A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

sexta-feira, 1 de fevereiro de 2013

USUÁRIOS DA GEAP PODEM LOCALIZAR O ENDEREÇO DOS PRESTADORES

A GEAP antecipou-se à determinação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) disponibilizando aos seus beneficiários a oportunidade de localizar os endereços dos prestadores de serviços em um mapa com visualização em três dimensões, por meio da ferramenta do Google Maps.

A localização geográfica dos prestadores de serviços poderá ser conferida na página "Encontre seu médico", no portal da GEAP (www.geap.com.br), onde é possível identificar todos os médicos, clínicas e hospitais da rede da Fundação. Os mapas podem ser conferidos por meio de um ícone, localizado ao lado do nome de cada prestador. Determinação da ANS.

De acordo com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), todas as operadoras de grande porte terão que disponibilizar, em seus sites, os endereços de médicos e hospitais de sua rede credenciada. Por determinação da ANS, as empresas deverão publicar a informação acompanhada de mapas. Aquelas que descumprirem a norma pagarão multa de R$ 25 mil.

A medida está prevista em resolução publicada em 2011, que passou a valer no segundo semestre de 2012. 

Para as operadoras com menos de cem mil beneficiários, o prazo para adequação às novas normas foi até dezembro de 2012. 

Ana Salerno, vice-presidente do Sindiserf-RJ, que acompanha as iniciativas da GEAP, representando o sindicato nos seminários e audiências públicas sobre a Fundação, comentou sobre a iniciativa. “Antecipar sempre demonstra intenção de colaborar com qualquer tipo de mudança, e é o que a administração da GEAP está fazendo. A medida facilita o acesso do servidor federal ao serviço de saúde. É um tipo de assistência que é necessária para algo que é tão essencial, e que muitas vezes é tratado com descaso”, disse a vice -presidente Ana Salerno, represente do Sindiserf/RJ na Geap.

Fonte: Ascom/ Sindiserf-RJ

Renan Calheiros é eleito presidente do Senado com 56 votos

Alvo de denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal ao Supremo Tribunal Federal (STF), e sob o risco de virar réu em processo criminal caso o STF acolha a acusação, o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) foi eleito nesta sexta-feira presidente do Senado, pela terceira vez, com 56 dos 78 votos dos presentes ao plenário.

Seu concorrente, Pedro Taques (PDT-MT), que recebeu apoio formal das bancadas do PSDB, DEM, PSB, PSOL, além de senadores dissidentes de outras legendas, como Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), teve 18 votos. Houve, ainda, dois votos nulos e dois votos em branco.

Renan Calheiros foi eleito presidente do Senado sob
polêmica e críticas dos colegas
Faltaram à sessão apenas Luiz Henrique (PMDB-SC) e João Ribeiro (PR-TO), por problemas de saúde, e Humberto Costa (PT-PE), em viagem ao exterior.

Até então líder do PMDB, Renan foi eleito ao comando do Senado sob polêmicas e críticas de colegas de vários partidos pelo histórico de denúncias e de processos por quebra de decoro parlamentar que sofreu no Senado.

Para evitar exposição a desgaste, o PMDB protelou sua indicação para suceder José Sarney (PMDB-AP) até a véspera da eleição.

Durante discurso em sua defesa, Renan não fez nenhuma referência à denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de que teria utilizado notas frias para tentar justificar renda para o pagamento da pensão de uma filha que, na verdade, teriam sido feitas pelo lobista de uma construtora.

O pemedebista apenas mandou um recado aos senadores que criticaram sua indicação ao cargo e disse que a ética é “uma obrigação de todos”. “A ética é meio, não é fim. A ética é obrigação de todos nós, é responsabilidade de todos nós e é dever desse Senado Federal”, disse, da tribuna da Casa.

Renan Calheiros exerce mandato de senador pela terceira vez, para o qual foi eleito em 2010. Foi presidente do Senado por duas vezes, mas apenas no primeiro biênio (2005 a 2007) cumpriu todo o mandato. Em fevereiro de 2007, foi reeleito ao cargo, mas, desgastado por denúncias e processos por quebra de decoro parlamentar, renunciou ao cargo em dezembro, após quase quatro meses de licença do cargo.

A renúncia foi apresentada no dia do julgamento do relatório do então senador Jefferson Péres (PDT-AM) no processo disciplinar no qual era acusado de usar “laranjas” para comprar um grupo de comunicação em Alagoas. Péres apontou sete indícios de quebra de decoro e pediu a cassação. Mas o plenário absolveu Renan com 48 votos contrários ao relatório e 29 a favor.

Ele já havia enfrentado o primeiro julgamento no plenário em setembro daquele ano, pela acusação de utilizar recursos do lobista para pagar despesas pessoais. Foi absolvido num placar mais apertado: 35 votaram pela cassação, 40 pela absolvição e seis optaram pela abstenção. Para cassar mandatos são necessários 41 votos.

Renan sofreu outras denúncias, como envolvimento em esquema de arrecadação em ministérios comandados pelo PMDB, além de ter trabalhado para reverter dívida de empresa privada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e mandar espionar dois senadores da oposição (Demóstenes Torres, então no DEM, hoje cassado; e o tucano Marconi Perillo, hoje governador de Goiás).

Ao todo, seis representações foram apresentadas contra ele naquele mandato. No sexto processo, ele era acusado de usar o cargo para praticar crimes de exploração de prestígio, tráfico de influência, intermediação de interesses privados, corrupção ativa e passiva e formação de quadrilha ao ter repassado R$ 280 mil a uma empresa fantasma de um ex-assessor.

Renan foi eleito senador por Alagoas pela primeira vez em 1994. Em 1998, foi ministro da Justiça do governo Fernando Henrique Cardoso. Em 2001, assumiu a liderança do PMDB no Senado. Foi reeleito senador em 2002 e, naquele mandato, foi autor do projeto que convocou referendo sobre a proibição de comercialização de armas de fogo no Brasil e relator do programa Bolsa Família.

Em 2009, dois anos após renunciar à Presidência do Senado, foi reconduzido à liderança do PMDB na Casa, função que exerceu até ontem, quando a bancada elegeu Eunício Oliveira (CE) para sucedê-lo, após acordo com Romero Jucá (RR). O acordo ocorreu para evitar que o racha da bancada prejudicasse mais a situação de Renan. Seu projeto é disputar o governo de Alagoas em 2014.

Fonte: Valor Econômico

INATIVOS: Planejamento recadastra aposentados e pensionistas do governo

Também serão recadastrados os anistiados políticos civis, de que trata a Lei 10.559/2002. Medida é uma Orientação Normativa da Secretaria de Gestão Pública do MP

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão iniciará, no próximo dia 1º de março, o processo de atualização cadastral de aposentados e pensionistas da Administração Pública Federal que recebem seus proventos pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape). Também serão recadastrados os anistiados políticos civis, de que trata a Lei 10.559/2002.

A medida foi publicada hoje, por meio de Orientação Normativa 1, da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento.

O objetivo é atualizar os dados de todos os beneficiários de maneira simples. O recadastramento será padronizado, o que representa mais conforto e agilidade para os aposentados e pensionistas do governo federal. A estimativa do Ministério do Planejamento é recadastrar cerca de 710 mil pessoas.

A atualização cadastral será feita de forma escalonada, no mês de aniversário do beneficiário, e começará em março. Nesse mês, os aniversariantes deverão comparecer a qualquer agência bancária em que forem correntista, desde que seja do Banco do Brasil (BB), da Caixa Econômica Federal (CEF) ou do Banco de Brasília (BRB), localizadas em todo país.

Estes bancos deverão ser procurados também por aqueles que recebem seus proventos, pensões ou reparações econômicas por outros bancos. Ou seja, o recadastramento será feito em todas as agências BB, CEF e BRB. Para o recadastramento, é necessário levar documento oficial com foto (RG, carteira de habilitação) e CPF. Mais de 6 mil agências bancárias, em todo país, estarão à disposição dos beneficiários para recadastramento.

No caso de aposentados, pensionistas ou anistiados políticos civis que tiverem impossibilitados de ir até uma dessas agências, por motivo justificado, basta agendar visita técnica. Isso pode ser feito pelo interessado ou qualquer outra pessoa à Central de Atendimento (Alô Segep), pelo telefone 08009782328 ou à unidade de Recursos Humanos do órgão que está vinculado.

Os beneficiários receberão correspondência avisando da necessidade da atualização cadastral, que deverá ser feita no mês do seu aniversário. Caso a pessoa não faça o recadastramento nesse período, será expedida notificação para fazê-lo no prazo de até 30 dias contados do recebimento da nova correspondência. Quem estiver fora do país deverá apresentar declaração de comparecimento emitida pelo órgão de representação diplomática e/ou consular do Brasil.

Os aposentados, pensionistas ou anistiados políticos civis que não realizarem a atualização cadastral no prazo previsto terão o pagamento suspenso. O restabelecimento do pagamento do provento, reparação econômica mensal ou pensão fica condicionado à efetivação da atualização cadastral.

Fonte: Site Portal do Servidor Público

Reajuste na contrapartida do governo nos planos de saúde dos servidores

Tabela é ampliada para 10 faixas, com valores per capita para custeio da assistência à saúde suplementar, que ficarão entre R$ 82 e R$ 167, conforme a idade e a renda

Em de 1º de janeiro foi reajustado o valor pago pelo governo federal como reembolso nos planos de saúde dos servidores públicos federais e seus dependentes. De acordo com a Portaria 625, publicada no Diário Oficial da União de 24 de dezembro de 2012, os valores per capita no custeio da assistência à saúde suplementar ficarão entre R$ 82,83 e R$ 167,70.

A variação se dá conforme a idade e a remuneração do servidor, ou seja, quanto mais elevada a faixa etária e menor a renda, maior é a contrapartida da União. Assim, a maior contribuição do governo é destinada os servidores (ou dependentes) na faixa com 59 anos ou mais e com remuneração até R$ 1.499. Já os mais jovens e com maior renda receberão menos.

O menor reembolso vai para quem ganha mais de R$ 7.500 e tem até 18 anos.

A nova tabela foi ampliada para 10 faixas etárias e o reajuste obedeceu ao mesmo processo de equidade que rege a concessão do benefício: privilegiou as faixas etárias mais altas e os servidores com menores salários. Estes últimos tiveram aumentos de até 30% em relação à tabela anterior, cujos valores variavam entre R$ 72 e R$ 129.

O benefício da saúde suplementar é regido pela Portaria Normativa SRH 3, de 30 de julho de 2009 que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sipec sobre a assistência à saúde suplementar do servidor ativo, inativo, seus dependentes e pensionistas.

Fonte: Site Portal do Servidor Público

Trabalhadores da Petrobras fazem ato segunda (4) e votam nova greve

Os trabalhadores realizaram uma greve de 24 horas na última segunda-feira (28) com adesão de cerca de 80% do efetivo, por regras mais claras para o pagamento da PLR

A Federação Única dos Petroleiros (FUP) definiu indicar à categoria a realização de novos atos e mobilizações, na segunda-feira (4), e novas assembleias para que a categoria vote o indicativo de greve por tempo determinado, entre 20 e 24 de fevereiro. Os trabalhadores realizaram uma greve de 24 horas na última segunda-feira (28) com adesão de cerca de 80% do efetivo. Eles reivindicam regras mais claras para o pagamento da Participação nos Lucros e Resultados (PLR).

Na segunda o Conselho de Administração da Petrobrás se reunirá para definir os resultados do ano de 2012, inclusive o montante de PLR a ser destinado. Ainda no mesmo dia devem começar as assembleias para definir a nova paralisação. O indicativo foi definido pelo Conselho Deliberativo da FUP que se reuniu na quarta-feira (30) e quinta-feira (31), no Rio de Janeiro, para avaliar o resultado da greve do dia 28 e traçar novas estratégias de luta.

De acordo com a FUP, estão sendo solicitadas novas audiências com as presidências da Petrobrás e do seu Conselho de Administração para levar as reivindicações dos trabalhadores.

A categoria alega que as mobilizações são para impedir que a Petrobrás tente penalizar os trabalhadores, reduzindo em mais de 50% os valores da PLR, enquanto preserva integralmente a remuneração dos acionistas, sem alterar os dividendos, apesar da queda do lucro.

Para a FUP e seus sindicatos, os resultados negativos da empresa são fruto de uma política equivocada de gestores indicados por esses mesmos acionistas, que, durante anos a fio, não investiram, como deveriam, na manutenção de áreas operacionais, levando à degradação de plataformas e colocando em risco a segurança dos trabalhadores e do meio ambiente.

O resultado dessa política de gestão se expressa muito além da queda da produção e do lucro da Petrobrás. Nos últimos dez anos, 144 trabalhadores morreram em acidentes na empresa. Só em outubro do ano passado, foram três mortes em menos de quinze dias. Em função de denúncias e cobranças da FUP e de seus sindicatos, os órgãos fiscalizadores interditaram nos últimos anos diversas plataformas, devido à insegurança operacional.

A Petrobras, em nota divulgada há alguns dias, reafirmou que está aberta para a negociação com os trabalhadores.

Fonte: FUP

CONCURSOS PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS


PLANEJAMENTO FARÁ CONCURSO PARA CONTRATAR 150 GESTORES

A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, autorizou hoje, por meio da Portaria Nº 18, a realização de concurso público para preenchimento de 150 vagas para o cargo de especialista em políticas públicas e gestão governamental do Quadro de Pessoal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. O cargo exige nível superior, e a remuneração inicial é de R$ 12.960,77.

A secretaria-executiva do Ministério será responsável pela realização do concurso. O edital será publicado no prazo máximo de seis meses.


INSS AUTORIZADO A FAZER CONCURSO PARA 500 ANALISTAS DO SEGURO SOCIAL

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão autorizou, por meio da Portaria Nº 17, publicada hoje no Diário Oficial da União, a realização de concurso público para preenchimento de 500 vagas para cargos de analista do seguro social, com exigência de nível superior, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. A remuneração inicial é de R$ 5.538,05 para carga horária de 40 horas.

O INSS será responsável pela realização do concurso, que tem prazo de até seis meses, a partir de hoje, para publicar o edital com as demais normas.


PLANEJAMENTO AUTORIZA CONCURSO PARA CARGOS DA FUNDAÇÃO CASA RUI BARBOSA

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão autorizou, por meio da Portaria Nº 13, publicada hoje no Diário Oficial da União, a realização de concurso público para preenchimento de 49 cargos para a área de ciência e tecnologia da Fundação Casa de Rui Barbosa, com sede no Rio de Janeiro. O provimento dos cargos deverá ocorrer a partir de maio desse ano.

Desse total, vinte e nove vagas são destinadas à substituição de trabalhadores terceirizados que estão em desacordo com a legislação vigente: onze para técnico; e dezoito para assistente em ciência e tecnologia. Ambas exigem nível intermediário de formação e tem remuneração inicial de R$ 2.546,13.

Das outras vinte vagas, oito vagas são para nível intermediário, sendo cinco para técnico e três para assistente em ciência e tecnologia. Doze vagas exigem nível superior: uma para pesquisador, com remuneração inicial de R$ 5.192,92; sete para tecnologista e quatro para analista em ciência e tecnologia, ambas com remuneração inicial de R$ 4.625,28.

A Fundação Casa de Rui Barbosa será responsável pela realização do concurso, que tem prazo de até seis meses para publicar o edital, contados a partir de hoje.


PLANEJAMENTO AUTORIZA PROVIMENTO NO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão autorizou o provimento de 551 cargos das carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia e de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia, do Quadro de Pessoal do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI. A autorização foi dada por meio da Portaria Nº 10, publicada hoje no Diário Oficial da União.

São 92 cargos de Analista em Ciência e Tecnologia; 84 de Tecnologista; 36 cargos de Pesquisador; e nove cargos de Técnico. Outros 330 cargos de Assistente de Ciência e Tecnologia serão destinados para a substituição de trabalhadores terceirizados que exercem atividades em desacordo com a legislação.

O provimento nesses cargos será dos candidatos aprovados em concurso realizado em dezembro de 2011, autorizado pela Portaria MP nº 553.


AUTORIZADO COMCURSO PARA OS COMANDOS DA MARINHA E DO EXÉRCITO

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão autorizou hoje, a realização de concurso público para o quadro de pessoal do Comando da Marinha. Segundo a Portaria nº 5, publicada no Diário Oficial da União, são 66 vagas para o cargo de Professor do Magistério Superior.

Outro concurso autorizado pelo Planejamento é para o Comando do Exército. De acordo com a Portaria nº 633, publicada no Diário Oficial da União da segunda-feira (31), foram abertas 110 vagas para Professor de Ensino Básico Federal e 26 para o cargo de Professor de Magistério, todos para Nível Superior.

A remuneração inicial para ambos os concursos e ambos os cargos, com dedicação exclusiva, é de R$ 3.594,57. E poderá variar dependendo da titulação do professor.


PLANEJAMENTO AUTORIZA CONCURSO PARA O MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão autorizou hoje a realização de concurso público para o provimento de 122 cargos no quadro de pessoal efetivo do Ministério da Integração Nacional, em substituição aos trabalhadores terceirizados que executam atividades em desacordo com a legislação vigente.

Segundo a Portaria nº 6, publicada nesta sexta-feira (4), no Diário Oficial da União, foram abertas 71 vagas para Analista Técnico-Administrativo, 10 vagas para Administrador e 9 vagas para Engenheiro, todos exigem Nível Superior de formação. A remuneração inicial para os dois primeiros cargos é de R$ 4.478,22. Já para Engenheiro, é de R$ 5.738,98.

Há também, oportunidades para Nível Intermediário, são 32 vagas para o cargo de Assistente Técnico Administrativo, com remuneração inicial de R$ R$ 2.820,42.

A responsabilidade pela realização do concurso público será do Secretário-Executivo do Ministério da Integração Nacional, a quem caberá baixar normas, dispostas no Decreto nº 6.944/2009.


PORTARIA AUTORIZA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA FAZENDA

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão autorizou hoje (4) realização de concurso público para provimento de 347 cargos no Ministério da Fazenda. A autorização foi dada por meio da Portaria 04, publicada no Diário Oficial da União.

São 300 vagas de Analista Técnico-Administrativo e 47 contadores, todas para nível superior. A remuneração inicial dos cargos é de R$ 4.474,22.

A responsabilidade pela realização do concurso público será do Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda. O prazo para publicação de edital de abertura será de até seis meses, a partir desta sexta-feira.

Fonte: Síte do Servidor Público






Corrida contra o Funpresp

Instituições públicas agilizam posse de servidores aprovados para livrá-los das novas regras de aposentadoria


A Câmara dos Deputados se apressou para garantir uma aposentadoria integral a seus novos servidores. Apenas ontem, 134 aprovados em concurso público tomaram posse na Casa, em seis diferentes funções. Todos selecionados em certame de 2012. A correria, disseram analistas, foi para fugir das novas normas que entrarão em vigor quando o Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) começar, de fato, a funcionar, o que deve acontecer a partir da próxima semana. A entidade terá como missão reduzir o rombo, de mais de R$ 60 bilhões, dos cofres públicos com inativos.

E o festival de convocações às pressas pode se alastrar para outros Poderes. É que, a princípio, o Funpresp entraria em vigor em 1º de fevereiro. A data foi postergada para a próxima semana, dando, portanto, tempo para preenchimento de mais vagas. Para se ter ideia, de setembro de 2012, data da aprovação do fundo, a janeiro de 2013, a lista dos que podem tomar posse só no Executivo soma 6.770 selecionados, com base em autorizações do Ministério do Planejamento, chefiado por Miriam Belchior.

O Funpresp, no entender do governo, foi criado para corrigir distorções. Atualmente, os servidores da União têm descontos mensais de 11% para garantir uma aposentadoria integral. A partir da entrada do fundo em vigor, os novos funcionários seguirão as regras da iniciativa privada: terão direito ao teto do Regime Geral da Previdência (RGPS), de R$ 4.159. Caso queiram receber valor maior quando inativos, precisarão fazer contribuições ao Funpresp. O trabalhador definirá o percentual a pagar. Sobre essa parcela, o governo contribuirá com valor igual, mas apenas até o limite de 8,5%.

Incertezas
Desde que o fundo foi aprovado, as entidades de classe de funcionários públicos têm feito uma série de questionamentos sobre os riscos das alterações. O auditores-fiscais da Receita Federal, por exemplo, apontaram armadilhas e incertezas. Dizem que o Funpresp precisará de grande contingente de contribuintes e de recursos para dar rentabilidade e garantir os benefícios.

"Vamos entrar com ações judiciais para contestar a legalidade e a constitucionalidade do Funpresp. A lei diz que o conselho deliberativo teria composição paritária entre servidores e o governo. Mas as Disposições Transitórias permitem, nos dois primeiros anos, que os dirigentes sejam escolhidos pelo Executivo. E isso deixa muitas dúvidas", ressaltou Pedro Delarue, presidente do Sindifisco.

Outros técnicos especulam que o Funpresp será estruturado na forma de fundação de direito privado, que tem viés voltado para o mercado e que é manipulado por empresas privadas e concebido como uma máquina do capital, para ser usado por bancos e instituições financeiras em transações e especulações.

Fonte: Correio Brasiliense

Homossexual tem direito de incluir companheiro como dependente no registro funcional

O juiz federal Antonio Claudio Macedo da Silva, da 8.ª Vara Federal (DF), deferiu medida liminar, em mandado de segurança, determinando a um diretor do Ministério das Relações Exteriores que altere imediatamente, no registro funcional, o estado civil de um servidor homossexual de “solteiro” para “casado”. Dessa maneira, o companheiro do servidor passará a ser reconhecido como seu dependente.

O servidor buscou a Justiça Federal após a negativa do diretor do ministério de realizar a alteração - mesmo com a comprovação da união homoafetiva por meio de certidão de casamento, que possui fé pública.

Para o juiz Antonio Claudio, que analisou o mandado de segurança, “o impedimento do registro imediato nos assentamentos funcionais acerca da mudança de estado civil fere direito consagrado na Carga Magna e traduz uma conduta anti-isonômica praticada pela autoridade coatora, que merece ser corrigida (...)”.

O magistrado disse ainda que a união reconhecida gera direitos assistenciais ao cônjuge do impetrante, como a possibilidade de inclusão do dependente em plano de assistência médica.

Segundo o juiz, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a isonomia entre casais homossexuais, já que a Constituição Federal não veda a formação de família por pessoas do mesmo sexo. (ADPF 132, Relator: Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 05/05/2011, DJe-198 de 13-10-2011, Publicado em 14-10-2011 EMENT vol-02607-01 PP 00001).

“Como registrado no acórdão da Corte Constitucional, o núcleo familiar é o principal locus institucional de concreção dos direitos fundamentais que a própria Constituição designa por ‘intimidade e vida privada’ no inciso x do seu art. 5.º”, esclareceu o juiz.

Processo nº: 00044877620134013400 – 8ª Vara Federal

Fonte: TRF 1ª Região

Mantida liminar que assegura permanência de candidatos em concurso para juiz

O estado do Piauí não conseguiu suspender liminar em mandado de segurança que garantiu a permanência de candidatos em concurso público para o cargo de juiz substituto do Tribunal de Justiça local. O pedido de suspensão foi negado pela ministra Eliana Calmon, presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

Os candidatos apontaram erro do Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cesp/UnB), organizador do concurso, na elaboração e na correção da prova de sentença penal. Em liminar, que foi concedida, eles pediram a participação nas demais etapas do concurso. No mérito, ainda pendente de julgamento, querem o aumento de suas notas ou nulidade da prova e a realização de outra. 

Além de assegurar a participação dos candidatos na terceira fase do concurso, a liminar concedida determina que a banca examinadora reveja as questões e pontuações questionadas. 

Separação dos poderes 
Ao pedir a suspensão da liminar, o estado do Piauí afirmou que a decisão viola a ordem pública administrativa, uma vez que determina a inclusão de candidatos que não obtiveram a nota necessária para aprovação. Sustentou que a liminar “resulta em flagrante violação ao princípio da separação dos poderes”, além de poder gerar efeito multiplicador que inviabilize o concurso. 

Outro argumento apresentado é o de que a manutenção da liminar ofende os princípios constitucionais da administração pública, em especial a isonomia entre os candidatos do certame. 

Suspensão inviável
Para a ministra Eliana Calmon, os argumentos que buscam justificar a suspensão da liminar têm caráter eminentemente jurídico, uma vez que o Poder Judiciário estaria invadindo irregularmente a discricionariedade da administração pública. “Tal circunstância, todavia, ultrapassa os limites em que se deve fundamentar a suspensão de liminar”, considerou a ministra. 

Ela lembrou que o pedido de suspensão, de natureza excepcional, visa impedir grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. A demonstração desses danos deve ser feita de forma cabal, com a comprovação de que a manutenção da liminar traria consequências desastrosas para a coletividade. Para a ministra, isso não ocorreu no caso. 

Quanto à alegação de que a medida poderia gerar enfeito multiplicador, Eliana Calmon explicou que a jurisprudência do STJ não considera esse argumento suficiente para autorizar a suspensão de liminar. Isso porque, para a concessão da medida, é preciso levar em consideração a realidade apontada no processo, concretamente comprovada, e não meras conjecturas acerca de possíveis efeitos em outras situações. 

Ao negar o pedido de suspensão de segurança, Eliana Calmon ressaltou que não está emitindo juízo sobre o provimento judicial discutido, mas apenas considerando que a manutenção da liminar até o julgamento definitivo não possui, aparentemente, o potencial de lesão apontado pelo estado do Piauí. 

Fonte: STJ