A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

terça-feira, 15 de janeiro de 2013

Turma Recursal do DF esclarece a natureza da VPI e determina a aplicação do índice de 13,23% a todos os servidores


A vantagem criada para repor perdas salariais, na verdade, elevou o índice de revisão geral de vencimentos, devendo ser repassada a todos no mesmo valor


Servidor público ingressou com ação contra a União Federal requerendo o recebimento do maior índice concedido a título de Vantagem Pecuniária Individual (VPI). Representado pelo escritório Wagner Advogados Associados, o autor da ação assegurou o recebimento da parcela através de decisão da Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Distrito Federal.

A Vantagem Pecuniária Individual (VPI) foi criada em função da revisão geral anual de vencimentos, remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas. O repasse da vantagem em um valor fixo objetivava repor perdas salariais sofridas pelos servidores, resultando numa recomposição de até 13,23% aos vencimentos daqueles que recebiam as menores remunerações.

Contudo, a parcela instituída elevou o percentual da revisão geral com um índice diferenciado entre os servidores, o que gerou o direito, agora reconhecido, à sua concessão igual para todos. A Turma Recursal do JEF/DF, seguindo decisões precedentes do TRF da 1ª Região, julgou justa e necessária a aplicação do maior índice da vantagem a todos os servidores dos três poderes, autarquias e fundações, descontando-se os valores já repassados referentes à mesma parcela.

O advogado Luiz Antonio Müller Marques, sócio de Wagner Advogados Associados, explica que essa decisão é uma mudança completa de entendimento da Turma Recursal, posto que a mesma posicionava-se contrária ao reajuste. A nova orientação segue a mudança de entendimento ocorrida junto ao TRF da 1ª Região.

Fonte: Wagner Advogados Associados

Turma afasta prescrição intercorrente em execução trabalhista

Em julgamento realizado no dia 12 de dezembro de 2012, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu provimento ao recurso de um empregado da SEG – Serviços Especiais de Segurança e Transporte de Valores S/A para afastar a prescrição intercorrente declarada pelas instâncias inferiores nos autos de seu processo trabalhista.

Após o término do contrato de trabalho, o empregado ajuizou ação reivindicando verbas rescisórias, que foram parcialmente deferidas pelo juízo de primeiro grau. Na fase de execução, após sucessivas tentativas frustradas de localização dos responsáveis pela empresa ou de bens para penhora, o curso da execução foi suspenso e os autos foram remetidos ao arquivo provisório.

Passados dois anos da suspensão, como o empregado ficou inerte, a sentença declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução com julgamento de mérito.

Inércia
Prescrição intercorrente é a perda de um direito pelo decurso do tempo, em razão da inércia da parte, que não toma iniciativa no sentido de praticar atos processuais necessários para a execução da dívida, paralisando o processo. Nos termos da súmula 114 do Tribunal Superior do Trabalho, é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente.

Com base na súmula 114 do TST, o trabalhador recorreu ao Tribunal Regional da 18ª Região (GO), mas para os desembargadores, o rigor de referida súmula foi mitigado pela jurisprudência e, hoje, é admitida a declaração da prescrição intercorrente no processo do trabalho. "Contudo esta só deve ser declarada nos casos em que a paralisação do feito decorre da ausência de realização de atos cuja prática esteja exclusivamente ao arbítrio do credor", concluíram.

No recurso de revista ao TST, o trabalhador reafirmou a aplicabilidade da súmula 114 ao caso e o relator, ministro Alexandre Agra Belmonte (foto), lhe deu razão. Ele explicou que uma das características do processo trabalhista é a possibilidade de o juiz tomar a iniciativa da execução. Portanto, "irrelevante o fato de o processo permanecer paralisado por mais de dois anos por inércia do exequente, pois o impulso oficial continua válido".

O ministro também esclareceu que tanto o credor quanto o devedor são responsáveis pelo andamento da execução, razão pela qual seria "desarrazoado punir o credor pela paralisação do processo executório", concluiu. Por fim, ele citou o artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, que dispõe que o prazo prescricional não correrá nos casos em que o devedor não for localizado e quando não forem encontrados bens para penhora.

A decisão foi unânime para afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento da execução.

Processo relacionado: RR - 112400-95.1995.5.18.0004

Fonte: TST

Servidora em estágio probatório pode frequentar curso de formação

A 2.ª Turma do TRF 1.ª Região negou provimento a remessa oficial de sentença proferida em mandando de segurança impetrado por servidora do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), que objetivava concessão de afastamento remunerado de seu cargo efetivo para frequentar curso de formação profissional da Polícia Civil do Distrito Federal, mesmo ainda estando em estágio probatório.

Ao analisar o caso, o relator convocado, juiz federal Cleberson José Rocha, citou o art. 20, §4, da Lei n.º 8.112/1990, que prevê a possibilidade de afastamento do servidor público federal em estágio probatório para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal.

Além do mais, o magistrado considerou ainda que “a jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que, em homenagem ao Princípio da Isonomia, tal direito deve ser resguardado de igual modo quando se tratar de cargos da Administração dos Estados, Distrito Federal e Municípios”. A título de exemplo, citou o julgamento da Apelação em Mandado de Segurança n.º 2002.34.00.000300-0/DF, de relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, da Sexta Turma, publicado no Diário de Justiça de 24/02/2003.

A decisão foi unânime.

Processo relacionado: 0030471-04.2009.4.01.3400


Fonte: TRF 1ª Região

TSE diz que mandou funcionários devolverem horas extras abusivas

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informou ontem, por meio de sua assessoria de imprensa, que já obrigou funcionários a devolver parte do dinheiro recebido de hora extra durante o período eleitoral do ano passando. O tribunal não detalhou, porém, quantos funcionários precisaram devolver o dinheiro.

O Estado revelou ontem que em três meses o TSE gastou R$ 9,5 milhões em extras na eleição. Desse total, somente em novembro foram pagos R$ 3,8 milhões a 567 funcionários do órgão. Os rendimentos desses servidores no período variavam de R$ 26.778,81 a R$ 64.036,74.

Há relatos segundo os quais funcionários do TSE iam de bermuda e camiseta nos fins de semana apenas para registrar o ponto da hora extra.

Dois funcionários graduados, revelou a reportagem publicada ontem, deixaram o tribunal por causa da polêmica das horas extras. Ontem, seus nomes foram revelados.

Uma das principais beneficiárias do pagamento de horas extras durante o período eleitoral passado, a secretária de Controle Interno, Mary Ellen Gleason Gomide Madruga, foi exonerada em dezembro. Entre agosto e novembro do ano passado, ela recebeu mais de R$ 100 mil por conta das horas extras.

Outro funcionário graduado, o diretor-geral do TSE, Alcides Diniz, também deixou o cargo, mas só que a pedido, também no fim do ano passado.

Conforme relatos de integrantes do tribunal, Diniz reclamava da dificuldade de despachar com a presidente do tribunal, Cármen Lúcia, inclusive para tratar de assuntos como o pa. gamento das horas extras.

Quando as contas sobre o pagamento de funcionários chegaram ao gabinete da presidente, ela teria reclamado dos valores repassados a Diniz. Na mesma época, o então diretor-geral teria reclamado das dificuldades administrativas que vinha enfrentando. De acordo com a assessoria de imprensa do TSE, Diniz alegou motivos pessoais" para deixar o cargo em dezembro.

Análise. Ontem, após a publicação da reportagem, o TSE informou que vai voltar a analisar as despesas com pagamento de pessoal durante as eleições. Se houver indícios de irregularidades, outros servidores podem ser cobrados a devolver as horas extras indevidas. Não está descartada a abertura de uma sindicância para investigar os abusos. "

De acordo com informações do tribunal, a despeito dos eventuais abusos no recebimento de horas extras, houve situações excepcionais durante as eleições do ano passado.

Além do aumento natural da demanda por se tratar de uma eleição, o TSE lembrou ter havido uma greve dos servidores do Judiciário que atingiu também o tribunal e obrigou funcionários que não aderiram ao movimento a ampliar sua carga de trabalho.

O TSE citou ainda a greve dos Correios como fator preponderante para aumentar o trabalho de seus servidores. Com o atraso na remessa de recursos dos tribunais regionais eleitorais para o TSE, a carga de serviço se intensificou nos meses de eleição, acarretando no maior pagamento de horas extras, segundo a assessoria de imprensa do tribunal.

Pelos dados repassados ontem pelo TSE, a despeito do pagamento de horas extras, as eleições do ano passado foram as mais baratas desde 1996. Em 2012, o custo da eleição ficou em R$ 2,81 por eleitor. Em 2008, o valor chegou a R$ 3,75.

Fonte: O Estado de S. Paulo

Presidenta do TSE determina apuração de gastos com horas extras de servidores do tribunal

A ministra Cármen Lúcia, presidenta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), determinou rigorosa apuração das denúncias de irregularidades no pagamento de horas extras no período eleitoral de 2012. Denúncias que resultaram, inclusive, na exoneração (a pedido) do diretor-geral do tribunal à época, Alcides Diniz, substituído no cargo, em 14 de dezembro, por Anderson Vidal Corrêa.

A relação com os nomes dos funcionários que receberam horas extras no período eleitoral está disponibilizada na página do tribunal na internet, com os respectivos valores adicionais para cada um, e será feita sindicância caso a caso, de acordo com a assessoria de imprensa do TSE.

Na verdade, segundo a assessoria, os gastos com horas extras no período eleitoral, em especial de setembro a novembro, foram maiores que nas eleições de 2010, em decorrência, principalmente, de terem sido as primeiras eleições sob influência da Lei da Ficha Limpa, que aumentou consideravelmente o número de processos analisados na época.

As greves dos servidores da Justiça Eleitoral e dos funcionários dos correios, às vésperas das eleições, também contribuíram para aumentar a concentração de trabalho.

Fonte: Agência Brasil

Os dilemas da atual oposição à presidente Dilma




“O cenário para 2014 deixa os opositores e seus defensores apavorados, sem saber exatamente o que fazer, incluindo alguns articulistas e proprietários da grande mídia, porque inviabilizar Dilma significa ressuscitar a candidatura de Lula”


Antônio de Queiroz
O maior dilema da oposição, incluindo a não-partidária, em relação à presidente Dilma Rousseff, é como calibrar as críticas à sua gestão, de modo a enfraquecê-la na disputa de 2014, porém sem inviabilizá-la como candidata. As razões para tanto são muitas e são analisadas neste texto.

Já ficou provado, nestes dois últimos anos, que denúncias de corrupção no governo não dão liga. Apesar delas, a popularidade da presidente continua crescendo. A oposição, que insiste no denuncismo e na judicialização da política, não apresenta projeto alternativo de poder nem dispõe de lideranças com igual potencial eleitoral dos candidatos do PT, o que só amplia seu dilema.

O PT, para os próximos dois pleitos presidenciais, dispõe de dois candidatos fortes: Dilma, para a reeleição em 2014, ou Lula – que deseja que seu último julgamento seja feito pelas urnas – para 2014 e/ou 2018. Para além de 2018, o partido espera poder credenciar Fernando Haddad, com boas gestões na prefeitura e posteriormente no governo do estado, para dar continuidade ao projeto de poder.

Esse cenário para 2014 deixa os opositores e seus defensores apavorados, sem saber exatamente o que fazer, incluindo alguns articulistas e proprietários da grande mídia, porque inviabilizar Dilma significa ressuscitar a candidatura de Lula, contra quem têm feito uma campanha massacrante.

De fato, Dilma é uma executiva, possui perfil mais técnico e, do ponto de vista da economia, não faria nada muito diferente de Lula, mesmo sendo mais flexível às parcerias com a iniciativa privada. Política e eleitoralmente, porém, há uma diferença abissal. Ele possui grande liderança e carisma. Ela se elegeu graças aos resultados do governo e o prestígio pessoal de Lula e, aparentemente, não se sustentaria politicamente divorciada do projeto político liderado por ele.

A lógica é simples. A percepção corrente é de que o prestígio da presidente Dilma se exaure em quatro ou, na hipótese de reeleição, em oito anos. O de Lula, uma liderança carismática, se mantém no tempo, com ou sem mandato, mesmo com as reiteradas tentativas de denúncias para envolver seu nome em escândalos.

Politicamente, Lula parece uma espécie de água viva (Turritopsis dohrnii) que rejuvenesce em momentos de crise ou quando ferida e não morre nunca. Quanto mais batem nele, mais ele consolida seu prestígio entre os eleitores, notadamente os mais humildes, segundo as recentes pesquisas.

Em razão disso, tudo leva a crer que 2013 será um ano em que a presidente deixará de ser poupada, como em certa medida o foi em 2011 e 2012, numa tentativa de fragilizá-la na disputa em 2014. Mas os ataques, que vão mirar os problemas de gestão, as falhas na infraestrutura e uma suposta intervenção estatal na economia, serão dosados para não inviabilizá-la como candidata.

Por mais irônico que isto possa parecer, um bom cenário para a oposição e seus defensores na mídia será ter a presidente Dilma como candidata à reeleição, preferencialmente enfraquecida, já que não tê-la na disputa significa enfrentar Lula, uma candidatura com fortes laços e vínculos populares, além de ter deixado grande legado no combate às desigualdades.

Além das dificuldades naturais de enfrentar uma candidatura carismática como a de Lula, com quem os mais pobres têm uma grande dívida de gratidão, setores da oposição preferem disputar com Dilma porque imaginam que ela, na hipótese de reeleição, não faria alterações no marco legal das comunicações, como fez recentemente Cristina Kirchner na Argentina, poderia promover mudanças nas relações de trabalho, bem como ampliar o processo de transferência de atividades produtivas e de prestação de serviços estatais para a iniciativa privada.

É claro que ainda é cedo para especular sobre 2014. Entretanto, mantido o cenário de crescimento econômico, ainda que modesto, e se a oposição não adotar uma agenda positiva, capaz de transmitir esperança e confiança (esperança de que o status quo mudará para melhor e confiança de que o candidato dela e sua equipe transformação isso em realidade), dificilmente o projeto de poder da atual coalizão no governo será interrompido.

As candidaturas fora do PT são poucas e problemáticas. Pela oposição, o PSDB parece que vai de Aécio Neves, mas não existe unidade partidária, e Marina Silva aguarda a criação de um partido, para poder viabilizar sua candidatura. Eduardo Campos, que é da base do governo federal, tem sido lembrado como potencial candidato, mas tudo leva a crer que marche com Dilma ou Lula na expectativa de que possa concorrer em 2018.

O debate sobre a sucessão de 2014, portanto, já está posto e, a julgar pelo fracasso do denuncismo, terá conteúdo programático. Isso fará com que a presidente tenha clareza sobre quem são seus aliados e adversários nesse processo.

Nessa perspectiva, a tendência é que a presidente, além do setor empresarial, ao qual tem dado uma atenção especial, também busque dialogar com seus verdadeiros parceiros, tanto nos movimentos sociais, com os quais mantém uma relação fria e distante, quanto com os partidos programáticos da base.

No momento em que os projetos forem colocados e a grande mídia começar a questioná-la diretamente, como já dá os primeiros sinais na questão da energia elétrica (crítica à questão das tarifas versus suposto risco de apagão) e no episódio do fechamento do superávit fiscal de 2012, a presidente precisará de sustentação e, caso assuma suas bandeiras e reivindicações, poderá contar com parcela majoritária dos movimentos sociais.

Mantida a trajetória política atual e sem problemas graves na economia, as candidaturas de oposição em 2014 servirão mais para alavancar novos nomes e partidos para 2018, além de promover um debate em bases programáticas – o que efetivamente não aconteceu na eleição de 2010 – do que propriamente ganhar o pleito, derrotando Dilma ou Lula, dependendo de quem seja o candidato da situação. A aposta, portanto, irá para 2018, quando esperam que nem Dilma nem Lula estejam na disputa.

Fonte: Congresso em Foco

Proposta altera regras de licitação de serviços técnicos especializados

Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 4405/12, do deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), que permite o uso da modalidade de licitação denominada convite em caso de contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados. A proposta altera a Lei de Licitações (Lei 8.666/93). Hoje essa lei admite apenas a modalidade de concurso.

O projeto ainda altera um dispositivo da Lei de Licitações que define o convite. Retira do texto a obrigatoriedade de o convite ser feito somente entre interessados do ramo pertinente, e acrescenta que convite é a modalidade de licitação entre interessados, cadastrados ou não, para prestação dos serviços técnicos especializados mencionados na lei e para bens de complexidade técnica.

O autor afirma que a proposta tem o objetivo de ajustar a definição da modalidade de licitação convite, com vistas a promover segurança jurídica à Administração definindo. “Queremos combater as falhas e omissões legislativas que dão ensejo à celebração de contratos com favoritismo, e preservar a agilidade e simplicidade dos procedimentos administrativos”, disse.

Atualmente a lei determina que, ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

Além disso, define convite como a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela administração pública, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
Reportagem – Jaciene Alves 
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Agência Câmara Notícias

Sindicato percorre postos da Receita na fronteira e denuncia abandono


Em Bela Vista (MS), a cancela do posto
 da Receita foi retirada devido à falta de
 estrutura para fiscalização.
A Receita Federal tem 34 postos de fiscalização ao longo dos 16.800 quilômetros de fronteira. Dois diretores e um jornalista do Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal (SindiReceita) percorreram todos os postos nos últimos três anos e lançaram um documentário, em livro e vídeo, intitulado “Fronteiras Abertas – Um Retrato do Abandono da Aduana Brasileira”.

Depois de passar por diversos pontos da fronteira que têm uma fiscalização precária ou nenhuma fiscalização pela Receita Federal, o diretor do SindiReceita Sérgio de Castro afirmou que “o País está, neste momento, completamente aberto para quem quiser chegar e entrar trazendo o que quiser.”

No posto aduaneiro de Assis Brasil, no Acre, fronteira com o Peru, há apenas um funcionário da Receita Federal para vistoriar carros e caminhões. Enquanto ele está ocupado com um veículo, os demais passam direto. Às 17 horas, a Receita fecha. No final do seu expediente, sem ninguém para fazer revezamento, o funcionário da Receita levanta a cancela e vai embora.

O diretor do SindiReceita Moisés Hoyos, um dos que percorreram as fronteiras, diz que esse problema ocorre em outros locais também. “Em várias localidades, principalmente na região Norte e na região Sul, quando dá o horário de 17 horas, 18 horas, a Receita Federal fecha seu ponto de fronteira”.

Nesses locais, quem quiser entrar com mercadoria ilegal tem trânsito livre. Já os que quiserem entrar legalmente no Brasil com alguma mercadoria importada precisará voltar no dia seguinte, para que ela seja registrada.

Fiscalização com balde
Em Guaíra, no Paraná, fronteira com o Paraguai, a equipe do sindicato encontrou caminhões carregados com grãos sendo esvaziados com balde para a fiscalização da carga. Enquanto isso, formavam-se enormes filas de caminhões. Segundo o sindicato, bastaria um sistema de escaneamento da carga para agilizar o trabalho.

O jornalista Rafael Godoi, coautor do livro “Fronteiras Abertas”, conta o que viu: “Percorremos rodovias federais e estaduais, estradas vicinais e rios na fronteira do Brasil com diversos países, em diversos estados. Nesses pontos, caminhões carregados com carvão, madeira, bebidas e produtos agrícolas entram no Brasil diariamente sem passar por nenhuma fiscalização.”

Posto e ponte sem uso
A equipe do Sindiceita chegou num sábado de manhã a Bela Vista, Mato Grosso do Sul, fronteira com o Paraguai. O posto da Receita estava fechado. Em cerca de duas horas, mais de 200 veículos entraram no Brasil sem inspeção, e apenas alguns deles foram vistoriados por soldados do Exército.

Em Epitaciolândia, no Acre, fronteira com a Bolívia, os sindicalistas também encontraram o posto da Receita fechado. Inconformados, motoristas transportando carga com toda a documentação regular foram informados de que deveriam voltar no dia seguinte.

Região de Porto Murtinho (MS), na
fronteira com o Paraguai: não há controle 
do trânsito de embarcações.
Rafael Godoi disse que a espera de caminhoneiros é generalizada. Em Uruguaiana, tríplice fronteira de Brasil, Argentina e Uruguai, fica o terceiro maior porto seco do mundo. Um dos caminhoneiros disse que já havia esperado 20 dias para a liberação de sua carga naquele local. Outro disse que já havia esperado 15 dias. Saindo de lá, eles precisariam passar novamente pela aduana em São Paulo, onde perderiam de dois a cinco dias para nova inspeção.

Em 2012, o SindiReceita esteve no Amapá, no extremo norte do País, para mostrar uma ponte que liga Oiapoque à Guiana Francesa. A ponte, que custou R$ 71 milhões ao governo brasileiro, foi construída há mais de um ano e não pode ser utilizada até hoje por falta do posto de fronteira brasileiro. Do lado francês, o posto está pronto há mais de um ano, mas só vai operar quando o lado brasileiro estiver funcionando. Enquanto isso, os carros cruzam o rio Oiapoque de balsa.

Falta de servidores
O objetivo do sindicato, ao fazer o documentário, foi mostrar a precariedade das condições de trabalho dos analistas tributários e pedir a contratação de mais analistas para os postos de fronteira, em número suficiente para que fiquem abertos 24 horas por dia, todos os dias do ano. Segundo o sindicato, a Receita tem menos de 600 funcionários trabalhando na fronteira. Na avaliação do sindicato, esse número precisaria ser, no mínimo, dobrado.

O subsecretário-adjunto de Aduana da Receita Federal, Luís Felipe Barros, disse que novos servidores serão deslocados neste ano para as fronteiras. “A gente tem um concurso realizado recentemente, com o ingresso de quase 1 mil servidores. Quase a totalidade desses servidores serão lotados na fronteira.”

Segundo Barros, o controle das fronteiras faz parte do atual planejamento estratégico da Receita: “Só no ano de 2012, a gente teve um crescimento de 130% no volume de apreensões, decorrente da atividade de vigilância e repressão. Isso é resultado da estruturação que se persegue do trabalho na fronteira.”

Fonte: Agência Câmara Notícias

Senadores criticam valor de novo piso salarial de professores



O reajuste do piso salarial dos professores de 7,97% para 2013, muito inferior ao que foi concedido em 2012 (22%), foi criticado por senadores. O valor de R$ 1.567,00, anunciado pelo ministro da Educação, Aloizio Mercadante, nesta quinta-feira (10), não valoriza a categoria, na opinião dos senadores Cristovam Buarque (PDT-DF) e Paulo Bauer (PSDB-SC).

Em entrevista à Agência Senado nesta sexta-feira (11), Cristovam Buarque disse que o aumento é insuficiente e defendeu a federalização da educação. Autor do projeto que resultou no Piso Nacional dos Professores (Lei 11.738/2008), o senador afirmou que a lei foi um grande avanço, mas que, infelizmente, fica amarrada ao valor do piso.

- Não é possível atrair para o magistério os estudantes, os universitários, com um salário de R$ 1.567,00. E o mais grave é que, além de o piso ser muito baixo, está havendo um achatamento do salário entre o piso e o teto - comentou Cristovam.

A dificuldade que alguns estados e municípios terão para pagar o piso, mencionada pelo ministro da Educação, também foi reconhecida pelo senador. A saída defendida por Cristovam é transferir a educação de base para a responsabilidade do governo federal num período de 20 anos.

- Se fosse feita a federalização da educação, com um salário médio de R$ 9 mil ao professor, de uma maneira paulatina, no final de 20 anos, isso custaria ao governo federal somente 6,4% do PIB. Isso é possível - defendeu.

O senador Paulo Bauer ressaltou que, em alguns estados e municípios, o piso do magistério é menor do que o de outras categorias, como a polícia e os profissionais de saúde. Para o senador, o pagamento dos proventos aos professores aposentados, incluído dentro dos 25% que os estados e municípios devem gastar com educação, deveria ter um fundo independente e ficar fora desse percentual.

- Se isso fosse feito, automaticamente estados e municípios poderiam remunerar melhor os professores em atividade - disse.

Para o senador, o governo federal não tem se preocupado em melhorar a educação. Paulo Bauer afirmou que a União precisa buscar uma solução para melhorar o salário dos professores ativos.

- Há a necessidade de a União buscar uma solução, um mecanismo que contemple estados e municípios de forma definitiva para que haja recursos destinados à remuneração dos professores aposentados e, com isso, dar mais folga financeira para aplicar esse piso e constituir uma tabela salarial coerente para os professores ativos.

Fonte: Agência Senado