A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

quarta-feira, 9 de janeiro de 2013

PGR nega investigação sobre Lula


Nota oficial da Procuradoria-Geral da República afirma que Roberto Gurgel ainda não analisou depoimento de Marcos Valério que envolve o ex-presidente no esquema do mensalão


Por meio de nota oficial, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, negou nesta quarta-feira (9) que tenha decidido abrir investigação contra o ex-presidente Lula com base em acusações feitas pelo operador do mensalão, Marcos Valério Fernandes.

O jornal O Estado de S. Paulo noticiou que Gurgel havia decidido encaminhar o caso à primeira instância, pois Lula não tem mais foro privilegiado, prerrogativa de determinadas autoridades só serem investigadas e julgadas por instâncias superiores do Judiciário. A denúncia poderia ser apurada pelos Ministério Público Federal em Brasília, São Paulo ou em Minas Gerais.

No entanto, a Secretaria de Comunicação do Ministério Público Federal informou que Gurgel ainda não iniciou a análise do depoimento de Marcos Valério, pois desejava esperar o fim do julgamento do mensalão. O depoimento foi prestado ao MP em setembro do ano passado, quando os ministros ainda analisavam a Ação Penal 470. A nota emitida hoje afirma ainda que somente após esta análise é que o procurador poderá decidir o que será feito.

Leia a íntegra da nota:

“Ao contrário do que foi publicado nesta quarta-feira, 9 de janeiro, pelo jornal O Estado de São Paulo, a Secretaria de Comunicação do Ministério Público Federal informa que o Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel, ainda não iniciou a análise do depoimento de Marcos Valério, pois aguardava o término do julgamento da AP 470 (mensalão). Esclarece ainda que somente após a análise poderá informar o que será feito com o material. Portanto, não há qualquer decisão em relação a uma possível investigação do caso.

Secretaria de Comunicação Social
Procuradoria Geral da República”

Fonte: Congresso em Foco

Oposição quer ouvir ministros sobre maquiagem nas contas



Vice-líder do PSDB na Câmara apresentou requerimento para convocar Guido Mantega e Miriam Belchior. Maquiagem do governo teria chegado a R$ 200 bilhões no ano passado



O vice-líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio (SP), apresentou nesta quarta-feira (8) requerimento para convocar os ministros da Fazenda, Guido Mantega, e do Planejamento, Miriam Belchior, para explicar suposta maquiagem nas contas públicas de 2012. Como o recesso legislativo ainda não terminou, a intenção é ouvir Miriam e Mantega na Comissão Representativa do Congresso Nacional.

De acordo com o jornal O Globo, a maquiagem na contabilidade do governo chegou a R$ 200 bilhões no ano passado. Segundo especialista do Ipea, se a reforço no caixa dos bancos públicos fosse feito de forma convencional, as despesas do governo chegariam a R$ 1 trilhão e não só aos R$ 800 bilhões estimados para 2012. “Houve manipulação, maquiagem dos dados e isso tem e consequências drásticas pra a a economia do país”, disse o tucano.

Para Sampaio, que é um dos membros da comissão representativa, aprovar a convocação dos ministros não impede que eles sejam ouvidos depois pelos deputados e senadores. “Se o governo considera que não houve ilegalidade, os ministros poderiam vir aqui espontaneamente”, afirmou. No Senado, o senador Paulo Bauer (PSDB-SC), adiantou que vai apresentar requerimento de informações sobre as contas públicas.

Mais cedo, ao chegar na Câmara, o presidente da Casa, Marco Maia (PT-RS), disse que a convocação dos dois ministros é desnecessária. “Neste momento é desnecessário, não temos uma situação urgente ou premente que exija que o ministro venha, inclusive, antes do final do recesso. Acho que não interessa a nenhum brasileiro, esteja ele na situação ou na oposição, criar uma falsa polêmica sobre um tema que só vai atrapalhar o Brasil”, afirmou, de acordo com a Agência Brasil.

Fonte: Congresso em Foco

Servidores federais civis aposentados, pensionistas, anistiados políticos civis e seus dependentes devem se recadastrar a partir de 1º de fevereiro de 2013

A partir de 1º de fevereiro, os servidores federais civis aposentados, os pensionistas, os anistiados políticos civis e os dependentes deles devem ficar atentos para não perder o prazo de recadastramento. Do contrário, eles podem ter o pagamento de benefícios suspenso. As diretrizes para a atualização das referências de quem recebe proventos do Tesouro Nacional foram publicadas no Diário Oficial da União, por meio da Portaria nº 8/2013, de autoria do Ministério do Planejamento. De acordo com dados do Boletim Estatístico de Pessoal da pasta, entre janeiro e outubro do ano passado, a União desembolsou R$ 49,4 bilhões com 631.361 pessoas nessas condições. 
Apenas os aposentados (379.453) receberam R$ 31,3 bilhões. E os 251.908 pensionistas embolsaram mais de R$ 18 bilhões. Juntos, eles representaram 24,34% dos gastos da União (R$ 202,9 bilhões) com pessoal, no período. 

A portaria estabelece que “o ato de atualização cadastral exige o comparecimento pessoal do beneficiário no mês de aniversário e, quando cabível, do representante legal ou do procurador do representante”. 

Em caso de doença grave ou impossibilidade de locomoção, a comprovação de vida tem que ser atestada por visita técnica da secretaria, desde que solicitada pelo beneficiário. Quem estiver fora do país deve encaminhar à sua unidade de recursos humanos uma declaração emitida por órgão de representação diplomática ou consular do Brasil no exterior. Os que não comparecerem no período definido terão mais 30 dias para a atualização. Após a data, o pagamento será suspenso.

Fonte: Correio Braziliense

Projeto estabelece regras para concursos federais

Dep. Wellington Fagundes
Projeto de Wellington Fagundes obriga a nomeação de
 todos os aprovados dentro do número de vagas abertas.
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4426/12, do deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que unifica as regras para a realização de concursos públicos federais. O texto proíbe, por exemplo, a realização de concursos para formação de cadastro de reserva e obriga os organizadores a nomear todos os aprovados dentro do número de vagas ofertadas.

Pela proposta, somente poderá haver processo seletivo para órgãos federais após autorização do órgão central do sistema de pessoal civil e com dotação na Lei Orçamentária Anual. Enquanto os candidatos aprovados em um concurso não forem convocados, também fica vedada a realização de novo processo.

O projeto determina que empresas cujos dirigentes ou administradores tenham sido condenados por crimes ou contravenções relacionados à realização de concursos serão impedidas de participar de novos processos por 20 anos.

Outra novidade prevista no texto é a inscrição realizada exclusivamente por meio eletrônico. Quanto à taxa, o valor não poderá ser superior a 5% da remuneração inicial do cargo ou emprego em disputa. Terão direito à isenção da taxa de inscrição os doadores de sangue que tenham feito, no mínimo, três doações no ano anterior à data limite para a inscrição e os beneficiários de programas sociais públicos.

Edital
No edital, a ser publicado no mínimo 90 dias antes da primeira prova, os organizadores deverão prever o número de vagas, assim como o conteúdo programático das questões em cada área de conhecimento.

O documento deve trazer ainda aspectos como os requisitos para a nomeação dos aprovados, as condições para a participação de pessoas com deficiência e os critérios de correção das provas. Para pessoas com deficiência, poderão ser reservadas de 5% a 20% das vagas.

Ainda conforme o projeto, o edital tem de especificar a forma de apresentação de recursos e de solução das controvérsias. Assegura-se a qualquer cidadão o direito de impugnar os termos do edital por descumprimento da lei até dez dias úteis antes da primeira prova. O resultado do processo deve ser expedido em até três dias úteis.

Provas
Caberá à banca examinadora definir o conteúdo das provas. O texto veda a reprodução exata de questão constante em concurso anterior. A especificação de fontes bibliográficas e a inclusão de itens em relação aos quais se verifiquem controvérsias manifestas também passam a ser proibidas. Caso queira abrir exceção, a banca deverá indicar o tema previamente no edital.

Os locais de aplicação dos testes deverão ter condições adequadas, como a acesso para pessoas com deficiência e atendimento médico de emergência. A devolução dos cadernos somente será obrigatória quando o candidato deixar o local antes do final do horário de exame.

Em todas as localidades com cem inscrições ou mais será obrigatória a aplicação de provas, até porque, pelo texto, os candidatos concorrerão às vagas ofertadas nacionalmente. Fica vedada a classificação por região. Ainda assim, ressalva-se que o aproveitamento preservará, dentro do possível, a integridade do núcleo familiar do candidato.

A proposta também proíbe a realização de prova psicotécnica – que passa a ser apenas eliminatória – exclusivamente por meio de entrevista e define que títulos serão unicamente classificatórios. O peso dos títulos será limitado a 10% dos pontos distribuídos. Provas orais, conforme previsto, terão de ser aplicadas em locais com acesso público e deverão ser registradas em áudio e vídeo.

Cada questão deverá trazer a pontuação atribuída, assim como seu peso sobre o total da avaliação. Para as perguntas discursivas deve-se divulgar previamente a tábua de correção a ser utilizada, em que serão identificados:
- os temas de abordagem obrigatória e a pontuação a eles relativa;
- os critérios de atribuição de notas para cada questão;
- as razões para perda de pontos.

Recursos
Na apresentação de recursos, proíbe-se a adoção de limite mínimo ou máximo. O prazo de julgamento não poderá exceder a 30 dias, e o da interposição será de, no mínimo, 10 dias após a aplicação da prova. Caberá à banca examinada a análise dos questionamentos.

Banca
Os nomes dos integrantes das bancas que aplicarão provas escritas serão mantidos em sigilo até a homologação dos resultados. Já examinadores incumbidos da aplicação de provas orais somente serão identificados no momento do exame.

Não poderão inscrever-se em concurso público membros de banca ou qualquer outro participante de sua organização, bem como cônjuges, companheiros ou parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau.

Revogação e anulação
Concursos públicos somente serão revogados em condições muito específicas, como a extinção ou declaração de desnecessidade das vagas. Nesse caso, no entanto, o órgão será proibido de realizar nova seleção pelo período de dois anos.

Insuficiência de recursos financeiros, decorrente de “situação excepcional” representa outra causa válida. Ainda assim, a instituição deverá comprovar que não há alternativa viável para enfrentar as circunstâncias.

Já a anulação somente poderá ocorrer após o indiciamento de todos os candidatos classificados até o limite de vagas em disputa.

Tramitação
O projeto está apensado ao PL 252/03, do Senado. Os dois projetos e vários outros apensados têm prioridade e serão analisados pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive quanto ao mérito). Depois, serão votados pelo Plenário.

Íntegra da proposta:
Reportagem – Maria Neves 
Edição – Newton Araújo

Fonte: Agência Câmara Notícias

Proposta cria regras para concessão de empréstimo com desconto em folha


Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ)
Segundo Andreia Zito, objetivo é proteger aposentados
 que podem ser ludibriados com a prática.
O Projeto de Lei 4506/12, em análise na Câmara, condiciona a concessão de empréstimos com desconto direto em folhas de pagamento para funcionários de órgãos públicos e aposentados à autorização do agente de pessoal do órgão a que estiverem vinculados. Pela proposta, a regra valerá tanto para os servidores públicos inativos quanto para os aposentados pela Previdência Social.

O texto é de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ). Ela argumenta que a relativa liberdade concedida a servidores públicos e aposentados para autorizar descontos em seus salários gera abusos.

Para a parlamentar, o objetivo da proposta é “proteger, principalmente aposentados, em sua maioria idosos, que facilmente podem ser ludibriados por profissionais de má índole”.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
Reportagem - Maria Neves 
Edição - Juliano Pires

Fonte: Agência Câmara Notícias

Servidores do Ministério do Trabalho que fizeram greve poderão ser anistiados

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4438/12, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que anistia os servidores públicos federais do Ministério do Trabalho que participaram de greve de sua categoria entre 6 de abril e 24 de setembro de 2010.

Pela proposta, em até 30 dias após a publicação da lei, o servidor anistiado será restituído de todos os valores remuneratórios descontados em razão da greve, com os reflexos financeiros retroativos correspondentes. Além disso, o texto assegura o cômputo do período como tempo de serviço e de contribuição, para todos os efeitos.

Segundo o autor, o desconto remuneratório tem “caráter punitivo e inibidor” da manifestação. Ele lembra que a Lei 8.112/90 somente autoriza descontos na remuneração dos servidores quando há determinação legal ou ordem judicial, hipóteses que não contemplam a ausência por adesão à greve.

“A vedação ao desconto remuneratório automático agrava a punição sofrida por servidores em legítimo exercício de direito constitucional”, diz o deputado. “Sem a greve, em uma relação de trabalho que aguarde apenas o reconhecimento espontâneo do Estado, o quadro remuneratório e de carreira se desgasta gradativamente, prejudicando também o interesse público na prestação de um serviço de qualidade, realizado por profissionais credenciados e comprometidos com o cidadão/usuário”, complementou.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
Reportagem – Lara Haje 
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara Notícias

Medida prorroga por seis meses contratos de funcionários temporários de dois órgãos federais

A partir de fevereiro, o Congresso examinará a medida provisória que prorroga contratos de funcionários temporários no Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam) e no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Pela MP 602/12, os dois órgãos ficam autorizados a manter os temporários até 30 de junho, quando deverão ser substituídos por concursados.

Há 37 contratados temporariamente no Censipam e 61 no FNDE. Sem a MP 602/12, publicada em 28 de dezembro, os órgãos teriam sido obrigados a desligá-los até o último dia de 2012. Na mensagem, o governo alegou como relevante evitar a descontinuidade dos serviços que os temporários desempenham, até que sejam nomeados os efetivos.

Concurso

No caso do Censipam, havia a previsão de nomeação de novos servidores em agosto de 2012, com tempo hábil para a transição entre os postos temporários e os efetivos. Mas só em setembro o edital do concurso foi publicado. As provas aconteceram em novembro e recentemente saiu o resultado.

Em relação ao FNDE, a mensagem do governo informa que o órgão vem renovando os contratos desde 2002. Houve um concurso em 2007, seguido de uma evasão de 67% dos servidores nomeados. Em abril de 2012, foi autorizado novo concurso, para a contratação de 140 técnicos e especialistas em financiamento e execução de programas e projetos educacionais. Com isso, o órgão espera repor os efetivos e substituir de forma planejada os temporários.

A MP 602/12 ainda deverá ser lida no Plenário, para que sejam designados os senadores e deputados da comissão especial que verificará se estão sendo atendidos critérios de urgência e relevância exigidos das MPs.

Fonte: Jornal do Senado

Candidata que comprovou existência de cargo vago no quadro da AGU garante nomeação

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a nomeação de uma candidata aprovada para o cargo de Administrador da Advocacia-Geral da União (AGU). Os ministros entenderam que ela comprovou a existência de cargos vagos e consideraram ilegal o ato omissivo da Administração de não nomear candidato aprovado e classificado dentro do número de vagas oferecidas no edital. 

A candidata passou em 81º lugar no concurso realizado em 2010. O edital previu a existência de 49 vagas para administrador, acrescidos dos cargos que vagassem durante o período de validade do concurso. Ela comprovou a existência de 45 vagas adicionais por vacância e ingressou com mandado de segurança contra ato do Advogado-Geral da União e do Ministro do Estado Planejamento e Gestão. 

O concurso para administrador da AGU foi homologado em 28 de junho de 2010 e expirou em 29 de junho de 2012. A candidata sustentou que durante o período de vigência do edital, foram realizadas mais de 650 cessões para o órgão, sendo que, desse total, 37 servidores estariam ocupando o lugar para o qual estava classificada. 

Direito subjetivo

De acordo com a Seção, a partir da veiculação expressa da necessidade de prover determinado número de cargos, prevista pelo Edital 1/2010, a nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas se transforma de mera expectativa de direito em direito subjetivo. 

Mesmo antes da realização do concurso público, segundo apontou a candidata no mandado de segurança, a AGU solicitou ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a ampliação de 50% do número de vagas do edital. E, por meio da Portaria 231/2011, o órgão suspendeu pelo prazo de 90 dias a concessão e prorrogação de licença para tratar de assuntos particulares. 

Após a homologação do concurso, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão autorizou, por meio da Portaria 350, de 4 de agosto de 2010, a nomeação dos candidatos aprovados para as 49 vagas previstas no edital para o cargo de Administrador. Em seguida, foram autorizadas as nomeações de mais 22 candidatos, totalizando 71 nomeações. 

Ocorre que, durante o período de validade do concurso, houve 45 vacâncias para o cargo de Administrador, o que garantiu o direito líquido e certo da candidata, a nomeação e posse. Segundo decisão da STJ, a investidura deve observar a ordem de classificação e tem reflexos financeiros retroativos à data da interposição do mandado de segurança. 

Argumentos da AGU

A AGU sustentou em sua defesa que as vagas criadas ou surgidas no decorrer da vigência do concurso público gerariam somente mera expectativa de direito ao candidato aprovado. Além do que o preenchimento delas estaria submetido à discricionariedade da Administração Pública. 

O Ministério do Planejamento, por sua vez, alegou ilegitimidade passiva para atuar na causa e ressaltou que caberia a AGU solicitar o preenchimento das vacâncias que porventura ocorressem, não havendo qualquer tipo de nomeação no âmbito desse concurso que não fosse atendido. O órgão assinalou ausência de direito líquido e certo à nomeação, pois a candidata não teria comprovado a existência das vagas. 

Jurisprudência 

Segundo o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, o ministro do Planejamento tem legitimidade para responder ao mandado de segurança por ser o responsável pela autorização do provimento de cargos relativos ao concurso em discussão. 

No mérito, ele ressaltou que a Constituição Federal previu duas ordens de direito ao candidato aprovado em um concurso público: o direito de precedência, dentro do prazo de validade do concurso, em relação aos candidatos aprovados em concurso posterior; e o do direito de convocação por ordem descendente de classificação de todos os aprovados. 

A antiga jurisprudência do STJ era no sentido de que estes direitos estavam condicionados ao poder discricionário da Administração, quanto à conveniência e à oportunidade no chamamento dos aprovados. No entanto, segundo o ministro, essa orientação evoluiu para que a aprovação em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital convalidasse a mera expectativa em direito subjetivo do candidato. 

Fonte: STJ