A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

segunda-feira, 7 de janeiro de 2013

Revisão de anistia não afeta o direito individual de anistiado

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que julga ações de Direito Público, negou mandado de segurança pedido por um militar reformado da Aeronáutica, anistiado político, contra autorização do ministro da Justiça para que fosse iniciado um processo de anulação da anistia, mediante o Grupo de Trabalho Interministerial criado por portaria do Ministério da Justiça e da Advocacia Geral da União. 

A relatora, ministra Eliana Calmon, aplicou entendimento do STJ de que a revisão determinada pela Portaria, por se resumir a simples fase de estudos sobre eventuais irregularidades nas concessões de anistia política, não afeta a esfera individual de direitos dos anistiados. 

A ministra afirmou que a apreciação das teses apresentadas pela defesa do anistiado somente terá importância nos casos em que, depois de concluída a fase de estudos, a administração der cumprimento ao previsto no artigo 5º da citada portaria revisional. Além disso, a magistrada ressaltou que, ainda que se alegue que o ato gera efeitos concretos em relação ao militar, o mandado de segurança não é a via adequada para discutir eventual decadência do direito de a administração anular ato concessivo de anistia política.

Fonte: STJ

Projeto isenta de IR ganho obtido com venda de imóvel

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4421/12, do deputado Antônio Andrade (PMDB-MG), que isenta do imposto de renda o ganho obtido por pessoa física residente no País na venda de imóveis, no caso de aplicação dos recursos na construção de imóvel de mesma natureza ou na aquisição de terreno para esse fim.

O texto permite ainda a aquisição de terreno urbano quando houver construção em andamento, desde que sua finalidade seja o uso residencial. Para ser beneficiado com a isenção, o interessado deverá aplicar os recursos no prazo de 180 dias, contatos da celebração do contrato de venda do imóvel.

A proposta altera a lei que institui o regime especial de tributação (Lei 11.196/05). Segundo o autor, a proposta vai dar um novo impulso à construção civil. “A norma, como se encontra escrita, não atinge corretamente a finalidade proposta, vez que isenta do imposto de renda apenas a pessoa (contribuinte) que vende uma residência e adquire outra casa residencial, ou seja, apenas permuta de residências”, afirma.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será examinado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
Reportagem – Oscar Telles 
Edição – Marcelo Westphalem

Fonte: Agência Câmara Notícias

A nova lei da AGU: república e democracia

Em meio às denúncias da operação Porto Seguro voltou a ganhar relevo um debate importante sobre a nova lei da Advocacia-Geral da União (AGU).

Um dos temas centrais é: "devem os consultores jurídicos dos ministérios serem necessariamente advogados da União de carreira? Ou o governo pode recrutar bons profissionais no mercado?"

Os setores corporativos se apressaram a dizer que a atual crise mostra que deve-se dar mais poder aos concursados. Mas vale lembrar que a maioria dos envolvidos na operação Porto Seguro era de servidores de carreira. Portanto, misturar este caso com o debate da lei é um equívoco.

As bases teóricas que fundamentam o crescimento das carreiras de Estado não foram atualizadas

A discussão aqui é outra e revela a ponta de um iceberg que deve ser exposto para que possamos debater a fundo que tipo de Estado nós queremos. Um debate sobre república e democracia. As duas podem conviver?

Se o governo Fernando Henrique apresentou uma proposta de reforma do Estado ambiciosa, formatada por Bresser-Pereira - proposta que se pode defender ou rejeitar, mas que foi publicamente apresentada-, o governo Lula produziu uma profunda reforma do Estado, mas nunca apresentou um plano claro ou uma discussão profunda de suas consequências.

A reforma que ocorreu nos dois mandatos Lula passou pela recuperação do Estado como ator de produção do desenvolvimento e de redução das desigualdades. O investimento no setor público estatal foi enorme com abertura em massa de concursos públicos e aumento dos salários dessas carreiras. Segundo o Ministério do Planejamento foram contratados 151,2 mil servidores públicos por concurso durante o governo Lula contra 51,6 mil no governo FHC. A despesa média por servidor teve um crescimento real de 70% no período. 

Polícia Federal, Receita Federal, gestores públicos, diplomatas e várias outras carreiras foram reestruturadas e revalorizadas.

Mas qual o destino dessas carreiras? Qual o papel do servidor público em um Estado forte no início do século XXI? As bases teóricas que fundamentam o crescimento das carreiras de Estado foram formuladas em um contexto econômico completamente distinto do atual e não parecem ter sido atualizadas.

Fernando Henrique Cardoso, o sociólogo, em um de seus mais importantes trabalhos, já alertou para os riscos para a democracia de um Estado que tem na burocracia técnica o motor político para a condução de seus rumos. Para Cardoso, a formação de anéis burocráticos é o resultado de uma aliança perversa entre interesses privados e a burocracia legitimada pelos concursos públicos. Essa aliança se apoia na ideia de "ilhas de racionalidade" que se opõem a toda influência externa na produção de políticas públicas, como se a racionalidade pudesse propor uma única alternativa - técnica e correta - para os problemas da sociedade.

As influências externas seriam sempre contaminadas por interesses espúrios.

Ocorre que este tipo de pensamento exclui a permeabilidade do Estado a demandas da sociedade civil. É um pensamento que sugere que, para construir um Estado republicano, seria necessário abdicar da democracia. O voto perde o sentido de manifestação da vontade popular para a mudança de rumos do país, pois não haveria espaço para opções políticas. E este é o centro do debate. Sempre há espaço para opções políticas.

Uma visão sobre o Estado que imagine que a corrupção seja um produto necessário da política é evidentemente autoritária e retira das pessoas completamente a esperança de poder influir nos destinos da nação. Se temos críticas à qualidade dos políticos devemos pensar em maneiras de reformar o sistema político e não em diminuir o espaço da democracia em nossa república.

É claro que isto não significa que o Estado não deva ser composto, sobretudo, por servidores concursados. Ou que o Estado não deva possuir uma estrutura bem remunerada e bem qualificada de servidores. A questão é que falta um debate sério sobre o papel desses servidores. Ou da relação desses servidores com a democracia.

Os servidores concursados devem oferecer aos políticos cenários e subsídios para que estes façam as melhores escolhas; devem ser os melhores profissionais para executar essas escolhas e devem estar cientes que têm que ter uma profunda lealdade tanto com a república quanto com a democracia.

E o que tudo isso tem a ver com os consultores jurídicos dos ministérios? Não há dúvidas de que os advogados da União devem constituir a esmagadora maioria da força de trabalho jurídico do governo federal. Entretanto, o papel dessas consultorias é um papel fundamental para o desenvolvimento de políticas públicas.

Elas não funcionam como mero órgão de controle da administração, ao contrário, o seu papel precípuo é fornecer os instrumentos jurídicos para que as decisões políticas possam ocorrer.

E esses instrumentos jurídicos se desenham a partir de opções políticas. Não existe um parecer jurídico desprovido de visão política. Cotas para negros são constitucionais? A demarcação de uma determinada terra indígena deve ser feita? Um determinado preso deve ser extraditado a seu país? Essas são perguntas que até mesmo o STF pode se dividir ao respondê-las. Não é possível, portanto, esconder o caráter político dessas decisões jurídicas.

É por isso que o ministro deve poder escolher o seu consultor jurídico. Trata-se do interlocutor qualificado, que compartilha de suas visões políticas, e poderá gerir uma equipe de advogados públicos aptos a darem suporte jurídico às políticas públicas definidas pelo executivo.

Conjugar uma burocracia eficiente com atores que tenham o respaldo da escolha das urnas é a única maneira de se conciliar república com democracia. E a Constituição não admite que se abra mão nem de uma nem de outra.

Pedro Abramovay é professor da FGV Direito Rio

Fonte: Valor Econômico

União vai contratar 61.682 servidores até o fim do ano


Concurseiros devem escolher carreiras e iniciar estudos desde já, alertam especialistas


Bancário, Tales Fernandes, 36 anos, abriu mão do emprego a fim de se dedicar apenas aos estudos | Foto: Divulgação
Bancário, Tales Fernandes, 36 anos, abriu mão
do emprego a fim de se dedicar apenas aos
 estudos/ 
Foto: Divulgação
A União prevê contratar 61.682 novos servidores até o fim deste ano. Para os concurseiros, isso significa a possibilidade de novas seleções nacionais em diversas áreas. O quantitativo engloba estimativas de contratação de pessoal informadas pelo Ministério Público da União e pelos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo. O número de contratações será confirmado a partir de fevereiro pelo Congresso.

Conforme previsto no Orçamento deste ano, do total de oportunidades a serem preenchidas por seleção pública, 37 mil são para o Executivo. Segundo o Ministério do Planejamento, deverão ser priorizada as áreas de Educação, Saúde, Justiça e Segurança Pública. Estão previstas ainda chances para os setores de Desenvolvimento Econômico, Produtivo e Ambiental; Articulação Governamental e Gestão; Infraestrutura; Regulação; Política Externa; e Defesa.

PODER JUDICIÁRIO

Outra expectativa é que, do total de admissões previstas, 49.437 sejam para substituir terceirizados em desacordo com a legislação.

O Poder Judiciário, por sua vez, deve contratar 8.694 novos servidores, sendo 78 para o Supremo Tribunal Federal, 107 para o Superior Tribunal de Justiça, 2.845 para a Justiça Federal, 16 para a Justiça Militar da União, 538 para a Justiça Eleitoral e 4.226 para a Justiça do Trabalho.

Também serão contratados 964 profissionais pelo Legislativo, sendo 498 para a Câmara dos Deputados, 294 para o Senado e 172 para o Tribunal de Contas da União. O Ministério Público da União, por sua vez, terá 2.677 contratações neste ano.

Candidato deve se identificar com cargo

Muitas vezes, candidatos escolhem o concurso pensando apenas na remuneração e não nas atribuições do cargo. Para especialistas, é fundamental avaliar se a função combina com a personalidade do concurseiro. “O candidato deve ter em mente que poderá ficar anos na mesma função e que deverá se empenhar para ser bom servidor”, aconselha Alexandre Prado, diretor do Concurso Virtual.

Para Leonardo Pereira, diretor do IOB Concursos, características pessoais podem ser relacionadas com algumas carreiras. “Pessoas mais centradas devem buscar atividades mais administrativas, já os mais ativos podem ter mais facilidade com funções de campo, como fiscais e policiais”, opina o especialista.

Mesmo sem edital, candidatos devem começar a estudar

Os concursos nacionais são sempre muito concorridos, principalmente por causa dos salários, que costumam ser mais altos. Para sair na frente, candidatos devem começar a estudar desde já. “Como, em geral, os editais preveem provas para 60 dias após as publicações, começar a estudar antes é uma obrigação de quem quer ser aprovado, já que no tempo sugerido não se estuda nem um décimo do necessário”, alerta Leonardo Pereira. Para o especialista, o ideal é começar a estudar com base nos editais de seleções antigas e, assim, avaliar em quais disciplinas o candidato tem mais dificuldade, direcionando melhor os estudos.

Fonte: O Dia

Leis de reajustes dos servidores federais

12.774/2012: servidores do Judiciário
Altera a Lei 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.

12.772/2012: carreiras do magistério
Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei 7.596, de 10 de abril de 1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, de que trata a Lei 11.784, de 22 de setembro de 2008; sobre a contratação de professores substitutos, visitantes e estrangeiros, de que trata a Lei 8.745 de 9 de dezembro de 1993; sobre a remuneração das Carreiras e Planos Especiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de que trata a Lei 11.357, de 19 de outubro de 2006; altera remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação; altera as Leis 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 11.091, de 12 de janeiro de 2005, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, e 8.168, de 16 de janeiro de 1991; revoga o art. 4o da Lei 12.677, de 25 de junho de 2012; e dá outras providências.

12.775/2012: servidores do Executivo, com veto
Dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei 11.440, de 29 de dezembro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Lei 10.883, de 16 de junho de 2004, das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal, Defensor Público da União e da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei 11.358, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, Diplomata, Técnico de Planejamento e Pesquisa do Ipea, de que trata a Lei 11.890, de 24 de dezembro de 2008, das Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência, de que trata a Lei 11.776, de 17 de setembro de 2008, dos cargos de Delegado de Polícia Federal e de Perito Criminal Federal da Carreira Policial Federal, da Carreira de Policial Rodoviário Federal; altera as Leis 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 11.776, de 17 de setembro de 2008, 9.654, de 2 de junho de 1998, 11.358, de 19 de outubro de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; revoga dispositivos das Leis 10.883, de 16 de junho de 2004, e 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.

12.778/2012: servidores do Executivo
Dispõe sobre remuneração e reajuste de Planos de Cargos, Carreiras e Planos Especiais de Cargos do Poder Executivo federal; sobre as remunerações do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Grupo DACTA, dos cargos da área de Ciência e Tecnologia, dos cargos de atividades técnicas da fiscalização federal agropecuária, da Carreira do Seguro Social, das Carreiras de Perito Médico Previdenciário e Supervisor Médico-Pericial, e dos empregados beneficiados pela Lei no 8.878, de 11 de maio de 1994; e sobre a criação de cargos integrantes da Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987, e do Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia, estruturado pela Lei 8.691, de 28 de julho de 1993; altera os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas constantes da Lei 11.784, de 22 de setembro de 2008; altera as Leis 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, quanto às Carreiras de Especialista em Assistência Penitenciária, de Agente Penitenciário Federal e de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária do Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça, 10.410, de 11 de janeiro de 2002, e 11.357, de 19 de outubro de 2006, para dispor sobre a remuneração da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) PECMA, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 10.971, de 25 de novembro de 2004, 10.483, de 3 de julho de 2002, 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 11.233, de 22 de dezembro de 2005, 10.682, de 28 de maio de 2003, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.095, de 13 de janeiro de 2005, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 10.480, de 2 de julho de 2002, 12.277, de 30 de junho de 2010, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 10.551, de 13 de novembro de 2002, 10.484, de 3 de julho de 2002, 10.855, de 1º de abril de 2004, 9.657, de 3 de junho de 1998, 11.156, de 29 de julho de 2005, 12.094, de 19 de novembro de 2009, 11.319, de 6 de julho de 2006, 11.350, de 5 de outubro de 2006, 10.225, de 15 de maio de 2001, 11.776, de 17 de setembro de 2008, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.154, de 23 de dezembro de 2009, e 11.526, de 4 de outubro de 2007; revoga dispositivo da Lei 8.691, de 28 de julho de 1993; e dá outras providências.

Fonte: DIAP

Direito de greve e CLT estão na pauta do Congresso em 2013

Uma das prioridades do Palácio do Planalto para 2013, ano que antecede o das eleições presidenciais, promete muita polêmica e confusão no Congresso: a regulamentação do direito de greve do serviço público e uma flexibilização na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) — a permissão para que acordos entre sindicatos e empresas tenham valor de ato jurídico perfeito, ou seja, que não possam ser derrubados na Justiça.

O debate sobre regulamentação do direito de greve do funcionalismo voltou depois que o governo Dilma ficou refém dos grevistas este ano, em movimento considerado abusivo pelo Palácio do Planalto. Será mais uma queda de braço do governo Dilma com os servidores públicos. A categoria considera que era melhor tratada pelo ex-presidente Lula.

Na proposta debatida pelo governo, está a proibição da paralisação de segmentos armados, como Polícia Federal; de operações-padrão para o funcionalismo em geral; e a redução do salário dos grevistas, mesmo que os servidores trabalhem mais para compensar os dias parados. Seria uma punição pelos prejuízos causados. O efetivo mínimo de servidores trabalhando durante a greve, geralmente 30%, deve variar de acordo com o setor. Em uma UTI, por exemplo, esse patamar teria que ser maior.

A proposta deve encontrar resistência no PT, já que o funcionalismo compõe sua base. De origem sindical, o deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) admite que a discussão é polêmica, mas concorda com a regulamentação, desde que não restrinja o direito de greve:

— Greve é direito constitucional, mas não pode haver abusos que coloquem em risco a segurança da população. Tem que garantir direitos fundamentais, como segurança, sobrevivência, atividades econômicas importantes para o país. Sempre defendi o equilíbrio.

Na lista de prioridades do governo ainda está um anteprojeto de lei de autoria do presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e secretário-geral da CUT, Sérgio Nobre, que torna válidos acordos aprovados pela maioria dos trabalhadores de uma empresa, mesmo que seja em condições inferiores às determinadas pela CLT.

Condições de trabalho precárias

A proposta, chamada de acordo coletivo especial, está em debate no movimento sindical e deve ser aperfeiçoada. Uma das principais críticas é o suposto risco de precarização das condições de trabalho. Também há preocupação com a legitimidade das negociações.

— Isso (acordo coletivo especial) não pode acontecer em sindicatos ou empresas onde a situação de organização, a representatividade, não é forte, não é enraizada, senão tem o risco de a empresa passar por cima da lei — disse o ex-presidente da CUT Arthur Henrique.

Presidente da Força Sindical, o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP) afirmou que a proposta é inspirada no modelo alemão e que, entre as regras, estará a exigência de que a empresa tenha mais de 50% de funcionários sindicalizados.

— Sempre defendi a livre negociação. O projeto não é prioridade para o movimento sindical, mas apoio. As beneficiadas serão as grandes corporações — disse Paulinho da Força.

Fonte: O Globo

TERCEIRIZADOS DEMITIDOS

Por recomendação do Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério da Fazenda demitiu 463 trabalhadores terceirizados e nomeou 438 servidores aprovados em concursos públicos. Os atos, publicados no Diário Oficial da União do último dia 31, atendem a um Termo de Conciliação Judicial firmado, em novembro de 2007, entre o Executivo e o MPT. 

De acordo com o procurador do trabalho Antonio de Oliveira Lima, coordenador nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública (Conap), o termo foi firmado porque muitos terceirizados prestavam, de forma irregular, serviços ligados às atividades fins. E, segundo explicou Lima, apenas funcionários de carreira podem desempenhar essa função. 

Além disso, o acordo judicial, disse o procurador, pretende coibir a admissão irregular de mão de obra autônoma. “Em alguns casos, trabalhadores considerados autônomos acabavam contratados por meio de cooperativas. Mas a lesgilação não permite o ingresso deles. É preciso que o contratado seja vinculado a uma empresa e tenha os direitos garantidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho)”, explicou. 

Plano até fevereiro 

Também de olho na questão das terceirizações irregulares desde 2006, o Tribunal de Contas da União (TCU) já determinou vários prazos de substituição para a Administração Pública, mas eles acabam quase sempre prorrogados. Na última decisão, divulgada em setembro passado, o alvo foram as empresas estatais. 

O TCU solicitou ao Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Dest) do Ministério do Planejamento que elaborasse um plano de substituição até fevereiro deste ano. O Dest informou que os dados sobre terceirizados irregulares estão em análise e que o plano será entregue na data informada. Não existe, atualmente, uma legislação específica que proíba a terceirização de serviços nos órgãos públicos. 

Além do TCU e do MPT, a Controladoria-Geral da União (CGU) acompanha os processos de substituição de trabalhadores ligados a empresas privadas para que o Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Executivo e a União seja cumprido.

Fonte: Blog do Servidor/CB

Diário Oficial publica lista de feriados e pontos facultativos em 2013


O Ministério do Planejamento divulgou hoje (4) o calendário de feriados e pontos facultativos de 2013 para os servidores públicos federais. A portaria, publicada no Diário Oficial da União, define que nestas datas deve ser preservado o funcionamento dos serviços essenciais ao cidadão. No total, são nove feriados nacionais – quatro deles em final de semana – e sete pontos facultativos.

A texto informa ainda que os dias de guarda dos credos e das religiões que não estão relacionados na portaria podem ser respeitados e posteriormente compensados, desde que autorizado pelo responsável da unidade de exercício do servidor.

Veja abaixo a lista de feriados e pontos facultativos:
Data
Comemoração
Classificação
1º de janeiro - terça-feira
Confraternização Universal
Feriado Nacional
11 de fevereiro - segunda-feira
Carnaval
Ponto Facultativo
12 de fevereiro - terça-feira
Carnaval
Ponto Facultativo
13 de fevereiro - quarta-feira
Carnaval
Ponto Facultativo
(até as 14 horas)
29 de março - sexta-feira
Paixão de Cristo
Feriado Nacional
21 de abril - domingo
Tiradentes
Feriado Nacional
1º de maio - quarta-feira
Dia Mundial do Trabalho
Feriado Nacional
30 de maio - quinta-feira
Corpus Christi
Ponto Facultativo
7 de setembro - sábado
Independência do Brasil
Feriado Nacional
12 de outubro - sábado
Nossa Senhora Aparecida
Feriado Nacional
28 de outubro - segunda-feira
Dia do Servidor Público
Ponto Facultativo
2 de novembro - sábado
Finados
Feriado Nacional
15 de novembro - sexta-feira
Proclamação da República
Feriado Nacional
24 de dezembro - terça-feira
Véspera de Natal
Ponto Facultativo(após as 14 horas)
25 de dezembro - quarta-feira
Natal
Feriado Nacional
31 de dezembro - terça-feira
Véspera de Ano-Novo
Ponto Facultativo(após as 14 horas)



Fonte: Agência Brasil

Não incide contribuição social sobre juros de mora pagos a servidor público

Não incide contribuição social sobre valores pagos a título de indenização a servidor público, como é o caso dos juros de mora, pois eles não se incorporam ao vencimento. A tese foi definida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de recurso repetitivo. A posição serve como orientação para as demais instâncias da Justiça brasileira sobre o tema. 

O caso julgado trata de valores pagos em cumprimento de decisão judicial. O recurso era do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que sustentou ser legítima a incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS) sobre os valores recebidos em virtude da decisão, abrangendo, inclusive, os juros de mora. Para o INSS, apenas as verbas expressamente mencionadas nos incisos do parágrafo 1º do artigo 4º da Lei 10.887/04 não sofreriam a incidência de contribuição social. 

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região havia entendido que a nova visão dos juros moratórios, a partir do atual Código Civil (parágrafo único do artigo 404), deu a esse encargo a conotação de indenização. Por isso, não sofreriam a incidência de tributação.

Natureza indenizatória

O relator, ministro Mauro Campbell Marques, confirmou a interpretação adotada pela corte regional. “O ordenamento jurídico atribui aos juros de mora a natureza indenizatória. Destinam-se, portanto, a reparar o prejuízo suportado pelo credor em razão da mora do devedor, o qual não efetuou o pagamento nas condições estabelecidas pela lei ou pelo contrato”, disse. 

O ministro ressaltou que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) autoriza a incidência de tal contribuição apenas em relação às parcelas incorporáveis ao vencimento do servidor público. Assim, “a incidência de contribuição para o PSS sobre os valores pagos em cumprimento de decisão judicial, por si só, não justifica a incidência da contribuição sobre os juros de mora”, esclareceu. 

Fonte: STJ

Incorporação de quintos deve seguir valor da função efetivamente exercida

A parcela de remuneração incorporada aos vencimentos por exercício de função comissionada deve observar o valor da função efetivamente exercida. Para a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é viável a redução do valor com o fundamento de adequá-lo ao da função de Poder diferente. A tese foi definida em recurso representativo de controvérsia repetitiva. 

O caso ilustrativo tratava de servidor do Poder Executivo cedido ao Judiciário, onde incorporou quintos pelo exercício de função comissionada. Esse benefício existiu até 2001, quando foi extinto. Para a União, o valor a ser considerado na incorporação deveria ser o da função no Executivo equivalente à do Judiciário. 

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, porém, afirmou que o entendimento consolidado no STJ é diverso do da União. Conforme o relator, citando precedentes da Terceira Seção, “as parcelas incorporadas aos vencimentos dos servidores cedidos a outro Poder deve observar o valor da função efetivamente exercida, sendo vedada a redução dos valores incorporados sob o fundamento de ser necessário efetuar a correlação entre as funções dos diferentes Poderes”. 

Leia também: 


Fonte: STJ

Servidores pedem que STF supra omissão sobre revisão de salários

A Associação dos Consultores Legislativos e dos Consultores de Orçamentos do Senado Federal (Alesfe) impetrou Mandado de Injunção (MI 5285), em nome da categoria por ela representada, visando à regulação da revisão anual da remuneração dos servidores públicos federais. A entidade alega omissão legislativa por parte da Presidência da República e do Congresso Nacional por ausência de deliberação sobre o tema.

A Alesfe argumenta que a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais do Executivo, Legislativo e Judiciário, autarquias e fundações públicas federais está prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição da República e regulamentada pela Lei 10.331/2001, que fixou o mês de janeiro para tal. A lei, segundo os consultores, foi cumprida em 2002, com reajuste de 3,5%, e em 2003, quando o índice de revisão foi de 1%. Em 2004, não houve nenhuma iniciativa do Executivo sobre o tema e, em 2005, o presidente da República enviou projeto de lei (PL 4825) propondo reajuste de 0,1%. O PL, porém, até hoje não foi votado.

A associação afirma que desde então “sequer houve iniciativa sobre a matéria” por parte do Executivo, “o que caracteriza não só omissão legislativa, mas também uma oposição a expresso comando constitucional, cuja eficácia, vigência e efetividade foram confirmadas pelo STF” – no caso, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2061. Para a Alesf, o STF firmou, no julgamento dessa ADI, em 2001, o entendimento de que a Constituição impõe ao presidente da República o dever de desencadear o processo de elaboração da lei anual de revisão geral da remuneração.

Ao pleitear o direto de revisão à categoria que representa, a entidade argumenta que a Lei 11.439/2006, que estabeleceu as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007, autorizou, em seu artigo 93, a revisão geral das remunerações dos servidores públicos federais, em percentual que seria definido em lei específica.

O pedido do MI 5285 é o de que o STF declare a omissão legislativa em relação à não concessão de revisão em 1º janeiro de 2007 e a supra “em caráter temporário e emergencial”, adotando como parâmetro provisório a variação acumulada do INPC do IBGE entre janeiro e dezembro de 2006.

A relatora é a ministra Rosa Weber.

CF/AD
Processos relacionados

Fonte: STF

Com popularidade alta, Dilma começa 2013 com desafios na economia, infraestrutura e área social

A presidenta Dilma Rousseff completou metade de seu mandato com 78% de popularidade, mas começa 2013 com o desafio de conter a desaceleração da economia, pôr em prática o pacote de melhorias na infraestrutura e logística, além de ampliar o alcance dos programas sociais para tirar cerca de 6 milhões de brasileiros da extrema pobreza.

Em 2012, o Brasil atingiu o menor índice de desemprego da história (1,7 milhão de postos de trabalho gerados até outubro) e cerca de 4 milhões desde o começo do governo Dilma. O fortalecimento do emprego e do mercado interno deverá ser mantido como estratégia do governo para continuar a enfrentar a crise econômica em 2013. Depois do crescimento de 2,7% em 2011, a economia brasileira deve alcançar apenas 1% em 2012.

Ao longo do ano, a área econômica apostou em medidas de desoneração, tanto para o setor produtivo quanto para os consumidores, como a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), prorrogada mais de uma vez.

Na área de infraestrutura, no segundo semestre Dilma lançou um pacote de concessões para o setor de logística – com investimentos de R$ 133 bilhões em 15,7 mil quilômetros de rodovias e ferrovias, para o setor elétrico – que vão resultar na redução de tarifas de energia para os consumidores. Também foram divulgadas medidas para a modernização de portos e aeroportos.

Além do pacote de concessões, em 2012, segundo números do governo, 38,5% das obras e ações de grande complexidade da segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2) foram concluídas, com R$ 272,7 bilhões executados até agora. No entanto, obras importante para o país, como as dos estádios para a Copa da Confederações e Copa do Mundo não foram concluídas no tempo previsto.

No combate à pobreza – principal meta de seu governo, segundo palavras da própria presidenta – os números foram positivos em 2102, mas ainda restam 3,4% da população do país na extrema pobreza, cerca de R$ 6,5 milhões de brasileiros. Estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), lançado no fim de dezembro, mostrou que a criação do Programa Brasil Carinhoso, um braço do Brasil sem Miséria voltado a crianças de até seis anos, alcançou bons resultados na retirada de brasileiros da faixa de extrema pobreza, principalmente nessa faixa etária.

O desafio da presidenta na área social para a próxima metade de seu mandato será manter o ritmo de ações e conseguir atingir todas as famílias em situação de vulnerabilidade social. Segundo o Ipea, se o Brasil Carinhoso tivesse sido implementado em 2011, a taxa de pobreza extrema poderia ter caído para 0,8% da população, muito abaixo dos 3,4% calculado pelo instituto.

No Congresso Nacional, depois de 2012 com relação delicada e pelo menos uma grande derrota, a primeira tarefa do governo será aprovar o Orçamento de 2013, que não foi votado no fim de dezembro e só irá a plenário dia 5 de fevereiro.

O clima político tenso em alguns momentos – com a abertura da comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI) para investigar as relações do bicheiro Carlinhos Cachoeira e as convocações de ministros para depor em comissões – não chegou a prejudicar consideravelmente as votações de interesse do governo.

Na lista de projetos que passaram pelo Congresso, estão medidas provisórias como a que criou a Empresa de Planejamento e Logística (EPL) e a que que tratou da renovação das concessões de empresas do setor elétrico e da redução em 20% na conta de luz, além dos os projetos de reajuste salarial do funcionalismo público federal, da distribuição dos royalties do petróleo, a Lei Geral da Copa, a reserva de cotas sociais e raciais nas universidades públicas e a extensão do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para as obras do Programa de Aceleração do Crescimento e para a área da saúde.

A grande derrota foi o Código Florestal, que dividiu a base aliada e foi aprovado conforme interesses da bancada ruralista, contrariando a proposta defendida pelo Executivo e flexibilizando a legislação ambiental brasileira.

Fonte: Agência Brasil