A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

quinta-feira, 24 de janeiro de 2013

90 anos da Previdência Social no Brasil marcam Dia do Aposentado. Desrespeito e ataques devem ser combatidos

Nesta quinta-feira se comemora o Dia do Aposentado. A data faz referência à publicação, no dia 24 de janeiro de 1923, da lei Elói Chaves (Decreto 4682), que há exatos 90 anos deu origem à Previdência Social no Brasil. Para o servidor público, o tema passou a ser fundamental, quando o governo tomou a decisão de realizar reformas no sistema, criado para contemplar trabalhadores com os benefícios de aposentadoria. Para marcar a data e impulsionar aposentados, pensionistas e ativos, também sujeitos aos impactos provocados por ataques a esses direitos, a Condsef aponta que somente a garra, a disposição e a vontade de lutar poderão garantir dias melhores.

Do ponto de vista salarial, não há nada a comemorar. A Condsef defende e constantemente promove ações para frear ataques como a quebra de paridade, garantida pela Constituição e que o governo insiste em não respeitar, e as diversas tentativas de impor reformas à Previdência, que retiram direitos e não interessam em nada ao trabalhador.

É por isso que a Condsef comemora o dia dos aposentados como um elemento essencial à construção social e coletiva dos serviços públicos. A entidade deseja aos aposentados do Brasil vida longa e energia na luta para denunciar a falta de perspectivas que hoje assola a categoria. A luta para construir a unidade entre ativos, aposentados e pensionistas é constante. Para a Condsef, é importante que cada aposentado se sinta jovem na luta, renovando a cada dia o sonho de um Brasil melhor e mais justo.

Fonte: Condsef

INFLAÇÃO DISPARA E ASSUSTA SERVIDOR FEDERAL

A disparada da inflação já está mobilizando os servidores federais a tentarem reabrir as negociações salariais com o governo. Eles reclamam da aceleração dos indicadores gerais de preços desde dezembro, o que contraria as estimativas oficiais e amplia as perdas. As categorias representadas pelo Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) — consideradas a elite do funcionalismo e as últimas a aderirem ao acordo de reposição parcial — alertam que a trégua com a presidente Dilma Rousseff, firmada em 2012, está próxima de acabar. Em paralelo, muitos poderão individualmente ir à Justiça para recuperar o poder de compra.

"A insatisfação é geral no serviço público, e os trabalhadores começaram a se reunir em todo o país para reexaminar as condições negociadas", disse Sérgio da Luz Belsito, presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal). Ele lembra que o aumento linear de 15,8% em três parcelas anuais (2013 a 2015) de 5% já ficou abaixo do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 2012, que fechou em 5,84%, e que essa diferença deve ser ainda maior este ano. "A inflação está rodando em 6% e o ano começou caro no vestuário, nos alimentos e nos transportes. O novo cenário requer revisão do tratado", ilustrou.

O grupo de servidores que iniciou a pressão representa só 7% do funcionalismo, mas reúne núcleos estratégicos para a União, como o Banco Central (BC), a Receita Federal, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit), as agências reguladoras e a Polícia Federal. Para Belsito, com esses trabalhadores proibidos de ir à Justiça para conseguir a recomposição de salários, a única chance de acabar com "os improvisos e as repetidas negociações tensas todo ano" é regulamentar a Convenção nº 151, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da negociação coletiva no serviço público, "rejeitada desde o governo Lula".

Apesar disso, a Justiça já vem garantindo o direito à reposição salarial dos funcionários públicos na forma de precatórios — dívidas decorrentes de ações perdidas por União, estados, o Distrito Federal e municípios, incluídas no Orçamento público. Todos os que tiveram reajuste salarial inferior à inflação oficial do ano anterior podem recorrer aos tribunais para receber a diferença no futuro, com correção. "É causa ganha. O trabalhador faz concurso, entra no serviço público e, no ano seguinte, abre processo para se proteger", informou o advogado Nelson Lacerda, do escritório Lacerda e Lacerda Advogados Associados.

Brecha
Desde 2009, a União pagou tudo que devia. Mas pode, segundo os especialistas, estar construindo uma bomba de efeito retardado. Ao oferecer reajustes parcelados de 5% até 2015, dentro do curto espaço orçamentário, o Planalto abriu uma brecha para uma vingança legal. Os precatórios podem ser de natureza alimentar, motivados por ações referentes a salários, pensões, aposentadorias e indenizações por morte ou invalidez, ou não alimentar, por outras razões, como desapropriações e tributos.

Segundo Lacerda, o precatório alimentar é exclusivo do funcionalismo, e a maior parte (80%) das ações é por reposição salarial. Os 20% restantes tratam de equiparação salarial e de descumprimento de plano de carreira, entre outras demandas. O advogado — que representa a Associação Nacional dos Servidores Públicos (ANSP), a Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos (Asbapi) e o Sindicato dos Técnicos Científicos do Rio Grande do Sul (Sintergs) — conta que, nos estados e nos municípios brasileiros, a situação é dramática.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) calcula que a conta dos precatórios estaduais passava de R$ 94,3 bilhões até a metade de 2012. Do total, R$ 87,5 bilhões estavam na Justiça estadual e outros R$ 6,7 bilhões na Justiça trabalhista. Os valores podem ser maiores na hora do pagamento, porque os números se referem à dívida histórica, não atualizada. Os processos de precatórios levam anos para ser concluídos e, após a sentença judicial, nem todos são pagos no prazo. As requisições recebidas até 1º de julho de um ano são convertidas em precatórios e incluídas na proposta orçamentária do ano seguinte. Na prática, 40% das pessoas morrem sem receber.

Para o Sindiserf – RJ, os servidores já foram muito prejudicados com esse problema, e o Sindicato também está dando suporte para esta questão. “Isso é um problema que sempre existiu. E o servidor deve brigar pelos seus direitos para que o Governo não continue se apossando do dinheiro público. Parcelar as dívidas com os trabalhadores também é uma questão que no final das contas não resolve, pois muitas vezes o servidor público demora tanto tempo para receber que morre antes de receber os valores das ações.”, explica a presidente, Maria Helena.


Fonte: Portal Sindiserf/RJ

Rose na mira da CGU



Planalto decide enviar para a Controladoria-Geral da União o resultado da comissão de sindicância criada para apurar o envolvimento da ex-chefe de gabinete com a quadrilha. A medida resultará na abertura de um processo administrativo disciplinar



A Casa Civil decidiu enviar para a Controladoria-Geral da União (CGU) o relatório final da sindicância criada para investigar os envolvidos na Operação Porto Seguro e que pede a abertura de processo administrativo disciplinar (PAD) contra a ex-chefe do gabinete da Presidência em São Paulo Rosemary Noronha. Rose, como é conhecida, foi indiciada pela Polícia Federal por formação de quadrilha, corrupção ativa, falsidade ideológica e tráfico de influência.

O relatório final da sindicância, contudo, ainda não foi encaminhado porque não expirou o prazo dado pela própria Casa Civil para análise do material. A comissão, criada para investigar a ação da quadrilha dentro do Palácio do Planalto, concluiu seus trabalhos em 7 de janeiro. A partir de então, a Casa Civil estipulou um prazo de 20 dias corridos para analisar juridicamente as conclusões do grupo de apuração.

O governo criou várias comissões em diversas pastas para investigar os desdobramentos da Operação Porto Seguro, deflagrada a partir da denúncia de venda de pareceres técnicos e jurídicos nas agências reguladoras para beneficiar empresários que atuam nos setores regulados pelas agências.

Dentro do Planalto, contudo, os trabalhos foram conduzidos em duas frentes: além da comissão criada pela Casa Civil, a Secretaria de Controle Interno (Ciset), ligada à Secretaria-Geral da Presidência da República, também fez uma auditoria nos contratos firmados na área de portos e na Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), dois dos principais focos de atuação da quadrilha.

Os integrantes da Ciset também investigaram a participação de Rose no esquema, pedindo, inclusive, informações sobre reuniões das quais ela participou no escritório da Presidência em São Paulo. Dentro da amostragem dos atos na Anac, foram rastreadas as ações do ex-diretor Rubens Vieira — indicado por Rose para o cargo — e da filha da ex-chefe de gabinete Mirelle Noronha.

Segundo apurou o Correio, Dilma determinou que a Casa Civil, sob o comando da ministra Gleisi Hoffmann, investigasse o tema, apesar da existência da Ciset, para evitar suspeitas de que a Secretaria-Geral, comandada por Gilberto Carvalho e, consequentemente, ligada ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, tentasse diminuir o alcance das investigações.

Isenção
Aliados da presidente não quiseram fazer juízo de valor sobre a isenção dos trabalhos, mas garantiram que “faz parte do perfil de Dilma pedir que mais de um agente investigue um assunto para ter total segurança dos resultados finais apresentados a ela”.

O próprio encaminhamento do relatório final para a CGU é uma prova de que a presidente Dilma incentiva a isenção nas investigações. A manobra evita interferência nas apurações realizadas pela Casa Civil. Especialistas em controle interno ressaltam o “status” alcançado pela Controladoria-Geral da União na apuração de irregularidades dentro do próprio governo — nos últimos 10 anos, mais de 4 mil servidores foram demitidos por suspeitas de irregularidades.

Ao ser aberto o processo administrativo disciplinar (PAD), os investigados têm direito ao contraditório — podendo, inclusive, constituir advogados para apresentação da respectiva defesa. Não há um prazo definido para a conclusão dos trabalhos. Os PADs recentes têm durado, segundo informações da CGU, cerca de oito meses. 

Procurada pelo Correio, a Secretaria-Geral nega que haja qualquer auditoria em andamento na Ciset investigando Rosemary Noronha. Afirmou que o órgão atualmente revisa e monitora os atos administrativos da Anac, onde trabalhavam Rubens Paiva e Mirelle Noronha.

A pasta disse ainda que as investigações feitas na agência são “rotineiras” e não têm relação com a Operação Porto Seguro. Integrantes da base, contudo, afirmam que não há como dissociar a atuação da quadrilha, isolando a investigação dos atos cometidos pelos indiciados pela Polícia Federal. 

A insistência de Dilma em avançar nas investigações sobre os integrantes da quadrilha que atuava nas agências reguladoras deve irritar ainda mais o PT. Petistas têm reclamado nos últimos meses de que a presidente agiu de maneira impulsiva ao exonerar Rose — que teve ligação próxima ao ex-presidente Lula —, minimizando os desdobramentos do caso. Segundo apurou o Correio, nas primeiras semanas após a deflagração da Operação Porto Seguro, a relação entre ambos ficou estremecida. Lula também criticou a atuação do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, na condução do caso.

Como funciona
O processo administrativo disciplinar (PAD) é o meio de apuração e punição de faltas graves dos servidores públicos e demais pessoas sujeitas ao regime funcional de determinados estabelecimentos da administração
O PAD está previsto na Lei nº 8.112/1990 e obedece às seguintes fases: instauração; início do inquérito, que pressupõe: instrução, defesa e relatório; julgamento

Se convencida da inocência do servidor, a comissão do PAD elaborará, diretamente, sem necessidade de indiciamento, o relatório final;

Se, em caráter preliminar, apontar a provável responsabilidade administrativa do servidor, a comissão elaborará o termo de indiciamento.

As penalidades disciplinares previstas são suspensão; demissão; cassação de aposentadoria ou disponibilidade; destituição de cargo em comissão

Memória

Venda de pareceres

A Operação Porto Seguro da Polícia Federal, deflagrada em 23 de novembro do ano passado, investigou a venda de pareceres técnicos e jurídicos em agências reguladoras para empresários que tinham interesses em negócios nessas áreas. Foram presas seis pessoas e indiciadas outras 24 pelo Ministério Público.

Entre os envolvidos no caso apareceram a ex-chefe do escritório da Presidência da República em São Paulo Rosemary Noronha; o ex-chefe da Agência Nacional de Águas (ANA) Paulo Vieira; o ex-diretor da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) Rubens Vieira; e o ex-número dois da Advocacia-Geral da União José Weber Holanda Alves.

No dia seguinte à deflagração da operação, a presidente Dilma Rousseff exonerou todos os envolvidos no caso e pediu que os diversos órgãos abrissem comissões de sindicância para apurar a responsabilidade dos servidores. A Advocacia-Geral da União (AGU) determinou um pente-fino em todos os contratos assinados com base nos pareceres fraudulentos emitidos pelos integrantes da quadrilha.

O Congresso convidou os ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, e da AGU, Luís Inácio Adams, para prestar esclarecimentos sobre o tema. Cardozo foi às duas Casas, enquanto Adams compareceu em sessão conjunta com o colega de Esplanada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. 

A oposição continuou tentando a convocação de Rose, mas a base aliada manteve a blindagem para não constranger o ex-presidente Lula, com quem a ex-chefe de gabinete tinha uma forte ligação. Por um descuido dos aliados, o Senado aprovou o convite para que Rubens Vieira comparecesse à Casa. A data ainda não foi marcada. Paulo Vieira se mostrou disposto a ir ao Congresso. 

As investigações apontaram ainda o envolvimento do deputado Valdemar Costa Neto com a quadrilha. O Correio revelou conversas telefônicas entre os irmãos Paulo e Rubem Vieira buscando estratégias de defesa para que Costa Neto escapasse da punição pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do mensalão. Ele acabou condenado a sete anos e 10 meses de prisão e pagamento de multa de R$ 1,08 milhão.

Fonte: Correio Braziliense

EDITORIAL - O monopólio do privilégio

Um dos principais pilares da democracia, o Congresso Nacional fecha-se sobre o próprio umbigo na hora de escolher os dirigentes. É de costas para a opinião pública, imersos em interesses corporativos, que Câmara e Senado renovam as respectivas Mesas Diretoras. Seria salutar que os debates estivessem focados nos grandes temas nacionais, ainda que apenas deputados e senadores tenham direito a voto, em escrutínio secreto. 

Contudo, a disputa entre os candidatos passa ao largo da capacidade de cada um liderar o Poder Legislativo para que cumpra da melhor maneira as atribuições de legislar, representar o povo brasileiro e a Federação e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos. Nem sequer é considerado o fato de estar em disputa o terceiro nome da linha sucessória da República. Vence aquele que mais benefícios souber oferecer, não à nação, mas aos próprios pares. 

O vício é histórico. E tem antecedente grave. Em 2005, Severino Cavalcanti (PP-PE) emergiu do baixo clero para tornar-se presidente da Câmara dos Deputados. Beneficiou-se de um racha do PT, que, embora tivesse a maior bancada, não conseguiu unir-se em torno de um nome. Mas a votação estupenda do pernambucano, 300 dos 498 votos apurados, deixou claro que, no fundo, pesaram para a vitória as promessas de elevar os salários dos colegas. 

A alegria, no entanto, durou pouco. O parlamentar renunciou ao mandato, e consequentemente ao cargo, apenas sete meses depois, sob denúncias de receber propina do concessionário do restaurante da Casa. Hoje, aos 82 anos, Severino está inelegível até 2015. Inclusive teve impugnada a candidatura à reeleição em sua terra natal, João Alfredo, cuja prefeitura deixou com as contas bloqueadas na Justiça e os salários dos funcionários atrasados. 

A história da Câmara poderia — e deveria — ter sido poupada desse capítulo. Aliás, mais um bom tema excluído do debate na sucessão em andamento, novamente centrada no corporativismo, em questões internas do parlamento. Nesse contexto, os vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal passam a ser objeto de desejo, mas não a firme atuação da Corte no combate à corrupção. Ou seja, propõe-se equiparar os salários dos deputados aos pagos pelo STF, ao mesmo tempo em que se defende a não cassação automática dos parlamentares condenados por envolvimento no mensalão. 

Nessa circunstância, é difícil imaginar, por exemplo, o Congresso Nacional aprovando profunda e moralizadora reforma política e eleitoral; ou uma lei anticorrupção que trate com o devido rigor os criminosos do colarinho branco. Ainda mais utópico é supor que privilégios serão suprimidos ou ao menos reduzidos. Ou mesmo que os trabalhos serão mais intensos, com aumento da produção legislativa, definição de cronograma de votações e maior exigência de presença na Casa. Em suma, em vez de servir para afinar o discurso com a opinião pública, as eleições para as Mesas Diretoras da Câmara e do Senado alargam o fosso que separa o parlamento da sociedade. 

Fonte: Correio Braziliense

Câmara também pediu ao TCU para efetivar não concursados

Solicitação foi apresentada após STM e Senado ganharem benefício
Depois do Superior Tribunal Militar (STM) e do Senado, a Câmara dos Deputados também pegou carona na autorização do Tribunal de Contas da União (TCU) para efetivar servidores que atuam na Casa desde antes da Constituição de 1988 e não são concursados. A Câmara enviou, em 2011, uma consulta nos mesmos termos do Senado: quer saber se os secretários parlamentares, que são cargos em comissão e, portanto, sem estabilidade, podem ganhar o benefício de se tornar efetivos, com direito a se aposentar com salário integral.

O processo da Câmara no TCU, de número 17.545/2011, está nas mãos do relator Augusto Nardes, o mesmo que, em consulta realizada pelo STM, admitiu a possibilidade e abriu a porta para que servidores de outros órgãos também possam usufruir do mesmo benefício.

O GLOBO revelou domingo que o Tribunal de Contas da União autorizou o STM a efetivar servidores que antes ocupavam cargos de comissão. Pelo menos oito foram beneficiados. No Senado, a reportagem identificou cinco, mas podem haver outros casos, inclusive de funcionários que já se aposentaram.

Entre os agraciados estão um ex-secretário parlamentar ligado à família Sarney e o filho do ex-presidente do Senado Humberto Lucena (PMDB-PB), Humberto Lucena Júnior, que passou a ser efetivo a partir de dezembro do ano passado. O GLOBO enviou, na quarta-feira da semana passada, um e-mail para a assessoria de imprensa do Senado questionando o número de beneficiados, mas não houve resposta.

A decisão do TCU contrariou orientações do corpo técnico da Casa e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que indeferiu vários mandados de segurança de funcionários que tentaram garantir a estabilidade no serviço público sem terem prestado concurso.

Na Câmara, por enquanto, não é possível saber quantos funcionários poderiam pegar carona no bonde das efetivações. A consulta, disponível no portal do TCU, não traz detalhes porque ainda não foi votada em plenário e, portanto, não há acórdão. O tema interessa aos servidores e aos deputados. O candidato à presidência da Câmara Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) promete, se for eleito, criar um grupo de trabalho para procurar "equacionar a situação trabalhista do secretário parlamentar".

Tempo recorde para pedido do Senado
A consulta realizada pelo Senado em 2010 foi analisada em tempo recorde. Em caso semelhante do STM, a Corte levou quase dois anos para se pronunciar - o acórdão foi publicado em 15 de outubro de 2010 e a consulta havia sido protocolada em 26 de janeiro de 2009. No caso do Senado, o interesse de seus funcionários foi atendido rapidamente. O processo chegou ao TCU em 29 de junho de 2010 e, em novembro do mesmo ano, já havia acórdão favorável ao pleito. O relator foi o ministro Raimundo Carreiro, ex-secretário do próprio Senado.

A assessoria de imprensa do TCU informou que Carreiro não se sentiu impedido de julgar uma questão relacionada ao seu antigo emprego. "O ministro Raimundo Carreiro entende que sua condição de ex-servidor do Senado Federal não o impede de julgar questões institucionais relacionadas àquela Casa, à exceção de casos que considere excepcionais", diz a nota, que acrescenta: "O ministro esclarece que o cargo de secretário-geral que ocupou no Senado não tinha relação de subordinação com os gestores daquela Casa, não se considerando nem amigo nem inimigo de nenhum deles."

Fonte: O Globo

Fundo de previdência complementar do servidor federal ainda não tem dia certo para entrar em vigor


Ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho chegou a anunciar data
Apesar de o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, ter afirmado, na semana passada, que a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) começaria a funcionar em 1º de fevereiro, o Ministério do Planejamento informou, ontem, que a expectativa é que a mudança na regra comece a valer mesmo no próximo mês, mas ainda não há um dia certo para isso. Ainda segundo a pasta, o regulamento da Funpresp ainda precisa ser aprovado pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).

Após a implantação da mudança, quem se tornar servidor federal e quiser ganhar acima do teto do INSS (R$ 4.159) quando se aposentar terá que descontar para o fundo complementar. A contribuição será de 8,5% da parcela do salário que superar o valor do maior benefício pago pela Previdência Social. O governo vai participar com o mesmo montante.

O servidor ainda terá que pagar 11% sobre o teto do INSS para garantir esse valor na futura aposentadoria. Cálculos do governo apontam que, com as duas rendas, o funcionário público manteria o salário da ativa.

Fonte: Jornal Extra

Proposta amplia dedução do Imposto de Renda com dependentes idosos


Antônio Roberto: objetivo da proposta é proteger os
idosos e estimular a solidariedade familiar.
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4487/12, do deputado Antônio Roberto (PV-MG), que amplia a dedução no Imposto de Renda com gastos de dependentes idosos.

Segundo a proposta, poderão ser deduzidas do IR despesas com alimentação, saúde e moradia de pais, avós ou bisavós, quando considerados dependentes legais, até o limite anual de R$ 6 mil.

Atualmente, a lei já permite a dedução de despesas com dependentes relacionadas a saúde e educação. O contribuinte pode deduzir até R$ 3.230,46 anuais (ano-calendário de 2013) em despesas com educação. Já as despesas com saúde não têm limite de dedução.

Antônio Roberto afirma que a perda do poder aquisitivo de pensões e aposentadorias tem transformado idosos em dependentes econômicos de seus filhos, netos e bisnetos. “O objetivo da proposta é proteger as pessoas idosas e estimular a solidariedade familiar”, diz o deputado.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara Notícias

Projeto aumenta prazo para pedido de ampliação da licença-maternidade

Macêdo: o prazo atual é certamente muito exíguo.
De autoria do deputado Márcio Macêdo (PT-SE), o Projeto de Lei 4505/12 amplia o prazo para que a mãe solicite a prorrogação da licença-maternidade. Pelo texto, a mulher pode fazer o pedido até 15 dias antes do final do primeiro período do benefício. Hoje, pela Lei 11.770/08, a solicitação deve ser feita antes do fim do primeiro mês de afastamento.

Conforme a legislação vigente, a licença-maternidade tem duração de quatro meses, que podem ser prorrogados por mais dois. Para isso, no entanto, o empregador deve aderir ao programa Empresa Cidadã. Têm direito tanto à licença quanto à prorrogação mães adotivas ou que obtenham a guarda judicial de uma criança.

Na opinião de Macêdo, o prazo atual é “certamente muito exíguo” e desnecessário, devido aos avanços na informatização. “Tanto a Previdência Social quanto grande parte das empresas, especialmente as optantes por compensação tributária prevista no Programa Empresa Cidadã, possuem meios informatizados para viabilizar a prorrogação da licença-maternidade em prazo mais próximo ao final da licença originariamente concedida”, sustenta.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara Notícias

Sarney afirma: a política é cruel e o embate político não tem limites


O senador José Sarney (PMDB-AP) está prestes a deixar a Presidência do Senado, cargo que ocupou por quatro vezes nos últimos 17 anos. Em 2014, Sarney vai completar seu terceiro mandato como senador pelo estado do Amapá. Entre 1971 e 1984, esteve na Casa como representante do Maranhão. “Já são 35 anos dentro do Senado. Na história da República eu sou o senador que mais tempo passou aqui”, destaca Sarney, lembrando que Rui Barbosa teve 32 anos de Senado.

Sarney registra que não será candidato à reeleição, mas ressalta que não é por falta de apoio popular. Ele lembra que o ex-deputado federal Virgílio Távora (1919-1988) dizia que duas coisas fazem o político abandonar a carreira: ou o político larga o povo, ou o povo larga o político. “Graças a Deus, nada disso aconteceu comigo”, diz.

Sobre o próximo presidente do Senado, Sarney ressalta que “isso depende da escolha do Plenário”. Ele, no entanto, admite que o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) deve ser um dos candidatos e que o colega de partido tem muita experiência: "Já foi presidente da Casa e tem grande capacidade de diálogo e conciliação”.

Sarney conta que tentou desestimular o envolvimento de seus filhos na política, por conta das agruras da atividade. Dois deles, no entanto, seguiram a carreira do pai: o deputado federal Sarney Filho (PV-MA) e a governadora do Maranhão, Roseana Sarney. Sarney admite, porém, que gostaria que seus filhos repetissem sua trajetória política.

Em entrevista exclusiva à Agência Senado, Sarney avaliou seus mandatos como senador, falou sobre as realizações de sua carreira política e a forma como lida com denúncias, e não deixou de tocar em assuntos como Deus, frustrações, vida e morte. Confira.

Como o senhor avalia seus mandatos como senador?

Sempre tive a preocupação com a atualização, com a modernização e com o apoio científico aos trabalhos do Senado. Na década de 1970, fui presidente do Ipeac [Instituto de Pesquisa e Assessoria do Congresso], que visava oferecer assessorias competentes à atividade parlamentar. O Ipeac era o responsável pelos trabalhos da Casa, convocando a inteligência nacional para dar apoio ao Congresso. Assuntos como energia nuclear, hidrelétricas e abertura democrática estavam entre os trabalhos do instituto. Ainda como senador, em 1993, eu propus a informatização do Senado. Foi constituída uma comissão, da qual eu era membro, e o resultado foi a criação da Secretaria Especial de Informática do Senado Federal (Prodasen).

Qual a herança que o senhor deixa como presidente do Senado?

Durante todo o tempo que passei no Congresso, nunca gostei de participar das mesas de direção. Mas, em 1994, me rendi aos apelos para assumir a Presidência do Senado. Como presidente, minha preocupação com a modernização se redobrou. Depois de assumir a Presidência, acho que entramos na era da modernidade do Senado. Parecia que o Senado ainda estava no século 19, pois não havia o conhecimento das mudanças significativas que a sociedade da informação trouxe para o mundo.

Durante o tempo em que fui presidente, sempre houve a preocupação com a transparência, pois a modernidade traz um novo interlocutor, que é a opinião pública, que se manifesta por meio da mídia, das redes sociais ou pelas organizações civis. Com isso, nós achamos que o Senado devia se atualizar para ter sua presença diante da opinião pública. Daí, houve a criação da Secretaria Especial de Comunicação Social (Secs), com a TV, a Rádio, o Jornal e a Agência Senado. Serviços como o DataSenado, a Ouvidoria, o e-Cidadania e o Alô Senado vieram assegurar uma transparência cada vez maior da Casa. Também destaco a informatização das sessões e da frequência dos senadores, as notas taquigráficas em tempo real na internet e o [site de busca de legislação] LexML.

Na área administrativa, houve o incremento dos cursos do ILB [Instituto Legislativo Brasileiro] e a aquisição de livros raros para a Biblioteca, além dos programas Pró-Equidade e Senado Verde. Tudo isso mostra a revolução que ocorreu no Senado e como a Casa se modernizou. A modernização e a atualização têm sido a minha marca por onde tenho passado na administração publica.

A vida política do senhor é muito extensa. O senhor já foi deputado, governador, senador e presidente da República. Além disso, é empresário e membro da Academia Brasileira de Letras. O senhor se considera realizado ou falta algo a conquistar?

Todo homem chega ao fim da vida com uma certa frustração, não das coisas que fez, mas pelas coisas que deixou de fazer. Quando a gente entra na política, é pelo desejo de melhorar a sorte de seu município, de seu estado, de seu país, e até de melhorar a sorte da humanidade. Essa é a grande vocação da política. E sempre fica uma frustração por ainda não ter conseguido todas essas coisas.

Na realidade, eu fico meio decepcionado quando vejo que todas as ideias políticas difundidas no mundo prestaram menos serviço ao povo do que [Alexander] Flemming, com a penicilina, [Albert] Sabin, com a vacina contra a paralisia, ou as inovações de [Thomas] Edison ou [Steve] Jobs. Sempre fica a ideia de que ainda há alguma coisa por fazer. Quando Deus fez o mundo, não o fez com tudo perfeito, mas deixou o homem com a capacidade de cada dia melhorar um pouco. Eu sou um otimista com a humanidade, e acho que haverá um dia em que o homem vai conseguir aquilo que [Thomas] Jefferson chamava de “a busca da felicidade”. Isso será daqui a milênios, mas vai acontecer.

O exercício da política implica, naturalmente, controvérsia e antagonismo. Ao longo da sua trajetória política, o senhor teve de lidar com denúncias de irregularidades. De que forma o senhor convive com essas denúncias e as críticas?

A política é cruel, lida com a crueldade. O embate político não tem limites. A primeira coisa que muitos fazem [na política] é tentar desqualificar o adversário. Então se inventa tudo e se é submetido a todas as injustiças. Quanto mais responsabilidade, mais se é combatido. Isso faz parte da prática e da instrumentação política. Isso é terrível pra quem faz política e desmoraliza a atividade política. Por isso, o povo julga tão mal os políticos. São os próprios políticos que constroem esse julgamento.

Quanto a mim, como eu sei que são inverdades, eu lido como se fosse com uma terceira pessoa. Eu lido com absoluta tranquilidade. Eu sou cristão e Deus me deu essa graça. Deus já fez tanto por mim – como o país em que ele me fez nascer e a vida que ele me permitiu construir, tanto na literatura quanto na política – e ele me pede uma coisa apenas: “Perdoai os vossos inimigos”. Por que eu vou negar isso a ele? Então eu perdoo e fico tranquilo, numa boa.

Na história do Brasil, muitos sofreram muitos ataques. Rui Barbosa, Joaquim Nabuco, muitos presidentes. Mas eu vejo que tudo isso passa. Os excessos que a imprensa constrói, o tempo destrói.

O senhor completou 82 anos, em 2012, passando por um susto. Teve de ser internado, para tratar do coração. É natural que, neste momento da vida, a morte se torne um assunto delicado. O senhor tem receio da morte? De que forma lida com a ideia da morte?

O corpo começa a dar sinais, algumas peças começam a ficar com a validade vencida (risos). Eu até escrevi um poema, Homilia do juízo final, em que eu termino dizendo: “Tenho um encontro com Deus. / – José! onde estão tuas mãos que eu enchi de estrelas? / – Estão aqui, neste balde de juçaras e sofrimentos.” Juçara é outro nome para o açaí.

Nos vários cargos que o senhor exerceu, qual foi o momento mais difícil?

Foi quando me ligaram de madrugada, avisando que eu iria assumir a Presidência da República (Em março de 1985, Sarney assumiu a Presidência depois de Tancredo Neves ter sido internado com problemas de saúde. Tancredo viria a morrer em abril daquele ano, e Sarney seguiu como presidente até 1990). Não conhecia o ministério nem o programa de governo. Todos diziam que a democracia iria morrer nas minhas mãos. Mas não morreu. Pelo contrário, floresceu.

Eu convivi com grandes homens públicos. Cada um tem o seu tempo, e corro o risco de terminar fazendo alguma injustiça. Mas, se eu tivesse que apontar aquele de quem mais sinto falta, seria de Tancredo Neves.

Nos seus vários mandatos, há algo que o senhor considere que seja o seu legado político para o Brasil?

Eu destaco a transição democrática, pois depois a democracia se consolidou no país, e os programas sociais, que tanto bem fazem para o povo brasileiro. Depois de ser presidente, tive a felicidade de ver todas as classes sociais chegando à Presidência da República, colaborando com a vida do país. A República começou com os barões do café, passou pelos militares, pelos bacharéis e tivemos um operário como presidente. Hoje, temos uma mulher na Presidência. Há país mais democrático que o Brasil? Há exemplo maior do que esse? Isso foi fruto de um trabalho que passou pelas minhas mãos.

Quando fui presidente da República (1985-1990), houve uma mudança de foco. A prioridade era apenas econômica e eu coloquei a causa social na pauta da política brasileira. Todos esses programas que hoje foram ampliados começaram naquele tempo. Com o Plano Cruzado (1986), tive a coragem de colocar minha cabeça a prêmio, com o congelamento de preços. Procuramos outro caminho que levou ao Plano Cruzado, ao Plano Verão, ao Plano Collor e até ao Plano Real. O Plano Real, já naquele tempo, esteve em nossas mãos, mas não havia mais tempo para implementá-lo, pois estava deixando a Presidência da República. Essas conquistas me fazem muito orgulhoso de minha vida pública. Na minha vida, a orientação sempre foi procurar ajudar, construir, unir e buscar a paz.

Fonte: Agência Senado

Turma garante reenquadramento funcional a anistiado

Um funcionário público anistiado da extinta Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) conseguiu, na Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o reconhecimento ao correto reenquadramento funcional e salarial e a concessão de um nível funcional a titulo de "promoção por antiguidade" concedida a todos os empregados em atividade. A decisão determinou ainda o pagamento das diferenças salariais correspondentes a concessão a partir do efetivo retorno do empregado, nos termos do artigo 6º da Lei 8.878/94.

O julgamento aconteceu na sessão do dia 18 de dezembro de 2012.

A decisão, que reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), teve como relator o ministro Guilherme Caputo Bastos (foto), que destacou em seu voto que o empregado anistiado teria somente direito às vantagens conquistadas por ele até a data em que fora dispensado, mas não aos efeitos financeiros retroativos, vedados pela Lei 8.878/94.

Demissão e Anistia
Em sua inicial o funcionário narra que ingressou, em outubro de 1983, nos quadros da Companhia Brasileira de Alimentos (Cobal), empresa pública que posteriormente, por força da Lei 8.029/90, passou a integrar a Conab. Segundo o autor da reclamação trabalhista, em 1990, durante o governo do ex-presidente Fernando Collor de Mello, teria sido "arbitraria e imotivadamente demitido", ficando fora da empresa até junho de 2004, quando foi anistiado pela Lei n° 8.878/94.

O funcionário pedia a procedência de sua ação para condenar a empresa pública ao pagamento de um nível funcional por antiguidade concedido em 1993 a todos os funcionários em atividade e ainda ao pagamento dos atrasados desde a data do seu retorno à atividade na empresa. O empregado descreve que após o seu retorno a empresa concedeu a ele sete níveis funcionais, quando o correto seria a concessão de oito.

Para o relator o caso trata de reintegração que apenas não tem todos os efeitos financeiros garantidos em razão da expressa previsão em lei. Caputo Bastos salientou que houve a declaração pelo Poder Público da nulidade de um ato, "que teve os seus efeitos retroativos, ex tunc, mitigados, limitados pela norma". Onde não houve limitação dos efeitos da nulidade, deve haver retroação, complementou.

O ministro considerou que a decisão da Turma não se opõe ao disposto na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da SDI-1, fundamento usado pelo Regional para assegurar o retorno ao cargo do empregado readmitido, vedando entretanto o pagamento de remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo. Caputo Bastos explicou que a citada Orientação Jurisprudencial, assim como o artigo 6º da Lei 8.878/94, veda apenas "a remuneração em caráter retroativo" aos anistiados, e não a declaração do direito de terem garantidas as vantagens conquistadas antes da dispensa.

Processo relacionado: RR-3599-08.2010.5.06.0000


Fonte: TST


DEM e PSDB vão ao Supremo contra medida provisória


Acusando o Palácio do Planalto de maquiar o cenário econômico, o DEM e o PSDB protocolaram, ontem, uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que seja declarada inconstitucional a Medida Provisória (MP) que liberou crédito extraordinário de R$ 42,5 bilhões para investimentos neste ano. O Planalto recorreu em dezembro à MP após o Congresso adiar para fevereiro a votação da proposta orçamentária. Foi o maior valor já previsto em uma medida do tipo. O recorde anterior era de R$ 26,7 bilhões, em 2010.

Para a oposição, o governo está usurpando atribuições do Legislativo e ferindo a Constituição, tendo em vista que não há urgência e relevância para a liberação desses recursos.

Segundo o vice-líder do DEM na Câmara, Ronaldo Caiado (GO), o objetivo do governo é inflar o resultado do Produto Interno Bruto (PIB) do primeiro trimestre desse ano.

O deputado argumentou que o governo tem R$ 178 bilhões dos chamados restos a pagar para investimentos, além de poder usar verba prevista na Constituição para gastos em custeio da máquina pública.

"O governo está substituindo a caneta pela caixa de maquiagem", disse Caiado. "É maquiagem na inflação, ao ligar para governadores e prefeitos para não aumentarem tarifas; é maquiagem na conta de luz, porque é o tesouro que vai pagar (a redução de tarifa de energia elétrica)", completou.

O deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) reforçou o discurso."Esses créditos jamais poderiam ser tratados em MP. O governo, mais uma vez, tenta retirar do Congresso o poder de aprovar o orçamento", afirmou.

Defesa
O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), defendeu a edição da MP. "A medida atende aos princípios da legalidade, e o governo tomou uma medida responsável para não paralisar o país, garantindo os investimentos necessários e o pagamento de salários".

Fonte: O Tempo

CNJ alerta população sobre tentativa de golpe com o nome do Conselho


O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) volta a alertar a população para tentativa de golpe usando o nome do órgão que levou à prisão de sete pessoas pela Polícia Federal, na manhã desta terça-feira (22/1), na Operação Bloqueio. A investigação resultou de pedido feito pelo próprio CNJ, que encaminhou à Polícia Federal denúncias recebidas pela Ouvidoria com o relato da tentativa de golpe.

O CNJ informa que não cobra dinheiro de cidadãos em hipótese alguma, muito menos a título de cobrir custas judiciais. Sob esse pretexto, estelionatários se passaram por servidores do CNJ para extorquir as vítimas em Brasília/DF, Belo Horizonte/MG, São Luís/MA e Parauapebas/PA.

O Conselho esclarece que suas decisões são proferidas em âmbito administrativo e não judicial, e que não faz contatos telefônicos com quem tem demandas na Justiça de qualquer natureza ou realiza qualquer tipo de cobrança de valores. Por meio do endereço eletrônico www.cnj.jus.br é possível entrar em contato com a Ouvidoria do CNJ para o esclarecimento de dúvidas, denúncias e sugestões.

A primeira vez que a Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) teve notícia desse golpe foi em novembro de 2010. Em janeiro de 2011, encaminhou à Polícia Federal os relatos e pediu abertura de investigação. Na ocasião, o CNJ informou a população sobre as tentativas de estelionato usando o nome do Conselho no seu portal. Veja a íntegra da nota divulgada pela PF sobre a operação.

Fonte: Agência CNJ de Notícias