A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

quarta-feira, 16 de janeiro de 2013

AGU deixará de recorrer de acordos trabalhistas

Súmula do órgão do governo autoriza os representantes judiciais da União e das entidades vinculadas a não contestarem os pedidos e a desistir dos recursos já interpostos

O governo deve deixar de contestar judicialmente acordos trabalhistas entre empresas e funcionários. Uma nova súmula da Advocacia-Geral da União (AGU) diz que as partes podem negociar livremente sobre os valores das verbas discutidas. Mesmo que o montante não corresponda ao previsto inicialmente no processo. Até então, a União mantinha a prática de recorrer nesses casos que, na prática, resultam em uma arrecadação menor de contribuição previdenciária.

Com a nova orientação, porém, prevista na Súmula 67, de 3 dezembro, editada pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Lucena Adams - que serve de recomendação interna aos procuradores que defendem o INSS nesses processos - o órgão deve desistir desses recursos. No texto são citados diversos precedentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST) nesse sentido.

Segundo o advogado trabalhista Paulo Valed Perry Filho, do Demarest & Almeida, a União sempre manteve a prática de questionar acordos que resultariam valores menores de contribuição previdenciária. Isso ocorria principalmente quando os valores fechados não seriam proporcionais ao fixado na petição inicial em relação à parte que seria de natureza indenizatória - que não seria tributável pelo INSS, segundo a legislação, - e de natureza salarial. São de natureza salarial, por exemplo, as verbas devidas de horas extras, férias e 13º salário.

Verbas indenizatórias
Por outro lado, são consideradas verbas indenizatórias as condenações por dano moral, ajudas de custo, aviso prévio indenizado e reembolso com despesas.

Muitas vezes, as partes do acordo, discriminam que a maioria dos valores devidos seria de natureza indenizatória. Com a edição dessa orientação, baseada na jurisprudência do TST que tem admitido a livre negociação, as partes, a Justiça e a própria União devem ser beneficiados, avalia Perry Filho.

As partes porque poderão ver seu processo finalizado em menos tempo, sem que haja uma contestação desnecessária que será posteriormente reformada. A Justiça, que está sobrecarregada de processos e poderá ter um alívio com essas desistências. E a própria Advocacia-Geral que deixará de recorrer em ações praticamente perdidas.

Como a União lidera os números de processos na Justiça trabalhista, com cerca de 20 mil só no TST, a quantidade de desistências poderá ser grande, diz Perry Filho. Ele afirma ter assessorado centenas de acordos em que a União recorreu e que agora poderão ser finalizados.

Vínculo empregatício
A União tem questionado principalmente os casos nos quais não há reconhecimento de vínculo empregatício no acordo, afirma a advogada Mayra Palópoli, do Palópoli & Albrecht Advogados. Nesses casos, portanto, não haveria indenização de natureza salarial, apenas indenizatória, sem recolhimento de contribuição previdenciária.

Se o acordo fechado envolver valores acima de R$ 10 mil, o governo é obrigado a se manifestar nesses processos, conforme a Portaria 176, de 2010. E muitas vezes, ao ser intimada pelo juiz, a União tem questionado a negociação firmada, segundo a advogada. Antes dessa norma, a procuradoria do INSS era chamada a acompanhar todos os acordos.

O advogado e professor Túlio de Oliveira Massoni, do Amauri Mascaro Nascimento & Sonia Mascaro Advogados, afirma que agora deve prevalecer o princípio da Justiça trabalhista em prestigiar acordos e conciliações. "Com isso, a AGU demonstra estar preocupada em reduzir a litigiosidade, até porque, há casos nos quais o órgão foi condenado por litigância de má-fé, ao entrar com recursos considerados protelatórios".

Trânsito em julgado
As partes no processo, porém, devem estar atentas, segundo Massoni, porque, apesar de o acordo poder ser feito a qualquer hora, até mesmo na fase de execução, a possibilidade de transacionar o que seria de natureza indenizatória e salarial só pode ocorrer até o trânsito em julgado da ação (quando não cabe mais recurso).

Na fase de execução - quando ocorre o pagamento - devem ser respeitadas as proporcionalidades da condenação, segundo a Orientação Jurisprudencial (OJ) 376 do TST, de novembro de 2010. O advogado ainda alerta que no acordo deve-se sempre ser discriminadas as parcelas pagas sob o risco de ter que se recolher contribuição ao INSS sobre o montante total.

A Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT) da AGU, responsável pela publicação da súmula, informou por meio de nota, que a súmula da AGU autoriza os representantes judiciais da União e das entidades vinculadas a não contestarem os pedidos e a desistir dos recursos já interpostos. "Nesse sentido, os membros da AGU ficam obrigados a observarem o teor da súmula".

Fonte: Valor Econômico

Geap tem rombo de R$ 151 mi

Acéfala desde novembro, quando Paulo Eduardo de Paiva Gomes da Silva foi demitido do cargo de diretor executivo apenas quatro meses após tomar posse, a Fundação de Seguridade Social (Geap) está mergulhada em uma crise sem precedentes. Os problemas na gestão do plano de saúde dos servidores públicos federais, que possui 625 mil beneficiários, vão desde um rombo de R$ 151 milhões nas contas, identificado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), em auditoria preliminar feta em junho passado, até a falta de transparência e de critérios técnicos para a escolha dos dirigentes.

A queda de Paiva ocorreu depois que o Correio publicou, em 12 de agosto passado, reportagem que mostrava o suposto envolvimento dele na elevação injustificada de gastos com órteses, próteses e materiais especiais quando ainda ocupava a gerência da regional da Paraíba. A denúncia teve como base processo que descreve as infrações cometidas por Paiva entre 2010 e setembro de 2011 e que foi apresentado à então diretoria executoria do órgão em Brasília, em 27 de setembro do mesmo ano. Seis dias depois, a demissão dele foi publicada.

O relatório traz 110 casos de compras feitas pela gerência regional com indícios de irregularidade. Mesmo assim, menos de um ano após sua demissão, Paiva foi nomeado para o mais alto posto da Geap, em julho de 2012.

Com a diretoria executiva vaga, o cargo é ocupado provisoriamente desde 22 de novembro pelo diretor de Administração, Jocelino Francisco de Menezes, que acumula as duas funções.

O retrato do descaso na gestão do plano de saúde é ainda mais grave devido ao fato de a diretoria de Serviços também ser ocupada interinamente.
Procurada para esclarecer os motivos sobre a demissão de Paiva e se o escolhido para a vaga será um técnico, a Geap limitou-se a afirmar, por meio de nota, que a contratação do diretor executivo “acontece entre técnicos indicados e selecionados e sua demissão segue os critérios que norteiam a avaliação de desempenho e a apresentação de resultados”. O texto não informa se o Conselho Deliberativo da empresa analisa nomes para o posto.

Fonte: Correio Braziliense

Não cabe ação alimentar contra espólio de alimentante sem que haja pensão estabelecida por acordo ou sentença judicial

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu não ser possível o ajuizamento de ação de alimentos contra espólio de alimentante, se quando do falecimento do autor da herança, não havia alimentos fixados em acordo ou sentença em seu favor. A decisão foi unânime.

O recurso era contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) que entendeu que o cabimento de ação de alimentos contra o espólio do alimentante só ocorre nos em que já havia a obrigação de prestar alimentos antes do falecimento.

Para o TJDF, o espólio não tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação de alimentos que tem por fim o estabelecimento de obrigação originária, principalmente quando a pretensão do autor é de receber a pensão por morte deixada por seu genitor, caso em que o meio adequado é a habilitação como beneficiário junto ao órgão pagador.

A defesa insistiu no argumento de que, por ser filho do autor da herança, ele poderia ajuizar ação contra o espólio para obter alimentos provisórios até a solução do inventário. Argumentou, ainda, que o falecido prestava assistência material ao filho e que os artigos 1.695 e 1.696 do Cídigo Civil (CC) não afastam a possibilidade do ajuizamento de ação.

Transmissão da obrigação
Ao analisar a questão, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que a jurisprudência do STJ admite a transmissão da obrigação alimentar ao espólio apenas nos casos em que havia estipulação por sentença judicial ou acordo prévios da obrigação alimentar, de modo a garantir a manutenção do alimentando durante a tramitação do inventário.

Porém, isso não se aplica no caso, já que não existia nenhum acordo deste tipo antes do falecimento do autor da herança. “Os alimentos ostentam caráter personalíssimo, por isso, no que tange à obrigação alimentar, não há falar em transmissão do dever jurídico (em abstrato) de prestá-los”, acrescentou o relator.

Quanto à verba alimentar posterior ao óbito, Salomão ressaltou que, como o autor da herança era militar das forças armadas, o procedimento adequado para o recebimento da verba por seu dependente é o requerimento administrativo de pensão junto ao órgão pagador do falecido.

O número do processo não é divulgado em razão do sigilo judicial.

Fonte: STJ

Servidora conquista redução de descontos em folha devido a empréstimo

Os descontos em folha salarial não podem exceder 30% dos vencimentos


Servidora pública representada pelo escritório Wagner Advogados Associados ingressou com ação contra o Estado do Amapá e o Banco do Estado de São Paulo (BANESPA) requerendo a interrupção dos descontos efetuados diretamente de sua folha de pagamento, decorrentes de empréstimos consignados.

A servidora alegou que os descontos em sua folha de pagamento ultrapassavam os 30% do total dos vencimentos permitidos pela lei, reduzindo em grande parte a sua renda, causando-lhe problemas e constrangimentos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu que o limite estabelecido protege o caráter alimentar da remuneração percebida pelo servidor público. Na decisão, seguiu precedentes julgados anteriormente pelo próprio STJ e determinou que os abatimentos realizados diretamente da folha salarial da servidora não podem exceder 30% de seus vencimentos (neste montante estão excluídas as parcelas eventualmente recebidas a título de diárias, ajuda de custo, salário família, gratificação natalina, adicional de férias e um terço sobre a remuneração e adicional pela prestação de serviços extraordinários).

O advogado Tiago Staudt Wagner, sócio de Wagner Advogados Associados, salienta que esse precedente é muito importante para os inúmeros outros processos com o mesmo tema que tramitam no judiciário estadual amapaense.


Distúrbios mentais incapacitantes justificam recebimento de aposentadoria com proventos integrais

A “alienação mental” descrita na legislação como justificativa para a percepção do benefício não é uma patologia, mas se refere a toda enfermidade mental que incapacite o trabalhador

Através de ação ajuizada por Wagner Advogados Associados em desfavor da Fundação Universidade de Brasília (FUB), foi reconhecido o direito do servidor público à obtenção de aposentadoria com proventos integrais devido à “alienação mental”.

A Segunda Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região esclareceu que a legislação assegura o benefício ao servidor acometido por “alienação mental”, sendo esta não o nome de determinada doença, mas a consequência de qualquer transtorno mental incapacitante. Desse modo, entende-se que todo distúrbio mental grave e persistente, para o qual não há mais possibilidade de tratamento, que provoque mudança de personalidade ou comportamento e que comprometa o senso de realidade, tornando o ser permanentemente inválido para o trabalho, é motivo justificável para a concessão da aposentadoria com proventos integrais.

O advogado Luiz Antonio Müller Marques, sócio de Wagner Advogados Associados, salienta que o servidor possui enfermidade denominada “Esquizofrenia Paranóide”, a qual não está textualmente inscrita no parágrafo 1º do artigo 186 do Regime Jurídico Único, mas todo o contexto da moléstia a torna típico caso de “alienação mental” (hipótese prevista em lei) e, por isso, entendeu o Judiciário existente o direito de aposentadoria com proventos integrais.

Auxílio-alimentação durante férias e licenças é direito do servidor

O RJU define tais períodos como de efetivo exercício, sendo extensivos todos os benefícios ao servidor

Associação Profissional dos Docentes da Universidade Federal de Minas Gerais (APUBH) ingressou com ação contra a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) requerendo o pagamento do auxílio-alimentação durante o período em que os servidores usufruem de férias e licenças. Representada pelos escritórios Geraldo Marcos & Advogados Associados eWagner Advogados Associados, a APUBH assegurou o direito à categoria.

O Regime Jurídico Único, através do artigo 102, define férias e as licenças ali elencadas como períodos de efetivo exercício, devendo ser repassados ao servidor todos os benefícios garantidos pela legislação. Dessa forma, a 3ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região declarou o direito da categoria representada pela APUBH ao recebimento do auxílio-alimentação mesmo enquanto em afastamento devido a férias e licenças. Condenou a UFMG ao pagamento das parcelas atrasadas referentes a tais vantagens, acrescidas de juros de 1% ao mês e correção monetária.

A decisão do TRF da 1ª Região ainda não é definitiva, podendo ser questionada através de recursos direcionados aos tribunais superiores.

STJ garante auxílio-transporte a servidores do SINDSERF/RS que usam de veículo próprio

O benefício é garantido a todos que necessitam usar de veículo para se deslocar até o serviço, seja transporte público ou privado

O Sindicato dos Servidores Federais do Rio Grande do Sul (SINDSERF/RS) ingressou com ação em desfavor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) requerendo o pagamento do auxílio-transporte aos servidores que possuem veículo próprio e o utilizam na locomoção até o local de trabalho. Representado pelos escritórios Wagner Advogados Associados e Woida, Forbrig & Magnago Advogados Associados, o Sindicato conquistou decisão favorável à categoria.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que o servidor que utiliza veículo próprio para deslocar-se ao local de trabalho faz jus ao recebimento do auxílio-transporte. Seguindo julgados anteriores, o STJ reconheceu o direito dos servidores substituídos pelo SINDISERF/RS à percepção do benefício, determinando que o IBAMA efetue o pagamento do auxílio-transporte àqueles que têm direito.

Servidora pública pode optar por receber pensão em detrimento do próprio vencimento

A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento a recurso interposto pela União, que recorreu contra sentença proferida na 1.ª instância. Dessa forma, ficou assegurado a uma servidora pública — agente administrativo do Ministério da Saúde — o direito de optar entre receber sua própria remuneração ou a pensão deixada pelo seu pai, que era Fiscal do Trabalho.

A União alegava que a servidora já havia completado 21 anos — idade limite para o recebimento da pensão. Mas, de acordo com o relator convocado, juiz federal Murilo Fernandes de Almeida, “O art. 5.º da Lei 3.373/1958 não impede a percepção da pensão temporária pela filha solteira maior de 21 anos e ocupante de cargo público, desde que a beneficiária faça a opção pelos proventos da pensão em detrimento dos vencimentos do cargo público”.

O relator se baseou na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do próprio TRF da 1.ª Região, além da Súmula 168 do Tribunal de Contas da União, que assegura, a qualquer tempo, o direito de opção pela situação mais vantajosa, ou seja, entre os vencimentos do cargo público e a pensão temporária recebida.

A decisão foi unânime.

Processo relacionado: 00552785420104013400/DF

Fonte: TRF 1ª Região

Condsef cobra retomada das negociações

Publicado o Decreto n.º 7849, de 21/11/2012, que regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividades de Cargos Específicos – GDACE. A Assessoria Jurídica da Condsef está analisando o ato legislativo. 

Hoje, 16, a Condsef encaminhou ofício ao Secretário de Relações do Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Orçamento e, Sérgio Eduardo Arbulu Mendonça. O objetivo é a retomada das Negociações para tratar a pauta específica de todos os setores da base da entidade que possuem acordos firmados e não cumpridos e processos de negociação ainda não concluídos. 

Pauta de reivindicação encaminhada: 

Termo de Acordo (PGPE e similares) nº 11, Cláusula nona

I – Situação dos servidores NS, NI e NA do PGPE e dos planos correlatos (impactos da Lei nº 12.277, de 12 de junho de 2010); 

II – Racionalização de cargos, reestruturação e criação de carreiras; 

III – Situação dos servidores do Arquivo Nacional (GSISTE/FCT); 

IV – Situação dos empregados públicos da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994 (regime jurídico); 

V – Situação dos servidores em atuação na Saúde Indígena (SESAI), incluindo o debate sobre gratificação; 

VI – Regras de incorporação da Gratificação de Desempenho na Aposentadoria (média dos pontos recebidos nos últimos 5 {cinco} anos); 

VII – Impactos da sistemática de avaliação de desempenho prevista no Decreto nº 7.133/2010; 

VIII – Fixação de servidores em locais de difícil acesso (analisar a demanda pela criação de gratificação de zona local); 

IX – Análise da demanda sobre a criação da Gratificação de Qualificação para os setores que ainda não recebem; e 

X – Aprimoramento das regras para percepção de GACEN/GECEN. 

Termo de Acordo (C&T) nº 09, Cláusula terceira: 

Será pactuada agenda de trabalho para do desenvolvimento de estudos sobre a política de avaliação de desempenho e a proposta das entidades signatárias deste Termo de incorporação total da Gratificação de Desempenho. 

Termo de Acordo (PCCTM) nº 16, Cláusula terceira: 

Será pactuada agenda de trabalho para a retomada dos estudos sobre a situação dos servidores do PGPE em exercício nas organizações de tecnologia militar. 

Termo de Acordo (Área Ambiental) nº 21, Cláusula quarta: 

Será pactuada agenda de trabalho para o desenvolvimento de estudos sobre o aperfeiçoamento da carreira de Especialista em Meio Ambiente e do Plano Especial de Cargos do Meio Ambiente e do IBAMA – PECMA e do instrumento da Gratificação de Qualificação, sem compromisso de impacto orçamentário. 

Termo de Acordo (INCRA) nº 29, Cláusula terceira: 

Será pactuado Grupo de Trabalho para o desenvolvimento de estudos, sem compromisso de impacto orçamentário, sobre os seguintes temas: 

1) Instituição de Gratificação de Qualificação; 

2) Reestruturação da Carreira; 

3) Racionalização de Cargos; 

4) Fixação de servidores em locais de difícil acesso (analisar a demanda de criação de gratificação de zona local). 

No tocante as pendências das pautas de reivindicações dos setores: DNIT, DNPM, Agências, DNOCS, INPI, INMETRO, Inst. Evandro Chagas, PCCTM, INEP, FNDE, HFA, Reintegrados, Empregados Públicos e os Conselheiros dos Conselhos Federais, estamos solicitando uma agenda para tratar uma metodologia de discussões. 

No que diz respeito as demandas contidas nos acordos, ficou sinalizado o dia 14/01/13 para iniciar as negociações sobre as regras de incorporação da Gratificação de Desempenho na Aposentadoria (média de pontos recebida nos últimos cinco anos). 

Outras agendas pendentes são os setores: AGU, Arquivo Nacional, Imprensa Nacional e SPU.