A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

terça-feira, 8 de janeiro de 2013

Questionada lei sobre empresa pública de serviços hospitalares

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4895) contra dispositivos da Lei 12.550/2011, que autorizou a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e vinculada ao Ministério da Educação (MEC). Para Gurgel, a lei viola dispositivos constitucionais ao atribuir à EBSERH a prestação de um serviço público.

Na ação, o procurador-geral requer a declaração da inconstitucionalidade dos artigos 1º a 17 da norma, que tratam das atribuições, gestão e administração de recursos da empresa ou, sucessivamente, dos artigos 10, 11 e 12, que tratam da forma de contratação de servidores da empresa por meio da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de processo seletivo simplificado e de contratos temporários.

Segundo o artigo 3º da Lei 12.550/2011, a EBSERH tem por finalidade prestar “serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e terapêutico à comunidade” e a prestação às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à formação de pessoas no campo da saúde pública. O parágrafo 1º do artigo 3º da norma estabelece que as atividades da EBSERH estão “inseridas integral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde”.

Segundo o autor da ADI, a lei viola, entre outros dispositivos constitucionais, o inciso XIX do artigo 37 da Constituição. Esse inciso fixa, entre outras regas, que somente por lei específica poderá ser “autorizada a instituição de empresa pública”, cabendo à lei complementar definir as áreas de atuação dessa empresa. “Considerando que ainda não há lei complementar federal que defina as áreas de atuação das empresas públicas, quando dirigidas à prestação de serviços públicos, é inconstitucional a autorização para instituição, pela Lei 12.550/11, da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares”, sustenta Gurgel.

Sistema Único de Saúde

O procurador-geral aponta também que o disposto no parágrafo 1º do artigo 3º Lei 12.550/2011, que estabelece que as atividades de prestação de serviços de assistência à saúde “estarão inseridas integral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde”, está em desarmonia com a Lei Orgânica do SUS (Lei 8.080/1990). Esta determina em seu artigo 45 que “os serviços de saúde dos hospitais universitários e de ensino integram-se ao Sistema Único de Saúde (SUS)’”. Nesse sentido, o autor da ação acrescenta que a saúde pública “é serviço a ser executado pelo Poder Público, mediante Sistema único de Saúde, com funções distribuídas entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal”.

CLT

A contratação de servidores por meio da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelecida no artigo 10 da Lei 12.550/2011, também é questionada pelo procurador-geral. Ele sustenta que “a empresa pública que presta serviço público, tal como ocorre com a EBSERH, está submetida ao conjunto de normas integrantes do artigo 37 da Constituição da República, vocacionados a organizar a prestação do serviço público, de modo a que realize os valores fundamentais da sociedade brasileira”. Para tanto, cita a medida cautelar deferida pelo Supremo na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135, na qual foi suspensa a eficácia do artigo 39, caput, da Constituição Federal , na redação dada pela Emenda Constitucional (EC) 19/98.

Assim, destaca Gurgel, “a previsão da lei impugnada, de contratação de servidores pela CLT, está em descompasso com o atual parâmetro constitucional, em face da decisão proferida naquela ADI”. Com base nos mesmos fundamentos, ele sustenta a inconstitucionalidade dos dispositivos da lei que preveem contratações por meio de celebração de contratos temporários e de processo simplificado.

Medida cautelar

No Supremo Tribunal Federal, o MPF requer que seja concedida medida cautelar para determinar que seja suspensa a eficácia dos artigos 1º a 17 da Lei 12.550/2011 ou, sucessivamente, dos artigos 10, 11 e 12 “em razão do vício material apontado”, até o julgamento do mérito da ação. Por fim, requer que sejam declarados inconstitucionais os dispositivos da norma.

O ministro Dias Toffoli é o relator do caso no STF.

VA/AD

Processos relacionados
ADI 4895

Fonte: STF

Reajustados valores do auxílio-alimentação e do plano de saúde

O reajuste no auxílio-alimentação é de R$ 69 sobre os atuais R$ 304

O Ministério do Planejamento autorizou em 27 de dezembro de 2012 o reajuste do valor mensal do auxílio-alimentação dos servidores públicos federais para R$ 373, a partir de 1º de janeiro de 2013. A autorização foi dada por meio da Portaria nº 619, publicada no Diário Oficial da União.

O valor é único será pago aos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional em todo o território nacional.

Com esse reajuste – de R$ 69 sobre os atuais R$ 304 – o Poder Executivo fica dentro do limite do valor médio do benefício para 2012 fixado pelo Planejamento em portaria de novembro deste ano (R$ 387).

De acordo com a Lei 12.708/12 – a Lei de Diretrizes Orçamentárias atualmente em vigor –, é vedado reajuste para 2013 do auxílio-alimentação ou refeição nos órgãos dos poderes da União, quando esse for superior ao valor médio per capita fixado para 2012. O Legislativo, o Ministério Público e o Judiciário já pagam valores superiores.

Planos de saúde

A partir de 1º de janeiro também será reajustado o valor pago pelo governo federal como reembolso nos planos de saúde dos servidores públicos federais e seus dependentes. De acordo com a Portaria 625, publicada no Diário Oficial da União de 24/12, os valores per capita no custeio da assistência à saúde suplementar ficarão entre R$ 82,83 e R$ 167,70.

A variação se dá conforme a idade e a remuneração do servidor, ou seja, quanto mais elevada a faixa etária e menor a renda, maior é a contrapartida da União. Assim, a maior contribuição do governo é destinada os servidores (ou dependentes) na faixa com 59 anos ou mais e com remuneração até R$ 1.499. Já os mais jovens e com maior renda receberão menos. O menor reembolso vai para quem ganha mais de R$ 7.500 e tem até 18 anos.

A nova tabela foi ampliada para 10 faixas etárias e o reajuste obedeceu ao mesmo processo de equidade que rege a concessão do benefício: privilegiou as faixas etárias mais altas e os servidores com menores salários. Estes últimos tiveram aumentos de até 30% em relação à tabela anterior, cujos valores variavam entre R$ 72 e R$ 129.

O benefício da saúde suplementar é regido pela Portaria Normativa SRH nº 3, de 30 de julho de 2009 que estabelece orientações aos órgãos e entidades do SIPEC sobre a assistência à saúde suplementar do servidor ativo, inativo, seus dependentes e pensionistas.

Fonte: Portal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Entra em vigor nova tabela do Imposto de Renda com reajuste de 4,5%


A nova tabela do Imposto de Renda retido na fonte, com as alíquotas que serão aplicadas nos salários deste ano para a declaração do Imposto de Renda em 2013, já está em vigor, com correção de 4,5%, abaixo da inflação do período.

O percentual de 4,5% de reajuste, definido no início do ano passado pelo governo pelo período de três anos, segue o centro da meta de inflação estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

Conforme a nova tabela, estarão isentos da cobrança os trabalhadores que têm renda até R$ 1.637,11.

Pela tabela em vigor em 2011 e que será usada no cálculo do imposto a ser declarado neste ano, essa isenção era de R$ 1.566,61.

Há cinco faixas de tributação (veja nas tabelas abaixo). A maior alíquota, de 27,5%, passará a ser aplicada a quem ganha mais de R$ 4.087,65, contra R$ 3.911,63 no ano passado.

Compare, abaixo, as tabelas aplicadas em 2011 (usada no cálculo da declaração a ser prestada neste ano) e a atual (aplicada nos salários em 2012 e que servirá na prestação de contas do IR no ano que vem). 
Tabela anterior


Renda (R$)
alíquota (%)
deduzir
Até 1.566,61
isento
-
De 1.566,62 a 2.347,85
7,5
117,49
De 2.347,86 a 3.130,51
15
293,58
De 3.130,52 a 3.911,63
22,5
528,37
Acima de 3.911,63
27,5
723,95

Tabela atual


Renda (R$)
alíquota (%)
deduzir
Até 1.637,11
isento
-
De 1.637,11 a 2.453,50
7,5
122,78
De 2.453,50 a 3.271,38
15
306,8
De 3.271,38 a 4.087,65
22,5
552,15
Acima de 4.087,65
27,5
756,53

Novo regime de previdência complementar começa em fevereiro

Quem ingressar no serviço público federal a partir de fevereiro estará sob o novo regime de Previdência Complementar instituído pela Lei 12.618, sancionada em abril de 2012.

Para receber um benefício de aposentadoria acima do teto do INSS, cujo valor atual é R$ R$ 4.155,09, o servidor terá de contribuir para a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).

Os demais servidores têm dois anos para optar pelo novo modelo ou continuar no atual.

Balanço de dez anos de governos pós-neoliberais

A última coluna de Emir Sader traz observações muito oportunas para o ano político que começa, justamente ao fazer um balanço de dez anos de governos pós-neoliberais, a partir da posse de Lula, com continuidade em sua reeleição em 2006 e na eleição de Dilma em 2010.

Assim, se completa uma década de governos que buscam superar os modelos centrados no mercado, no Estado mínimo, nas relações externas prioritariamente voltadas para os Estados Unidos e os países do centro do sistema.

Segundo Emir, são governos que, para superar a pesada herança econômica, social e política recebida, priorizam um modelo de desenvolvimento intrinsecamente articulado com políticas sociais redistributivas, colocando a ênfase nos direitos sociais e não nos mecanismos de mercado. Buscam o resgate do Estado como condutor do crescimento econômico e garantia dos direitos sociais a toda a população. Colocam em prática políticas externas focadas nos processos de integração regional e nos intercâmbios Sul-Sul e não nos Tratados (unilaterais) de Livre Comércio com os EUA.

Os resultados são evidentes: o Brasil, famoso por ser o país mais desigual do continente mais desigual do mundo, vive, pela primeira vez, profundos processos de combate à pobreza, à miséria e à desigualdade, que já lograram transformar de maneira significativa a estrutura social do país, promovendo formas maciças de ascensão econômica e social, com acesso a direitos fundamentais para dezenas de milhões de brasileiros.

Dotando o Estado brasileiro de capacidade de ação, estamos podendo reagir aos efeitos recessivos da mais forte crise econômica internacional das ultimas oito décadas, mantendo o crescimento da economia e estendendo, ainda que em situações econômicas adversas, as políticas sociais redistributivas.

Por outro lado, políticas externas soberanas projetaram o Brasil como uma das lideranças emergentes em um mundo em crise de hegemonia, com iniciativas coletivas e solidárias, com propostas que apontam para um mundo multipolar, centrado em resoluções políticas pacíficas dos focos de conflitos e em formas de cooperação solidária para o desenvolvimento das regiões mais atrasadas.

No entanto, esses governos recebem uma pesada herança de um passado recente de enormes retrocessos de todo tipo. O Brasil – assim como a América Latina – passou pela crise da dívida, que encerrou o mais longo ciclo de crescimento econômico da nossa história, iniciado nos anos 1930 com a reação à crise de 1929. Sofreu os efeitos da ditadura militar, de mais de duas décadas, que quebrou a capacidade de resistência do movimento popular, preparando as condições para o outro fenômeno regressivo. Os governos neoliberais, de mais de uma década – de Collor a FHC – completaram esse processo regressivo do ponto de vista econômico, social e ideológico.

Assim, Lula não retoma o processo de desenvolvimento econômico e social onde ele havia sido estancado, mas recebe uma herança que inclui não apenas uma profunda e prolongada recessão, mas um Estado desarticulado, uma economia penetrada pelo capital estrangeiro, um mercado interno escancarado para o mercado internacional, uma sociedade fragmentada, com a maior parte dos trabalhadores sem contrato de trabalho.

Sader ensina: “O segredo do sucesso do governo Lula, seguido pelo de Dilma, está na ruptura em três aspectos essenciais do modelo neoliberal:

- a prioridade das políticas sociais e não do ajuste fiscal, mantido em funções dessas políticas;

- a prioridade dos processos de integração regional e das alianças Sul-Sul e não de Tratado de Livre Comércio com os EUA;

- a retomada do papel do Estado como indutor do crescimento econômico e garantia dos direitos sociais, deslocando a centralidade do mercado pregada e praticada pelo neoliberalismo.”

Essas características constituem o eixo do modelo pós-neoliberal – comum a todos os governos progressistas latino-americanos – que faz do continente um caso particular de única região do mundo que apresenta um conjunto de governos que pretendem superar o neoliberalismo e que desenvolvem projetos de integração regional autônomos em relação aos EUA.

E conclui: “Foi uma década essencial no Brasil, não apenas pelas transformações essenciais sofridas pelo país, mas também porque reverteu tendências históricas, especialmente quanto à desigualdade, que tinham feito do Brasil o país mais desigual do continente mais desigual do mundo. A década merece uma reflexão profunda e sistemática, que parta da herança recebida, analise os avanços realizados e projete as perspectivas, os problemas e o futuro do Brasil.”

Até porque, lembrando em certo pensador francês cujo nome agora me escapa: “Quando o passado não ilumina o futuro, o homem tateia no escuro”.

Márcia Denser
Jornalista e colunista do Portal Congresso em Foco

Fonte: DIAP

Pensionista que casar de novo poderá não perder pensão

Onofre Santo Agostini
Agostini: ao contraírem novo casamento, pensionistas
tem que lutar por direito anteriormente adquirido.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4429/12, do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que estabelece que o pensionista que contrair novo matrimônio ou nova união estável não perderá o direito ao benefício da pensão por morte do cônjuge ou do companheiro anterior.

A proposta veda a acumulação do mesmo benefício em caso de morte do novo cônjuge ou do novo companheiro. Nesse caso, o pensionista poderá optar pela pensão de maior valor. O projeto acrescenta dispositivo à Lei 8.213/91, que trata dos planos de benefício da Previdência Social.

Segundo o autor da proposta, a lei é omissa em relação à manutenção da pensão por morte de cônjuge quando o pensionista vier a contrair novo casamento ou nova união estável. “Em razão dessa omissão, milhares de cidadãos pensionistas, ao contraírem novo casamento no gozo do benefício, são forçados a buscar no Poder Judiciário a manutenção do direito anteriormente adquirido – no que obtêm êxito”, afirmou o deputado.

Tramitação
O projeto, que foi apensado ao PL 2508/11, tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
Reportagem – Lara Haje 
Edição – Marcelo Westphalem

Fonte: Agência Câmara Notícias

Recadastramento de aposentados da União será presencial, diz ministra

O objetivo do governo é impedir pagamento indevido de benefícios previdenciários, como débito em nome de pessoas que já morreram, reduzindo prejuízos aos cofres públicos

A ministra interina do Planejamento, Eva Chiavon, baixou portaria determinando que o recadastramento de aposentados e pensionistas da União, das Forças Armadas e de anistiados políticos será anual e exigirá “o comparecimento pessoal do beneficiário no mês de aniversário”.

A Portaria 8 publicada na edição desta terça-feira (8) do "Diário Oficial da União" regulamenta o Decreto 7.862, baixado pela presidente Dilma Rousseff em dezembro, determinando que o censo comece em fevereiro deste ano.

O objetivo do governo é impedir pagamento indevido de benefícios previdenciários, como débito em nome de pessoas que já morreram, reduzindo prejuízos aos cofres públicos.

O cadastramento deve atingir quase um milhão de aposentados e pensionistas, entre civis e militares.

A portaria determina que, se houver problemas de locomoção do beneficiário, “a comprovação de vida será atestada por visita técnica” de servidores públicos envolvidos no processo.

Os detalhes sobre o início do recadastramento, locais e divulgação serão, posteriormente, divulgados pela Secretaria de Gestão Pública do Planejamento.

Fonte: Valor Econômico