A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

quinta-feira, 10 de janeiro de 2013

2013: ano com forte risco de flexibilização de direitos


André Santos*
Neuriberg Dias**

Uma das formas de avaliar o comportamento do Congresso em relação aos direitos dos trabalhadores consiste em analisar o resultado das votações ao longo da legislatura. Outra, também válida, resulta do exame dos projetos apresentados na Câmara e no Senado.

Neste último quesito, a partir de 2011, identificamos um forte movimento pela precarização das relações trabalhistas por parte de alguns parlamentares, inclusive da base de apoio ao governo. Naquele ano foram apresentados vários projetos com o propósito de extinção ou afrouxamento de direitos previstos na CLT, além da tentativa de enfraquecimento das entidades sindicais.

A conseqüência desse ambiente hostil – que impediu que temas como redução da jornada , fim do fator previdenciário e estabilidade de dirigentes sindicais avançassem – foi a de o movimento sindical começar a agir defensivamente para evitar retrocessos, como a eventual aprovação de matérias contrárias aos trabalhadores.

A investida sobre as relações trabalhistas não arrefeceu em 2012, pelo contrário. A pressão foi intensa, mas o fato de ter havido incentivos fiscais e monetários ao setor empresarial, de um lado, como a desoneração da folha de salários, e, de outro, o presidente da Câmara ter origem no movimento sindical, ajudaram no sentido de evitar o avanço sobre direitos.

Para 2013, na economia, o humor vai depender das relações estabelecidas para recuperar a Europa e, na política, dependerá da mudança das presidências das Casas do Congresso, particularmente da Câmara, cujos potenciais candidatos não possuem relações com o movimento sindical. O deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) presidiu a Comissão de Trabalho quando foi votado o projeto de flexibilização da CLT, durante o governo FHC, e o deputado Júlio Delgado (PSB-MG) é autor do projeto que propõe o simples trabalhista.

Se persistir um crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) tímido, inferior a 3% em 2013, sem uma retomada com vigor dos investimentos, o setor empresarial ampliará a pressão sobre os direitos trabalhistas, alegando que os incentivos fiscais e monetários não foram suficientes para manter os empregos tampouco para gerar novos neste ano.

Além disto, a ausência de diálogo da presidente com as centrais sindicais favorece esse ambiente pró-mitigação dos direitos trabalhistas. Desde a posse de Dilma, as entidades sindicais aguardam uma sinalização da presidente em relação a três pontos que os trabalhadores consideram essenciais: 1) a redução da jornada, 2) a proteção contra a despedida imotivada e 3) o fim do fator previdenciário.

Com um governo distante dos trabalhadores, sem os diálogos que existiam na gestão do ex-presidente Lula, e um Congresso sensível à demanda empresarial, a precarização nas relações de trabalho pode ganhar força.

A presidente Dilma, conforme editorial do Boletim do DIAP de outubro de 2012 estruturou seu governo em quatro fases. Na primeira destinou-se a acalmar a mídia e os estratos médios. Na segunda, a combater a crise internacional. Na terceira, a abrir à iniciativa privada setores estatais. E, na quarta, promover mudança no Mundo do Trabalho, começando pela adoção da previdência complementar para os servidores.

Do lado empresarial, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) listou 101 propostas de “modernização das relações trabalhistas” e apresentou à presidente Dilma Rousseff um pacote para modificar a legislação trabalhista. Para a representante empresarial, isso tornaria a indústria mais competitiva e contribuiria para o desenvolvimento sustentável do País.

O ambiente político, portanto, requer atenção redobrada dos trabalhadores sobre o Congresso e também sobre o Executivo para evitar o enfraquecimento das relações entre o capital e trabalho. O movimento sindical precisa pressionar por diálogo e promover campanhas e marchas para pautar os temas de seu interesse, sob pena de prevalecer a agenda empresarial.

Ou o governo, por pressão dos trabalhadores e suas entidades, deixa claro de que lado está ou ficará sem forças para impedir retrocessos nas relações de trabalho. E o meio para isto é a pressão e a cobrança sobre a presidente Dilma.

Veja as principais proposições que atacam os direitos dos trabalhadores apresentadas em 2011 e 2012:

Ameaças apresentadas em 2011

PL 948/2011 – impede que o empregado demitido possa reclamar na Justiça do Trabalho.

PL 951/2011 – flexibiliza os direitos trabalhistas dos empregados de pequenas e microempresas.

PL 1.463/2011 – cria o Código do Trabalho e flexibiliza os direitos trabalhistas com a adoção da prevalência do negociado sobre o legislado.

Ameaças apresentadas em 2012

PL 3.785/2012 – cria o contrato de trabalho intermitente que busca a formalização do trabalho eventual e por hora trabalhada.

PL 4.193/2012 – assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos prevendo a prevalência sobre o legislado.

PLS 252/2012 – modifica o prazo de duração dos mandatos sindicais e alterar critérios para eleições nas organizações sindicais.

(*) Especialista em política e representação parlamentar, é jornalista e assessor parlamentar do Diap 
(**) Assessor parlamentar do Diap

Fonte: Agência Diap

União poderia economizar R$ 56,4 milhões com criação de banco de milhagens público

Em 2012, a União desembolsou R$ 565,5 milhões em passagens aéreas. Desse valor, R$ 56,5 milhões poderiam ser economizados se os créditos dos programas de milhas fossem repassados para a própria administração pública, e não para os servidores, como é feito atualmente. Esse montante equivale à quase 2.846 meses do salário líquido pago à presidente Dilma Rousseff (R$ 19.818,49 no mês de outubro), por exemplo. A presidente poderia permanecer no cargo por 237 anos com a economia de apenas um exercício.

O valor que poderia ser economizado é 10 vezes maior do que o previsto no Orçamento Geral da União de 2013 para o programa “Promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa”. Com a economia, seria possível dobrar o orçamento de 2013 para a rubrica de “Fiscalização de atividades de desmatamento”. A reserva serviria ainda para aumentar em quase 600% a verba prevista para ser gasta com “Educação para a cidadania no trânsito” neste ano.

O levantamento foi feito tendo como base o banco de registro de milhagens do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS), criado para utilizar os créditos de passagens aéreas custeadas com recursos públicos.

A medida do TCE-RS, que entrou em vigor no início de dezembro, é inédita no Estado e objetiva operacionalizar o disposto na Lei Estadual 12.711, de maio de 2007. A legislação estabelece exatamente que prêmios ou créditos de milhagens oferecidos pelas companhias de transporte aéreo, quando resultantes de passagens adquiridas com recursos públicos da administração direta ou indireta de qualquer dos Poderes do Rio Grande do Sul, serão incorporados ao erário e utilizados apenas em missões oficiais.

De acordo com o presidente do Tribunal, Cezar Miola, considerando que as despesas com a emissão de passagens para viagens oficiais são custeadas pelo tesouro, foram adotadas todas as medidas possíveis para que esses créditos sejam utilizados na aquisição de novos bilhetes, em benefício dos entes da própria administração pública. A previsão é que a proposta possa gerar economia de até 10% aos cofres públicos.

Segundo Paulo Ricardo Barreto, auditor público externo e assessor da presidência, a criação da fórmula não foi fácil, e apesar de parecer simples deve suprir o esperado no momento. “O servidor viaja e ao retornar presta contas. Há o prazo de 30 dias para lançar a viagem no programa. Quando o funcionário atinge determinado número de milhas estas são revertidas para uso do próprio Tribunal”, explica.

Barreto lembrou que, conforme dados do Portal da Transparência do Rio Grande do Sul, o TCE gastou R$ 269,8 mil com passagens. Com a nova abordagem para as milhagens desses, o valor sofreria a economia de quase R$ 21 mil. Ao todo, o estado gaúcho gastou R$ 22,2 milhões com passagens. Se a mesma medida fosse adotada na unidade inteira, R$ 2,2 milhões seriam cortados dos dispêndios.

Fonte: Contas Abertas

Petrobras só pode contratar por concurso, diz juiz do Rio

Empresas estatais ou sociedades de economia mista só podem contratar funcionários por meio de concurso. Com esse entendimento, o juiz Josimar de Miranda Andrade, da 20ª Vara Cível do Rio de Janeiro, concedeu tutela antecipada para que sejam empossadas duas pessoas que passaram em concurso para a Petrobras.

Mesmo tendo promovido o certame, a Petrobras contratou, para as mesmas funções oferecidas, serviços terceirizados. "Os autores demonstram de forma cabal e convincente a incidência do requisito prova inequívoca, o que fizeram com a juntada do edital do concurso. O periculum in moradecorre da própria natureza da demanda e restou, com isso, devidamente demonstrado", afirmou o juiz. Os autores da ação foram representados pelo advogado Sergio Camargo.

Processo 0382380-82.2012.8.19.0001

Fonte: Consultor Jurídico

Papel do Judiciário na revisão da remuneração dos servidores é tema de repercussão geral

Por maioria de votos, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral da matéria discutida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 701511, interposto pelo município de Leme (SP) contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), que reconheceu a mora do Executivo municipal e determinou ao prefeito o envio, no prazo de 30 dias, de projeto de lei que vise a dar cumprimento ao direito constitucional dos servidores à revisão anual de salários ou subsídios.

Em sua decisão, tomada no julgamento de mandado de injunção impetrado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Leme, o TJ-SP apoiou-se no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal (CF), que assegura a revisão geral anual, por lei específica, sempre na mesma data e sem distinção de índices, aos servidores públicos. Como a prefeitura não tomou iniciativa de encaminhar ao legislativo municipal projeto de lei nesse sentido, a entidade dos servidores recorreu à Justiça, alegando omissão.

A prefeitura de Leme interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido pelo TJ, motivo por que o município interpôs o ARE à Suprema Corte. No recurso, alega, preliminarmente, a repercussão geral da questão constitucional, argumentando que a decisão do TJ-SP afrontou competência privativa do Chefe do Poder Executivo para encaminhamento do projeto de lei.

No mérito, alega ofensa ao artigo 37, inciso X, da CF, argumentando que a ordem judicial a ela imposta invade a competência privativa do Executivo municipal, ao qual cabe, de forma privativa, enviar projeto de lei que vise promover a revisão anual dos vencimentos de todos os servidores públicos municipais.

Repercussão
Ao propor ao Plenário Virtual o reconhecimento da existência de repercussão geral da matéria, o relator do ARE, ministro Luiz Fux, sustentou que “a controvérsia posta a desate avulta-se relevante do ponto de vista jurídico, econômico e social, com relevantes efeitos nas esferas do Legislativo, Judiciário e Executivo dos entes políticos, porquanto diz respeito ao papel do Poder Judiciário na concretização do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, uma vez reconhecida a mora do Poder Executivo”. A manifestação do relator foi seguida por maioria, vencido o ministro Marco Aurélio.

Processos relacionados

Fonte: STF

Candidato sem vínculo com serviço público poderá ter prioridade em concurso

Severino Ninho
Severino Ninho quer dar oportunidade de ingresso na
 Administração Pública a quem ainda não faz parte dela.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4382/12, do deputado Severino Ninho (PSB-PE), que determina, no caso de empate em concurso público, prioridade na classificação para aquele candidato que não vá acumular cargos ou empregos na Administração Pública.

O objetivo, segundo o autor, é “dar oportunidade de ingresso na Administração Pública àqueles que dela ainda não fazem parte ou que estão buscando uma melhora em sua carreira, sem, contudo, acumular o cargo para o qual está concorrendo com outro já ocupado”.

A Constituição Federal permite a acumulação remunerada de cargos públicos, sempre que houver compatibilidade de horários, especificamente para os casos de dois cargos de professor, um de professor com outro técnico ou científico, e de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas.

Tramitação
O projeto foi apensado ao PL 2474/11, que estabele a doação de sangue como critério de desempate para provas. As propostas tramitam em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
Reportagem – Lara Haje 
Edição - Juliano Pires

Fonte: Agência Câmara Notícias

Ex-servidores da Sucam podem receber pensão vitalícia

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3525/12, do Senado, que concede pensão mensal de R$ 2,5 mil para os ex-servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (Sucam) que contraíram doenças graves em decorrência de contaminação pelo pesticida DDT (nome comercial do dicloro-difenil-tricloroetano).

O veneno era usado pelos empregados do órgão no controle de insetos causadores de doenças, como malária e leishmaniose. A pensão pode ser estendida aos dependentes dos ex-funcionários falecidos.

Correção da pensão
Segundo o projeto, o valor da pensão será corrigido nas mesmas datas e pelos mesmos índices aplicados aos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A pessoa que tiver direito à pensão não poderá acumulá-la com rendimentos ou indenizações que venham a ser pagas futuramente pela União.

Entre as décadas de 1950 a 1970, o DDT foi largamente consumido no mundo no combate a insetos vetores de doenças humanas e pragas da agricultura. Seu uso passou a ser descontinuado depois que estudos mostraram que o composto podia causar câncer e afetar o ecossistema.

No Brasil, a Sucam, principal órgão de sanitarismo público entre 1970 e 1990, utilizou o produto, que era borrifado nas residências. O uso prejudicou a saúde de centenas de trabalhadores, que hoje possuem ações na justiça contra a União.

Tramitação
O projeto tramita nas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo e em regime de prioridade.

Íntegra da proposta:
Reportagem - Janary Júnior 
Edição – Regina Céli Assumpção

Fonte: Agência Câmara Notícias