A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

quinta-feira, 7 de fevereiro de 2013

MTE - Termo de reposição das horas no período de greve

Reposição no MTE
Representantes dos servidores se reuniram com o coordenador-geral de Recursos do Ministério do Trabalho e Emprego, Luiz Eduardo Lemos da Conceição. Na pauta, o termo de reposição das horas não trabalhadas em função da greve dos servidores em 2012, impasse que já vinha se estendendo há cerca de cinco meses.

Divergência no MPOG
A grande divergência do Ministério do Planejamento em relação à primeira versão assinada foi a proposta de cada hora trabalhada, além das oito horas diárias, valer por duas, tal como ocorre nos casos de hora extra. A sugestão dos dirigentes sindicais não foi aceita, que fez a contraproposta de cada hora trabalhada valer por uma.

Homologação
Em contrapartida, o governo aceitou a proposta dos servidores de que não havendo tempo hábil de compensação até dezembro deste ano, o prazo poderá ser prorrogado. Isso foi proposto em virtude da demora da assinatura do documento e em razão de que muitos servidores não se sentiam seguros de compensar as horas graças a demora do governo para resolver a situação. Com o impasse resolvido, a homologação, que garante aos servidores do órgão que o salário não sofra descontos decorrentes do movimento grevista, deve ocorrer em breve.

Fonte: Jornal de Brasília 

PLANO DE SAÚDE DO SERVIDOR ESTÁ SOB INTERVENÇÃO

O governo decidiu intervir na Fundação de Seguridade Social (Geap), administradora da maior parte dos planos de saúde dos servidores do Executivo. O Ministério da Saúde destituiu Eloá Cathi, integrante do Conselho Deliberativo da Geap, após identificar suposta omissão na denúncia de desvio de verbas no DF e em três estados. Apesar do plano de recuperação em 2012, a Geap acumula mais de R$ 300 milhões em dívidas

Ministério da Saúde destitui, por omissão ante suspeitas de desvios, a sua representante no Conselho da fundação que administra a maioria dos convênios médicos dos servidores. Rombo chega a R$ 312 milhões
O governo interveio na Fundação de Seguridade Social (Geap), que administra a maior parte dos planos de saúde dos servidores do Executivo. Responsável pela principal parcela dos aportes de recursos feitos pela União ao convênio médico — foram R$ 190 milhões em 2012 —, o Ministério da Saúde destituiu a representante da pasta no Conselho Deliberativo da fundação, Eloá Cathi Lôr, e abriu um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra ela. O PAD terá 30 dias, prorrogáveis por mais 30, para apurar por que Eloá descumpriu a determinação dos ministros Alexandre Padilha (Saúde) e Paulo Sérgio Passos (Transportes) de pedir ao Conselho que investigasse denúncias de direcionamento de verbas da Geap ao Distrito Federal e aos estados de São Paulo, Pernambuco e Paraíba.

No fim do ano passado, o Ministério da Saúde, que, ao lado dos Transportes e da Previdência, tem a maior parte dos 625 mil servidores atendidos pela Geap, questionou as razões pelas quais o Conselho Deliberativo destituiu o então presidente do colegiado, Paulo Eduardo de Paiva Gomes da Silva. Em carta endereçada ao ministro Padilha, Eloá — que estava no Conselho Deliberativo desde 2010 — alegou que Paulo Paiva não tinha boas relações com os demais integrantes do colegiado e havia suspeitas de que ele estivesse beneficiando quatro unidades da Federação no encaminhamento de recursos da fundação.

Padilha decidiu então convocá-la para uma reunião em 31 de janeiro, na qual estavam presentes o titular dos Transportes e o secretário executivo do Ministério da Previdência, Carlos Gabbas, para pedir que Eloá apresentasse, na reunião do Conselho que ocorreria na tarde do mesmo dia, a abertura de um processo de investigação das denúncias. Para a surpresa de todos, ela se calou diante dos demais conselheiros e, embalados pelo discurso de que Paulo Paiva já tinha sido afastado, nenhum procedimento investigativo foi aberto.

Irritado, o Ministério da Saúde decidiu destituir Eloá do Conselho e nomear como substituta Miraci Asturn, atual servidora do ministério. A medida abriu uma crise com a Geap. Com o apoio dos três representantes eleitos pelos trabalhadores, Eloá se recusa a deixar o cargo, alegando que foi eleita em 2010 para um mandato de quatro anos e só poderia ser destituída pelo voto dos demais integrantes do Conselho. O colegiado reuniu-se ontem, mas, sem consenso, a definição para o impasse foi transferida para depois do carnaval.

A paciência do Ministério da Saúde com a Geap já estava para se esgotar antes mesmo da crise deflagrada pela omissão de Eloá. Com uma dívida que chegou, no fim do ano passado, a R$ 400 milhões, a fundação enfrentava dificuldades para competir com os demais planos de saúde disponíveis no mercado. Com isso, perdeu convênios e viu médicos e hospitais desistirem de atender os segurados.

O caso mais emblemático do descredenciamento de hospitais aconteceu há exatamente um ano, quando o então secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, morreu após sofrer um enfarte e não ser atendido no Santa Lúcia e Santa Luzia. Os dois estabelecimentos de saúde se recusaram a atender o secretário por não aceitar o plano da Geap por falta de pagamento.

Rigor
O ministério e a Agência Nacional de Saúde (ANS) cobraram, desde então, que a fundação apresentasse um rigoroso plano de recuperação para corrigir as distorções verificadas na administração. Depois de sucessivos adiamentos, o programa de reestruturação foi apresentado e aprovado pela ANS no fim do ano passado. A dívida total já teria caído dos R$ 400 milhões para aproximadamente R$ 312 milhões nas primeiras semanas deste ano. A Geap pode ainda ampliar as perdas se a intervenção do Banco BVA, pelo Banco Central, se transformar em falência. A fundação tem aplicado na instituição aproximadamente R$ 36 milhões.

A situação de fundação desandou de vez depois que o governo decidiu acabar com a sua exclusividade no fornecimento de planos de saúde aos servidores. Diante do péssimo atendimento, os novos funcionários optaram por outros convênios e a carteira de segurados da Geap envelheceu, elevando seus custos operacionais. A tendência é de haver cada vez menos contribuições e despesas crescentes. Por isso, a necessidade urgente de pôr ordem na casa.

A crise na Geap embute ainda, segundo suspeitam integrantes do governo, uma má administração derivada do loteamento político. O presidente afastado, Paulo Eduardo de Paiva Gomes, teria ligação com o PP. Paraibano, um dos padrinhos dele seria o atual ministro das Cidades, Agnaldo Ribeiro. Em conjunto com o deputado Paulo Maluf (PP-SP), Agnaldo teria indicado Paulo Paiva em troca do apoio dado pelos pepistas à eleição de Fernando Haddad para a prefeitura de São Paulo, no ano passado.

Aliado do ministro, o líder do PP na Câmara, Arthur Lira (AL), eximiu o partido de responsabilidade na possível nomeação de Paulo Paiva. "Desafio quem quer seja a provar que a sugestão tenha sido do Partido Progressista. Nossa indicação foi do ministro das Cidades (Agnaldo Ribeiro) e substituições vinculadas à pasta. Jamais ouvi falar em Geap", afirmou. Ele disse também não saber das negociações políticas entre o deputado Paulo Maluf e o PT para assegurar o apoio a Fernando Haddad em São Paulo.

E EU COM ISSO
Ao intervir na Geap para sanear as finanças da fundação, o governo tenta evitar o colapso de uma instituição que atende, atualmente, 625 mil servidores públicos e seus familiares. Com a crise vivida pela administradora do convênio médico, diversos hospitais, clínicas e médicos passaram a recusar o convênio, gerando gargalos e dificultando a vida de consumidores no momento em que mais precisam. Ao longo dos últimos anos, o governo tem feito incursões em diversos planos de saúde na esperança de que o atendimento à população se torne mais eficiente. Além de pensar no elo mais fraco da relação — o cidadão —, a União busca desafogar o Sistema Único de Saúde (SUS), já que muitos planos particulares transferem para a rede pública os casos mais complexos e caros. Com o Ministério da Saúde no comando da Geap, por ora, o risco de quebra da fundação está afastado.

Fonte: Correio Braziliense

Requião destaca relatório que aponta má gestão de Bernardo Figueiredo na ANTT


O senador Roberto Requião (PMDB-PR) apresentou, nesta quinta-feira (7), informações de relatório do Ministério dos Transportes que, segundo ele, constatou que a atuação de Bernardo Figueiredo quando era diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) foi prejudicial ao país.

Requião explicou que o relatório foi produzido após representação da Procuradoria-Geral da República (PGR) acusando a ANTT de omitir-se da tarefa de regular e fiscalizar os contratos de concessão ou arrendamento do transporte ferroviário de cargas e Bernardo Figueiredo de atuar em favor da concessionária privada América Latina Logística (ALL).

- O relatório conclui que o quadro terrível descrito na representação da Procuradoria-Geral da República expressa fidedignamente a realidade trágica da destruição do sistema ferroviário, a captura do interesse público pelo interesse privado, a criminosa leniência da ANTT, quando gerida ou aprisionada pelo Sr. Bernardo Figueiredo – disse.

O senador destacou que a comissão responsável pela elaboração do relatório também concluiu que, diante do quadro de reiterado descumprimento do contrato de concessão pela ALL (Malha Sul), o mesmo deveria ser extinto por caducidade.

- Agora é o próprio Executivo, através da Comissão Especial do Ministério dos Transportes, que constata que o Sr. Bernardo Figueiredo é o canibal das ferrovias brasileiras e que sua ação à frente da ANTT foi prejudicial ao País – disse.

Requião lembrou que a recondução de Bernardo Figueiredo à direção geral da ANTT foi rejeitada no Plenário do Senado, em março de 2012, pela Casa tê-lo julgado inidôneo e inadequado para ocupar o posto. O senador criticou a posterior nomeação de Figueiredo para comandar a Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade (Etav), transformada depois na Empresa de Planejamento e Logística (EPL).

- Até quando o Sr. Bernardo Figueiredo será protegido e seguirá causando prejuízos ao país? Quem, afinal, o protege? - indagou Requião.

Fonte: Agência Senado

Relator do Orçamento apresenta emenda que amplia abatimento do superavit


Emenda atende pedido do governo. Segundo o texto, também poderão ser abatidas do superavit as desonerações de impostos a serem concedidas em 2013.


O relator-geral da proposta orçamentária de 2013, senador Romero Jucá (PMDB-RR), apresentou nesta quinta-feira uma emenda ao projeto de lei de alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para ampliar em R$ 20 bilhões o abatimento que o governo pode fazer na meta de superavit primário deste ano. O projeto (PLN 55/12) tramita na Comissão Mista de Orçamento e tem como relator o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE).

Romero Jucá: emenda dá mais espaço para o
 governo fazer investimentos ou desonerações.
A LDO (Lei 12.708/12) prevê para 2013 um superavit de R$ 155,85 bilhões para o conjunto do setor público (União, estados e municípios). Para o governo central, que reúne as contas do Tesouro Nacional, do Banco Central e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a meta é de R$ 108,09 bilhões.

A lei permite que as ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e do Plano Brasil Sem Miséria sejam abatidas da meta do governo central, até o montante de R$ 45,2 bilhões.

A emenda de Jucá amplia esse desconto para R$ 65,2 bilhões, e estabelece que a redução poderá ser relativa às ações do PAC e do Brasil Sem Miséria, ou às desonerações que forem concedidas e que têm impacto sobre o Orçamento de 2013.

Pedido do governo
O senador apresentou a emenda a pedido do governo. Em princípio, o Executivo havia decidido enviar um projeto de lei ao Congresso com a alteração do abatimento, mas a existência do PLN 55 encurtou o caminho legislativo da mudança.

O PLN 55 foi enviado no final do ano passado para garantir o reajuste de categorias de servidores que só fecharam acordo com o governo em dezembro. Segundo Jucá, o projeto e a proposta orçamentária devem ser votados juntos. O presidente do Congresso, senador Renan Calheiros, marcou para o dia 19 uma sessão conjunta da Câmara e do Senado para votar a proposta orçamentária.

Investimentos
Jucá destacou a importância da mudança no resultado primário. “A emenda dá mais espaço para que o governo possa ou investir mais ou diminuir mais impostos, dando condições de ampliar a atividade econômica no País”, disse o senador. Ele lembrou que os incentivos tributários têm sido um dos pilares da política econômica do governo Dilma Rousseff para retomar a atividade econômica.
Arte/Agência Câmara
Será a quarta vez, nos últimos cinco anos, que o governo modifica a meta de superavit primário prevista na LDO.

No ano passado, as renúncias tributárias ganharam espaço na agenda do governo e do Congresso, que aprovou diversas medidas provisórias ampliando as desonerações para setores da economia.

Nesta quarta-feira (6), por exemplo, deputados e senadores aprovaram em uma comissão mista a MP 582/12, com desoneração da folha de pagamento para 40 setores da economia, como empresas de transporte de passageiros, e de prestação de serviço de infraestrutura aeroportuária. A MP original concedeu o incentivo para 15 setores.

Ainda existem outras MPs tramitando que incorporam mais renúncias, como a 597/12, que concedeu isenção do Imposto de Renda à participação nos lucros recebida pelos trabalhadores.

Metas
Se a emenda de Jucá for aprovada, será a quarta vez, nos últimos cinco anos, que o governo modifica a meta de resultado primário determinada na LDO em vigor. A primeira vez foi em 2009, quando a meta de 3,8% do Produto Interno Bruto (PIB) foi reduzida para 2,5% para acomodar os efeitos da crise econômica mundial, que reduziu drasticamente a arrecadação do governo.

Também foram feitas modificações em 2010 e 2011. Entre 2009 e 2012, apenas em 2011 o resultado primário foi alcançado sem utilizar o abatimento previsto nas LDOs.


Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara Notícias



Projeto regulamenta greve no serviço público

Policarpo: proposta afasta qualquer
 interpretação que possa limitar o
direito de greve dos servidores.
O Projeto de Lei 4532/12, em análise na Câmara, estabelece regras de negociação trabalhista entre servidores públicos e a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. A proposta, de autoria do deputado Policarpo (PT-DF), é uma nova tentativa de regulamentar o direito de greve no serviço público.

Entre as medidas previstas no texto está a criação de um sistema de negociação permanente entre Poder Público e servidores, por meio da chamada “Mesa de Negociação”, a ser instituída nos três níveis da Federação, com representantes das duas partes.

Segundo o projeto, o exercício de greve será autorregulamentado pelas entidades sindicais representativas dos funcionários públicos. A autorregulamentação, no entanto, deverá ser acolhida pelo Observatório das Relações de Trabalho no Serviço Público.

Criado pelo projeto, esse observatório será uma instância consultiva e mediadora de conflitos, composta igualitariamente por integrantes do Poder Público e das representações dos servidores. Caberá ainda ao órgão realizar pesquisas sobre as relações de trabalho no setor público.

Limites da greve
A proposta reafirma o direito constitucional à livre organização e à greve, mas prevê a obrigatoriedade de se garantir “o atendimento das necessidades inadiáveis da sociedade”.

No caso das forças policiais, o projeto estabelece a suspensão temporária do porte de armas para os policiais que aderirem a movimento grevista.

Ainda conforme o texto, as faltas ao trabalho decorrentes de paralisação ou greve terão de ser negociadas, e deve-se construir um plano de compensação. Sem acordo, os dias não trabalhados poderão ser descontados da remuneração. A proposta deixa claro, no entanto, que essas ausências ao trabalho não poderão ser critério para avaliação de desempenho ou computadas para fins do estágio probatório.

Negociação
Policarpo afirma que o projeto resulta de três anos de negociação com entidades como a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Condsef) e a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam), além de representantes do Ministério do Planejamento, durante o segundo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Com isso, segundo o deputado, o projeto “tem o condão de afastar qualquer interpretação que possa limitar o direito de greve”.

O parlamentar esclarece ainda que, desde 2007, a greve de servidores públicos é regulada pela mesma lei que trata do assunto na iniciativa privada (Lei 7.783/89). Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que essa legislação será válida para o setor público até que o Congresso aprove lei específica.

Tramitação
O projeto tramita em conjunto com o PL 4497/01, da ex-deputada Rita Camata, e com outras dez propostas relacionadas ao direito de greve no serviço público. Os textos serão analisados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo Plenário.

Desde 2008, o PL 4497/01 aguarda parecer na CCJ, onde quatro relatores já foram designados, mas nenhum deles apresentou parecer.


Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara Notícias

Para Kukina, processo judicial não deve demorar mais que dois anos

Um processo no Brasil deveria durar, em média, até dois anos. Esse é o prazo que Sérgio Kukina, novo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entende como razoável duração do processo, prevista no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal (CF). 

“Não podemos ser lenientes com o modelo que hoje está instalado”, reconheceu. “A demora na entrega da prestação jurisdicional é um mal que habita a maioria dos processos, lamentavelmente”, completou. 

Kukina tomou posse como ministro do STJ na tarde desta quarta-feira (6). Paranaense, o ministro chega à Corte Superior em vaga destinada a membro do Ministério Público, aberta com a aposentadoria do ministro Hamilton Carvalhido. Veja aqui a solenidade de posse na reportagem da Coordenadoria de TV do STJ. 

Ao dar posse ao novo colega, o presidente da Corte, ministro Felix Fischer, destacou o currículo do ex-membro do MP do Paraná. “Não posso deixar de celebrar a chegada do ministro Sérgio Luiz Kukina ao Tribunal, desejando-lhe pleno êxito na tarefa de distribuir justiça”, felicitou Fischer. 

Combate à morosidade
O novo ministro assume no STJ com um estoque de aproximadamente 11 mil processos no gabinete. “O número não chega a assustar porque todos que chegam a esta casa sabem de antemão que receberão um acervo relativamente grande”, disse. Para dar conta de tanto trabalho, sua estratégia será, primeiramente, fazer uma triagem rigorosa dos casos mais urgentes para depois adotar uma rotina que melhore o fluxo de processos dentro do gabinete. 

Para vencer a morosidade, Kukina apoia a criação de filtros para o STJ, como a demonstração da relevância da questão federal para admissão de recursos especiais. A proposta tramita no Congresso Nacional. “Acho que efetivamente a destinação constitucional do STJ, que é dar a última palavra no tocante à correta interpretação da lei federal, essa missão fica, de certo modo, prejudicada pelo número excessivo de recursos que chegam à corte”, entende. 

Ele reconhece que, para cada parte envolvida num processo, a sua causa é a mais importante. “Mas para os fins constitucionais a que se destina o STJ é importante, de algum modo, selecionar as questões que efetivamente possam impactar de modo mais agudo o interesse dos jurisdicionados em nível nacional”, explicou. Além disso, ele destacou que a medida fortalece o papel dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais. 

Recursos excessivos
Outra medida que será crucial para a celeridade da Justiça é a reforma do Código de Processo Civil (CPC), segundo Kukina. Ele destacou que o Brasil é o país “campeoníssimo” em número de espécies recursais, permitindo que em uma única causa haja mais de 20 recursos interpostos. Isso, obviamente, resulta no retardamento da decisão final. “Isso não é uma crítica aos advogados, porque o bom advogado nada mais faz do que utilizar as possibilidades legais que o CPC lhe dá”, ressaltou. 

Segundo Kukina, o grande desafio do projeto do novo CPC, em discusão no Legislativo, é encontrar uma solução que não prive a parte da chance de revisão da decisão que lhe tenha sido desfavorável, mas que ao mesmo tempo não permita a possibilidade de que essa discussão se eternize. 

Vitórias da União
Kukina vai integrar a Primeira Turma e a Primeira Seção, especializadas no julgamento de matérias de direito público. Questionado em entrevista coletiva sobre o grande número de vitórias que a União tem obtido nesses colegiados, o ministro creditou esses resultados à melhoria de desempenho da advocacia pública. 

“Temos a perfeita percepção de que os concursos públicos para ingresso nesse quadro são de alto nível, o que faz com que, consequentemente, os aprovados melhorem os trabalhos, o que reflete na prestação jurisdicional, com o julgamento favorável de seus recursos”, afirmou. 

Mensalão no STF
O foro privilegiado também foi tema da entrevista. Kukina disse que não é contra, mas considera a prerrogativa “uma faca de dois gumes”, afirmando que às vezes o beneficiário nem sabe disso. “Quando você tem o direito, em tese, de ser processado já numa instância superior, isso significa que automaticamente você já perdeu um grau de recurso”, explicou. 

Também perguntado sobre o julgamento da Apn 470 no Supremo Tribunal Federal (STF), caso que ficou conhecido como “mensalão”, Sérgio Kukina afirmou que, de acordo com sua interpretação da Constituição, a perda de mandato de parlamentares condenados não pode ser automática. 

O ministro ressaltou que essa é sua conclusão pessoal, após analisar o artigo 55 da CF. “Acho que o constituinte não inseriu na Constituição regras desnecessárias. E quando ele diz que é preciso que haja a convalidação, a chancela do Congresso para as hipóteses de perda (do mandato), é preciso que se observe a Constituição”, ponderou. 

Ele disse preferir uma leitura mais calcada no aspecto democrático. Para Kukina, a democracia reclama a coexistência das três forças de poder, com o Judiciário atuando e dando suas posições. Contudo, dentro do “sistema de freios e contrapesos” que orienta o modelo brasileiro, ele vê “nada muito agressivo em possibilitar que o poder diretamente atingido pela decisão também se pronuncie”. 

Sobre a ideia de que o Legislativo estaria desrespeitando a decisão do STF, Kukina entende que cabe ao povo julgar o legislador, afirmando, nas urnas, se concorda com a posição do parlamento ou do Judiciário. “Já está muito na hora de o povo brasileiro começar a ser mais participativo e dar as suas respostas”, afirmou. 

Fonte: STJ

Administrador público deve provar que cumpriu ordem de reintegração de servidor

O governo do Distrito Federal (GDF) deverá comprovar que reintegrou servidor demitido. A reintegração foi determinada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2008, mas para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF), cabia ao servidor comprovar que não fora readmitido. A Terceira Seção do STJ entendeu que a decisão do TJDF viola sua determinação. 

O servidor foi demitido por meio de processo administrativo disciplinar que, conforme julgamento da Quinta Turma em 2008, não seguiu a lei local vigente à época. Por isso, sua demissão foi anulada, resultando em sua reintegração ao cargo. 

Prova negativa
O TJDF comunicou o governador da decisão do STJ em 2011. O servidor buscou em junho de 2012 acesso à ficha funcional e documentos que comprovassem sua situação. Mas o TJDF entendia que competia ao servidor comprovar que a determinação não havia sido cumprida. 

No entanto, para o STJ, o TJDF violou a sua autoridade ao exigir que o cidadão comprovasse a inexistência do ato administrativo necessário para cumprimento da ordem de reintegração. 

Conforme o desembargador convocado Campos Marques, que relatou a reclamação, para observar o que foi julgado pelo STJ, o TJDF deve notificar o GDF da decisão e exigir do Poder Executivo a prova de seu cumprimento. 

Fonte: STJ

STF reconhece possibilidade de cobrança progressiva de imposto sobre transmissão por morte

Por maioria dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) proveu o Recurso Extraordinário (RE) 562045, julgado em conjunto com outros nove processos que tratam da progressividade na cobrança do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD). O governo do Rio Grande do Sul, autor de todos os recursos, contestou decisão do Tribunal de Justiça do estado (TJ-RS), que entendeu inconstitucional a progressividade da alíquota do ITCD (de 1% a 8%) prevista no artigo 18, da Lei gaúcha 8.821/89, e determinou a aplicação da alíquota de 1%. O tema tem repercussão geral reconhecida.

A matéria foi trazida a julgamento na sessão desta quarta-feira (6) com a apresentação de voto-vista do ministro Marco Aurélio. Para ele, a questão precisa ser analisada sob o ângulo do princípio da capacidade contributiva, segundo o qual o cidadão deve contribuir para a manutenção do Estado na medida de sua capacidade, sem prejuízo da própria sobrevivência. Ele considerou que a regra instituída pelo Estado do Rio Grande do Sul admitiu a progressão de alíquotas sem considerar a situação econômica do contribuinte, no caso, o destinatário da herança. Conforme o ministro, a progressão de alíquotas poderia até compelir alguém a renunciar à herança simplesmente para evitar a sujeição tributária. “A herança vacante acaba por beneficiar o próprio Poder Público, deixando abertas as portas para a expropriação patrimonial por vias transversas”, salientou.

O ministro Marco Aurélio acompanhou o relator, ministro Ricardo Lewandowski, pela impossibilidade da cobrança progressiva do ITCD, “sem aderir à interpretação atribuída pelo relator ao artigo 146, parágrafo 1º, da Lei Maior, no sentido de que só a Constituição poderia autorizar outras hipóteses de tributação progressiva de impostos reais”. No entanto, ambos ficaram vencidos. A maioria dos ministros votou pelo provimento do recurso extraordinário. Em ocasião anterior, os ministros Eros Grau (aposentado), Menezes Direito (falecido), Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa, Ayres Britto (aposentado) e Ellen Gracie (aposentada) manifestaram-se pela possibilidade de cobrança.

Na análise da matéria realizada na tarde de hoje, os ministros Teori Zavascki, Gilmar Mendes e Celso de Mello uniram-se a esse entendimento. Eles concluíram que essa progressividade não é incompatível com a Constituição Federal nem fere o princípio da capacidade contributiva.

REs sobre o mesmo tema
A Corte aplicou o mesmo entendimento a outros nove Recursos Extraordinários. São eles: REs 544298, 544438, 551401, 552553, 552707, 552862, 553921, 555495 e 570849, todos de autoria do Estado do Rio Grande do Sul. A ministra Cármen Lúcia redigirá os acórdãos.

Leia mais:

Fonte: STF

Plenário garante irredutibilidade de vencimentos a servidores do MS

Por maioria de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) deram provimento parcial a um Recurso Extraordinário (RE 563708), com repercussão geral, no sentido de garantir que não haja redução nos vencimentos de servidores públicos do Estado do Mato Grosso do Sul admitidos antes da Emenda Constitucional 19/1998. No entanto, o Plenário deixou claro que esses servidores não têm direito adquirido ao regime jurídico que vigorava antes dessa norma.

A EC 19/98 alterou o inciso XIV do artigo 37 da Constituição Federal e passou a determinar que “os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores”. Com isso, a Lei Estadual nº 2.157/2000 passou a prever a incidência do adicional por tempo de serviço apenas sobre o vencimento (salário-base), e não mais sobre a remuneração (vencimento e vantagens), como anteriormente. Os servidores sul-mato-grossenses recorreram então contra o Estado com o objetivo de manter a remuneração como base de cálculo do adicional.

Em sessão realizada em outubro de 2009, a ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, lembrou que a jurisprudência do STF não reconhece o direito adquirido a regime jurídico de servidor público, mas também destacou que não é permitida a redução salarial. Na ocasião, ela apresentou seu voto no sentido de negar provimento ao RE interposto pelo governo do Mato Grosso do Sul e, dessa forma, manteve a decisão do Tribunal de Justiça daquele Estado, que, acolhendo parcialmente apelação dos servidores públicos, manteve a remuneração como base de cálculo até a edição da lei estadual que introduziu a alteração. Seu voto foi acompanhado, naquela sessão, pelo ministro Ricardo Lewandowski.

Voto-vista
Nesta quarta-feira (6), o julgamento foi retomado com o voto-vista do ministro Joaquim Barbosa. Inicialmente, o ministro votou no sentido de dar provimento ao RE por entender que os valores alegadamente suprimidos não chegaram a ser pagos aos servidores, não havendo, portanto, redução salarial. Ele afirmou ainda não haver qualquer direito adquirido ao cálculo da parcela de acordo com a fórmula anterior para aqueles servidores que, por razões diversas, já recebiam de acordo com a fórmula trazida pelo novo texto.

Ajustes
Porém, tanto a relatora quanto o ministro Joaquim Barbosa reajustaram seus votos após a sugestão do ministro Teori Zavascki de dar provimento parcial ao RE, apenas para garantir a irredutibilidade. A alternativa sugerida pelo ministro Teori segue a jurisprudência do STF no sentido de que não há direito adquirido ao regime jurídico, mas reconhece que, no período de 1990 a 1999, os servidores tinham direito ao adicional calculado sobre a remuneração, que deve ser assegurado com base no princípio da irredutibilidade salarial.

O mesmo entendimento foi acompanhado pelos demais membros da Corte, com exceção do ministro Marco Aurélio, que negou provimento ao recurso e manteve seu posicionamento conforme o voto inicial da ministra Cármen Lúcia. Para ele, o acórdão do TJ-MS não merece “qualquer censura” porque apenas preservou o patamar remuneratório dos servidores.

Leia mais:

Fonte: STF

Programa Artigo 5º discute o tema assédio moral

A Constituição Federal garante ao cidadão a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem e assegura o direito à indenização em caso de dano moral ou material. O programa Artigo 5º desta semana discute o que fazer em casos de assédio moral no ambiente de trabalho e como se proteger.

O tema será debatido no programa com a presença do juiz Renato Sant´Anna, presidente da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), e do advogado trabalhista Rafael Oliveira. Para o juiz, o assédio “pode se configurar através de metas ou de questionamentos constantes, de perseguições. Mas a ideia que se deve ter é de uma série de atos e não apenas de um ato.”

O advogado complementa: “uma boa conversa pode inibir uma situação como esta. Já se não conseguir resolver desta forma, é interessante que se tente comprovar e materializar a situação. E aí, se for o caso de não conseguir resolver dentro da empresa ou através do sindicato, deve-se procurar um advogado porque a Justiça está aí para repelir este tipo de situação.”

O programa vai ao ar nesta quarta-feira (6), às 21h, e será reapresentado na quinta-feira, às 12h30; na sexta-feira, às 10h; no sábado, às 9h30; e na segunda-feira, às 12h30.

Fonte: TV Justiça

Decisão do STF libera 28 mil processos sobre vale-alimentação

Por sete votos a quatro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (6), não conhecer (não julgar o mérito) do Recurso Extraordinário (RE) 607607, que discutia o direito a reajuste mensal, pelo governo do Rio Grande do Sul, do valor de vale-alimentação, com base na Lei Estadual nº 10.002, de 1993.

A corrente majoritária entre os ministros entendeu que não se trata de matéria constitucional, daí o não julgamento da matéria no mérito. O relator, ministro Marco Aurélio, havia reconhecido o direito ao reajuste, quando a matéria começou a ser julgada, em 12 de setembro do ano passado. Foi acompanhado pelos ministros Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Ayres Britto (aposentado).

Já os ministros Luiz Fux, que abriu a divergência, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia não conheceram do recurso. Ante a situação de empate, a sessão foi suspensa, naquela data, para que fossem colhidos os votos dos ministros Joaquim Barbosa e Celso de Mello, justificadamente ausentes naquela sessão.

Hoje, ambos votaram pelo não conhecimento, sendo acompanhados, ainda, pelo ministro Teori Zavascki, que ocupa, desde o fim do ano passado, a cadeira que ficou vaga com a aposentadoria do ministro Cezar Peluso.

28 mil processos terão seguimento
Ao proclamar o resultado da votação, o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, informou que 28 mil processos estão retidos nas instâncias inferiores, aguardando a decisão da Suprema Corte neste processo, uma vez que se trata de matéria que teve a repercussão geral reconhecida. O instituto prevê a suspensão de processos com matérias de idêntico teor, até o posicionamento final da Suprema Corte. Com a conclusão do julgamento na sessão plenária desta quarta-feira, esses processos poderão ter seguimento.

O caso
O RE 607607 foi interposto no STF contra decisão da Justiça do Rio Grande do Sul que, ao julgar improcedente o pedido inicial, afirmou que o reajuste depende de lei específica de iniciativa do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário fixar índices.

A servidora alegava que a decisão viola o caput do artigo 37 da Constituição e seu inciso XV, que tratam da irredutibilidade de subsídios e vencimentos de servidores públicos. O Estado do Rio Grande do Sul, por sua vez, sustentava que, de acordo com artigo 169 da Constituição Federal, não se pode aumentar despesa pública com pessoal sem legislação específica.

Controvérsia
Sobre o tema havia controvérsia entre as Turmas do STF. A Primeira Turma, ao apreciar caso idêntico em agosto de 2008, da relatoria do próprio ministro Marco Aurélio (RE 428991), deferiu o pagamento das diferenças sob o entendimento de que o artigo 169 da Constituição não autoriza a Administração Pública a descumprir a lei, especialmente em caso de benefício de natureza alimentar. O dispositivo constitucional veda a concessão de vantagem ou aumento remuneratório sem que haja prévia dotação orçamentária.

Outras decisões do STF seguiram o entendimento de que a discussão é de natureza infraconstitucional, conforme foi expresso pelos ministros que votaram pelo não conhecimento do recurso e formaram a maioria.

Reajuste
Na sessão de hoje, o ministro Marco Aurélio manteve seu voto, pelo direito ao reajuste. Também os ministros que o acompanharam, em setembro, mantiveram seus votos. O mesmo fizeram os ministros que já haviam votado acompanhando a divergência, aderindo ao entendimento de que o recurso extraordinário em questão trata de confronto entre normas estaduais. Recorreram, nesse sentido, ao enunciado da Súmula 280 do STF, segundo a qual não cabe recurso extraordinário por ofensa a direito local.

Fonte: STF