A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

quarta-feira, 6 de fevereiro de 2013

MS fala em concurso na Sesai para 4 mil cargos e possível cota indígena. MI 880 também esteve em pauta

Nesta terça-feira, 5, a Condsef participou de reunião da Mesa Setorial de Negociação Permanente do Ministério da Saúde (MS). No encontro também estiveram presentes representantes do MS e das entidades Fenasps e CNTSS. Entre os temas pautados estavam a Secretaria de Saúde Indígena (Sesai), o Mandado de Injunção (MI) 880, além da busca de um calendário de reuniões para este ano. O primeiro assunto tratado foi saúde indígena e formas de fortalecer a Sesai com implantação de políticas públicas para o setor. A criação de uma gratificação específica para a area de saúde indígena está em pauta. Nos últimos dois anos essa discussão não avançou sob alegação do governo de que foram priorizadas soluções para garantir a estruturação da Sesai. Um concurso estava previsto para o ano passado, mas três propostas estão sendo estudadas para serem incluídas em edital: a garantia de cotas para índios, considerar pontuação para quem já trabalha na area de saúde indígena, além da exigência de conhecimento na area para os candidatos. Ainda não há data para o lançamento de um edital, mas há previsão de que 4.041 cargos sejam abertos. 

Por um acordo firmado com o Ministério Público, a Sesai tem até 2015 para promover uma substituição da mão de obra terceirizada por servidores concursados. Enquanto isso, análises seguem sendo promovidas para liberação de edital. A participação de representantes das entidades sindicais na Conferência Nacional de Saúde indígena - que vai ocorrer no final deste ano - chegou a ser destacada. Um dos temas da conferência será justamente a gestão de pessoas. As entidades falaram sobre a falta de estrutura na Sesai e a importância da discussão sobre gestão de pessoas e a consolidação de uma gratificação na area de saúde indígena. A negociação para a criação desta gratificação de saúde indígena é, inclusive, um dos itens assegurados em termo de acordo assinados entre Condsef e Planejamento. Questões ligadas à carga horária, deslocamento e condições de trabalho estão incluídas nesse processo de negociação. 

A expectativa é de que uma proposta de gratificação da saúde indígena seja construída em conjunto com representantes dos trabalhadores e governo. O objetivo é avançar na discussão este ano para que uma proposta seja considerada no orçamento do ano que vem. Para buscar avanços nessa pauta, o MS se comprometeu a estudar a possibilidade de reunir o grupo de trabalho da Saúde Indígena com foco no debate sobre uma gratificação para o setor. Assim que uma agenda de reuniões for confirmada a Condsef irá divulgar aqui em nossa página.

MI 880 – Antes do fim da reunião, a Condsef formalizou denúncias de servidores que estão sendo obrigados a apresentar no setor de RH a assinatura de um médico ou engenheiro do trabalho para ter analisada sua aposentadoria especial, assegurada pelo MI 880. O MS reconheceu que é responsabilidade do governo o envio de orientações aos gestores de RH e que irá consultar a legislação e orientar os estados para que os servidores não sejam prejudicados com exigências que não estão previstas.

O MS ainda informou que teve uma reunião no Planejamento onde abordou com o secretário de Relações do Trabalho, Sérgio Mendonça, os temas que terão prioridade este ano. Acumulação de cargos, servidores anistiados, saúde indígena, reestruturação da CPST, incorporação do reajuste ao VB, reabertura do prazo de opção na carreira, redistribuição e cessão, retroativo da indenização de campo, avaliação de desempenho para os servidores cedidos, jornada de trabalho, mesas locais no NEMS/FUNASA, exames periódicos/insalubridade, legislação-GACEN e MI 880 estão listados.

A Condsef acompanha e cobra do governo as reivindicações dos servidores do setor da saúde e demais setores de sua base. Continue atento. O calendário das próximas reuniões da Saúde, entre outras informações de interesse da categoria seguem sendo divulgadas aqui em nossa página.

Fonte: Condsef

Condsef cobra decreto que regulamenta progressões no Inep e FNDE, correção em GQ´s e criação para categorias que não possuem

A Condsef segue cobrando do Ministério do Planejamento a publicação de um Decreto que regulamente progressões nas carreiras do Inep e FNDE. Há mais de quatro anos servidores dessas categorias aguardam essa regulamentação que enquanto não ocorre continua trazendo prejuízos desnecessários aos trabalhadores. Mesma situação que viveram os servidores de carreiras que no final do ano tiveram a regulamentação de gratificações de qualificação (GQ´s) com a publicação do Decreto 7.876/12. No entanto, neste decreto já foi detectada uma inconstância nas GQ´s de servidores do IBGE, Inmetro, INPI, Ciência e Tecnologia e Fiocruz. Esses setores provavelmente terão que aguardar a publicação de um novo instrumento regulatório de suas GQ´s. O tema está em discussão também no Planejamento. Há expectativa de que em dois meses um novo Decreto possa ser publicado corrigindo os critérios de GQ’s dessas categorias.

A entidade aproveita para reforçar que entre as demandas que aguardam abertura das negociações no Planejamento – prevista para ter início após o carnaval – está também a discussão da criação de GQ’s e critérios de progressão para categorias que ainda não possuem esses dispositivos de qualificação em suas tabelas e carreiras. A Condsef segue acompanhando atentamente a situação e incentiva a unidade dos servidores para que se cobre do governo celeridade a fim de evitar que outros quatro anos se passem sem que situações como essas – que prejudicam servidores de forma desnecessária – sejam resolvidas.

Fonte: Condsef

Eleições Sintsef Ceará - Chapa 2 “LUTAR PARA TRANSFORMAR” lança sua campanha.


Com o compromisso de desenvolver um trabalho em prol das categorias que o sindicato representa, a Chapa 2 “LUTAR PARA TRANSFORMAR” lança sua campanha.




Reajuste dos servidores adiado

O adiamento da votação do Orçamento foi motivo de frustração para os servidores do Judiciário. O reajuste salarial dos funcionários dos tribunais está vinculado à aprovação da peça orçamentária de 2013. Com a votação só depois do carnaval, o aumento salarial não poderá mais ser incluído na folha de pagamento de fevereiro. Pelo acordo firmado com o governo, eles terão 15,8% de ganho nos vencimentos, divididos em três vezes. 
A Lei da Magistratura vincula os reajustes à aprovação da lei orçamentária. Por isso, servidores do Executivo, por exemplo, não dependem das deliberações do Congresso a respeito do Orçamento. O coordenador-geral da Federação dos Servidores do Judiciário, Ramiro Lopez, lamentou a decisão do Congresso de cancelar a sessão de ontem. 
“A lei que aprovou nosso reajuste não condiciona à aprovação do Orçamento, mas há um entendimento restritivo dos tribunais com relação a isso. A gente estava na expectativa e agora será preciso esperar ainda mais”, reclama Ramiro. São 146 mil pessoas do Judiciário, entre ativos, aposentados e pensionistas, que aguardam a votação do Orçamento. A medida atinge também o Legislativo, onde 34,5 mil só receberão o reajuste após a aprovação da peça orçamentária. 
(HM e PTL) 

Ponte no G-20
O presidente da Central Única dos Trabalhadores, Vagner Freitas, pediu ontem à presidente Dilma Rousseff que a categoria tenha representação na Cúpula do G-20. Segundo ele, é importante que as soluções levantadas pelo grupo levem em consideração a situação do proletariado. Wagner disse que a presidente, durante audiência no Palácio do Planalto, se comprometeu a tentar fazer essa ponte. O próximo encontro da cúpula será em 5 e 6 de setembro, em São Petesburgo. 

Fonte: Correio Braziliense

Reajuste salarial regular para cumprir a Constituição

Um grupo de 32 Auditores-Fiscais conseguiu ter aprovada no Conaf 2012 (Congresso Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil), ocorrido em novembro passado, na Bahia, tese que requer ação judicial indenizatória contra o Governo Federal no sentido de obter recuperação econômica relativa à inflação no período que compreende os anos de 2008 a 2012.

A tese se baseia no não cumprimento e omissão ao artigo 37, inciso X da Constituição Federal, regulamentado pela Lei 10.331/01, que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais.

Os dispositivos legais determinam que o reajuste deveria acontecer sempre no mês de janeiro, sem distinção de índices, extensivos aos proventos de aposentados e pensionistas.

Para afirmar a legalidade e constitucionalidade da ação, os autores da tese citam trechos do voto do relator, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Marco Aurélio Mello, em recurso extraordinário que aguarda vistas da ministra Carmen Lúcia, desde Junho de 2011. “... Em resumo, a inoperância da Carta Federal é situação a ser combatida, presente o apelo do cidadão em tal sentido e a prova da mora injustificável do legislador ou do chefe do Poder Executivo”, diz o relator.

Em outro trecho, segue um pouco mais da visão do ministro que diz: “A omissão do Estado – que deixa de cumprir, em maior ou em menor extensão, a imposição ditada pelo texto constitucional – qualifica-se como comportamento revestido da maior gravidade político-jurídica, eis que, mediante inércia, o Poder Público também desrespeita a Constituição, também ofende direitos que nela se fundam e também impede, por ausência de medidas concretizadoras, a própria aplicabilidade dos postulados e princípios da Lei Fundamental”.

No entendimento dos autores, o quadro atual demonstra “o desprezo do Executivo ao que está garantido constitucionalmente aos servidores públicos quanto ao reajuste da remuneração de forma a repor o poder aquisitivo da moeda”.

O não cumprimento destes dispositivos legais fez eclodir a maior onda de greves do setor público no ano de 2012, movimento do qual os Auditores-Fiscais da RFB (Receita Federal do Brasil) não só fizeram parte, mas estiveram à frente em busca de um diálogo efetivo que gerasse reajuste justo à categoria em uma das Campanhas Salariais mais difíceis dos últimos anos.

O resultado da Campanha Salarial não foi o esperado pela Classe, mas apresentou outro aspecto importante – que os Auditores-Fiscais têm força e coesão, e optaram por uma estratégia de mobilização muito eficaz que mexeu efetivamente com o Governo.

Fonte: Sindifisco Nacional

PLANEJAMENTO CAPACITARÁ ÓRGÃOS E ENTIDADES DO GOVERNO FEDERAL SOBRE FUNPRESP-EXE

A Secretária de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Ana Lúcia Amorim de Brito, informou a todos os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec) que os novos servidores públicos que tomarem posse a partir de 4/2/2013 ficam submetidos ao novo regime de Previdência Complementar do Servidor Público Federal, a Funpresp-Exe. Os dirigentes foram formalmente avisados por meio do boletim Comunica Geral NR 553285.

Pelo novo regime, a União passará a recolher e contribuir para o Regime de Previdência Próprio dos Servidores (RPPS) apenas sobre o valor da remuneração até o limite do teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) de R$ 4.159,00.

A partir de agora, os servidores que entrarem no Executivo com remuneração acima do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) precisarão optar pelo novo regime para se aposentar com o valor integral do salário. Sobre essa parcela complementar acima do teto do RGPS, o Tesouro contribuirá proporcionalmente, até o limite de 8,5%. O Plano de Benefício da Funpresp-Exe terá três opções de faixas de contribuições: 7,5%, 8,0% ou 8,5%.

Capacitação - No comunicado ao Sipec, a Secretária de Gestão Pública também informou que os órgãos setoriais (administração direta) e seccionais (autarquias e fundações) receberão eventos de capacitação sobre o novo regime de previdência. Segundo Ana Brito, cada unidade de RH será capacitada nas regras do Plano de Benefícios Previdenciários e nas rotinas operacionais implementadas no Siape.

A primeira capacitação será nesta quarta-feira (6), apenas para os órgãos setoriais que recepcionarão servidores até março de 2013. Os órgãos setoriais terão a responsabilidade de repassar conhecimentos aos seus seccionais. Para fechar o ciclo de treinamentos, no mês de março acontecerá uma grande capacitação envolvendo todos os órgãos da Administração Pública Federal.

A SEGEP adiantou que até o dia 15 de fevereiro serão divulgados Orientação Normativa e Manual de Procedimentos Operacionais com as regras e rotinas sistêmicas a serem aplicadas ao novo regime de previdência complementar e os formulários a serem utilizados em todo o processo.

Com o novo regime de previdência, os setoriais e seccionais de RH da Administração Pública Federal passam a ter novo papel e responsabilidades, que, em linhas gerais, são:

• Divulgar e oferecer a inscrição no Plano de Benefícios aos servidores, na forma prevista no seu regulamento;

• Recepcionar e encaminhar à Funpresp-Exe as propostas de inscrição dos interessados em participar do Plano, bem como os termos de requerimentos e de opções previstos no regulamento;

• Descontar, da remuneração de seus servidores participantes do Plano de Benefícios, as contribuições por eles devidas, bem como, tempestivamente, nos termos regulamentares, recolher essas contribuições e as que sejam de sua própria responsabilidade;

• Fornecer à Funpresp-Exe, em tempo hábil, todas as informações e dados necessários, que lhe forem requeridos, bem como toda a documentação legalmente exigida;

• Comunicar, imediatamente, à Funpresp-Exe a perda da condição de servidor, se participante do Plano de Benefícios.

Fonte: Site do Servidor Público

SEGEP ABRE SELEÇÃO PARA CONCEDER GSIST

A Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento (Segep/MP) abre hoje até o próximo dia 4 de março as inscrições para selecionar 29 servidores públicos federais civis do Poder Executivo Federal, interessados em obter a gratificação Gsiste (Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal). As informações constam do Edital nº 1, publicado na Seção 3, p. 133 a 134, no Diário Oficial da União.

O Processo Seletivo Público Simplificado é exclusivo para servidor que tenha nível superior de escolaridade. O valor da Gsiste de nível superior é de R$ 2.625,00. Esses valores são ajustados à remuneração do servidor de modo que, com a soma da Gsiste, a remuneração total não exceda o valor de R$ 10.900,00, em se tratando de servidor de nível superior.

Os selecionados irão atuar na Segep, em Brasília. Vão exercer atividades no Departamento de Desenvolvimento e Desempenho Institucional (Deddi), no Departamento de Normas e Procedimentos Judiciais de Pessoal (Denop), no Departamento de Inovação e Melhoria da Gestão (Denov), no Departamento de Gestão de Pessoal Civil e Carreiras Transversais (Degep), no Departamento de Planejamento das Estruturas e da Força de Trabalho (Depef), na Auditoria de Recursos Humanos (Audir), na Coordenação Administrativa e de Informação (Coadi), na Coordenação de Comunicação Organizacional e Eventos (Cooev), e no Gabinete da Segep.

Os procedimentos de inscrição, requisitos gerais e específicos para concorrência às vagas, as etapas em que consiste o Processo Seletivo, entre outras informações constarão do Edital de Abertura e seus anexos, que estarão à disposição dos interessados em sua versão integral nos seguintes endereços eletrônicos:

Clique aqui para ver o edital.


Fonte: Site do Servidor Público

COMISSÃO DE ANISTIA ABRE SELEÇÃO PARA ASSESSOR DE ANÁLISE PROCESSUAL

A Comissão de Anistia, vinculada ao Ministério da Justiça, abriu edital para a seleção de currículos para uma vaga de Assessor de Análise e Informação Processual – DAS 102.3. A remuneração integral será de R$ 4.276,06 e o valor da opção será de R$ 2.648,23.

O requisito para ocupar a vaga é que o interessado tenha formação em Direito e, além disso, seja concursado de nível superior atualmente na ativa. É desejável experiência e/ou afinidade com a área de direitos humanos, especialmente, com a temática da anistia política e democratização, e conhecimento de processo administrativo e/ou judicial, bem como experiência em chefiar equipes. No caso de ser aprovado na seleção o servidor precisará de autorização da sua chefia imediata para poder ocupar o novo cargo.

Os documentos com o campo assunto "Seleção DAS 102.3 – Comissão de Anistia" devem ser enviados para o endereço cdrh@mj.gov.br até o dia 8 de fevereiro de 2008.

O processo seletivo compreenderá o recebimento de currículo, comprovantes de escolaridade e experiência profissional e ainda carta de apresentação por meio eletrônico, avaliação curricular e entrevista com os candidatos.

O Assessor de Análise e Informação Processual terá a oportunidade de contribuir com a implementação da Política Nacional de Reparação a cidadãos que, por motivação política, tiveram seus direitos violados durante o período de exceção no país.

Caberá ao profissional a ser contratado para a vaga na Comissão de Anistia gerir as atividades de análise de requerimentos de anistia política autuados na Comissão e aquelas relacionadas a demandas judiciais e de órgãos de controle.

A Comissão de Anistia tem como atribuições principais examinar os requerimentos de anistia e assessorar o Ministro de Estado em suas decisões, formular, gerir e fomentar políticas públicas e projetos de reparação, verdade, memória histórica e de educação para a democracia e o Estado de Direito. Também se encarrega de administrar o Memorial da Anistia Política do Brasil; manter a política de acervo de seus arquivos; cooperar com instituições nacionais e internacionais para a promoção da Justiça de Transição: reparação, memória e verdade.

O edital avisa que, por se tratar de vaga para cargo comissionado de livre provimento a exoneração poderá ocorrer a qualquer tempo, a critério da autoridade da área ou a pedido do próprio ocupante do cargo.

A íntegra do Edital nº 1/2013 está na Seção 3, página 125 do Diário Oficial da União do dia 30 de janeiro de 2013.

Fonte: Site do Servidor Público

Votação do Orçamento é adiada para depois do Carnaval

Oposição tenta garantir votação dos mais de 3 mil vetos presidenciais antes da análise da proposta orçamentária.

A votação do Orçamento foi adiada para depois do Carnaval, ainda sem data marcada. Os líderes da Câmara e do Senado reuniram-se nesta terça-feira (5) para tentar um acordo para votação, o que não aconteceu.

Os deputados da oposição tentam garantir a análise dos 3.025 vetos presidenciais existentes na pauta do Congresso antes da votação do Orçamento. Entre eles estão os vetos da presidente Dilma Rousseff ao projeto que redistribuiu os royalties do petróleo entre os estados, ao Código Florestal e à proposta que extingue o fator previdenciário.

Decisão STF
A oposição argumenta que uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de dezembro passado, determina que os vetos tranquem todas as votações do Congresso. A decisão impediu a votação em regime de urgência dos vetos dos royalties antes da análise dos vetos anteriores.

Em nota à imprensa, o ministro Luiz Fux chegou a explicar que sua decisão não afetaria a tramitação do Orçamento. Mas, segundo o líder do PSDB na Câmara, deputado Carlos Sampaio (SP), a decisão do STF afeta sim a votação do Orçamento. “O que não está nos autos do processo não existe no mundo jurídico. A simples nota à imprensa do ministro Fux não permite a votação do Orçamento”, argumentou. O líder do DEM, Ronaldo Caiado (GO), concordou: “O ministro só pode falar nos autos”.

Segundo o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), no entanto, não há qualquer impedimento jurídico para a votação do Orçamento. “A decisão é clara e trata somente da votação cronológica dos vetos, não tem nada a ver com o Orçamento. A peça orçamentária só não será votada hoje por falta de acordo”, disse.

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, lamentou o adiamento da votação: “O Orçamento interessa não só ao governo federal, mas ao País todo, aos estados e municípios, que são geridos por todos os partidos. Teremos de construir um consenso para sua aprovação”.

Votação em bloco
O deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), que também participou da reunião de líderes, disse que a oposição espera analisar os vetos mais polêmicos um a um e deixar o restante para votação em bloco. Contudo, segundo líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), o método de votação dos vetos ainda não foi definido: “É necessário um parecer prévio sobre cada um dos vetos, de acordo com o Regimento. De qualquer forma, creio que o Supremo Tribunal Federal ainda deverá analisar o tema de forma mais abrangente na sua decisão final. Não dá para antecipar esse formato”, disse.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Petecão defende derrubada de veto à garantia de recursos para defensorias públicas

O senador Sérgio Petecão (PSD-AC) defendeu, nesta terça-feira (5), a derrubada do veto integral da presidente Dilma Rousseff, publicado no final do ano passado, ao PLS 225/2011 - Complementar (PLP 114/2011 na Câmara), que garantia recursos às defensorias públicas.



De acordo com o parlamentar, a justificativa dada pelo Planalto para o veto, de “contrariedade ao interesse público”, não foi compreendida por muitas pessoas, sobretudo devido aos relevantes serviços prestados pelos defensores públicos à parcela menos favorecida da população. O projeto modificava a Lei de Responsabilidade Fiscal para autorizar os estados a gastar até 2% da receita corrente líquida com pessoal da Defensoria Pública. Os recursos sairiam integralmente do montante destinado ao Executivo (49%).

- Ninguém entendeu esse veto feito pela presidente Dilma. Não votei na presidente, mas passei a admirá-la, porque seu governo tem sido direcionado para os menos favorecidos. E eu não vejo uma instituição que esteja mais próxima dos menos favorecidos no Brasil do que a Defensoria Pública - disse Peteção.

O senador lembrou ainda que o projeto, do senador José Pimentel (PT-CE), líder do governo no Congresso, foi aprovado por unanimidade no Senado e na Câmara.

Ele informou que, nesta quarta-feira (6), uma comitiva nacional de defensores públicos deverá se reunir com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), para pedir apoio à derrubada do veto.

Fonte: Agência Senado

Novas regras de aposentadoria de servidores já estão valendo

Quem ingressar no serviço público terá de aderir à previdência complementar se quiser receber acima do teto do regime geral

Os servidores públicos nomeados a partir de ontem só terão direito a aposentadoria até o limite máximo definido pelo Regime Geral de Previdência Social, atualmente em R$ 4.157,05. Quem desejar receber mais terá de aderir à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), cuja regulamentação foi publicada no Diário Oficial da União.

As novas regras, estabelecidas no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 2/12, foram aprovadas pelo Senado em março de 2012. Passaram a vigorar ontem, com a publicação da Portaria 44 da Superintendência Nacional da Previdência Complementar, que aprova o regulamento do Plano Executivo Federal.

Pelo novo regime, será descontado no contracheque do servidor o valor equivalente a 11% do teto do regime geral. Para aposentadoria acima do teto, o servidor terá de contribuir para a Funpresp. Haverá contrapartida do empregador, no mesmo percentual do empregado, limitada a 8,5% da parte do salário que exceder o teto.

No dia 31 de janeiro, a Comissão Diretora do Senado aprovou o termo do convênio de adesão à Funpresp. O então primeiro-secretário do Senado, Cícero Lucena (PSDB-PB), explicou que o Senado, a Câmara e o Tribunal de Contas da União (TCU) vão aderir ao fundo no âmbito do Executivo.

Segundo a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, a Funpresp deverá ser o maior fundo de pensão da América Latina em dez anos. O governo espera tornar superavitária a Previdência dos servidores ou zerar o déficit dela em 35 anos, quando os primeiros participantes começarem a receber a aposentadoria.

Fonte: Jornal do Senado

Turma garante a policial federal aposentado por invalidez o direito de receber seguro habitacional

A 5.ª turma do TRF da 1.ª Região analisou um recurso da Caixa Seguradora e da Caixa Econômica Federal contra sentença que as condenou a cobrir seguro de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), em decorrência de invalidez do autor e, ainda, ao pagamento em dobro das prestações pagas e não reclamadas pela cobertura securitária.

Segundo as entidades, o policial ainda possui condições de exercer outras atividades que não a de policial e o contrato da apólice exclui da cobertura quem é passível de recuperação ou reabilitação. Argumentam as recorrentes que a perícia constatou invalidez apenas parcial. Sustentam também que não é devido o pagamento em dobre determinado pela sentença.

A relatora do processo, desembargadora federal Selene de Almeida, narra que consta dos autos laudo pericial onde se constata que o policial federal de 37 anos, quando estava a trabalho, foi alvejado em várias partes do corpo, permanecendo hospitalizado por seis meses. As lesões ocorreram no antebraço direito, abdômen, quadril direito e perna direita, sendo algumas de natureza permanente, “o que determina o uso de muleta unilateral”.

Ao analisar o recurso, a relatora observou que o policial, atingido física e emocionalmente, não pôde ser aproveitado nem mesmo nas atividades burocráticas da Polícia Federal, onde exerceu suas atividades profissionais durante dez anos. Por isso foi aposentado nos termos do art. 186 da Lei 8.112/90.

Segundo a desembargadora, apesar de a “apólice do seguro habitacional ter especificado a invalidez total e permanente do segurado como sendo aquela sobre a qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação, o conceito não pode se desvincular da realidade da ocupação profissional do segurado”.

“Muito embora tal redação permita estabelecer a possibilidade de que o segurado, mesmo tendo sido aposentado por invalidez, venha a exercer outra atividade no futuro, que não seja a formação para a qual o segurado se preparou ao longo da vida, não é esse o espírito que norteia o ordenamento jurídico, no que tange à contratação de seguros”, disse a magistrada.

Por fim, a desembargadora Selene decidiu que o policial federal, aposentado por invalidez, tem direito ao seguro a partir da data de publicação da aposentadoria e que “são indevidos os pagamentos das prestações do financiamento, no limite de participação do autor, relativamente ao período posterior a 28.8.2009, cabendo à CEF individualizar tais pagamentos e fazer o devido abatimento do saldo devedor residual (correspondente à cota do cônjuge virago), considerando o saldo devedor existente na mencionada data (...)”.

A decisão da 5.ª Turma foi unânime, nos termos do voto da relatora.

Processo relacionado: 00388917020104013300

Fonte: TRF 1ª Região

Renan cancela sessão e adia votação do Orçamento por falta de acordo


Líderes da base aliada temiam reação da oposição e apreciação deve ficar para depois do carnava.


Na primeira votação do Congresso Nacional após sua eleição para presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) não conseguiu cumprir a promessa de votar, na tarde desta terça-feira, 5, o Orçamento da União de 2013. Renan, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e líderes da base aliada das duas Casas legislativas saíram no começo da tarde da reunião com o discurso afinado: não havia acordo para votar a peça orçamentária; a presença não garantia a aprovação da matéria; e havia receio de que a oposição derrubasse a votação alegando a necessidade de se apreciar antes os vetos presidenciais.

Com o cancelamento da sessão do Congresso desta terça, a apreciação do Orçamento deve ficar para depois do carnaval. "Infelizmente teremos de votar o Orçamento por consenso, acordo e negociação. O DEM fez questão de partir na frente dizendo que não vai votar o Orçamento antes de apreciar os vetos", afirmou Renan Calheiros, na saída do encontro. "O acordo era necessário neste período que antecede ao carnaval porque precisávamos ter unanimidade ou infelizmente não iríamos para a frente. Mas quando voltarmos do carnaval, vamos ter quórum para submeter o Orçamento à votação", completou.

Após a eleição de Henrique Eduardo Alves para presidir a Câmara, na segunda-feira, 4, à tarde, boa parte dos deputados e senadores deixou Brasília. Dessa forma, o receio dos aliados era de a oposição, que pressionava para votar os vetos antes do Orçamento, pedissem verificação de quórum. A aprovação da peça orçamentária precisa de pelo menos 257 votos de deputados e de 41 de senadores.

"A decisão do Supremo foi clara: nenhuma proposição pode ser votada sem que sejam apreciados os vetos", rebateu o líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio (SP). No final do ano passado, o Congresso se viu diante de um impasse para votar a peça orçamentária depois que uma decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou que os vetos não apreciados trancavam todas as votações do Congresso. Em meio a discussão sobre a tentativa de derrubar o veto da presidente Dilma Rousseff sobre os royalties do petróleo, inicialmente, os parlamentares desistiram de votar o Orçamento.

Em um segundo momento, Luiz Fux divulgou nota em que diz que os vetos só trancavam os próprios vetos, o que, na prática, abria espaço para votação do Orçamento. Contudo, o líder tucano disse que a posição do ministro do Supremo não tem efeito. "Se não está no processo, não está no mundo jurídico", afirmou.

Um dos vice-líderes do PT no Senado, Walter Pinheiro (BA) defendeu a apreciação dos vetos presidenciais quando houver quórum e explicou os motivos que levaram, para ele, ao adiamento da sessão desta terça-feira. "A última sessão (do ano) do Congresso se encerrou porque não se votou o veto. Alguém tinha a ilusão de que íamos começar uma sessão do Congresso e os defensores da apreciação dos vetos iam abrir mão de que os vetos não fossem apreciados? Impossível", disse.

Dentro da base aliada, há também quem esteja insatisfeito com a liberação das emendas parlamentares, o que acaba por contribuir com a pouca disposição de deputados e senadores em aprovar o Orçamento. O senador Benedito de Lyra (PP-AL) cobrou o pagamento das emendas e tornou pública a queixa antes da reunião de líderes. "O governo tem que ser parceiro do Congresso. É só mão única? Não é possível. A vida do Congresso é de mão dupla", queixou-se Benedito de Lyra à Agência Estado.

Fonte: Estadão.com.br

União cobrará gastos previdenciários provocados pelo incêndio na Boate Kiss

O ministro-chefe da Advocacia-Geral da União, Luis Inácio Adams, disse hoje (5) que o órgão cobrará dos responsáveis pelo incêndio em Santa Maria os gastos previdenciários que resultarem do acidente. O incêndio na Boate Kiss matou 238 pessoas e deixou dezenas de feridos.

Esses benefícios que decorrem de algum dano ou acidente devem ser ressarcidos ao Estado pelos responsáveis, disse, em visita ao Supremo Tribunal Federal. Há possibilidade de a Previdência ter de pagar aposentadorias ou pensões.

As responsabilidades pelo incêndio estão sendo apuradas. A polícia suspeita de uma sequência de erros, passando pela inadequação do ambiente para situações de emergência, falta de fiscalização e uso de um sinalizador proibido para lugares fechados.

Segundo Luis Inácio Adams, os donos da Boate Kiss agiram contra a lei, desrespeitando orientações administrativas sobre a segurança das instalações da boate. Ao darem causa a essa tragédia, têm de ser responsabilizados financeiramente, completou.

Quanto à Banda Gurizada Fandangueira, que se apresentava na hora do acidente, o ministro disse que caso o envolvimento fique provado, de forma intencional ou não, [a banda] será responsabilizada de alguma maneira.

O ministro disse que a Advocacia-Geral da União está fazendo o levantamento dos gastos previdenciários causados pelo incêndio e que tomará as medidas judiciais para ressarcimento.

Fonte: Agência Brasil.

Dilma reúne-se com a CUT e inicia aproximação com centrais sindicais

Em meio a uma agenda recheada de encontros com empresários de setores importantes da economia, a presidente Dilma Rousseff teve ontem uma audiência com o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Vagner Freitas. A reunião da presidente com a central faz parte de uma estratégia para se aproximar do setor, por recomendação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Apesar disso, o presidente da CUT negou que o governo Dilma tenha se afastado dos movimentos sociais e dado mais atenção ao setor privado. "O acesso que nós temos é o mesmo. E hoje o que nós fizemos foi, na realidade, continuar o processo que nós estamos construindo de ter uma interlocução com esse governo nos últimos dez anos [ governos Dilma e Lula ]. Nós não tínhamos no governo anterior. Esse sim, o governo Fernando Henrique não tinha interlocução com os trabalhadores e muito pelo contrário, colocava os trabalhadores como inimigos do seu governo", declarou Freitas.

Na reunião no Palácio do Planalto, Freitas pediu que uma delegação sindical internacional tenha direito de fala na próxima reunião da cúpula do G20. O encontro ocorrerá nos dias 5 e 6 de setembro, em São Petersburgo.

Segundo Vagner Freitas, a presidente Dilma "se comprometeu a ser a interlocutora" do pedido da CUT por "concordar que esta crise não pode ser colocada como responsabilidade da classe trabalhadora". Ele explicou que a ideia é montar um grupo de representantes sindicais juntamente com a Confederação Sindical Internacional (CSI).

Freitas foi recebido pela presidente juntamente com outros representantes da cúpula da CUT. Os sindicalistas pediram uma audiência com a presidente no dia 6 de março, quando será realizada uma marcha, em Brasília, para chamar atenção para a pauta dos trabalhadores neste ano.

Entre os itens, estão a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais, o fim do fator previdenciário e as reformas tributária e agrária, entre outros. De acordo com Vagner, Dilma teria se comprometido a recebê-los nesta data.

"Temos a pretensão de, em negociação com ela até o dia 1º de maio [ Dia do Trabalhador ], que a gente tenha algumas conquistas da classe trabalhadora negociada com o governo", disse.

Fonte: Valor Econômico