A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

sexta-feira, 15 de fevereiro de 2013

Geap mede forças com governo

A reunião do Conselho Deliberativo da Fundação de Seguridade Social (Geap), convocada ontem com a intenção de destituir toda a diretoria executiva da entidade não aconteceu. Os três representantes dos trabalhadores simplesmente não compareceram, impossibilitando o quórum mínimo de quatro conselheiros para dar validade às deliberações. Novo encontro foi marcado para o período noturno, mas a expectativa era de que novamente faltaria quórum, o que adiaria a decisão para a próxima terça-feira. 

O governo, dono do voto de minerva no Conselho Deliberativo, acredita que a ausência dos representantes dos associados da Geap tem como objetivo ganhar tempo. “Eles devem tentar uma medida judicial para impedir a dissolução da diretoria executiva”, disse uma fonte próxima aos conselheiros. Os problemas de gestão na Fundação, que tem rombo de R$ 312 milhões, ganharam forte viés político quando o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, pediu o afastamento da representante da pasta, Eloá Cathi Lôr, depois que ela se recusou a instaurar um processo na entidade para investigar denúncias que ela mesma tinha levantado.

Eloá está respondendo a um processo de apuração interna, instaurado pelo Ministério, para avaliar sua conduta. Em seu lugar, o ministro indicou Miraci Asturn, que seria representante do Partido Progressista (PP), correligionário do diretor executivo anterior, Paulo Paiva. Eloá conta com o apoio dos representantes eleitos da entidade e se recusa a deixar o cargo alegando que ainda está dentro do mandato de quatro anos e que só poderia ser destituída pelo voto dos demais integrantes do Conselho. A polêmica em torno da Geap envolve questões políticas, desvio de recursos e favorecimento de alguns estados em detrimento de outros.

No ano passado, a entidade, que é ao mesmo tempo um fundo de pensão e uma prestadora de serviços de saúde, acumulava uma dívida de R$ 400 milhões, o que fez com que muitos hospitais deixassem de atender o plano de saúde dos servidores, prejudicando 625 mil associados e seus familiares. A Geap pode ainda ampliar as perdas caso o banco BVA, sob intervenção do Banco Central, seja liquidado. A fundação aplicou R$ 36 milhões na instituição financeira. As dificuldades econômicas e as acusações de má administração levaram o ministério e a Agência Nacional de Saúde (ANS) a cobrarem um plano de reestruturação, que só foi apresentado após sucessivos adiamentos, e ainda não está aprovado pelo Conselho Deliberativo.

Ausência combinada
A ausência dos três representantes eleitos pelos trabalhadores foi proposital, a fim de evitar a troca de todos os diretores da Geap e, ao mesmo tempo, forçar o governo a rever a posição de entregar a instituição de “porteira fechada” para o PP. Em conversas reservadas, os conselheiros eleitos afirmam que o pano de fundo dessa queda de braço são os acordos pré-eleitorais para apoio do partido de Paulo Maluf à candidatura de Fernando Haddad em São Paulo na eleição municipal, em 2012, e não problemas de gestão.

O indicado pelo PP, Paulo Paiva, assumiu em julho do ano passado, um mês depois de Maluf anunciar formalmente o apoio a Haddad. O governo cedeu apenas a direção executiva e a gerência da Geap em São Paulo. Em 22 de dezembro, diante dos desentendimentos entre Paiva e os demais diretores, o conselho deliberativo afastou o apadrinhado pepista e entregou a direção da Geap a Jocelino Menezes. Em 31 de janeiro, Jocelino foi chamado ao Ministério da Saúde, onde foi “orientado” a pedir demissão do cargo. O Conselho Deliberativo fez o inverso: efetivou Jocelino na função. Aí, começou a guerra dos representantes dos trabalhadores contra os do governo federal dentro do Conselho, com a desvantagem para o Poder Executivo, que não tinha mais o voto da conselheira Eloá Cathy Lôr em favor das substituições na diretoria executiva.

Fonte: Correio Braziliense

Turma reconhece isonomia salarial a terceirizada da CEF

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a uma empregada da Probank S.A. que prestou serviços terceirizados para a Caixa Econômica Federal (CEF) o direito a isonomia salarial com a categoria dos bancários. A decisão, que determinou o restabelecimento da sentença condenatória, reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), que havia afastado a isonomia.

A trabalhadora narrou que foi contratada pela Probank para exercer atividade terceirizada na área de processamento de dados da CEF. Descreveu que as atividades desenvolvidas se confundiam com as de técnico bancária, pois atuava na gestão e execução do FGTS e utilizava senhas de funcionário da CEF. Em sua reclamação trabalhista, pediu o reconhecimento de isonomia salarial com a categoria dos bancários e a condenação da Probank e da CEF ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes.

A Probank, em sua defesa, alegou que a trabalhadora não havia exercido atividade bancária, limitando-se a prestar serviços na área de processamento de dados, nos termos do ajuste contratual celebrado. A CEF reforçou este argumento e alegou que não havia os requisitos necessários para a concessão da equiparação pretendida por se tratar de empregada terceirizada, sem prévia aprovação em concurso público.

O juízo da 15ª Vara do Trabalho de Recife julgou procedente em parte a reclamação e condenou a Probank e a CEF, esta última de forma subsidiaria, ao pagamento das verbas rescisórias devidas. Para o juízo, as provas e depoimentos de testemunhas comprovaram que as funções exercidas pela trabalhadora – gestão e execução do Programa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) –, ao contrário do sustentado pelas empresas, diziam respeito à atividade-fim da tomadora de serviços (CEF).

Dessa forma, se a trabalhadora exercia funções inerentes à categoria dos bancários, faria jus à mesma remuneração por eles recebida, em respeito aos princípios constitucionais da isonomia (artigo 5º da Constituição da República), da dignidade da pessoa humana (artigo 10, alínea "m") e dos valores sociais do trabalho (artigo 1°, inciso IV).

O Regional, entretanto, reformou a sentença e afastou a isonomia, com fundamento no fato de que a CEF exercia, por força de lei, o papel de agente operador exclusivo do FGTS, atividade não equivalente a nenhuma outra dentro de sua categoria econômica. Assim, os trabalhadores terceirizados que atuassem nesta área, exclusiva da CEF, não poderiam ser equiparados aos bancários. A trabalhadora recorreu da decisão ao TST por meio de recurso de revista.

Na Turma o acórdão teve a relatoria do ministro Lelio Bentes Corrêa, que lhe deu provimento para reformar a decisão regional e determinar o restabelecimento da sentença que reconheceu o direito à isonomia. Ele lembrou em seu voto que a contratação irregular de um trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo com órgão da administração pública direta, indireta ou fundacional, devido à ausência de concurso público. Isso, porém, não retira do trabalhador terceirizado o direito aos mesmos salários e vantagens recebidos pelos empregados da tomadora de serviços que exerçam a mesma atividade. Dessa forma, a Turma reconheceu ser aplicável ao caso a Orientação Jurisprudencial nº 383 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, que garante isonomia a terceirizados nessas condições.

Processo relacionado: RR-17940-96.2007.5.06.0015

Fonte: TST

Congresso fará nova tentativa de votar Orçamento de 2013


Oposição só aceita votar proposta orçamentária depois da análise dos 3.210 vetos presidenciais pendentes na pauta.



Pimenta: Orçamento está sendo usado
 para forçar negociação sobre royalties.
O presidente do Senado, Renan Calheiros, marcou uma sessão do Congresso para a próxima terça-feira (19) para votar a proposta orçamentária de 2013 (PLN 24/12). Será a segunda tentativa, neste ano, de colocar em deliberação o projeto que tramita desde agosto no Parlamento. O principal obstáculo para a aprovação é o impasse político gerado pela votação dos vetos presidenciais.

A oposição só aceita apreciar o Orçamento depois que os 3.210 vetos que estão prontos para análise, referentes a 209 projetos de lei, forem apreciados em sessão do Congresso. A oposição argumenta, com base na Constituição, que a não votação dos vetos tranca a pauta, impedindo que qualquer outra matéria seja analisada, incluindo as orçamentárias. Além disso, os vetos precisariam ser analisados individualmente, em ordem cronológica.

Esse movimento é engrossado por parlamentares do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, de todos os partidos, contrários à apreciação dos vetos. Eles não querem que os congressistas votem, e derrubem, os vetos da presidente Dilma Rousseff à Lei 12.734/12, que redistribuiu os royalties do petróleo extraído em áreas de concessão em alto mar, prejudicando os dois estados, principais beneficiários da renda petrolífera no País.

O governo busca um acordo para descasar os dois assuntos, permitindo a aprovação do novo Orçamento. A tese governista é de que a Constituição só exige a análise cronológica dos vetos, não estando a pauta trancada para as demais matérias. Esse argumento ganhou reforço na semana passada quando o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), fez publicar um despacho sobre decisão anterior sua, determinando que o Congresso “não se encontra impedido, por ordem judicial, de deliberar sobre toda e qualquer proposição, mas apenas e tão somente de apreciar e votar vetos presidenciais fora da ordem cronológica”.

Além do novo Orçamento, a sessão conjunta de deputados e senadores deve analisar o projeto que modifica a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), também de autoria do Executivo (PLN 55/12). A proposta viabiliza o reajuste de categorias de servidores públicos que fecharam acordo com o governo em dezembro. O texto recebeu uma emenda do senador Romero Jucá (PMDB-RR), com apoio do governo, que amplia de R$ 45,2 bilhões para R$ 65,2 bilhões o abatimento que o governo pode fazer na meta de superavit primário deste ano, que é de R$ 155,9 bilhões para o conjunto do setor público (União, estados e municípios).

Solução
Para o presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), a votação da proposta orçamentária vai depender da capacidade dos líderes de encontrar uma solução para o impasse político. Ele ressaltou que não há uma objeção dos partidos ao texto do Orçamento, aprovado na comissão em dezembro depois de um amplo acordo entre os líderes da base aliada e da oposição.

“O Orçamento não deixou de ser votado por conta do tema em si. A oposição busca obstruir o Orçamento para forçar uma negociação para os royalties. Ele é só a ferramenta que está sendo utilizada para forçar uma negociação sobre a outra matéria”, disse Pimenta.

Números
O projeto que está pronto para votação prevê investimentos de R$ 196,9 bilhões para este ano, sendo R$ 110,6 bilhões de responsabilidade das empresas estatais, como Petrobras e Eletrobras, e R$ 86,3 bilhões dos demais órgãos públicos. Em relação à proposta original do governo, os investimentos crescerem 11,6%. O aumento decorreu da intervenção do Congresso, por meio de emendas apresentadas pelos parlamentares.

Os números, no entanto, são parciais. Pequenas modificações ainda podem ocorrer, já que o relator-geral da proposta, senador Romero Jucá, deverá apresentar uma errata no Plenário com ajustes de última hora.

A despesa com pessoal foi mantida no mesmo patamar da proposta original: R$ 226 bilhões. Esse valor incorpora todos os reajustes negociados pelo Executivo com as suas próprias categorias e com os demais poderes, em agosto e dezembro.

A última vez que o Congresso não votou a proposta orçamentária no prazo foi em 2007. Naquele ano, o Senado derrubou a prorrogação da CPMF poucos dias antes do encerramento dos trabalhos legislativos, em dezembro. Como o tributo integrava a proposta em análise, foi necessário refazer as receitas e as despesas. O projeto só foi aprovado em março de 2008 pelo Congresso.



Fonte: Agência Câmara Notícias

Justiça manda MPF devolver computadores da AGU apreendidos sem autorização judicial

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve liminar, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), para que o Ministério Público Federal seja obrigado a restituir dois computadores retirados ilegalmente da Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul (PF/IFRS). A Justiça entendeu que este tipo de atuação necessita de autorização por meio de ordem judicial, conforme entendimento pacificado há muito tempo pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A apreensão foi realizada pelo MPF sem as presenças do procurador federal da unidade, de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado e ainda sem autorização judicial.

No Mandado de Segurança ajuizado pela AGU, o órgão ressaltou que dois servidores do MPF apresentaram um mandado de inspeção e apreenderam os equipamentos. Na ação, os procuradores federais argumentaram que a inspeção com retenção temporária de materiais caracterizava busca e apreensão realizada sem autorização judicial. Segundo eles, essa conduta constitui ato ilegal, pois viola vários dispositivos da Constituição Federal e do Estatuto da Advocacia, além de não ter o imprescindível respaldo jurídico na lei orgânica do Ministério Público.

De acordo com os representantes da AGU, o ato ilegal causava enormes prejuízos para a PR/IFRS e para o próprio Instituto de Educação, pois um dos computadores é usado como servidor de dados da Procuradoria e o outro é utilizado pelo procurador-chefe do órgão, sendo que contém sistemas de uso exclusivo das Procuradorias Federais, além de pareceres, notas, despachos, estudos, petições, entre outros atos jurídicos relacionados ao trabalho daquela unidade. 

Por fim, a Advocacia-Geral sustentou que o ato ilegal violava diretamente garantias constitucionais do cidadão e do advogado, assim como as prerrogativas da carreira de procurador federal e o livre exercício da profissão. 

Após o deferimento de medida liminar pela Justiça Federal de Bento Gonçalves, o MPF ainda tentou recorrer, porém, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, acolhendo os argumentos da AGU, determinou a devolução dos dois computadores pelo Ministério Público Federal.

Na decisão, o Tribunal destacou que o MPF, a pretexto de intentar diligência investigativa e inspeção junto ao Instituto Federal do Rio Grande do Sul, acabou por apreender aparelhos de computador de uso exclusivo do procurador federal lotado junto à entidade, sem qualquer autorização. Cumprindo a decisão judicial, o MPF devolveu os equipamentos apreendidos indevidamente.

Para o procurador federal Rubem Corrêa da Rosa, da Divisão de Gerenciamento de Atuação Prioritária da Procuradoria Regional Federal da 4ª Região, o trabalho dos representantes da AGU restabeleceu a segurança jurídica. "A atuação das unidades da PGF restabeleceu a observância da garantia constitucional da reserva de jurisdição e, principalmente, das prerrogativas da carreira de procurador federal, na dimensão da inviolabilidade do material de trabalho do advogado público federal".

Atuaram na ação, a Procuradoria-Geral Federal, a PF/IFRS, o Escritório de Representação em Bento Gonçalves, a Procuradoria Seccional Federal de Caxias do Sul/RS, a Procuradoria Regional Federal da 4ª Região e a Divisão de Defesa das Prerrogativas da Carreira de Procurador Federal e de Divulgação Institucional da PGF. A PF/IFRS, o ER/Bento Gonçalves, a PSF de Caxias do Sul, a PRF4 e a DPCDI são unidades da PGF, órgão da AGU.

Ref.: AI nº 5017867-49.2012.404.0000 (TRF4) e MS nº 5004713-62.2012.404.7113 (JFRS).

Fonte: AGU