A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

segunda-feira, 4 de fevereiro de 2013

Projeto de Plano de Carreira dos Servidores da AGU, que seria enviado à Casa Civil final de 2012, ainda aguarda desfecho

Na reunião ocorrida no dia 12.12.2012, dos representantes do SINDSEP-DF e da ASAGU, com o Ministro da Advocacia-Geral da União, Dr. Luís Inácio Adams, e sua Adjunta, Dra. Rosângela Silveira, foi informado que o projeto seria encaminhado à Casa Civil até o final de 2012.

Novamente tivemos a frustração de um prazo estabelecido sem o objetivo alcançado. Assim, ainda no mês de janeiro/2013, a Direção da ASAGU buscou informações e explicações junto à Secretária-Geral de Administração e à Adjunta do Advogado-Geral da União. Ao mesmo tempo, foi solicitada uma reunião com o Advogado-Geral da União.

Em 09.01.2013, a ASAGU, em reunião com a Secretária-Geral de Administração, foi comunicada que a Direção da AGU estava aguardando o envio pelo MPOG da minuta final do anteprojeto de Lei de Criação da Carreira dos Servidores da AGU, o acordo entre as casas determinava como data final para este encaminhamento o dia 10 de janeiro de 2013, prazo não cumprido pelo MPOG. 

Em virtude das férias do Ministro, a Direção da ASAGU foi recebida pela Dra. Rosângela Silveira no dia 24.01.2013. A Adjunta do Ministro informou que ainda há resistência por parte da Secretaria de Gestão Pública do MPOG, SEGEP, para o envio do texto à Casa Civil. Explicou que como a Ministra encontrava-se no período de férias, a substituta não deu o andamento ao processo. A Dra. Rosângela também externou que aguardava o retorno do Ministro para posicioná-lo sobre a posição da SEGEP e a necessidade da definição política para o envio, ou seja, confirmar o acordo que foi feito entre as Casas. Ao final da reunião, a Direção da ASAGU solicitou uma reunião com o Ministro, logo após o seu retorno.

No dia 30.01.2013, a Direção da ASAGU foi recebida pelo Ministro Luís Inácio Adams, pelo Advogado-Geral Substituto, Dr. Fernando Luiz Albuquerque Faria e pela Adjunta, Dra. Rosângela. A Direção da ASAGU externou a frustração, descontentamento e preocupação com mais um adiamento neste infindável processo. Colocamos que mais uma vez viramos um ano sem a definição da Carreira e, ao invés de já estarmos na etapa da discussão legislativa o projeto continua emperrado no MPOG.

O Ministro informou que discutirá a questão com a Ministra Miriam Belchior nesta semana e que já tinha feito contato naquele dia com a substituta da Ministra para adiantar o tema. Ressaltou que colocou à substituta da Ministra que a questão jurídica já estava pacificada, inclusive com o Consultor Jurídico do MPOG. O Advogado-Geral da União reafirmou a intenção de resolver a questão o mais rápido possível. A Direção da ASAGU colocou que, diante de tantos empecilhos apresentados pelas áreas técnicas do MPOG, somente com uma definição POLÍTICA, confirmando o acordo feito pelos Dirigentes máximos dos órgãos, é que tornará possível a definição do tema.

Também foi informado que será agendada uma reunião com o Secretário Sérgio Mendonça, da SRT/MPOG, considerando que esta secretaria já se posicionou favoravelmente ao projeto de lei do plano de carreira, e é um interlocutor interno importante neste processo de negociação no MPOG. A Direção da ASAGU colocou que seria importante a presença de servidores nesta reunião.

Na reunião também foi questionado outros temas como novos concursos para a área administrativa e a progressão funcional dos servidores das IFES/PCCTAE. O Advogado-Geral Substituto se comprometeu a apurar a questão com o Departamento de Assuntos Jurídicos Internos/DAJI para uma definição sobre este tema.

A Direção da ASAGU também entrou em contato com a CONDSEF acerca do agendamento da reunião para tratar das demandas dos servidores da AGU, considerando que a última reunião que aconteceria no dia 29/11/2012 foi cancelada e não houve novo agendamento.

No dia 27.11.12, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, da Câmara dos Deputados, a PEC 452/2009.

Assim, a definição do envio do projeto de lei que cria a Carreira dos Servidores da AGU torna-se ainda mais urgente, pois há o entendimento que, se os projetos que tratam da autonomia da AGU forem definidos antes da Carreira dos Administrativos, é possível que aumente ainda mais a dificuldade de atendimento das demandas da categoria, considerando que esta ainda estará ligada ao PGPE e demais planos correlatos, ou seja, ao MPOG.

Diante da indefinição do envio do projeto de lei e, até o presente momento, da não apresentação do texto para uma discussão entre a categoria, a Direção da ASAGU protocolou ofícios (em anexo) ao Advogado-Geral da União e à Ministra do Planejamento, requerendo acesso ao texto do anteprojeto de lei que cria o Plano de Carreiras e Cargos de Apoio à Atividade Jurídica, no âmbito da Advocacia-Geral da União e da Defensoria Pública da União, incluído no Sistema de Tramitação de Documentos Oficiais – SIDOF, com fulcro no artigo 10, da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 – LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO.

Fonte: Asagu

Funpresp: Tire suas dúvidas

Acabou a aposentadoria integral para os funcionários públicos. Os servidores nomeados a partir de segunda-feira (4) que ganharem acima do teto da Previdência (R$ 4.159) estarão submetidos ao regime da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). Isso quer dizer que para os novos servidores, a integralidade dos salários só será possível para quem contribuir com o fundo.

Segundo o ministro da Previdência Social (MPS), Garibaldi Alves Filho, será publicado no Diário Oficial da União um ato da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) aprovando o regulamento da Funpresp - que era o que faltava para as novas normas entrarem em vigor. 

De acordo com Garibaldi, terão acesso à fundação os servidores dos Três Poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário. As novas normas da Funpresp não irão modificar a Previdência de funcionários aposentados ou dos que já estavam em exercício antes do dia 04 de fevereiro de 2013, cuja aposentadoria seguirá o regime atual. 

"Temos o compromisso de reformar a Previdência para melhor, não vamos prejudicar ninguém ou mexer nas aposentadorias já existentes. Entendemos que, quando se faz uma reforma, as pessoas ficam temerosas", disse o ministro. 

Perda

Henrique Sichinel, de 20 anos, veio de Rondônia a Brasília com intuito de estudar e se qualificar para passar em um concurso público. Ele não pretende ficar na capital, mas ao se tornar concursado espera alcançar um objetivo bastante comum a outros jovens em sua posição: estabilidade. Ele admite que a perda da aposentadoria integral traz um pouco de desalento. “Era uma das coisas boas em passar no concurso e agora vai mudar”, disse.

André Fernandes, de 32 anos, já passou em sete concursos e aguarda ser chamado para todos. Agora, tenta entender a situação. “Do ponto de vista do governo é uma boa, tendo em vista que a população está ficando mais velha”. O morador de Águas Claras entende que a nova regra para aposentadoria dos trabalhadores do serviço público faz parte do “jogo”.

A aparente tranquilidade de André, porém, é apenas uma maneira de não se estressar com algo que, provavelmente, não será modificado: “As pessoas vão querer entrar um mandado de segurança e coisas assim, mas agora o jeito é relaxar.”

Diferença paga pela União

Atualmente, o servidor que ganha acima do teto contribui com 11% desse valor (cerca de R$ 457, considerando o teto atual) e a União arca com a diferença para complementar o valor da aposentadoria, segundo um cálculo que leva em consideração a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor, correspondentes a 80% de todo o período contributivo desde julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se depois de 1994. 

Com as novas regras, o servidor deverá contribuir com os mesmos 11% do limite do teto da Previdência e escolher o percentual adicional para complementar o valor integral que recebe na ativa, como em fundos de previdência complementar. A União, como patrocinadora do Funpresp, irá contribuir com até 8% do valor que exceder o teto. 

No momento da aposentadoria, o servidor irá receber 100% da rentabilidade líquida do montante que terá sido investido ao longo dos anos. Esse modelo será valido para todos os novos servidores que ganham acima do teto da Previdência, mas a adesão à complementaridade do valor integral é opcional. 

Quem ganhar menos do que o teto da Previdência poderá ter acesso ao Funpresp como fundo complementar, mas não haverá a contrapartida da União. A Funpresp foi criada em abril de 2012, pelo Decreto 12.618.

Tire suas dúvidas

1 - O que é o Regime de Previdência Complementar do Servidor? 

É o Regime de Previdência Complementar já utilizado na iniciativa privada, que a União está instituindo para os futuros servidores, com a finalidade de possibilitar o recebimento de um benefício adicional, tendo em vista que o valor de sua aposentadoria não poderá exceder o limite do benefício pago pelo Regime Geral da Previdência Social. 

2 - Quem pode participar do Regime de Previdência Complementar do servidor? 

Os novos servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, inclusive os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União e, excepcionalmente, os atuais servidores da União que optarem por aderir ao Regime de Previdência Complementar. 

3 - Quais as vantagens para o participante que venha aderir ao Regime? 

Possibilitar a escolha do percentual de sua contribuição; inscrever-se sem limite de idade; possibilitar a dedução de suas contribuições no imposto de renda (até 12% dos rendimentos tributáveis) durante o período de atividade; receber 100% da rentabilidade líquida dos investimentos em sua conta individual; participar de uma entidade sem fins lucrativos, com baixas taxas de administração e gestão; e receber contribuição do patrocinador em sua conta individual. 

4 - Qual será a modalidade de plano de benefícios? 

O plano de benefícios oferecido será na modalidade de Contribuição Definida (CD), com contas individuais para os participantes. Nesta modalidade, o participante é quem decide o valor de sua contribuição, sendo que o valor do benefício dependerá do montante de recursos acumulado pelo servidor, incluídas as contribuições paritárias da União (até 8,5% da base de cálculo) e acrescido da rentabilidade dos investimentos. 

5 - Quais serão os benefícios oferecidos? 

Aposentadoria programada e, no mínimo, os benefícios de risco para os casos de invalidez e de falecimento do participante, cuja elegibilidade será definida em regulamento. 


6 - Como serão calculados os benefícios programados? 

Considerando que o plano será estruturado na modalidade de Contribuição Definida (CD), o valor do benefício programado será calculado de acordo com o montante do saldo de conta acumulado pelo participante. 


7 - Como serão as contribuições para o plano de benefícios? 

As contribuições que incidirão sobre a parcela da remuneração que exceder ao limite serão feitas da seguinte forma: 

Participante: 

Contribuição Normal – Contribuições mensais definidas, anualmente, pelo participante; e 

Contribuição Facultativa – Contribuições eventuais realizadas pelo participante, em qualquer momento, sem contrapartida do patrocinador. 

Patrocinadora: 
A contribuição será igual à alíquota da contribuição normal do participante limitada a 8,5%. Não haverá contribuição por parte da patrocinadora para o participante que possuir remuneração inferior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 

8 - Como será a composição dos conselhos e da diretoria da entidade? 

Conselho Deliberativo – Será integrado por seis membros, sendo três escolhidos pela patrocinadora e três eleitos pelos participantes e assistidos. A presidência será exercida pelo membro indicado pela patrocinadora.

Conselho Fiscal – Será integrado por quatro membros, sendo dois escolhidos pela patrocinadora e dois eleitos pelos participantes e assistidos. A presidência será exercida pelo membro indicado pelos participantes e assistidos. 

Diretoria Executiva – Será integrada por, no máximo, quatro membros nomeado pelo conselho deliberativo, dos quais dois serão eleitos, diretamente, pelos participantes e assistidos. 

9 - O participante conseguirá saber, previamente, qual o valor que receberá na aposentadoria, pelo Regime de Previdência Complementar do Servidor? 

Em planos de Contribuição Definida – CD o valor da aposentadoria será determinado no momento da concessão, com base no saldo acumulado na conta individual do participante (suas contribuições, as da União e a rentabilidade) e na forma de recebimento prevista em regulamento. 

10 - Como será composta a aposentadoria dos novos servidores? 

Novos servidores que aderirem ao regime de previdência complementar – Receberão dois benefícios, um pelo Regime Próprio de Previdência Social da União, até o limite do benefício pago pelo Regime Geral da Previdência Social, e outro pelo Regime de Previdência Complementar do Servidor com base no seu saldo de contas acumulado ao longo dos anos até a data da sua aposentadoria. 

Novos servidores que não aderirem ao regime de previdência complementar – Receberão o benefício pago pelo Regime Próprio de Previdência Social da União, observado o limite do benefício pago pelo Regime Geral da Previdência Social. 

11 - Como será composta a aposentadoria dos atuais servidores que optarem por aderir ao Regime de Previdência Complementar do Servidor? 

A aposentadoria será composta por três benefícios: 

I) Benefício a ser pago pelo Regime Próprio de Previdência Social da União, cujo valor não excederá o limite do benefício pago pelo Regime Geral da Previdência Social; 

II) Benefício especial a ser pago pelo Regime Próprio de Previdência Social da União, a título de incentivo e compensação com base nas contribuições do Regime Próprio e tempo de contribuição; e 

III) Benefício a ser pago pelo Regime de Previdência Complementar, com base no saldo acumulado na conta individual do participante. 

12 - Como será o acompanhamento e a fiscalização da entidade? 

O acompanhamento e a fiscalização serão exercidos pela Previc, Banco Central e CVM.

Fonte: Jornal de Brasília

As lágrimas e o dever

A grande tragédia de Santa Maria, como todas as semelhantes que a precederam, pode ser resumida em sua causa medíocre e repulsiva: a ânsia do lucro do empresário. E isso nos conduz a outras lancinantes indagações. Podemos começar pela superfície.

No mundo inteiro há estabelecimentos como a boate gaúcha. A palavra boate, vinda do francês boite, é expressiva para designar – mais do que no passado – essas casas noturnas. São caixas, fechadas, com uma só abertura. É preciso que os seus sons não saiam, para não incomodar os vizinhos, que o confinamento favoreça o convívio e amplie a estridência alucinadora dos sons.

O homem, sendo muitos, é, na definição de Huizinga, homo ludens, um ser que brinca. Essa atividade, a do jogo lúdico, não é atributo exclusivo destes primatas aprimorados que somos. Todos os animais brincam, e não só em sua própria espécie: os pesquisadores mostram relações afetivas de bichos diferentes, tanto entre os domesticados, quanto entre os selvagens.

É na vida dos homens que as atividades lúdicas chegam à excelência – na música, nas artes, nos encontros sociais, entre poucas pessoas, mas também nos grandes shows musicais e no baile que, em nossa civilização de massas, pode reunir centenas ou milhares de pessoas. Algumas vezes esses encontros só se fazem para a alegria, em outras, para ações claramente políticas, como ocorreu em Woodstock, em agosto de 1969 – na sequência do ano surpreendente de 1968.

Produzir sons e acompanhar o seu ritmo com o movimento do corpo é uma atividade que vem dos primeiros tempos da Humanidade, ainda no Paleolítico. Da madrugada da espécie, com a descoberta da beleza, que se expressava no som do soprar dos ventos sobre as árvores e arbustos, do choque das grandes ondas do mar contra os rochedos e do murmúrio sedutor das águas dos riachos. Isso sem falar no canto dos pássaros e dos insetos, todos saudando o milagre da vida, e chamando os parceiros para o amor.

A descoberta de uma flauta feita de osso de abutre, e datada de há 35 mil anos, mostra que, já naquele tempo, o homem era capaz de retirar das coisas naturais os sons e recriá-los, na doma das notas. E, deduzimos, acompanhá-los com seus movimentos corporais, na busca de harmonia e de cumplicidade com a natureza.

Em 1969, em Woodstock, os que se reuniram ao lado de Nova York tentavam retomar a estrada libertária aberta um ano antes, em Paris, em Berkeley, em Berlim, em Praga – e no Rio de Janeiro. Era o tempo de belo e antigo sonho, em que se pretendia que só fosse proibido proibir.

Em Santa Maria, os jovens só queriam ser felizes, nos momentos de ternura e no encontro com os amigos. De repente, no recinto fechado, o fogo irrompe. Como já ocorreu em outros casos, com mais vítimas e menos vítimas, o que era a celebração da vida passou a ser o festim da morte.

Não foi exatamente uma fatalidade. Não se tratou de ato de terrorismo. Tratou-se de cumplicidade criminosa entre o poder público, que não cumpre o seu dever de impor normas rígidas de segurança a tais casas de espetáculo e fiscalizar seu cumprimento; a ganância empresarial privada e a irresponsabilidade dos jovens músicos, que agiram sem a orientação de pessoas mais experientes.

Estamos perdendo a capacidade de associar uma ideia à outra, no planejamento de qualquer ato. E muito mais do que isso, estamos perdendo a noção de que pertencemos à Humanidade. Esquecemo-nos da advertência de John Donne em seus belos versos: nenhum homem é uma ilha. Quando os sinos de Santa Maria dobram nos sons de finados, eles dobram pela nossa agonia como seres humanos. Não estamos mais seguindo o mandamento cristão de doar o que temos, seja o pão, seja o afeto, mas obedecendo ao mandamento diabólico do egoísmo, do lucro fácil, do desrespeito às normas necessárias de convívio.

Quando passar o luto, se não agirmos como cidadãos, casas noturnas como a de Santa Maria continuarão a superlotar seus recintos e a manter fechada a porta, a fim de impedir que as pessoas saiam sem provar que pagaram a conta.

Os adolescentes e jovens começaram a ser sepultados, com a terra salgada pelas lágrimas de seus pais e irmãos. E com as lágrimas da Nação, que a presidente da República deixou escorrer em sua visita aos mortos.

É preciso punir este crime hediondo.

Mas devemos pensar em como usufruir a graça da vida, em como repartir, com igualdade, os bens e a alegria do mundo, assim como quase todos nós – menos alguns poucos – estamos dividindo, com os que perderam os seus seres amados, as dores destas horas.

Todo o Brasil que se merece está em Santa Maria.

Fonte: Diap

ACABOU A PARIDADE PARA OS NOVOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS



NORMAS DO FUNPRESP VALEM PARA OS NOMEADOS A PARTIR DE AMANHÃ


Os servidores nomeados pela administração pública a partir de amanhã (1º) que ganharem acima do teto da Previdência (R$ 4.159) estarão submetidos ao regime da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).

Segundo o ministro da Previdência Social (MPS), Garibaldi Alves Filho, amanhã será publicado no Diário Oficial da União um ato da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) aprovando o regulamento da Funpresp - que era o que faltava para as novas normas entrarem em vigor. 

De acordo com Garibaldi, que participou hoje (31) do programa Bom Dia, Ministro, produzido pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, em parceria com a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), terá acesso à fundação os servidores dos Três Poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário. As novas normas da Funpresp não irão modificar a Previdência de funcionários aposentados ou dos que já estavam em exercício antes do dia 1º de fevereiro de 2013, cuja aposentadoria seguirá o regime atual. 

"Temos o compromisso de reformar a Previdência para melhor, não vamos prejudicar ninguém ou mexer nas aposentadorias já existentes. Entendemos que, quando se faz uma reforma, as pessoas ficam temerosas", disse o ministro. 

Atualmente, o servidor que ganha acima do teto contribui com 11% desse valor (cerca de R$ 457, considerando o teto atual) e a União arca com a diferença para complementar o valor da aposentadoria, segundo um cálculo que leva em consideração a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor, correspondentes a 80% de todo o período contributivo desde julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se depois de 1994. 

Com as novas regras, o servidor deverá contribuir com os mesmos 11% do limite do teto da Previdência e escolher o percentual adicional para complementar o valor integral que recebe na ativa, como em fundos de previdência complementar. A União, como patrocinadora do Funpresp, irá contribuir com até 8% do valor que exceder o teto. No momento da aposentadoria, o servidor irá receber 100% da rentabilidade líquida do montante que terá sido investido ao longo dos anos. Esse modelo será valido para todos os novos servidores que ganham acima do teto da Previdência, mas a adesão à complementaridade do valor integral é opcional. 

"Prepare-se para fazer uma poupança. A partir da sua admissão como servidor, você [servidor] vai fazer uma poupança se for ganhar acima de R$ 4.159. Terá de poupar, e o governo vai poupar com você. Não existe mais paridade, ganhar na inatividade o que se ganha na atividade", disse Garibaldi. 

Quem ganhar menos do que o teto da Previdência poderá ter acesso ao Funpresp como fundo complementar, mas não haverá a contrapartida da União.

A Funpresp foi criada em abril de 2012, por meio do Decreto 12.618. A fundação terá o aporte inicial de R$ 100 milhões - somados os fundos do Executivo, Legislativo e Judiciário - e autonomia administrativa e financeira.

Fonte: Agência Brasil