A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

sexta-feira, 1 de novembro de 2013

Resumo da semana de 28/10 a 1º/11


Estatuto do Judiciário e criação de cargo no MPU aprovados na Câmara
Nesta semana, na terça-feira (29), a Câmara aprovou, em segundo e último turno, a PEC 190/07, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) e do ex- deputado Flávio Dino, que cria o estatuto dos servidores do Poder Judiciário. A proposta recebeu 400 votos, contra quatro e três abstenções. O texto já está no Senado, onde foi numerada como PEC 59/13. Na segunda Casa vai iniciar a discussão na CCJ, onde aguarda distribuição. Depois vai ao plenário para votação em dois turnos.

Cargos no MPU
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (31) a criação 1.437 cargos no Ministério Público da União (MPU). O PL 2.202/11, apresentada à Câmara pelo próprio MPU, cria 687 cargos de procurador e 750 cargos em comissão no seu quadro de pessoal. A matéria segue para o Senado Federal.

Comissão de Constituição e Justiça

Segurança e medicina do trabalho
A Comissão se reuniu na terça-feira (30) para apreciar várias matérias, dentre elas, aprovou o Requerimento 142/13, do deputado Assis Melo (PCdoB-RS), para realização de audiência pública com o objetivo de debater o PL 422/07, relativo à segurança e medicina do trabalho.

Exercício da profissão de Ecólogo
Aprovou a redação final do PL 3.809/08, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Ecólogo.

O relator da redação final foi o deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP). O projeto segue agora para análise no Senado Federal aonde será distribuído para as comissões competentes.

Condução de veículos de emergência
Os deputados aprovaram a redação final do PL 7.191/10, do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que regula o exercício da atividade de condução de veículos de emergência. A redação final teve como relator, o deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC). Proposta segue agora para sanção presidencial.

Formação técnico-profissional de adolescentes e jovens
Também aprovou a redação final do PL 742/11, do deputado André Figueiredo (PDT-CE) e outros, que altera dispositivos da CLT e da Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infra-estrutura, organização e promoção de eventos esportivos e dá outras providências.

A matéria discorre sobre a remuneração de aprendizes portadores de deficiência não acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada.

No colegiado aprovado parecer do relator da redação final, deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), favorável ao texto. A matéria segue agora para análise no Senado Federal.

Subcomissão de Memória, Verdade e Justiça

Perseguições aos líderes sindicais na época da ditadura militar
A Subcomissão aprovou o Requerimento 3/13, do deputado Luiz Couto (PT-PB), para realização de audiência pública para tratar dos casos de perseguições aos líderes sindicais rurais do estado da Paraíba e do Brasil que foram perseguidos na época da ditadura militar.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Transporte de passageiros e mercadorias
Na quarta-feira (30), a Comissão aprovou o PL 2.865/11 (no Senado, PLS 193/2003), do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), que altera o caput do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para considerar perigosas as atividades de transporte de passageiros e mercadorias e os serviços comunitários de rua.

No colegiado apreciado o parecer do relator, deputado Vilalba (PP-PE), pela aprovação, com substitutivo. A matéria segue para a CCJ.

Fiscalização de obras públicas
Aprovou também o PL 5.253/13 (PLS 31/12), do senador licenciado Marcello Crivella (PRB-RJ), que altera a Lei 5.194, de 24 de dezembro de 1966, para dispor sobre a destinação de parte da renda líquida dos conselhos Federal e regionais de Engenharia e Agronomia e da Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia e Agronomia para o custeio de fiscalização de obras públicas inacabadas e de edificações sujeitas às inspeções periódicas a cargo do órgão, bem como de medidas que objetivem o aperfeiçoamento técnico e cultural de seus integrantes.

O colegiado aprovou o parecer do relator, deputado Vilalba (PP-PE), pela aprovação deste e pela rejeição do PL 3.634/2012, apensado. A proposta também será analisada na CCJ.

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Aposentadoria da mulher policial
A Comissão aprovou o Requerimento 278/13, do deputado João Campos (PSDB-GO), para realização de audiência pública, com propósito de debater a aposentadoria da mulher policial – PLP 275/01.

O requerimento foi aprovado com a inclusão dos seguintes convidados: representantes da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) e da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF). A data da audiência pública ainda será definida pelo colegiado.

Violência praticada contra trabalhadores rurais no Pará
Aprovou também o Requerimento 280/13, do deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP), para realização de audiência pública para debater a violência praticada contra trabalhadores rurais do estado do Pará. A data da audiência pública ainda será definida pelo colegiado.

Anistia a policiais e bombeiros militares
Os deputados aprovaram o PL 6.213/13, do deputado Mendonça Prado (DEM-SE), que dispõe sobre a concessão de anistia a policiais e bombeiros militares dos estados de Acre, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná e Rio Grande do Sul que participaram de movimentos reivindicatórios.

O colegiado aprovou o parecer do relator, deputado João Campos (PSDB-GO), com substitutivo. A proposta segue para CCJ.

Comissão de Finanças e Tributação

Concessão de anistia
Os deputados aprovaram o PL 4.786/12 (PLS 82/12), do senador Lobão Filho (PMDB-MA), que autoriza o Poder Executivo a reabrir o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o artigo 2º da Lei 8.878, de 11 de maio de 1994, que dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona.

Foi aprovado o parecer da relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. O projeto segue para CCJ.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio

Atividade de Marketing Multinível
A Subcomissão Especial Destinada a discutir a Regulamentação da Atividade de Marketing Multinível no Brasil realizou reunião nesta semana e elegeu como vice-presidente do colegiado, o deputado Acelino Popó (PRB-BA).

Comissão de Legislação Participativa

Profissionais liberais
O Colegiado aprovou a Sugestão 87/13, da Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL), que sugere a realização de seminário para debater as questões atuais pertinentes aos profissionais liberais. O relator é o deputado Paulão (PT-AL).

Senado Federal

Casa comemora 25 da Constituição
Semana de comemoração pelos 25 anos da Constituição com a presença de personalidade da política brasileira como o ex-presidente Lula e Nelson Jobim, também deputado Constituinte, e de muita produção e disputa em torno de matérias de interesse da classe trabalhadora.

Logo depois da comemoração os senadores iniciaram a ordem e aprovaram a MP 622/2013 que beneficia produtores de etanol atingidos pela seca na Região Nordeste. A MP abre crédito extraordinário de R$ 380 milhões para a concessão de subvenção econômica aos produtores. O texto vai sanção presidencial.

PEC do trabalho escravo
Os senadores iniciaram, nesta quinta-feira (31), a discussão da PEC 57-A/99, que acrescenta ao artigo 243 da Constituição, o trabalho escravo como motivo para a expropriação de terras.

Ao final da discussão, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), garantiu que o PLS 432 somente será votado após a apreciação da proposta de emenda à Constituição. Por sua vez, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) anunciou calendário especial para a tramitação da PEC, de modo a ser votada em um único dia.

Combate ao trabalho escravo
Os senadores iniciaram a discussão do PLS 432/13, da Comissão Mistade Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição Federal, que dispõe sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho escravo.

Foi transferida para a próxima terça-feira (5) a segunda e última sessão de discussão em primeiro turno da proposta. Como houve emenda, o texto retorna para a comissão mista para emitir parecer acerca das 9 emendas apresentadas.

Santas Casas e hospitais filantrópicos
Os senadores aprovaram o PLC 30/09 (PL 3.799/00), do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. A proposta desobriga as entidades filantrópicas da área de saúde de constituir pessoa jurídica independente para operar plano privado de assistência à saúde.

Como foi aprovado com emenda de mérito, o texto retorna para a Câmara dos Deputados.

Comissão de Agricultura e Reforma Agraria

Assistência técnica e extensão rural
A Comissão aprovou na terça-feira (29), o PLC 81/13, do Poder Executivo, que autoriza o Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater).

A Agência cumprirá a missão de executar políticas nessa área, com o objetivo de aumentar a produtividade, melhorar a renda no campo e promover o desenvolvimento sustentável no meio rural.

No colegiado aprovado o parecer do relator, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), pela aprovação. A matéria será apreciada no plenário do Senado.

Comissão de Serviços de Infraestrutura

Recursos para educação e saúde
Dentre os itens na pauta de quarta-feira (30) aprovado o PLS 280/13, do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde da totalidade dos recursos oriundos do pagamento referente aos bônus de assinatura dos contratos de partilha de produção de blocos exploratórios de petróleo e gás natural na área do pré-sal.

No colegiado passou o parecer do relator, senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), pela aprovação do projeto, com emenda. A matéria ainda será apreciada pelas comissões de Educação, Cultura e Esporte (CE), de Assuntos Sociais (CAS) e de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa.

Comissão de Assuntos Sociais

Suspensão de contrato de trabalho
Os senadores se reuniram nesta quarta-feira (30) para analisar várias matérias, dentre elas, aprovou o PLS 62/13, do senador Valdir Raupp (PMDB-RR), altera a redação do artigo 476-A da CLT, com o objetivo de instituir a suspensão do contrato de trabalho em caso de crise econômico-financeira da empresa.

A proposição estabelece que, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, o contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de dois a cinco meses nas seguintes situações: 1) para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual; e 2) quando o empregador, em razão de crise econômico-financeira, comprovadamente não puder manter o nível da produção ou o fornecimento de serviços. Durante o período de suspensão contratual o empregado fará jus aos benefícios voluntariamente concedidos pelo empregador.

O projeto define também que o prazo limite de suspensão poderá ser prorrogado mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, devendo o empregador, quando se tratar de curso ou programa de qualificação profissional, arcar com o ônus correspondente ao valor da bolsa.

No colegiado foi aprovado o parecer do relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE), pela aprovação. A proposta retorna na próxima semana para analisa em turno suplementar, caso não seja apresentado recurso para votação no plenário do Senado, a texto segue para a Câmara dos Deputados.

Conselhos Federal e regionais de Engenharia e Agronomia
Também foi aprovado o PLS 356/13, do senador Fernando Collor (PTB-AL), que altera a Lei 8.195, de 26 de junho de 1991, dispondo sobre as eleições e a composição dos conselhos Federal e regionais de Engenharia e Agronomia, e dá outras providências.

Estabelece eleições diretas para presidentes dos conselhos Federal e regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia e determina ainda que os presidentes desses conselhos serão eleitos pelo voto direto e secreto dos profissionais registrados e em dia com suas obrigações junto aos respectivos conselhos, podendo candidatar-se quaisquer desses profissionais, desde que brasileiros, devidamente habilitados e aptos.

E ainda determina que o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia disporá, em resolução, sobre a composição de seu plenário e dos conselhos regionais, bem como sobre os procedimentos eleitorais referentes à organização e data das eleições, prazos de desincompatibilização, apresentação de candidatura e demais providências necessárias à realização dos pleitos.

No colegiado apreciado o parecer do relator, senador Osvaldo Sobrinho (PTB-MT), pela aprovação com emenda. Como a matéria tramita de forma terminativa na comissão, caso não seja apresentado recurso para análise no plenário do Senado, o texto segue para a Câmara dos Deputados.

Comissão de Constituição e Justiça

Concessões e permissões de serviços públicos
Na reunião de quarta-feira (30), dentre os itens da pauta, foi aprovado o PLS 358/2009, do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), que proíbe a participação dos detentores de mandato eletivo e respectivos parentes, até terceiro grau, na gestão de empresas concessionárias de serviços públicos.

A matéria altera os artigos 18 e 38 da Lei 8.987, de 1995 (Lei das Concessões e Permissões de Serviço Público), para exigir da concessionária declaração explicitando não ter como dirigente, administrador ou representante alguém que se encaixe na proibição. A outra alteração determina que a infração à proibição permita a declaração da caducidade da concessão.

No colegiado foi apreciado o parecer favorável nos termos do Substitutivo do relator, senador Luiz Henrique (PMDB-SC). O projeto volta para turno suplementar na próxima semana e, caso não seja apresentado recurso para votação no plenário do Senado, o texto segue para a Câmara dos Deputados.

Administrador e contador
Ainda foi rejeitado em decisão terminativa o PLS 215/12, do senador Gim Argello (PTB-DF), que inclui os servidores ocupantes dos cargos efetivos de Administrador e Contador na Estrutura Remuneratória Especial instituída pela Lei 12.277, de 30 de junho de 2010.

O colegiado derrotou o parecer favorável do relator, senador Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP). A matéria será arquivada.

Comissão Mista de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição

Direito de greve do servidor 
A Comissão presidida pelo deputado federal Cândido Vaccarezza (PT-SP) adiou nesta quinta-feira (31) a apreciação da regulamentação do direito de greve no funcionalismo. O texto volta na próxima reunião da quinta-feira (7).

O anteprojeto prevê que no caso de greve em serviços públicos ou atividades estatais não essenciais, as entidades sindicais ou os servidores, conforme o caso, são obrigados a manter em atividade percentual mínimo de 50% do total dos servidores, com o propósito de assegurar a regular continuidade da prestação dos serviços públicos ou das atividades estatais indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

No colegiado poderá ser votado o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que regulamenta o direito greve dos servidores públicos. A matéria ainda será apreciada no plenário do Senado Federal e depois enviada para a Câmara dos Deputados que poderá encaminhar a proposta para as comissões ou direto para o plenário da Casa.

Fonte: Diap