A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

quarta-feira, 30 de janeiro de 2013

Além de fortalecer campanha salarial unificada, Condsef não descuida de demandas específi

A Condsef é uma das mais de trinta entidades nacionais que compõem um fórum em defesa dos servidores e serviços públicos que se prepara para lançar a campanha salarial unificada dos federais do Executivo, Legislativo e Judiciário no dia 20 de fevereiro. Além de fortalecer a luta unificada dos trabalhadores do setor público, a Condsef segue lutando também junto ao governo pelo atendimento de demandas específicas de setores de sua base. Neste mês, a entidade já encaminhou um ofício (veja aqui) ao secretário de Relações do Trabalho, Sérgio Mendonça, solicitando um calendário de reuniões para tratar diversas pendências e demandas dos setores de sua base. No ofício foram listadas algumas das demandas específicas que necessitam de atenção prioritária. Inicialmente, a retomada do processo de negociações específicas estava prevista para o dia 15 de janeiro, mas o Planejamento informou que deve iniciar um cronograma de reuniões logo após o carnaval. 

Entre os itens que a Condsef cobra rapidez está a solução para um problema que o próprio governo reconheceu e envolve servidores do HFA. A categoria aguarda o compromisso firmado de que teria sua tabela salarial equiparada com a dos servidores do PGPE para que só depois fossem aplicados os 15,8% de reajuste - divididos em três anos - negociado em agosto. Os novos valores deveriam ser aplicados no contracheque de janeiro, pago agora em fevereiro. Na próxima semana a Condsef deve se reunir com representantes dos servidores do HFA que procuraram a entidade. O objetivo é levantar os problemas que estão sendo averiguados nos contracheques e cobrar do Planejamento solução imediata para a situação. A Condsef também busca uma agenda com o Planejamento para discutir uma diferença observada no Vencimento Básico de servidores do Datasus.

Há uma expectativa de que situações mais urgentes possam ser levadas em conta pelo Planejamento para que algumas categorias não continuem sendo prejudicadas por problemas já reconhecidos pelo próprio governo. Por isso, além de seguir unida às demais entidades na pauta ampla dos servidores federais, a Condsef permanece atenta e cobrando do governo avanços nas principais demandas dos setores de sua base.

Fonte: Condsef

CCJ deve votar criação de carreira de médico de Estado




A criação de carreiras de Estado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) pode ser um caminho para melhorar o atendimento à população nos serviços públicos de saúde. Quem apostou nessa possibilidade foi o senador Vital do Rego (PMDB-PB) ao apresentar proposta de emenda à Constituição (PEC 34/2011) criando a carreira de médico de Estado. A matéria está pronta para ser votada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Os médicos de Estado serão selecionados por meio de concurso público e deverão exercer suas atividades exclusivamente no SUS. A estabilidade será conquistada após três anos de efetivo exercício e as promoções na carreira obedecerão a critérios de antiguidade e merecimento. O cargo exige ainda que o profissional resida no município ou na região metropolitana da respectiva lotação.

Quanto à remuneração, será feita por subsídio, fixado em lei e escalonado, em nível federal, estadual, distrital e municipal, conforme as respectivas categorias da estrutura orgânica da medicina do Estado. A diferença de remuneração entre cada uma dessas categoriais não poderá ser superior a 10% ou inferior a 5%, proibindo-se que o subsídio mensal exceda a 95% da remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Transição
Uma regra de transição foi incluída na PEC 34/2011 para permitir aos atuais médicos servidores da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios ingressarem na nova carreira. Quem não fizer esta opção ficará lotado numa carreira em extinção no SUS.

A fiscalização da atuação destes profissionais será realizada pelos conselhos de Medicina, assegurando-se aos médicos de Estado estáveis critérios e garantias especiais para a perda do cargo. Quem tiver desempenho considerado insuficiente somente perderá o cargo após passar por processo administrativo em que lhe seja assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Desconcentração
Vital do Rego acredita que a melhoria na remuneração vai ajudar a solucionar o principal problema do Sistema Único de Saúde, apontado pela população em pesquisa realizada pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada). Neste levantamento, 58,1% dos entrevistados creditaram as mazelas do sistema à falta de médicos.

A medida pode estimular também, segundo observou o peemedebista, a melhor distribuição desses profissionais pelo país. De acordo com o Conselho Federal de Medicina (CFM), eles se concentram nas regiões Sul e Sudeste, no litoral e nas capitais.

"Na cidade de São Paulo, por exemplo, há um médico para 239 habitantes, média superior à de países europeus, enquanto que em Roraima há um profissional para 10.306 habitantes, proporção que equivale a de Estados africanos com baixo índice de desenvolvimento humano", comentou Vital do Rego.

Esses argumentos convenceram o relator, senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), a recomendar a aprovação da proposta.

"Já passa da hora de valorizarmos os médicos servidores públicos. Médicos bem remunerados e integrantes de uma carreira sólida, naturalmente, sentem-se valorizados, comprometidos e motivados. Ainda que se beneficiem imediatamente esses profissionais, os verdadeiros favorecidos são os brasileiros que compõem a grande parcela da população que somente tem acesso a atendimento médico e ambulatorial quando prestado pelo SUS", declarou no voto favorável à PEC 34/2011.

Se for aprovada pela CCJ, a matéria será submetida a dois turnos de votação no Plenário do Senado antes de seguir para a Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado

PEC prevê criação da Polícia Hidroviária Federal

O sistema brasileiro de segurança pública poderá contar com mais um órgão: a Polícia Hidroviária Federal. É o que determina a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 52/2012, apresentada pelo senador Vicentinho Alves (PR-TO).

A proposta, que ainda aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), altera o artigo 144 da Constituição para identificar a Polícia Hidroviária Federal como órgão do sistema de segurança pública.

Na justificativa da proposta, Vicentinho Alves argumenta que o órgão ajudará no combate a crimes como o contrabando, tráfico de pessoas e pirataria fluvial e marítima. De acordo com o senador, atualmente licenciado, é indispensável fazer um combate especializado com pessoas treinadas para operar equipamentos adequados aos diversos meios hídricos.

"Ainda se aliam às atividades de combate ao crime, as de proteção a autoridades, agentes estatais em campanhas e bens do patrimônio, quer às margens, quer em deslocamentos pelos meios hídricos", observa.

Fonte: Agência Senado

Joaquim Barbosa cobra de tribunais a demissão de funcionários com a ficha suja

Joaquim Barbosa, presidente do STF Ailton de Freitas /
Arquivo O Globo


O ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), enviou ofício nesta terça-feira a tribunais de todo o país cobrando o cumprimento da resolução do conselho que instituiu a regra da ficha limpa para contratações no Judiciário. Desde 31 de julho de 2012, pessoas condenadas por colegiados judiciais estão proibidas de exercer função de confiança, cargo em comissão ou atividade terceirizada. As exonerações devem ser feitas até 9 de fevereiro. Até agora, apenas um servidor foi demitido. Ele trabalhava no Tribunal de Justiça de Roraima e fora condenado em última instância por improbidade administrativa.

Na segunda-feira, terminou o prazo para os 90 tribunais do país recadastrarem esses funcionários e informar o CNJ a situação de cada um em relação à vida pregressa. Apenas três tribunais cumpriram a ordem integralmente dentro do prazo: os Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) de Amazonas e do Rio Grande do Norte, além do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Roraima. Eles informaram que não havia nenhum servidor com a ficha suja – portanto, ninguém foi exonerado.

Os Tribunais de Justiça Militar de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul e os TREs do Acre, Pernambuco e Santa Catarina terminaram o recadastramento relativo a ocupantes de cargo em comissão e de confiança. Também não encontraram ninguém fora dos padrões exigidos pelo CNJ. Barbosa intimou esses tribunais para, em 15 dias, informar que providências tomou em relação aos funcionários de empresas prestadoras de serviços.

O TJ de Roraima informou que fez a maior parte do recadastramento e exonerou um servidor condenado definitivamente por improbidade administrativa. No entanto, o tribunal ainda precisa examinar a documentação de uma servidora que estava em licença médica. Portanto, o recadastramento não foi concluído por lá. Barbosa também deu 15 dias para o tribunal analisar a situação da servidora.

Barbosa deu mais 30 dias de prazo ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região, aos TRTs da 8ª Região (Pará e Amapá), do Espírito Santo e de Goiás, e aos Tribunais de Justiça do Distrito Federal, Amapá, Minas Gerais, Paraíba, Rio de Janeiro e Rondônia para comprovarem o recadastramento dos funcionários, “bem como a exoneração dos atuais ocupantes de cargos em comissão e a dispensa dos ocupantes de funções de confiança” com problemas na vida pregressa. Os tribunais relataram dificuldades para cumprir a determinação do CNJ dentro do prazo original.

Dos tribunais intimados no ano passado, 19 não deram satisfação alguma ao CNJ. São eles: o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Superior Tribunal Militar (STM), dois TRFs, quatro TRTs e 11 TREs. Barbosa deu prazo de mais 15 dias para que eles informem se cumpriram a resolução.

Outros 26 tribunais informaram que concluíram o recadastramento, mas ainda estão analisando a vida pregressa dos funcionários. Neste grupo está o Tribunal Superior do Trabalho (TST) – que, inclusive, pediu a alteração da nova regra, mas teve o pleito negado por Barbosa. O ministro também deu prazo de 15 dias para esses tribunais informarem o resultado do exame dos documentos, bem como os procedimentos tomados em relação às empresas terceirizadas.

Os outros tribunais – inclusive o Superior Tribunal de Justiça (STJ) – não comprovaram a conclusão do recadastramento. Barbosa também deu a eles mais 15 dias para realizar a tarefa, bem como analisar a documentação e adotar procedimentos relativos a empresas prestadoras de serviço. Segundo o CNJ, apenas dez tribunais informaram ter enquadrado as empresas prestadoras de serviço à nova regra da ficha limpa.

Em 31 de julho do ano passado, o CNJ aprovou por unanimidade a aplicação dos critérios da Lei da Ficha Limpa para funcionários em cargo comissionado no Judiciário. A lei, aprovada em 2010 pelo Congresso Nacional, estabelece critérios de inelegibilidade para os candidatos a cargo eletivo. Proíbe, por exemplo, a candidatura de condenados por órgão colegiado por delitos considerados de alto ou médio potencial ofensivo. Servidor concursado que ocupe cargo de confiança e que seja atingido pela resolução não perderá o emprego, mas não poderá ocupar mais o cargo. Apenas o STF está desobrigado a cumprir a nova regra, porque está fora do alcance das decisões do CNJ.

A resolução apresenta algumas diferenças em relação à Lei da Ficha Limpa. No Judiciário, o prazo para reabilitação é de cinco anos depois do cumprimento da pena, enquanto para os cargos eletivos é de oito anos. A lista de crimes e condições que impedem o exercício de cargo comissionado também é menor no caso da resolução do CNJ. Não inclui, por exemplo, a renúncia para escapar da cassação do mandato.

Fonte: Jornal O Globo