A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

quinta-feira, 14 de fevereiro de 2013

Deputados querem mudar LDO para garantir pagamento de reajustes a servidores

Roberto Policarpo
Policarpo: emendas resolvem impasse sobre reajustes
na falta de nova lei orçamentária. 
Três emendas apresentadas ao Projeto de Lei do Congresso (PLN) 55/12 pretendem mudar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - Lei 12.708/12) em vigor para garantir que os reajustes negociados pelo Executivo com todas as categorias do funcionalismo público no ano passado sejam pagos mesmo sem a aprovação da lei orçamentária.

As emendas são de autoria dos deputados Darcísio Perondi (PMDB-RS), João Dado (PDT-SP) e Policarpo (PT-DF).

Os textos são diferentes, mas de modo geral autorizam os três Poderes (Legislativo, Executivo, Judiciário) e o Ministério Público da União (MPU) a pagar, a partir de 1º de janeiro, os reajustes previstos em 10 leis aprovadas pelo Congresso e sancionadas pela presidente Dilma Rousseff (leis 12.770 a 12.779, todas de 28 de dezembro de 2012).

Além dos servidores de carreira, as emendas beneficiam os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e o procurador-geral da República, igualmente contemplados com aumentos.


Impasse
De acordo com Policarpo, as emendas têm uma dupla função. Primeiro, pacificam a questão da concessão de reajustes na ausência de lei orçamentária, que gerou um impasse entre os Poderes depois que o Congresso não conseguiu votar a proposta orçamentária de 2013 (PLN 24/12) no final do ano passado. A Câmara, o Senado e o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiram não pagar os aumentos enquanto a lei não for sancionada. O STF, órgão máximo do Judiciário, seguiu a mesma linha. O Executivo e o MPU adotaram uma posição diferente e o contracheque de janeiro veio com os reajustes.

A outra função que as emendas podem desempenhar é de fundo político. Segundo Policarpo, é mais fácil construir um acordo para votação do PLN 55/12 do que para a proposta orçamentária. “Até agora não há nenhum garantia de que o Orçamento seja votado na próxima semana”, afirmou o deputado. No caso do PLN 55, não haveria obstrução política para a apreciação no Plenário do Congresso. De qualquer forma, há uma sessão marcada para a próxima terça-feira (19) para a votação da proposta orçamentária.


Legislativo e STF não pagaram os aumentos em janeiro;
 Executivo e MP adotaram postura diferente.
O PLN 55 modifica a LDO e foi enviado pelo governo no final do ano passado para garantir a inclusão, no Orçamento de 2013, de recursos para reajustes de categorias de servidores que só fecharam acordo com o governo em dezembro. A proposta orçamentária só trazia recursos para os acordos salariais fechados até agosto.

O PLN, que tem o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) como relator, recebeu outras duas emendas. Uma delas, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), amplia em R$ 20 bilhões o abatimento que o governo pode fazer na meta de superavit primário deste ano, que passa de R$ 45,2 bilhões para R$ 65,2 bilhões. Essa emenda tem o apoio do Executivo.

Acordos
Os reajustes negociados pelo governo variaram conforme a categoria e o poder. Para o Judiciário, a Câmara, o Senado, o TCU e o MPU, a correção salarial foi de 15,8%, a ser paga em três parcelas iguais durante três anos. Para as categorias do Executivo, o percentual variou de 15,8%, também em três anos, a mais de 30%.

De acordo como o Ministério do Planejamento, os acordos fechados ao longo de 2012 beneficiaram 1,77 milhão de pessoas, entre servidores públicos federais ativos e inativos. Apenas 45 mil teriam ficado de fora, por não concordarem com as propostas do governo. No ano passado, a folha salarial da União consumiu R$ 203,3 bilhões, número que incluiu os gastos com encargos sociais. Em 2011, o montante havia sido de R$ 195,8 bilhões.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Condsef busca reunião com relator de proposta que estende prazo para envio de projetos com reajustes para funcionalismo

A Condsef busca uma reunião com o senador Antônio Carlos Valadares, relator de uma proposta (PLN 55/12) que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O PLN 55/12 estende para o dia 31 de dezembro o prazo para envio de projetos com reajustes salariais para o funcionalismo e deve ser votado junto com o orçamento da União no próximo dia 19. No entanto, a proposta considera apenas a LDO que trata do orçamento de 2013. Um dos objetivos da Condsef em se reunir com Valadares é levar a ele a importância de tornar o prazo de 31 de dezembro algo permanente. Para entidades que representam servidores nas mesas de negociação com o governo, o atual prazo de 31 de agosto, estabelecido em 2008, estrangula os debates gerando o envio de propostas que levam a uma corrida por emendas. O processo termina gerando situações que acabam prejudicando servidores e poderiam ser evitadas se houvesse tempo maior para a formulação dos projetos de lei baseados nos itens negociados.

O PLN 55/12 foi criado para permitir adesão de categorias que aceitaram proposta de reajuste de média de 15,8% - em três anos - e assinaram acordo com o governo no final de 2012. Entre elas estão servidores do Incra, da base da Condsef. Diferente das outras categorias que firmaram acordo em agosto, esses servidores precisam aguardar a votação do orçamento 2013 para que sejam liberados os reajustes negociados. Todos os acordos prevêem reajuste a partir de 1º de janeiro de 2013. Portanto, os valores reajustados serão pagos de forma retroativa a essas categorias. Com a aprovação do orçamento no dia 19, a expectativa é de que os novos valores já sejam incluídos no contracheque de fevereiro, pago em março.

A Condsef vai seguir defendendo a alteração permanente dos prazos para envio de propostas de reajuste do funcionalismo à LDO. Essas e outras informações de interesse dos servidores da base da Confederação você continua acompanhando aqui em nossa página.

Fonte: Condsef

Recadastramento dos servidores federais: veja a carta informando sobre o procedimento

O governo federal já está enviando a seus 710 mil servidores aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis do Poder Executivo uma correspondência informando sobre o recadastramento anual, que terá início no dia 1 de março. O documento, que a União chama de “carta de sensibilização”, é a primeira forma de divulgação direta sobre o censo.

A carta começa informando sobre o novo sistema unificado de atualização de dados e prova de vida. Essa responsabilidade, que antes era de cada órgão de lotação, agora ficará concentrada no Ministério do Planejamento.

A mensagem explica como o recadastramento será feito nas instituições financeiras (Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil ou Banco de Brasília), mediante a apresentação de um documento de identidade com foto e do CPF, e avisa que cada servidor deverá comparecer somente no mês de seu aniversário.

Para que o funcionário se lembre do censo na data certa, novas correspondências serão enviadas no mês em questão. Em março, por exemplo, quando a atualização de dados tiver início, serão remetidas, segundo o Planejamento, cerca de 58 mil cartas para aqueles que terão que ir aos bancos naquele mesmo mês.

A correspondência, assinada pela Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, termina afirmando que “o recadastramento é anual e obrigatório”.

“Não se esqueça: ao provar que é você quem recebe o benefício, todo mundo sai ganhando. O objetivo do governo federal é garantir o correto pagamento do benefício”, informa o texto. A frase “o recadastramento é simples e rápido” é repetida duas vezes no comunicado que está sendo enviado pelos Correios ao funcionalismo federal. Quem não se recadastrar terá o pagamento suspenso pelo governo federal.

A partir do dia 17 deste mês, outras informações sobre o recadastramento poderão ser obtidas pelo site www.recadastramento.gov.br ou por meio do e-mail recadastramento@planejamento.gov.br.

Fonte: Extra Online

Funpresp vai emitir dois contracheques aos inativos

Os funcionários da União que aderirem à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-EXE) vão receber, ao se aposentar, dois contracheques. Um será relativo ao regime próprio de previdência, que pagará até um valor equivalente ao teto do INSS, que hoje é de R$ 4.159. O outro extrato vai informar o montante da complementação a que ele terá direito por ter contribuído para o fundo complementar.

O diretor-presidente da Funpresp-EXE, Ricardo Pena, afirmou que os servidores que aderirem à Funpresp poderão acompanhar a evolução do rendimento de suas aplicações pela internet. Esses funcionários inativos também vão receber, pelos Correios, um extrato por ano.

Quem tiver salário inferior ao teto do INSS e quiser contribuir para reforçar a renda na aposentadoria poderá fazê-lo, ao escolher um valor em reais, que poderá variar de R$ 75 a R$ 2.040. Segundo Ricardo Pena, inicialmente essa contribuição será aceita por meio de um boleto bancário. Posteriormente, será desenvolvido um sistema para incluir esse desconto no contracheque do inativo.

Para quem ganha acima do teto da Previdência Social, foram estabelecidas três alíquotas para o servidor optar: 7,5%, 8% e 8,5%. O cálculo será feito sempre sobre a parcela do salário que excede o teto do INSS. Em todos os casos, será preciso o servidor assinar um termo de adesão à Funpresp.

Fonte: Extra Online

PLANEJAMENTO FIXA VALORES DE REFERÊNCIA PARA AUXÍLIO-NATALIDADE E GECC

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão divulgou hoje os valores do menor e do maior vencimento básico pago aos servidores da Administração Pública Federal. A divulgação é necessária porque eles servem como referência para o cálculo do Auxílio-Natalidade e da Gratificação por Encargo de Curso e Concurso – GECC.

Segundo a Portaria nº 52, publicada nesta quinta-feira (14) no Diário Oficial da União, o maior vencimento básico é o do cargo de juiz do Tribunal Marítimo, R$ 12.698,11. Isso significa que a gratificação GECC, calculada em horas, será paga com base em até 1,2% ou em até 2,2% desse valor de referência. A aplicação do percentual é definida conforme a natureza e a complexidade da atividade, a formação acadêmica e a experiência, entre outros critérios estabelecidos pelo órgão ou entidade.

Tem direito à gratificação o servidor que, em caráter eventual, atuar como instrutor em curso de formação ou de treinamento, ou que participar de banca examinadora e comissão para exames, entre outras atividades que extrapolem suas atribuições normais do dia a dia.

AUXÍLIO-NATALIDADE

Já o menor valor básico da Administração Pública Federal, de acordo com a Portaria nº 51, publicada hoje no Diário Oficial, corresponde ao cargo de nível auxiliar do Seguro Social, R$ 523,65. Ele será pago a título de Auxílio-Natalidade à servidora que o requerer por ocasião do nascimento de filho, inclusive no caso de natimorto.

O dispositivo legal que ampara o recebimento do Auxílio-Natalidade é o artigo 196 da Lei 8.112/90, que estabelece, ainda, o acréscimo de 50% por filho, no caso de parto múltiplo.

Fonte: Site do Servidor Público

AUTORIZAdos CONCURSO PARA 100 FISCAIS DO TRABALHO E 400 NOMEAÇÕES NO INCRA

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão autorizou hoje a realização de concurso público para 100 cargos de Auditor Fiscal do Trabalho no quadro de pessoal efetivo do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Segundo a Portaria nº 30, publicada nesta quarta-feira (13) no Diário Oficial da União, todas as vagas exigem formação de Nível Superior. O MTE tem prazo de seis meses para a publicação do edital de abertura de inscrições para concurso público, a partir de hoje.

Foi autorizada, também, a nomeação pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), de 400 candidatos aprovados no concurso público autorizado em 2009 pela Portaria 508. De acordo com a Portaria nº 31, publicada hoje no Diário Oficial da União, serão preenchidos 136 cargos de Analista; 59 Técnicos; e 133 cargos de Analista Administrativo, todos integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do órgão. Também serão preenchidos 72 cargos de Engenheiro Agrônomo, estes integrantes da carreira de Perito Federal Agrário.

Fonte: Site do Servidor Público

TCU pode suspender reajustes do pessoal do Poder Executivo


O governo federal pode ser obrigado a suspender o aumento dos seus servidores. O problema foi causado pela ministra Mirian Belchior (Planejamento), que mandou pagar os reajustes a diversas categorias do Executivo mesmo sem autorização específica da Lei Orçamentária Anual (LOA). Além disso, ela deixou servidores dos poderes Legislativo e Judiciário dependendo da aprovação do dispositivo legal que ignorou.

Medida cautelar
O caso virou processo (nº 1054/13) no Tribunal de Contas da União, que vai julgar medida cautelar ordenando a suspensão do pagamento.

Representação
A origem do processo é uma queixa da Secretaria de Macroavaliação Governamental, do próprio TCU, contra a ministra do Planejamento.

No aguardo
Mirian Belchior prestou informações ao TCU no dia 31 e aguarda o julgamento da cautelar para sustar o pagamento dos reajustes.

Fonte: claudiohumberto.com.br

NY Times cita série de supersalários do Congresso em Foco



Caso dos supersalários é usado como exemplo em reportagem que trata dos abusos no setor público.



Um dos mais prestigiados jornais do mundo, o norte-americano The New York Times citou a série de reportagens do Congresso em Foco sobre os supersalários no Poder Legislativo em uma matéria publicada neste domingo (10). O texto faz uma relação entre os altos valores pagos no setor público do Brasil e a implicação prática do dispêndio no desenvolvimento do país.


Segundo a matéria, o país paga a alguns funcionários públicos salários exorbitantes que ferem o limite constitucional enquanto outras carreiras têm salários deficitários, como os professores e policiais que em alguns lugares do país recebem apenas um salário mínimo. Para ilustrar as desigualdades, o jornal comparou a situação de algumas áreas com o caso revelado pelo Congresso em Foco de que mais de de 1,5 mil servidores do Senado e da Câmara dos Deputados recebiam salários superiores a R$ 28 mil.


O NYT referiu-se ao Congresso em Foco como um importante “watchdog group”, que em uma tradução literal significa “cão de guarda”, em referência à vigilância exercida por este site sobre a política brasileira e a sua contribuição para o combate à corrupção no país. Para o jornal americano, a situação tende a mudar, já que setores do próprio funcionalismo têm se espantado com os exageros, como a revogação de alguns supersalários no Tribunal de Contas de São Paulo feita pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, em dezembro do ano passado.

Por causa da divulgação dos supersalários, 50 processos foram impetrados em 2011 contra o site por funcionários do Senado, motivados pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo (Sindilegis), que tiveram seus nomes divulgados por terem recebido salários acima do teto constitucional. A relação constava de uma auditoria feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em 2009.


Admitido processamento de incidente sobre isonomia no pagamento de gratificação a professores

O ministro Arnaldo Esteves Lima, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de incidente de uniformização de jurisprudência apresentado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), que concluiu que os servidores inativos devem receber a Gratificação de Estímulo à Docência (GED) com a mesma pontuação dos ativos. 

O STJ tem precedente (REsp 1.273.744) que considera “legítimo o tratamento diferenciado entre professores ativos e inativos” com base na Lei 9.678/98. Assim, mesmo após a edição da Lei 11.087/05, a GED deve ser paga somente aos ativos. 

Já para a TNU, a GED perdeu sua natureza de gratificação vinculada ao desempenho dos servidores, transformando-se em parcela remuneratória de caráter genérico. Por essa razão, deve haver equidade no recebimento por ativos e inativos no período entre 1º de maio de 2004 (início dos efeitos financeiros da Medida Provisória 208/04) e 29 de fevereiro de 2008, quando cessaram os efeitos financeiros da GED, extinta pela MP 431/08. 

Reconhecida a divergência jurisprudencial, o ministro determinou o processamento do incidente, que será julgado pela Primeira Seção do STJ, com possibilidade de manifestação de interessados.

Fonte: STJ