todo tipo de lixo urbano, inclusive animais de pequeno porte mortos, detritos hospitalares e esgotos. Por esse risco à saúde, a empregadora compensava-lhe pagando um adicional de 10%, ao invés de vez 40%, conforme previsão do Anexo 14 da NR 15, da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego.

A 8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte havia julgado improcedente o pedido do autor da ação trabalhista. Segundo o juiz, o laudo pericial concluiu que as atividades do reclamante, tecnicamente, não se enquadravam dentre aquelas consideradas insalubres. Essa decisão provocou o recurso ordinário que foi provido pelo TRT-3.

Para os magistrados mineiros, mesmo que a prova dos autos tenha demonstrado que o gari recebeu e, utilizava, sob supervisão, todos os equipamentos de proteção individual (EPIs) - luvas, botina, boné, protetor solar e capa de chuva - a atividade desenvolvida de gari varredor garante ao trabalhador o direito a receber o adicional de insalubridade em percentual máximo (40% calculado sobre o salário mínimo), "pois a norma não distingue o lixo coletado pelos garis que trabalham em caminhões e usinas de processamento daquele proveniente da varrição de rua".

Em relação à redução do percentual por instrumento coletivo, o Regional ressaltou que a mesma não poderia ser validada considerando que as normas que preservam a saúde do trabalhador "não se enquadram no âmbito da negociação coletiva".

Ao analisar o recurso empresarial, a Sétima Turma, à unanimidade, não conheceu do apelo de revista.

Na sessão de julgamento o relator dos autos, ministro Pedro Paulo Manus (foto), rechaçou os argumentos recursais de que a decisão Regional violava o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, no qual é previsto o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. 

O relator destacou que a despeito da CF prestigiar e valorizar a negociação coletiva, "não se pode subtrair direito do empregado assegurado em norma cogente". Segundo Manus, não se trata de desprestigiar a flexibilização. É que, no caso, a previsão contida na norma coletiva revela nítido prejuízo do sujeito mais fraco na relação jurídica, concluiu o ministro.

Processo relacionado: RR-1063-47.2011.5.03.0008

Fonte: TST

Isenção de IR em caso de doenças graves se aplica tanto a proventos quanto a salários

A 4.ª Seção do TRF da 1.ª Região negou provimento a recurso da Fazenda Nacional contra decisão anterior que a condenou a restituir impostos pagos sobre os proventos de aposentado por tempo de serviço que voltou a exercer atividade laboral.

Histórico – o autor da ação alegou ser portador de neoplasia maligna comprovada por laudo em julho de 2008. Solicitou, desde janeiro do mesmo ano, isenção do Imposto de Renda (IR) sobre seus proventos de aposentadoria por tempo de serviço, o resgate do plano de benefícios da entidade de previdência privada BrasilPrev e o recebimento dos rendimentos da atividade que desenvolve junto à Companhia de Ferro Ligas da Bahia – FERBASA, mesmo órgão pelo qual se aposentou. Ele alegou que a Delegacia da Receita Federal (DRF) de Salvador/BA não lhe respondeu por escrito, mas afirmou, verbalmente, que a isenção solicitada não abrangeria os salários da atividade e que, sobre os proventos da aposentadoria, se aplicaria apenas a partir de novembro de 2008 em diante, após procedimento cirúrgico do autor.

Primeira instância – a sentença afastou, em parte, a tributação desde agosto de 2008, data da emissão do laudo da biópsia, apenas sobre os proventos da aposentadoria. Condenou, então, a Fazenda Nacional (FN) à restituição dos impostos pagos pelo aposentado no referido período. A FN apelou, alegando que o pedido é improcedente pela falta de apresentação de laudo médico oficial ou pericial que ateste a patologia. O autor da ação apelou, também, solicitando procedência integral de seu pedido.

Segunda instância – em novembro de 2011, a 8.ª Turma do TRF1 deu provimento parcial ao recurso da FN para afastar apenas a gratuidade de justiça. Por maioria, também deu provimento, em parte, à apelação do autor para afastar, desde agosto de 2008, o IR sobre os proventos de aposentadoria e sobre os rendimentos da atividade. A Fazenda solicitou a prevalência do voto vencido de um dos integrantes do colegiado da Turma, que entendeu que a norma prevê a isenção para os rendimentos de pessoas físicas decorrentes de aposentadoria e não sobre a remuneração da atividade.

Diante dos recursos, o processo foi encaminhado à 4.ª Seção do TRF da 1.ª Região. O relator, desembargador federal Luciano Tolentino Amaral, explicou que, nesse caso, a divergência consiste na incidência ou não do IR sobre os rendimentos auferidos na atividade pelo contribuinte que, sendo portador de neoplasia maligna, é, ainda, aposentado por tempo de serviço. “O art. 6.º da Lei 7.713/88 define que ficam isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”, esclareceu o relator.

O magistrado afirmou, ainda, que é inimaginável que o mesmo contribuinte seja considerado sadio para fins de rendimentos ativos e, simultaneamente, doente quanto aos proventos de aposentadoria. “A doença grave é nota da isenção sobre os rendimentos (da atividade e da inatividade) notadamente se o contribuinte já se encontra aposentado: não há sentido lógico-jurídico em afastar o tributo de proventos e, entretanto, mantê-lo sobre o salário, instituindo a figura bizarra do contribuinte ‘meio-portador de moléstia grave’ ou o instituto bisonho dos ‘salários que não são rendimentos’”, votou Luciano Tolentino Amaral, explicando, ainda, que a Constituição, ao tratar de IR, estipula que o mesmo é tributo que incide sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidindo sobre salário/proventos. O Código Tributário Nacional (CTN) também fala do IR como sendo tributo incidente sobre renda e proventos, assim sendo também para fins de isenção.

“Tratar, pois, igualmente a tributação do IR dos contribuintes portadores de moléstias graves, trate-se de salário/atividade ou de proventos/inatividade, sendo ambos rendimentos, é a única alternativa lógico-tributário possível”. Assim, o relator negou provimento à apelação da Fazenda Nacional.

A votação foi unânime.

Processo relacionado: 0009540-86.2009.4.01.3300

Fonte: TRF 1ª Região

Ação do PSOL contra Reforma da Previdência terá rito abreviado

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), dispensou a análise da liminar e levará direto ao Plenário, para julgamento de mérito, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4889, que questiona a constitucionalidade da Reforma da Previdência (EC 41/2003), em razão do julgamento da Ação Penal 470, pelo STF. A ministra adotou para a análise do caso o rito abreviado, previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/99), que permite que a decisão seja tomada em caráter definitivo pelo Plenário da Corte.

No despacho, a ministra Cármen Lúcia determinou ao Congresso Nacional a apresentação de informações no prazo de 10 dias. “Adoto o rito do art. 12 da Lei n. 9.868/99 e determino sejam requisitadas, com urgência e prioridade, informações do Congresso Nacional, para que as preste no prazo máximo e improrrogável de dez dias”, afirmou a ministra em seu despacho.

Prestadas as informações do Congresso Nacional, a ministra Cármen Lúcia determinou que se dê vista dos autos respectivamente para análise da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR), "para manifestação, na forma da legislação vigente, no prazo máximo e igualmente improrrogável e prioritário de cinco dias cada qual”, acrescentou a ministra-relatora.

A ADI 4889 foi ajuizada em dezembro pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e contesta do ponto de vista formal a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional 40/2003, que se transformou na Emenda Constitucional 41 (Reforma da Previdência). O PSOL argumenta que no julgamento da Ação Penal 470 a Suprema Corte assentou a existência de um esquema criminoso de compra de apoio político no Congresso Nacional e sustenta que tal prática teria influenciado diretamente a aprovação da matéria no Legislativo. 

A ministra Cármen Lúcia também é relatora de outras duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade que questionam a aprovação da EC 41/2003, e que também tramitam com o rito abreviado. A primeira delas (ADI 4887) foi ajuizada pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol/Brasil) e a outra é a ADI 4888 que tem como autora a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB). Nas ações, o PSOL e as entidades autoras alegam violação aos princípios constitucionais da moralidade e da segurança jurídica e de outros dispositivos constitucionais. Os autos das ADIs 4887 e 4888 estão com vista à Advocacia-Geral da União.

AR/AD

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Fonte: STF

CDE define calendário de atividades da Condsef para o próximo período

Nesta quinta-feira a Condsef realizou reuniões do seu Conselho Deliberativo de Entidades (CDE) e Direção Nacional (DN). O CDE, que conta com representantes de todas as filiadas à Condsef, é o fórum de instâncias da entidade que determina as ações e atividades das quais a Confederação deverá participar. No encontro de hoje foram definidas datas para as próximas plenárias setoriais. Essa semana seis categorias promoveram suas plenárias. Os próximos setores a se reunir em março e abril serão a dos servidores fazendários, trabalhadores da area ambiental, Funai, AGU/DPU, SPU, MTE, Incra, Cultura, area de transportes – exceto Dnit que realizou plenária esta semana, reintegrados/anistiados, Educação, PRF/MJ, C&T/INPI/Inmetro/Evandro Chagas/Fundacentro e Dnocs. Para conferir as datas das próximas plenárias clique em “Leia mais”.

O CDE também aprovou a participação da Condsef na marcha das Centrais que acontece no dia 6 de março. A Confederação e suas filiadas também vão participar com força total da marcha que está sendo organizada pelo fórum dos federais, atividade prevista para o dia 24 de abril. Na oportunidade as entidades devem voltar a solicitar audiência com a ministra do Planejamento, Miriam Belchior.

Entre as outras definições promovidas pelo CDE e referendadas na reunião da DN, a Condsef volta a promover uma reunião do Conselho no dia 19 do próximo mês. Na mesma data o CDE vai promover um debate cujo tema central será a situação das mulheres no serviço público. No dia 25 de abril a Condsef vai promover ainda um seminário sobre negociação coletiva e direito de greve. O objetivo será acumular debate na busca de um consenso sobre os temas para criação de um projeto que possa ser defendido e aprovado no Congresso Nacional. E no dia 26 de abril a Condsef promove uma plenária nacional com representantes de toda sua base.

Foram solicitados ainda estudos jurídicos para analisar as gratificações de qualificação (GQ’s) que já foram regulamentadas. Isso porque foi observado, entre outras questões, que alguns cursos de capacitação foram excluídos dos cálculos das GQ’s. Outras análises jurídicas também serão solicitadas. O CDE determinou ainda que a Condsef busque participação na Frente Nacional contra a Privatização da Saúde. O objetivo é ampliar a frente e buscar participação dos sindicatos para que essa luta se fortaleça também nos estados.

Confira a seguir as datas das próximas plenárias setoriais da base da Condsef:

:: Fazendários – 18/03/2013
:: Area Ambiental – 18/03/2013 (combinar com Asibama-Nacional)
:: Funai – 18/03/2013
:: AGU/DPU – 18/03/2013
:: SPU – 18/03/2013
:: MTE – 18/03/2013
:: Incra – 23/04/2013
:: Cultura – 23/04/2013
:: Area Transportes – 23/04/2013 (exceto Dnit)
:: Reintegrados/Anistiados – 23/04/2013
:: Educação – 23/04/2013
:: PRF/MJ – 23/04/2013
:: C&T/INPI/Inmetro/Evandro Chagas/Fundacentro – 23/04/2013
:: Dnocs – 23/04/2013
:: Ex-Territórios – por solicitação dos Sindicatos será definido outra data e local

Demais atividades com participação da Condsef:

:: Marcha das Centrais – 06/03/2013
:: Marcha do Fórum das Entidades dos Federais – 24/04/2013
:: Reunião do CDE e atividades sobre situação da Mulher no SPF – 19/03/2013
:: Seminário sobre Negociação Coletiva e Direito de Greve – 25/04/2013.
:: Plenária Nacional da Condsef – 26/04/2013

Fonte: Condsef

Lançamento de Campanha Salarial 2013 dá a largada para ampliação da unidade entre os federais

Uma atividade em frente ao Bloco K do Ministério do Planejamento (foto) marcou o lançamento da Campanha Salarial Unificada dos Servidores Federais deste ano. O ato contou com uma boa participação de servidores que - entre gritos de “Negociação, negociação” - tentaram uma audiência com a ministra Miriam Belchior. Mesmo não tendo sido recebidos pela ministra, os servidores deram seu recado. As entidades que compõem o fórum nacional em defesa da categoria orientam que todas as entidades sindicais nos estados promovam a mobilização e reforcem a unidade em torno da pauta unificada (veja aqui) protocolada em oito setores do governo. O objetivo é organizar uma grande marcha à Brasília para buscar uma resposta adequada do governo às principais demandas do setor. Continuando as atividades dessa semana, a Condsef realiza nesta quinta, 21, reunião do seu Conselho Deliberativo de Entidades (CDE) e Direção Nacional.

No CDE está previsto o agendamento de novas plenárias de setores da base da Confederação que ainda não realizaram seus encontros este ano. Esta semana já promoveram suas plenárias os servidores do Ministério da Agricultura, aposentados e pensionistas, civis de órgãos militares, além de trabalhadores do Dnit, DNPM, Ministério da Saúde e suas vinculadas. Na sexta, 22, os trabalhadores da Conab também realizam seu encontro. As resoluções de todas as plenárias setoriais vão ser encaminhadas formalmente ao Planejamento. Em março a Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) se comprometeu a encaminhar um calendário formal de reuniões para negociar as demandas pendentes dos setores da base da Confederação.

As decisões do CDE, informações sobre a plenária da Conab e todas as notícias de interesse dos servidores da base da Condsef continuam sendo publicadas aqui em nossa página.

Fonte: Condsef