A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

terça-feira, 22 de janeiro de 2013

Sindicalismo de luto



Heloísa Machado Pereira, diretora do Sindfaz-RS e membro do DENFA
     


A Condsef lamenta o falecimento da companheira Heloísa Machado Pereira, combativa diretora do Sindfaz-RS e do Departamento dos Trabalhadores do Ministério da Fazenda (DENFA). Heloísa, que sempre foi uma grande guerreira e bastante presente nas lutas em defesa dos servidores públicos, faleceu nesta terça-feira, 22, de forma repentina. 

Sua atuação na última greve geral histórica dos servidores foi extremamente marcante. Fizesse chuva ou sol, Heloísa comandou piquetes em frente ao Ministério da Fazenda no Rio Grande do Sul animando e incentivando a luta da categoria por melhores condições do trabalho. 

Estamos unidos na dor dos familiares da companheira. Heloísa continua viva em nossa luta por um Brasil melhor. 


Companheira Heloísa. Presente!


Fonte: Condsef

Assessores diretos de Lula afirmam que Dilma será candidata à reeleição


Segundo eles, o líder petista também descarta concorrer ao governo paulista


Auxiliares próximos de Luiz Inácio Lula da Silva afirmaram publicamente na última segunda-feira, 21, que o ex-presidente não será candidato ao Planalto em 2014 e apoiará a reeleição de Dilma Rousseff. Segundo eles, o líder petista também descarta concorrer ao governo paulista. Em encontro realizado com ministros de Dilma e ex-ministros de seu governo, além de intelectuais, Lula disse que quer "ser ex-presidente sem se meter no exercício de quem exerce a Presidência".

Nas últimas semanas, o petista - que no ano passado tratou e recuperou-se de um câncer na laringe - começou a se movimentar mais politicamente. Na semana passada, reuniu-se com o prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), e seu secretariado para dar orientações. Também combinou de se encontrar com Dilma.

A movimentação de Lula, aliada ao anúncio feito pelo ex-presidente no final do ano passado de que voltaria a percorrer o Brasil em 2013, suscitou dúvidas no meio político quanto à sua disposição de se manter distante da disputa eleitoral de 2014. A isso se soma a tese repetida por petistas, desde que Lula deixou o cargo, de que o ex-presidente voltaria caso a crise econômica atingisse o País e fizesse despencar a popularidade de Dilma, sua afilhada política.

'Nossa candidata'. "A nossa candidata em 2014 se chama Dilma Rousseff. Essa é a nossa candidata em 2014", afirmou o presidente do Instituto Lula, Paulo Okamotto, que participou da reunião promovida pela entidade em São Paulo. "Vamos trabalhar para a sua reeleição para que a gente continue fazendo esse governo extraordinário, que tem dificuldade, mas pode fazer muita coisa ainda pelo Brasil", completou.

Luiz Dulci, que chefiou a Secretaria-Geral da Presidência durante o governo Lula e hoje ajuda a pilotar o instituto, fez coro com Okamotto. "Sou auxiliar, mas não sou porta-voz e muito menos porta-sentimentos, mas o presidente Lula já se manifestou claramente sobre isso dizendo que a candidata dele é a presidente Dilma Rousseff", disse Dulci, responsável por escrever discursos de Lula no primeiro mandato. "Claro que cada comentarista tem liberdade pra supor o que quiser, mas a manifestação do presidente foi clara, de que a candidata dele é a presidente Dilma."

Auxiliar há 32 anos do ex-presidente e ex-ministro dos Direitos Humano, Paulo Vanucchi - outro integrante do Instituto Lula - foi além. Segundo ele, Lula não quer ser candidato nem em 2018, quando Dilma não poderá se reeleger. "Ele não é candidato em 2014, está fora de questão. Não tem isso, esvaziem essa pauta. Se os editores apertarem vocês, peçam para os editores saírem da redação e andarem um pouco mais. Não vou discutir nem 2014. Vou falar de 18. O Lula não quer ser presidente em 2018".

Vanucchi afirmou que uma candidatura em 2018 seria possível apenas em uma situação extrema. "A chance maior do Lula é não ser mais candidato a presidente da República, é trabalhar para não ser mais. Não digo que não será em hipótese alguma em 2018 porque se houver um acirramento das contradições, se houver crise nacional e ele despontar como um polo de consenso para reaglutinar as forças do País, aí ele se dispõe", afirmou.

Ele afirmou ainda que chegou a tentar conversar com o ex-presidente sobre a possibilidade de ele ser candidato ao governo de São Paulo logo após uma entrevista em que o marqueteiro petista, João Santana, defendeu a tese. Segundo Vanucchi, Lula rechaçou de pronto a ideia. "Ele não quer, também não é candidato a governador", garantiu. "Ele proibiu qualquer de nós a tocar no assunto de novo. Eu calei a minha boca. Ele disse: 'proíbo vocês, tá fora de cogitação, não tá nos meus planos'. Nem quis dar argumentos."

Lula não deu entrevistas ontem. Com os intelectuais, tratou de assuntos da América Latina . Na abertura, porém, falou sobre sua atual situação política. "É um desafio extraordinário aprender a ser ex-presidente da República", disse. "Eu tinha um pacto comigo mesmo de que era preciso mostrar que era possível ser um ex-presidente sem se meter no exercício de quem estava exercendo a Presidência", prosseguiu Lula. "Mesmo quando essa pessoa que está exercendo a Presidência seja uma ex-ministra minha, uma companheira da mais extraordinária confiança", concluiu, referindo-se a Dilma.

O ministro Celso Amorim, da Defesa, e o assessor especial da Presidência Marco Aurélio Garcia, auxiliares de Lula que permaneceram no governo de sua sucessora, participaram do encontro.

Fonte: Estadão

A nova lei da AGU e a Constituição Federal

Por Heráclio M. de Camargo Neto e José Roberto M. Couto 

A discussão em torno do novo estatuto da Advocacia Pública Federal enviado recentemente ao Congresso Nacional vai muito além da questão corporativa. Refere-se, na verdade, à escolha de qual o modelo de serviço público mais adequado a um país rico em recursos naturais, mas carente de obras de infraestrutura essenciais ao seu pleno desenvolvimento. 

Chegou a hora da escolha entre uma administração pública profissional, técnica, isenta, ou, em contraposição, uma administração permeável a influências econômicas e interesses partidários passageiros. 

Ao contrário do que sustentam os arautos da privatização das consultorias dos ministérios de Estado, tendência expressa no artigo de Pedro Abramovay, publicado no Valor de 7 de janeiro, ganha relevo a necessidade de concurso público para o exercício dos cargos estratégicos da advocacia pública federal previstos no projeto da nova lei orgânica da Advocacia-Geral da União, a AGU (PLP 205/2012). Embora o projeto permita que os cargos de chefia de consultoria sejam loteados entre os amigos do poder, o Brasil merece melhor destino. 

Para que o leitor entenda a dimensão dos interesses envolvidos no debate dessa lei, basta citar que todas as obras de infraestrutura essenciais ao crescimento do país, bem como as adequações viárias para a Copa do Mundo e para os Jogos Olímpicos, e mesmo todas as políticas públicas nas áreas de saúde, educação, energia, transportes, agricultura ou saneamento, como também todos os contratos e licitações firmados por todos os ministérios, autarquias, agências reguladoras e fundações, isso tudo passa pela análise prévia de conformidade jurídica emitida pela Advocacia Pública Federal. 

São esferas que não se confundem: cabe ao gestor eleito traçar a política pública e ao técnico sua execução 

Não surpreende, portanto, a disputa renhida pela indicação política de apadrinhados aos cargos de chefia de consultoria jurídica. 

Todos os servidores públicos envolvidos nas denúncias relativas à Operação Porto Seguro ocupavam cargos de confiança e foram escolhidos pelos gestores de plantão, o que significa um padrão a ser estudado. 

A ausência de critérios objetivos para a escolha dos ocupantes de cargos em comissão, omissão fortalecida no projeto da nova Lei Orgânica da Advocacia Pública, abre espaço para que muitos escolhidos sejam selecionados pelos atributos da subserviência ou da miopia exacerbada. 

O cumprimento do princípio constitucional do concurso público é necessário, conquanto não seja suficiente. Não se cuida de corporativismo dos advogados públicos federais, que não coonestam o comportamento oblíquo de quem quer que seja. Mas, ao contrário, trata-se de maximizarmos o cumprimento do principio da impessoalidade no controle da legalidade de atos administrativos e contratos do poder público, diminuindo a margem de manobra para malfeitos. 

Também é falacioso o argumento de que a exigência do concurso público para as consultorias jurídicas dos ministérios de Estado significa a abdicação da democracia. O gestor público, democraticamente eleito, continua com a decisão política, e o consultor jurídico apenas confere a formatação legal e proba para essa escolha política. São esferas que não se confundem: cabe ao gestor eleito traçar a política pública e ao técnico sua execução, o que inclui a formatação legal e constitucional da política a ser desenvolvida. 

A opção política do gestor público não justifica o cometimento de inconstitucionalidades ou ilegalidades a serem evitadas pelos advogados públicos no regular, salutar e esperado controle prévio da legalidade, sobretudo porque todos os atos administrativos carregam a presunção de legalidade e devem tê-la efetivamente resguardada, pois a primazia da Lei não é uma escolha do governante de plantão, mas uma questão indisponível num Estado democrático de direito. 

Outro engano é aquele que tenta vincular um consultor jurídico a um matiz ideológico ou político-partidário: a propalada identidade política com o gestor público. A execução das políticas públicas não comporta casuísmos partidários. Ao contrário, exige apuro técnico, controle de legalidade e cobrança de eficiência, requisitos só compatíveis com agentes pertencentes a uma administração pública profissional e isenta. 

A escolha política do gestor público não pode desbordar para a ilegalidade e, portanto, a independência técnica do advogado público não questiona o caminho político escolhido, mas apenas lhe garante a correção e licitude. Se o voto legitimasse o preenchimento aleatório dos cargos de livre nomeação, como querem os apóstolos da privatização das consultorias jurídicas, até o nepotismo seria legitimado pelas urnas. 

Mais um sofisma a ser desmentido é a alegação de que a nomeação de apadrinhados afinados com o poder é necessária para garantir a atuação uniforme e coordenada dos membros da Advocacia Pública. Além de ilegal, o loteamento partidário da AGU é desnecessário, já que há e continuará existindo um enorme conjunto de regras em vigor, veiculadas, entre outros meios, por súmulas, instruções normativas e pareceres vinculantes, todas destinadas exatamente a uniformizar entendimentos e evitar ações desconexas ou movidas por interesses menores. 

Uma nova lei orgânica para a Advocacia-Geral da União não pode nascer maculada com o vício de origem do tráfico de influência, porque deve ser duradoura e consentânea com a Constituição Federal, a qual exige o concurso público como corolário dos princípios da igualdade, da impessoalidade e da moralidade pública. 

Portanto, a defesa da democracia não pode servir de pretexto para aumentar ainda mais a já excessiva ocupação de cargos públicos por amigos do poder. A verdadeira reforma do Estado exige uma administração pública profissional, independente, livre de casuísmos partidários, isenta e escolhida pelo único instrumento apto a preservar os critérios da objetividade e impessoalidade: o concurso público. 

Heráclio Mendes de Camargo Neto e José Roberto Marques Couto são procuradores da Fazenda Nacional no Estado de São Paulo.

Fonte: Valor Econômico

Comissão de Trabalho se prepara para polêmica sobre mudanças nas carreiras públicas

Depois de um ano em que se empenhou em discutir as condições de trabalho nas grandes obras como as hidrelétricas hoje em construção no País e a construção de um perfil de trabalho decente no Brasil, a Comissão de Trabalho se prepara para enfrentar temas polêmicos em 2013. De acordo com o presidente, deputado Sebastião Bala Rocha, do PDT do Amapá, as carreiras do serviço público devem ocupar boa parte da pauta e já há até reuniões previstas.

"Vai ser bastante polêmica a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União. Tem audiência pública sobre isso"

Entre os temas a serem enfrentados na discussão sobre a função de advogado da União está a proposta de que o concurso público não seja exigido para a entrada na carreira. O projeto do Poder Executivo já tem sido atacado pelas entidades de servidores públicos. Os sindicatos acreditam que a extinção do concurso enfraquece a função de defesa do Estado que deveria ser desempenhada pela AGU.

O deputado Sebastião Bala Rocha também aposta que a proposta de regulamentação da profissão de radiologista deve causar polêmica este ano. O projeto que hoje tramita na Comissão de Seguridade Social prevê que seja atividade exclusiva do técnico radiologista a realização de exames de ultrassom.

PEC autoriza contrato de serviços complementares de assistência à saúde

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 214/12, do deputado Policarpo (PT-DF), que autoriza a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios a firmar convênios ou contratos com entidades fechadas de autogestão em saúde para prestação de serviços complementares de assistência à saúde para seus servidores.

Pelo texto, os convênios ou contratos poderão ser firmados com dispensa de licitação. O autor afirma que, desde a vigência da Constituição de 1988, têm surgido dúvidas a respeito da possibilidade de que serviços de saúde suplementar sejam prestados aos servidores por meio de entidades de autogestão.

Os parlamentares lembram que essas entidades existem há décadas, foram criadas para essa finalidade e atendem a centenas de milhares de servidores.

No entanto, acrescentam, disputas nas áreas administrativa e judicial têm levado a grande incerteza sobre as possibilidades de a Administração Pública firmar ou manter convênios ou contratos com essas entidades, “que não integram a Administração, mas são dela, integralmente, dependentes, na medida em que operam planos de saúde fechados e exclusivos para os servidores e seus dependentes”.

Tramitação
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) vai analisar a PEC 214/12 quanto à admissibilidade. Se for aprovada, será criada uma comissão especial para lhe analisar o mérito. Depois, deverá ser votada em dois turnos pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara Notícias

Tempo rural anterior a 25 de julho de 1991 não precisa ser indenizado

De acordo com decisão do STJ, o tempo rural prestado antes da Lei nº 8.213/91 não precisa ser indenizado para concessão de aposentadoria urbana pelo RGPS 

A Lei nº 8.213/91 incluiu os trabalhadores rurais no rol de segurados do Regime Geral da Previdência Social, assegurando-lhes o direito ao recebimento dos benefícios enumerados na lei, tais como auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria. Antes disso, os rurícolas não eram segurados da Previdência, não estando obrigados, assim, ao recolhimento das contribuições que sustentam o regime.

É sabido que muitos trabalhadores rurais migram para as cidades, passando a exercer atividades ditas urbanas, seja como empregados ou como autônomos. Ocorre que, no momento em que tais pessoas ingressam com o requerimento de aposentadoria urbana junto ao INSS, a autarquia previdenciária exige a indenização do período de labor rural anterior a 25 de julho de 1991, sob pena de desconsiderar esse tempo, fato que praticamente inviabiliza a concessão do benefício.

A exigência realizada pelo INSS foi novamente colocada à apreciação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no final de 2012, tendo a Terceira Seção daquele tribunal considerado desnecessário o recolhimento das contribuições previdenciárias referentes ao exercício de atividade rural anterior a 25 de julho de 1991, data em que passou a vigorar a Lei nº 8.213/91.

O entendimento é de que não é razoável exigir dos trabalhadores rurais o pagamento de contribuições relativas a período em que sequer eram segurados, tendo a Lei nº 8.213/91 assegurado a sua inclusão no sistema e o direito à aposentadoria apenas a partir de sua vigência, desde que efetivados, a partir de então, os recolhimentos. 

Fonte: Wagner Advogados Associados