A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

quinta-feira, 17 de janeiro de 2013

Proposta permite que técnicos sejam diretores de universidades federais

Andreia Zito: há muitos técnicos com as qualificações
para assumir pró-reitorias ou diretorias.
O Projeto de Lei 4545/12, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), permite a nomeação de servidores da carreira de técnico-administrativo em educação para os cargos de pró-reitor e diretor de instituto em Instituições Federais de Ensino Superior (Ifes). 

Atualmente, a Lei 9.192/95, com regras para a nomeação dos dirigentes das universidades, estabelece que reitor e o vice-reitor são nomeados pelo presidente da República a partir de lista tríplice escolhida pela comunidade acadêmica. Podem compor a relação apenas professores dos dois níveis mais elevados da carreira ou que possuam título de doutor. Os diretores de unidade são indicados pelo reitor de acordo com as mesmas regras.

No caso de estabelecimento isolado de ensino superior mantido pela União, diretor e o vice-diretor também são nomeados pelo presidente da República, por meio de lista tríplice preparada de acordo com as mesmas regras exigidas para reitor.

Mas, como a lei não prevê regras para a escolha de pró-reitores e diretores de instituto, Andreia Zito afirma que “tornou-se quase normal, na maioria dessas organizações, que esses cargos também se incluem no rol daqueles que só podem ser exercidos por docentes”. Os pró-reitores são os profissionais responsáveis pela direção de uma determinada área de atuação da instituição.

Justiça
Nos Institutos Federais de Educação Tecnológica (Ifets), a Lei 11.892/08 já garante aos ocupantes de cargo efetivo de nível superior da carreira dos técnico-administrativos o direito a candidatarem-se ao cargo de diretor-geral do campus.

Na opinião de Andreia Zito, portanto, conceder essa possibilidade também aos funcionários administrativos das universidades é uma medida de justiça. Segundo a deputada, hoje esses servidores “detêm todas as qualificações necessárias para o desempenho das atribuições de uma pró-reitoria ou diretoria, uma vez que muitos têm título de mestrado e doutorado”.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara Notícias

Projeto permite que professor acumule ensino com cargo administrativo


Andreia Zito
Para Andreia, a acumulação
é plenamente viável.
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 219/12, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ) e outros, que permite a acumulação de um cargo público de professor com outro cargo administrativo. Atualmente, a Constituição permite a acumulação de cargo de professor apenas com outro técnico ou científico – a PEC mantém essas possibilidades.

Na avaliação da deputada, é “plenamente” viável que servidores públicos acumulem o papel de professor em instituições públicas federais, estaduais ou municipais, com outro cargo, de natureza administrativa, também fruto de aprovação em concurso público. Para Andreia, a medida pode “imprimir maior dose de realidade mercadológica ao ensino que hoje é oferecido”.

Tramitação
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania vai analisar a admissibilidade da PEC. Caso seja aprovada, a proposta será analisada por uma comissão especial e, depois, encaminhada ao Plenário para votação em dois turnos.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Nomeação de parentes de autoridades para cargos em comissão pode ser proibida

Está pronta para discussão do Plenário proposta de emenda à Constituição que veda a nomeação de parentes de autoridades para cargos em comissão, no âmbito dos Três Poderes, em todas as esferas da administração pública. A iniciativa, de autoria do então senador Demóstenes Torres (GO), com apoio de outros 28 senadores, foi aprovada em 2008 pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Além de proibir a investidura em cargo de comissão de cônjuge, companheiro ou parentes ou parentes de autoridades até terceiro grau, a proposta (PEC 49/2003) prevê também a punição por ato de improbidade administrativa da autoridade responsável pela não-observância desse novo comando constitucional.

Em 2008, o Supremo Tribunal Federal aprovou súmula proibindo o nepotismo e impedindo a contratação de parentes em até 3º grau, incluindo cônjuges, para os cargos da administração pública direta e indireta da União, estados, Distrito Federal e municípios. Seguindo a súmula do Tribunal, o Senado também regulamentou o assunto em sua administração. Mas até hoje o serviço público não tem uma regra constitucional explícita que impeça a contratação de parentes para cargos em comissão.

Na justificativa da matéria, o autor observa que o texto em vigor da Constituição Federal deixa brecha para a prática de favoritismo nas nomeações para cargos em comissão, uma vez que não proíbe expressamente a designação de parentes para essas funções.

“No entanto, na forma como está redigido [o inciso V do art. 37 da Constituição], com a devida vênia, o que está estabelecido é a possibilidade de a lei prever percentuais máximos de imoralidade, pois a pretexto de prestigiar os servidores da carreira com a exclusividade da nomeação das funções de confiança e um percentual mínimo de cargos em comissão deixou a porta ainda aberta para o nepotismo”, argumentou Demóstenes.

Fonte: Agência Senado