A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

terça-feira, 5 de fevereiro de 2013

Condsef vai questionar judicialmente novo regime de Previdência Pública que entra hoje em vigor

Apesar de diversas manifestações contrárias, o governo não cedeu e divulgou nesta segunda-feira a implantação do novo regime de previdência complementar que será operado pela Fundação Previdenciária do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe). A partir desta data, os servidores que ingressarem no Executivo com remuneração acima do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) vão precisar optar pelo novo regime caso queiram se aposentar com o valor integral de seus salários. A Condsef continua criticando a implantação do fundo que joga para os servidores novatos a conta de um suposto déficit da Previdência Pública questionado por diversos especialistas. Para a Condsef, a criação deste fundo - que impõe ao servidor uma contribuição certa com retorno incerto - é uma medida apenas para “inglês ver” já que seus efeitos, se sentidos, só devem ocorrer em algumas décadas. A entidade tem como objetivo atacar a essência da criação do fundo questionando judicialmente a Emenda Constitucional (EC) 41. Para isso, a Condsef solicitou um estudo a sua assessoria jurídica em busca da anulação da Reforma da Previdência aprovada em 2003.

Foi o que fez, no final do ano passado, o Psol que entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF pedindo a anulação da reforma pelas características como ela foi aprovada. A Condsef estuda a hipótese de entrar como apoiadora desta ação ou mesmo impetrar novo pedido no Supremo. Junto com outras entidades nacionais que também apoiam essa campanha, a Condsef vai seguir firme nessa luta pela reconquista de direitos retirados dos trabalhadores já que a aprovação desta reforma se mostrou antidemocrática. O pedido de anulação se baseia no fato de que a reforma foi aprovada com o auxílio da compra de votos, o que foi comprovado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) durante o julgamento da Ação Penal 470, que ficou conhecida como “mensalão”.

Abaixo-assinado pela anulação de efeitos perversos – Para a Condsef a criação do Funpresp foi motivada pela Reforma da Previdência ocorrida em 2003. A entidade, que em conjunto com outras representantes nacionais de servidores públicos, entrou em uma campanha pela anulação da Reforma da Previdência, defende que os efeitos desta reforma, incluindo a criação do Funpresp, devam ser revogados. As entidades unidas na campanha vão promover um abaixo-assinado em todo o Brasil, coletando assinatura de cidadãos contrários à aprovação da reforma que retirou direitos de milhões de trabalhadores.

Entre outros efeitos perversos, como a criação do Funpresp, a EC 41 ampliou a exigência de tempo de serviço para servidores públicos promovendo redução de aposentadorias e em muitos casos inviabilizando a paridade, um direito constitucional adquirido. Entre outras medidas consideradas injustas, a reforma fixou também uma contribuição previdenciária imposta aos inativos que recebem proventos superiores ao teto do INSS.

Em 2003, um forte movimento popular contrário à aprovação da reforma mostrou que a maioria dos cidadãos não concordava com a iniciativa do governo. Agora que foi definitivamente comprovado que a compra de votos deu o tom da aprovação da polêmica reforma, é coerente que seus efeitos sejam anulados. A campanha pela anulação da Reforma da Previdência está apenas começando. A Condsef vai produzir informações ao longo do ano sobre essa luta em busca do resgate de direitos retirados de trabalhadores tanto do setor público como privado.

Fonte: Condsef