A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

segunda-feira, 28 de janeiro de 2013

Entidades seguem buscando consenso e permanecem juntas na luta por regulamentação da negociação coletiva, direito de greve e contra acordo coletivo especial

Entidades que compõem o fórum em defesa dos servidores e serviços públicos se reuniram em Porto Alegre neste domingo, 27, onde acumularam conteúdo para o debate sobre negociação coletiva, direito de greve e acordo coletivo especial. Há itens onde as entidades já alcançaram consenso. Todas são a favor da regulamentação da negociação coletiva, defendem o direito irrestrito de greve dos servidores e são contra o acordo coletivo especial de trabalho. As centrais presentes ao encontro - CUT, CTB e CSP-Conlutas - pontuaram a importância de se lutar para que o acordo coletivo especial, que permite a flexibilização direitos dos trabalhadores, seja cortado pela raiz. O diretor da CUT e da Condsef, Pedro Armengol, lembrou que não se pode permitir em nenhuma hipótese que direitos conquistados sejam ameaçados, como este acordo promete fazer tornando um processo de negociações mais importante do que a própria legislação vigente. Para a Condsef e todas as entidades que representam o conjunto dos servidores das três esferas é inadmissível que o negociado sobreponha o legislado. Esta será uma bandeira de luta recorrente da categoria ao longo de 2013.

Também seguem como bandeiras centrais de luta a defesa pela regulamentação da negociação coletiva e pelo direito irrestrito de greve. Há alguns itens dentro desses temas em que as entidades ainda não conseguiram construir um consenso. Justamente por isso, o acúmulo de debate sobre os assuntos se faz tão importante e uma oficina nos dias 20 e 21 de fevereiro vai será promovida em Brasília. O debate contará com a presença de representantes de servidores públicos do Executivo, Legislativo e Judiciário de todo o Brasil. Quatro entidades estão responsáveis pela organização dessa oficina: Condsef, Andes, CTB e CSP-Conlutas.

Outras atividades – Além da oficina nos dias 20 e 21, segue previsto para o dia 20 de fevereiro o lançamento da campanha salarial 2013. O local do lançamento ainda está sendo avaliado e será divulgado assim que confirmado. Antes do lançamento oficial da campanha salarial dos servidores, no dia 19 de fevereiro, às 10 horas, entidades do fórum de unidade e ação, que congregam trabalhadores do setor público e privado fazem uma reunião na sede da Condsef em Brasília. O objetivo será detalhar ações de uma marcha que está sendo organizada. Esta grande marcha em defesa da classe trabalhadora está prevista para ocorrer em abril.

O ano de 2013 continuará sendo de grandes desafios para os servidores públicos e demais trabalhadores do Brasil. Todos devem estar atentos ao calendário de atividades e participar da luta em defesa da classe, por um desenvolvimento econômico aliado a condições dignas de trabalho e respeito aos direitos de todos os trabalhadores.

Corrente de solidariedade por Santa Maria – A Condsef está unida a todos os brasileiros em solidariedade à tragédia ocorrida em Santa Maria, no Rio Grande do Sul, que vitimou centenas de jovens na madrugada deste domingo, 27. A entidade convoca seus filiados a ajudar da forma como for possível neste momento. Incentivamos aqueles que puderem doar sangue para repor o estoque no Rio Grande do Sul para atendimento dos muitos feridos que necessitam de cuidados nesse momento. As doações podem ser realizadas em qualquer unidade da rede de hemocentros públicos do Rio Grande do Sul. As condições básicas para doar sangue incluem boas condições de saúde, portar documento oficial de identidade com foto e ter idade entre 16 e 68 anos incompletos. Menores de 18 anos precisam de autorização de pais ou responsáveis legais. Segue a lista completa de hemocentros no estado:

Porto Alegre - Av. Bento Gonçalves, 3722 - Partenon - Porto Alegre
Santa Maria - Alameda Santiago do Chile, 35 - Bairro Nossa Sra. De Lourdes
Alegrete - Rua Gen. Sampaio, 10 - Bairro Canudos
Caxias do Sul - Rua Ernesto Alves, 2260 – Centro
Cruz Alta - Rua Barão do Rio Branco, 1445
Palmeira das Missões - Rua Nassib Nassif esquina Gen. Osório, 351
Passo Fundo - Av. Sete de Setembro, 1055 – Centro
Pelotas - Av. Bento Gonçalves, 4569 – Centro
Santa Rosa - Rua Boa Vista,401 – Centro

Fonte: Condsef

Isenção de imposto de renda por motivo de doença grave não pode ser repassada a pensionista

Portadores de doenças graves têm direito à isenção no imposto de renda mesmo quando os laudos forem expedidos por médico particular. Por outro lado, se o beneficiário morrer, seu eventual pensionista não tem direito à isenção do imposto, por se tratar de direito personalíssimo. O entendimento é da 7.ª Turma do TRF da 1.ª Região.

A discussão começou na 1.ª Instância quando o esposo da beneficiária da pensão obteve o reconhecimento da isenção do imposto de renda de 2002 (época em que o marido teve mal de Parkinson diagnosticado) até a data do falecimento dele, em 2007. A beneficiária da pensão recorreu ao TRF1 requerendo, também, que a isenção do imposto de renda fosse estendida à sua pensão deixada pelo cônjuge.

A Fazenda Nacional também apelou ao TRF1 sustentando ausência de documentação que comprovasse a doença do falecido para fins de recebimento da isenção do imposto.

Durante a discussão do processo, os desembargadores da 7.ª Turma discordaram do argumento da Fazenda Nacional. O relator, desembargador federal Reynaldo Fonseca, citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao afirmar que o juiz não está vinculado ao laudo médico oficial, podendo valer-se de outras provas produzidas no curso da ação para conceder a isenção do imposto de renda. ((REsp nº 673.741/PB, Relator Ministro João Otávio de Noronha - DJ de 09/05/2005 e REsp 1088379/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, 1ª Turma, julgado em 14/10/2008, DJe 29/10/2008).

Por outro lado, a 7.ª Turma decidiu que a isenção do imposto de renda não é extensiva à pensionista, já que se trata de direito personalíssimo. Um dos embasamentos da decisão foi precedente do TRF da 2.ª Região, que diz: “a isenção cessa com a morte do beneficiário portador da moléstia grave, pelo que não há como isentar da exação a pensão por morte recebida por herdeiro”. (AC 200651010066433; Relator Desembargador Federal Alberto Nogueira TRF2 Órgão julgador).

A decisão da 7.ª Turma foi unânime. 

Processo relacionado: 331758520084013800

Fonte: TRF 1ª Região - 28/01/2013

STF nega pedido de liminar da oposição contra MP do Orçamento


O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, indeferiu na última sexta-feira (25) pedido de liminar do PSDB e do DEM para suspender os efeitos da Medida Provisória 598/12, que abriu créditos de R$ 65,3 bilhões para investimentos de diversos órgãos públicos. A liminar foi pedida em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelos dois partidos, que questionam a abertura de créditos por meio de medida provisória.

A MP foi editada nos últimos dias de dezembro porque o Congresso encerrou o ano sem votar o Orçamento de 2013. Para o PSDB e o DEM, a medida só se justificaria em caso de despesas imprevisíveis e urgentes, como prevê a Constituição.

O ministro Lewandowski afirmou, no entanto, que não cabe ao Judiciário, “como regra”, afastar de imediato a presença dos requisitos de relevância e urgência adotados pelo Executivo para baixar as medidas provisórias, “sem empreender uma análise mais aprofundada das despesas que, a juízo da autoridade competente, devem ser atendidas em caráter emergencial”.

Ao examinar a exposição de motivos apresentada pelo Executivo para a edição da MP 598, o ministro citou a necessidade de “reduzir o risco de desabastecimento, evitando prejuízos à população, restrições ao crescimento econômico e seus consequentes impactos indesejáveis sobre os níveis de emprego e renda”. Lewandowski disse que a suspensão do ato poderia causar danos de difícil reparação ao Estado brasileiro e à própria sociedade.

A decisão liminar será analisada no Plenário do STF, em data a definir.

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara Notícias

Procedimento de revisão em portaria que concedeu anistia não suspende o pagamento

Mesmo submetido à revisão, o ato que concedeu reparação econômica a anistiados políticos subsiste e o poder público deve providenciar o pagamento do montante referente aos retroativos. Esse é o entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que concedeu parcialmente mandado de segurança impetrado por um anistiado contra ato omissivo do Ministro da Defesa.

Primeiramente, a Seção decidiu o Ministro da Defesa é competente para realizar pagamentos das reparações econômicas concedidas pelo Ministério da Justiça relativas à anistia política para militares, nos termos do artigo 18 da Lei 10.599/02. Além disso, tem legitimidade para figurar como autoridade impetrada em mandado de segurança em que se pleiteia o recebimento direito. 

Os ministros também consideram que o argumento de insuficiência orçamentária não pode ser usado como obstáculo, por tempo indeterminado, para o pagamento desse benefício.

Parcelas pretéritas 

No caso julgado, o anistiado recorreu ao STJ sustentando que foi declarado anistiado político pela Portaria 777/04, do Ministério da Justiça e que ainda não recebeu a parcelas pretéritas. Segundo ele, o Ministro da Defesa se omitiu em relação ao cumprimento do disposto nos artigos 12, parágrafo 4° e 18, parágrafo único, da Lei 10.559/02, não providenciando o pagamento da parcela retroativa no valor de aproximadamente R$ 213 mil. A quantia foi fixada pelo ato normativo. 

A União, por sua vez, apontou a ocorrência de decadência da impetração e ausência de direito líquido e certo, pois foi instaurado procedimento de revisão da anistia concedida nos termos da Portaria Interministerial 134/11.

Além disso, alegou a inadequação da via eleita, a ilegitimidade ativa e a decadência. Para a União, a legislação condiciona o pagamento dos retroativos à existência de disponibilidade orçamentária, o que não ocorreu no caso concreto. Por fim, alegou impossibilidade de incidência de atualização monetária e juros de mora sobre o valor fixado na Portaria do Ministro da Justiça.

O relator, ministro Herman Benjamin, destacou que o STJ fixou entendimento em conformidade com julgado do Supremo Tribunal Federal (STF), admitindo o manejo de mandado de segurança contra omissão no pagamento de reparação econômica por anistia relativa a períodos vencidos. 

Revisão anistia

Quanto à anulação do ato concessivo da anistia, o ministro Herman Benjamin ressaltou que a mera provocação, por meio de parecer, não altera a legitimidade para figurar no polo passivo, já que a omissão atacada diz respeito à atribuição do Ministro da Defesa.

O relator lembrou que, em fevereiro de 2011, a Primeira Seção analisou o argumento de que as anistias outorgadas com base na Portaria 1.104/64 estão em procedimento de revisão e decidiu que, como ainda subsiste o ato que concedeu a anistia ao impetrante, conferindo-lhe a reparação econômica, permanece a omissão no seu cumprimento, ficando inalteradas as condições da ação. 

Falta de orçamento 

Em relação à falta de recursos orçamentários suficientes para o pagamento das parcelas pretéritas da reparação econômica decorrente da anistia política, continuada ao longo dos anos, o relator observou manifesta desobediência do Poder Executivo à lei que fixou prazo certo para tanto (Lei 5.559/02). Por essa razão, não pode ser utilizada como pretexto para inviabilizar a efetivação do direito cuja tutela é perseguida no mandado de segurança. 

“Caso inexista disponibilidade orçamentária para o imediato atendimento da ordem, o pagamento deverá ser efetuado mediante regular processo de execução contra a Fazenda Pública, com expedição de precatório”, acrescentou. 
Herman Benjamin ressaltou que o mandado de segurança está limitado à apuração da ofensa ao direito líquido e certo do anistiado, que no caso é o reconhecimento da omissão no pagamento dos retroativos.

Segundo o relator, é inviável ampliar o objeto da demanda para definir a quantia a ser adicionada a título de juros e correção monetária, conforme pedido pelo anistiado. Por isso, a segurança foi concedida parcialmente. 

Fonte: STJ