A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

quinta-feira, 28 de novembro de 2013

Acaba o voto secreto para cassação de mandatos e exame de vetos presidenciais


As Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados promulgaram nesta quinta-feira (28), em sessão conjunta, a Emenda Constitucional 76 que acaba com o voto secreto nas votações em processos de cassação de parlamentares e no exame dos vetos presidenciais.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 43/2013, a chamada PEC do Voto Aberto, que originou a nova emenda constitucional, foi aprovada na terça-feira (26), no Senado.

A matéria começou a tramitar na Câmara dos Deputados após as manifestações nas ruas do país e ganhou força depois de sessão, em agosto, manteve o mandato do deputado Natan Donadon (sem partido-RO), condenado pelo STF a 13 anos de prisão por peculato e formação de quadrilha. No entendimento de muitos parlamentares, esse resultado poderia ter sido evitado se a mudança já estivesse valendo na época..

O texto-base da PEC previa o voto aberto em todas as votações do Senado, da Câmara dos Deputados, da Câmara Legislativa do Distrito Federal, das assembleias legislativas e das câmaras municipais. Os senadores mantiveram as votações por escrutínio secreto no caso de escolha de membros das mesas diretoras da Câmara e do Senado e de autoridades, como ministros do Supremo Tribunal federal (STF), procurador-geral da República e dirigentes de agências reguladoras. A decisão também só é valida no âmbito do Congresso Nacional.

Durante a votação da proposta no Senado, foi aventada a possibilidade da devolução dos itens discordantes – votação para mesas diretoras e escolha de autoridades – para novo exame pelos deputados, mas essa possibilidade de “fatiamento” da PEC foi descartada. Prevaleceu no texto da EC 76/2013 a mudança na Constituição aprovada no Senado na noite de terça. E, a partir de entendimento entre o presidente do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara, Henrique Eduardo Alves, essa parte da PEC, que teve origem na Câmara dos Deputados, pode então ser promulgada.

Anseios da sociedade

Em seu pronunciamento na sessão conjunta, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) destacou o empenho de deputados e senadores na elaboração de leis capazes de acompanhar os anseios da sociedade por mudanças no país.

– O Congresso Nacional tem estado atendo às demandas sociais e a promulgação desta emenda constitucional é uma demonstração eloquente da sensibilidade do parlamento – frisou Renan, que presidiu a sessão.

Renan Calheiros afirmou que a promulgação da emenda responde ao anseio da sociedade ao ampliar as modalidades de voto aberto, complementando as ações de transparência e controle público que estão sendo implantadas no Senado Federal.

Ele explicou que a Constituição Federal estabelecia como regra geral o voto aberto e em situações excepcionais previa a salvaguarda do voto secreto para, em alguns casos, preservar a independência do mandato e a autonomia dos poderes. Algumas modalidades, acrescentou o senador, resultaram de uma decisão política da Assembleia Nacional Constituinte de 1988 e esteve em todas as constituições democráticas do pais. A intenção, explicou, foi em situações muito específicas o parlamentar decidir segundo a sua consciência a salvo de pressões políticas financeiras ou mesmo de governos.

Para Renan Calheiros, em alguns casos "o voto secreto está intrinsecamente associado a liberdades de garantias individuais e à democracia", e visa parlamentares a exemplo do que acontece em democracias consolidadas em outros países do mundo.

– Não houve portanto, vencedores ou derrotados na longa sessão da terça-feira. Ganhou o Brasil como um todo, avalio que o parlamento passa neste momento por um histórico processo de amadurecimento e de reaproximação com a sociedade. Se gradativamente aprofundarmos ainda mais o controle social e a transparência certamente estaremos mais próximos do que a sociedade deseja de todos nós – concluiu.

Mais transparência

Também presente à solenidade, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), ressaltou que a aprovação da PEC do Voto Aberto responde às demandas das ruas por maior transparência nas decisões políticas.

Com a promulgação da EC 76/2013, os processos de cassação de mandatos parlamentares já poderão ser analisados em votação aberta. Esse pode ser o caso de deputados condenados na ação penal do Mensalão, como José Genoíno (PT-SP), Valdemar Costa Neto (PR-SP) e João Paulo Cunha (PT-SP). A Mesa da Câmara ainda analisa pedido de Genoíno, de aposentadoria por invalidez, antes de decidir pela abertura ou não de processo contra o parlamentar.

Já sobre Valdemar Costa Neto e João Paulo Cunha, a Casa só deverá se posicionar após decisão do STF sobre recurso apresentado pelos advogados dos deputados, quanto à pena atribuída a eles.

Fonte: Agência Senado

TST terá mais 22 cargos de analista judiciário


Os senadores aprovaram em votação simbólica, na tarde desta quinta-feira (28), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 54/2013 que cria 22 cargos de provimento efetivo no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Os cargos são de Analista Judiciário nas áreas de Tecnologia da Informação (12 vagas) e Análise de Sistemas (10 vagas). O projeto segue agora para sanção presidencial.

Quando da tramitação da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a proposta recebeu pronunciamento favorável do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o que é exigido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Com base na justificação da proposta, tribunais com mais de 3.001 e menos de cinco mil usuários internos de tecnologia da informação e comunicação devem ter, no mínimo, 120 servidores na área.

De acordo com o TST, os novos profissionais vão trabalhar na criação do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), no sistema de emissão de Certidão Nacional de Débitos Trabalhistas (CNDT) – ambos criados pela Lei 12.440/11 – e na implantação do Processo Judicial Eletrônico.

O TST, com 4.241 usuários, contava, em março de 2012, com 98 servidores para essa atividade, revelando um déficit de 22 profissionais, com relação ao mínimo estabelecido pela Resolução 90 do CNJ, diz o relatório.

Ainda de acordo com a justificação do projeto, o Tribunal recebeu, em 2011, 211.734 processos, ficando, cada um de seus 27 ministros, com 7.842.

“O desenvolvimento e incremento da área de Tecnologia de Informação e Comunicação no âmbito daquele tribunal superior é de grande importância para o incremento da celeridade na prestação jurisdicional no âmbito da Justiça Trabalhista”, diz o relatório apresentado por Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) na CCJ.

Fonte: Agência Senado

Projeto sobre aposentadoria de policial feminina pode ganhar urgência


Durante audiência pública da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado nesta quarta-feira, deputados defenderam pedido de urgência para a votação, ainda este ano, do projeto que permite que mulheres policiais se aposentem depois de 25 anos de contribuição à Previdência Social, desde que estejam há 15 anos na carreira.

De acordo com a lei vigente, os policiais podem se aposentar após 30 anos de serviço, desde que tenham ao menos 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial. Esse dispositivo abrange tanto os policiais do sexo masculino quanto os do sexo feminino, indistintamente.

O projeto que tramita desde 2001 na Casa já foi aprovado em todas as comissões que tramitou e em um turno no Plenário. O deputado João Campos, do PSDB de Goiás, disse que existe dificuldade, mas a luta é para que seja votado em segundo turno ainda este ano.

"Evidentemente que nós temos um grau de dificuldade significativo, a pauta está trancada por algumas urgências constitucionais, é possível, mas nós temos um grau de dificuldade imenso. Vamos tentar superar, agora se a gente não conseguir superar, é importante que a gente recolha um compromisso de todos os líderes, do líder do governo, já para uma pauta do início da sessão legislativa no ano que vem."

A presidente da Associação das Mulheres Policiais do Brasil, Creusa Camelier, lembrou que quando a lei foi promulgada, em 85, o contingente de mulheres policiais ainda era pequeno, por isso não distinguiu homens de mulheres.

"Ela foi ditada em uma época que o contingente policial era pequeno, 1% do contingente policial. Então contemplou só o homem e, mais dramaticamente, o funcionário policial. Então, desde 85, mesmo a partir de 88, quando foi promulgada a Constituição de 88, não se tem essa diferenciação biológica entre homem e mulher."

Hoje, as policiais federais e rodoviárias federais já chegam a, aproximadamente, 11%. A deputada Alice Portugal, do PCdoB da Bahia, lembrou que as mulheres, em todas as categorias no mundo do trabalho, têm cinco anos a menos que os homens para se aposentar.

"Portanto, a mulher policial não é diferente, ela é mãe, amamenta, tem a dupla jornada de trabalho nas paredes do lar e precisa atualizar esse direito, é uma questão de direitos humanos garantir isonomia de mulheres em locais de trabalho."

Segundo associações de categorias presentes, a medida teria impacto mínimo na Previdência Social. No ano de 2013, por exemplo, apenas uma policial rodoviária federal se aposentou.

Fonte: Rádio Câmara

Deputados encontram estrutura sucateada no DNPM


Para reestruturar o setor mineral, o projeto de lei (PL 5807/13) enviado ao Congresso pelo governo federal previa a transformação do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) em agência reguladora. Na Câmara, o relator da matéria, deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), manteve essa estrutura, mas fez várias mudanças no texto.

A Comissão Especial do Novo Código de Mineração visitou o atual DNPM e encontrou uma autarquia sucateada, sem a mínima condição de se transformar na futura agência responsável por comandar o processo de modernização esperado para o setor. “Não há um corpo técnico para analisar os mais de 100 mil processos. O DNPM precisa de um orçamento de R$ 300 milhões a R$ 400 milhões, mas conta com apenas R$ 50 milhões. Isso dificulta toda a cadeia nacional da mineração", informou Quintão.

Para impedir que esse quadro caótico se repita na futura Agência Nacional de Mineração, o relator atendeu a algumas das reivindicações dos servidores da autarquia. São criados, por exemplo, 900 cargos de especialista e 250 de técnico de regulação de recursos minerais. O caixa da futura agência também será reforçado, segundo Quintão: "estamos adequando o DNPM dentro da regra das agências. Discutimos com todos os sindicatos de trabalhadores e associações para que pudéssemos criar uma agência fortalecida, com orçamento, pessoal qualificado e preparado para suportar a demanda do setor".

Pesquisa geológica
O relatório da comissão especial também tenta contemplar reivindicações de profissionais que atuam diretamente nas fases de maior risco e menor ganho da mineração: a pesquisa e a prospecção, responsáveis pelo "tiro no escuro" capaz de revelar riquezas. Geólogos ficaram preocupados com o projeto original de novo código, que, na opinião deles, privilegiava as grandes empresas.

Quintão afirmou que não foi possível acatar todas as sugestões desses profissionais, mas que tentou proteger, ao máximo, os responsáveis pelo "trabalho de formiguinha" em busca dos minérios. "Retomamos, nas áreas livres, o direito de quem requerer a área que tenha a primeira oportunidade. A grande reclamação era que tudo iria para a chamada pública, prejudicando a empresa pequena, o geólogo, o engenheiro de mina que foi a campo e fez a descoberta”, apontou. “E as taxas durante o processo de pesquisa serão progressivas, para que o indivíduo ou a empresa possa apresentar o seu trabalho mais rapidamente possível", acrescentou.

Especulação
E o que fazer para evitar a especulação nessa atividade? Ou seja, como obrigar esse pesquisador a apresentar resultados efetivos sobre a viabilidade técnica e econômica de uma futura jazida? De acordo com o relator, a ideia é criar uma regra que determine que quem achar a riqueza mineral terá a oportunidade de desenvolver o seu projeto e, caso queira especular, será rigorosamente punido com multa correspondente a 100 vezes a taxa de fiscalização. “Ainda para inviabilizar a especulação, os títulos serão taxados individualmente e não por empresa, o que vai contribuir para que vários direitos minerários possam ser devolvidos ao governo e, assim, serem licitados", continuou Quintão.

O relator lembrou que a proposta do Executivo foi enviada à Câmara, em junho, com urgência constitucional, o que obrigava os deputados a apreciá-la em 45 dias, sob pena de paralisar as votações do Plenário. A reclamação foi geral, tanto dos parlamentares quanto da sociedade civil, a ponto de governo retirar a urgência para garantir mais tempo de debate com a população a respeito de um tema complexo e polêmico como o Código de Mineração.

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara Notícias

Servidor preso com cocaína em helicóptero é exonerado em MG


Rogério Almeida Antunes trabalhava como agente de serviços de gabinete, contratado pelo deputado Gustavo Perrela, do Partido Solidariedade.

Saiu no Diário Oficial do Legislativo Mineiro a exoneração do servidor preso no fim de semana com quase meia tonelada de cocaína.

Rogério Almeida Antunes trabalhava como agente de serviços de gabinete, contratado pelo deputado Gustavo Perrela, do Partido Solidariedade. Também era piloto de helicóptero da Limeira Agropecuária, que pertence ao deputado.

No último domingo, Rogério pousou o helicóptero da empresa com 450kg de cocaína em uma fazenda. A polícia, que investigava a compra da propriedade, o prendeu em flagrante, com mais três pessoas.

Logo depois da prisão, o deputado Gustavo Perrela disse que não sabia do voo.

“Ele não tinha autorização de estar fazendo esse voo, porque o que foi me passado por ele era que a aeronave estaria em revisão durante essa semana”, disse Gustavo Perrela, deputado estadual – SSD, no dia 25/11/2013.

Em nota, o advogado do piloto afirma que Rogério Antunes tinha autorização do deputado para fazer o frete. E que só descobriu que se tratava de droga quando foi preso.

Nesta quarta-feira (27), o advogado de Gustavo Perrela reconheceu que o voo tinha, sim, sido autorizado. Mas disse que o deputado não sabia o que seria transportado.

“Recebeu um SMS do piloto, em quem ele confiava, evidentemente, porque não tinha nada que constava contra esse cidadão, dizendo que tinha conseguido um fretamento por R$ 12 mil. Ele disse ‘ok’. E foi surpreendido depois ao saber que o helicóptero estava sendo usado para carregar 450kg de cocaína”, declarou Antônio Carlos de Almeida Castro, advogado.

No depoimento que prestou à policia, Rogério Almeida disse que "é piloto do senador Zezé Perrela", do PDT.

Rogério alega que não sabia o que estava transportando, mas que, pelo que lhe pagariam, "imaginou que fosse droga". Perguntado se o senador Perrela ou alguém da empresa sabia do transporte da droga, Rogério respondeu que não.

A Polícia Federal no Espírito Santo está conduzindo a investigação e quer ouvir os depoimentos do deputado Gustavo Perrela e a irmã dele, sócia na empresa. Eles serão ouvidos por carta precatória. As intimações já foram encaminhadas para Belo Horizonte.

Fonte: Jornal Nacional

Cláusula de permanência como condição para lotação de servidor em localidade diversa para a qual foi aprovado é legítima


O Conselho da Justiça Federal (CJF) decidiu, durante sessão realizada nesta segunda-feira (25/11), que é legítima a instituição de cláusula de permanência mínima como condição para que o servidor aprovado originalmente para determinada localidade tome posse em localidade diversa. Dessa forma, admitir que o servidor nomeado, aceitando, pela cláusula de permanência, o ônus de permanecer no local pelo prazo estipulado, possa ser removido ou cedido para a localidade em que originariamente concorria, representaria burla à ordem de classificação no concurso. 

O processo em questão, de relatoria do ministro Humberto Martins, é um Pedido de Providência formulado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por um juiz e por servidores da Vara Federal de Redenção, no Estado do Pará, em que objetivam a desconstituição de ato de cessão de servidora para exercer cargo em comissão em vara federal localizada em Belém (PA). O pedido foi encaminhado pelo CNJ ao CJF. 

De acordo com o processo, os requerentes alegaram que quando a Vara Federal no Município de Redenção foi instalada, em maio de 2011, não havia candidatos aprovados em número suficiente para o preenchimento de todas as vagas abertas naquela localidade, razão pela qual o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, na forma prevista no edital do concurso, possibilitou que candidatos aprovados para outras localidades fossem nomeados, sob o compromisso de permanecerem em Redenção pelo prazo de três anos. Assim, afirmam os requerentes que o edital do concurso, ao tratar da possibilidade de nomeação para localidade diversa, já previa tal prazo de permanência. A exigência também constou do edital de abertura das vagas, que explicitava ser vedada a remoção, redistribuição ou cessão dos servidores.

Além disso, consta no processo que a servidora, mesmo estando sujeita ao prazo de permanência previsto nos editais, após cinco meses de exercício em Redenção, foi cedida para a Seção Judiciária do Pará, para exercer cargo comissionado, na cidade de Belém. Em suas informações, o TRF1 confirmou os fatos narrados e esclareceu que a servidora era técnico judiciário na sede da Seção Judiciária do Pará, onde exercia o cargo em comissão, tendo sido aprovada em 22º lugar para o cargo de analista judiciário. Com a instalação da Vara Federal de Redenção, a servidora se candidatou para uma das três vagas de analista judiciário oferecidas, tendo logrado êxito, ficando sujeita à cláusula de permanência obrigatória de três anos, com prazo de encerramento em 20/05/2014. Em 24/10/2011, a servidora, com a concordância do juiz federal do Foro de Redenção, foi colocada à disposição da Seção Judiciária do Pará.

O CNJ, por sua vez, não vislumbrando repercussão geral na questão, declinou da competência para o feito, encaminhando o processo para ser julgado pelo CJF. Notificada, a servidora apresentou defesa em que alega existir precedente do Conselho de Administração do TRF1 (PA 7.529/2010), afastando o prazo de permanência quando se trata de cessão para o cargo em comissão de diretor de Secretaria, e que sua cessão se deu após cinco meses de exercício na Subseção de Redenção, por iniciativa da própria administração, com base em seu precedente. Afirma, ainda, que não é tida como excedente na 2ª Vara de Belém, uma vez que o cargo de técnico que anteriormente ocupava foi redistribuído, e que sua saída não causou problemas de pessoal em Redenção, que recebeu mais dois cargos de oficial de justiça e um de técnico judiciário.

De acordo com o ministro Humberto Martins, o TRF1, ao estipular a cláusula de permanência, não só no edital do concurso, mas também no edital de abertura das vagas, estava legitimamente exercendo seu espaço de discricionariedade, regulamentando a questão de forma a possibilitar o provimento de vagas naquelas localidades menos atrativas para os servidores. 

“Vale notar que, especialmente quando se tem em mente a amplitude da extensão territorial do TRF1, conclui-se ser tal medida não só adequada, mas também necessária para que seja conferido um mínimo de estabilidade no quadro funcional daquelas localidades mais distantes”, afirmou o ministro em seu voto. 

Para ele, é importante ressaltar ainda que o candidato que aceita tomar posse em localidade diversa daquela para a qual fora aprovado, submetendo-se ao compromisso de permanência, o faz para garantir sua nomeação, dado que na localidade para onde ele originariamente concorreu, ou a nomeação não ocorreria ou, no mínimo, ainda iria demorar um lapso de tempo considerável, o que torna consideravelmente vantajosa a opção por tomar posse em localidade diversa. “Essa avaliação acerca dos benefícios da nomeação, em contraposição com o ônus de permanecer na nova localidade pelo prazo previsto no edital, cabe exclusivamente aos candidatos aprovados, que exercem seu direito de opção a partir das normas aplicáveis editadas pelos tribunais”, esclareceu.

Com isso, o Colegiado do CJF votou pelo conhecimento e provimento do Pedido de Providências, a fim de declarar a nulidade do ato de cessão da servidora antes de terminado o prazo do compromisso de permanência estipulado nos editais do concurso e de abertura de vagas.

PROCESSO N. CJF- ADM-2013/00075

Fonte: Conselho da Justiça Federal

CCJ aprova bloqueio de bens de servidores


Agentes acusados de enriquecimento ilícito são alvo de proposta

O Senado aprovou ontem um projeto de lei que prevê o bloqueio dos bens de agentes públicos acusados de enriquecimento ilícito. A matéria, de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), teve o aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em caráter terminativo e agora segue para análise da Câmara dos Deputados.

A proposta determina a imediata indisponibilidade dos bens do funcionário público e abre a possibilidade de extensão da medida sobre o patrimônio de terceiros ou empresas envolvidas na facilitação da prática ou ocultação do produto do crime.

O projeto, se aprovado dessa forma pelos deputados, fará alterações na Lei n^ 8.429/92, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa. Além do bloqueio dos bens, ficarão indisponíveis contas bancárias e aplicações financeiras no Brasil e no exterior de servidor ou terceiro envolvido no crime.

Tudo isso poderá ser feito pela Justiça sem necessidade de ouvir os acusados antes.

Caso o funcionário público seja condenado por enriquecimento ilícito, os bens, direitos e valores bloqueados serão destinados ao órgão lesado pelos envolvidos para compensar os cofres públicos por aquilo que foi desviado.

— Essa medida confere maior segurança jurídica ao Estado e aolfidadão brasileiro. São mudanças simples que buscam dar maior efetividade à Lei de Improbidade Administrativa, em vigor há quase 20 anos e que, lamentavelmente, ainda não produziu todos os resultados esperados — pontuou Humberto Costa.

Fonte: O Globo

quarta-feira, 27 de novembro de 2013

GEAP: Servidores federais já podem inscrever-se nos planos de saúde


Na administração direta, novas adesões não terão prazo de carência, se concluídas até 5 de janeiro de 2014. Autarquias e fundações ainda devem aderir ao convênio

O Ministério do Planejamento firmou convênio com a Geap Autogestão em Saúde para prestação de assistência à saúde suplementar dos servidores do Poder Executivo Federal. Poderão fazer adesão, empregados ativos, aposentados, seus respectivos grupos familiares e pensionistas. Novas adesões estão isentas de carência, desde que feitas até o dia 5 de janeiro de 2014.

Os órgãos da administração direta que até o momento não possuíam convênio com a Geap serão automaticamente contemplados. Autarquias e fundações públicas, porém, deverão assinar termo de adesão ao convênio, que deve ser entregue no Departamento de Políticas de Saúde, Previdência e Benefícios do Servidor (Desap), da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento.

Quanto aos órgãos e entidades que possuíam convênio com a Geap, continuarão a ser assistidos pela operadora, sob as regras do novo convênio. Novas adesões serão possíveis, porém limitadas obrigatoriamente a três planos – Geap Referência, Geap Essencial e Geap Clássico – objetos do convênio único firmado dia 5 de novembro. A vigência do convênio é de 60 meses.

Fonte: Portal do Servidor

Fórum aprova 1º calendário de atividades da Campanha Salarial 2014


Fórum em defesa dos servidores e serviços públicos se reúne e aprova 1º calendário de atividades da Campanha Salarial 2014

O fórum nacional que reúne 31 entidades em defesa de servidores e serviços públicos se reuniu nesta quarta-feira na sede da Condsef. Do encontro saiu o primeiro calendário de atividades que dará início à Campanha Salarial 2014. A campanha terá um eixo de luta a mais no próximo ano: a luta pela antecipação para 2014 da parcela de reajuste prevista para janeiro de 2015. Os demais eixos permanecem os mesmos que mobilizaram os servidores nos últimos anos (veja cartaz da campanha salarial deste ano) e motivaram uma grande greve em 2012 que pode se repetir em 2014, ano de Copa e eleições presidenciais.

No calendário de atividades aprovado está previsto para o dia 22 de janeiro o lançamento da campanha salarial com atividades em todos os estados brasileiros. No dia 5 de fevereiro o lançamento acontece em Brasília com uma grande marcha pela Esplanada dos Ministérios. No dia 6 de fevereiro as entidades promovem um seminário que vai discutir a dívida pública. E no dia 7 de fevereiro o fórum promove mais uma reunião ampliada para detalhar e organizar novas ações.

2014 é um ano decisivo. A pressão junto ao governo deve ser intensificada para assegurar avanços nas negociações de temas importantes para o setor público e garantir a implantação de acordos firmados e ainda não cumpridos. A campanha promete ser intensa e para isso a unidade de todos os servidores deve ser intensificada em torno da pauta da categoria. O objetivo é a categoria para buscar uma resposta adequada do governo às principais demandas do setor.

Fonte: Condsef

Servidores de instituições vinculadas ao MinC fazem greve de um dia no Rio


Servidores federais das instituições vinculadas ao Ministério da Cultura (MinC) no Rio de Janeiro fazem até as 24h de hoje (26) uma paralisação contra a desvalorização do setor no país. Cerca de 50 trabalhadores estão concentrados em frente ao prédio da Fundação Nacional de Artes (Funarte), no centro da capital fluminense, onde exibem faixas com mensagens de protesto e distribuem panfletos com a pauta de reivindicações. Uma nova assembléia foi marcada para o próximo dia 5 para decidir um ato e marcação de greve.

Segundo o presidente da Associação dos Servidores do Instituto Brasileiro de Museus (Asbram), André Angulo, de 4.500 servidores, cerca de 700 paralisaram hoje. Angulo disse que a Biblioteca Nacional, a maior da América Latina, e o Palácio Gustavo Capanema paralisaram totalmente as suas atividades.

Para a servidora da Funarte Paula Nogueira, a cultura no Brasil está abandonada e o governo não faz nada por ela. "Em 2014 teremos a Copa do Mundo, será um momento em que a cultura brasileira estará em evidência. Queremos mostrar para todos que a cultura no Brasil está abandonada, o governo só quer exibir nossa cultura para o mundo, mas não faz nada por ela. O número de servidores que nós temos é envelhecido, na eminência de aposentadoria de 35% desses trabalhadores. Temos também a evasão de concursados, 70% já saíram devido aos baixos salários”, disse. 

Ainda segundo Paula, a Biblioteca Nacional não tem ar condicionado o que prejudica visitantes que querem fazer uma pesquisa e compromete a conservação de livros e documentos.

Entre as principais reivindicações dos servidores está o cumprimento de pontos pendentes em acordo firmado com o Ministério da Cultura em 2007, como implementação de retribuição por titulação da gratificação por qualificação e diminuição de níveis para progressão funcional. Além disso, os servidores pedem aumento real de vencimento básico em patamar acima da inflação, realização de concurso público e aumento no quadro funcional das instituições.

Procurado pela Agência Brasil, o Ministério da Cultura não se pronunciou sobre o assunto até o fechamento desta matéria. A reportagem também não conseguiu contato com a direção da Fundação Biblioteca Nacional.

Fonte: Agência Brasil

Servidores federais realizam manifestação na Fronteira


Apesar do protesto, o trabalho ocorre normalmente e a população não é afetada

Os servidores federais que trabalham na Fronteira realizam um protesto na manhã desta quarta-feira. As cidades afetadas no Rio Grande do Sul são Bagé, Chuí, Jaguarão, Pelotas, Rio Grande, Santana do Livramento, Santo Ângelo, São Borja e Uruguaiana. Os trabalhadores pedem a regulamentação da Indenização de Fronteira, prevista pela Lei 12.855.

A Indenização de Fronteira é um recurso que será repassado aos servidores que atuam em áreas fronteiriças e de difícil acesso. No Rio Grande do Sul, não há regiões desse segundo modelo. O valor é de R$ 91 para cada jornada de trabalho de oito horas diárias. A verba não sofre a incidência de imposto sobre a renda de pessoa física.

As entidades que participam do ato são Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FENAPRF), Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal (Sindireceita), Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) e Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional).

Os trabalhadores utilizaram camisetas e faixas e panfleteiam para tratar da lei que foi aprovada em setembro. Caso a indenização não seja paga, os funcionários da União podem realizar o ato uma vez por semana. Apesar do protesto, o trabalho dos servidores ocorre normalmente e a população não é afetada.

Fonte: Correio do Povo

Jucá acredita em acordo sobre greve de servidores


Representantes dos servidores públicos conseguiram um novo prazo para negociar a regulamentação do direito de greve do funcionalismo. O relator, Romero Jucá (PMDB-RR), admitiu mudar pontos da proposta, que deve ser votada, em 10 de dezembro, na comissão mista de que trata da regulamentação de ­dispositivos constitucionais e da consolidação da legislação.

Os sindicalistas pediram a retirada de pelo menos quatro pontos do projeto: a exigência do efetivo de 50%, 60% e 80% atuando durante a paralisação, a definição de 22 categorias como serviços essenciais, o prazo de 15 dias de antecedência para a deflagração da greve e a substituição de grevistas após decisão judicial, que, na avaliação deles, na prática invalidam o direito dos servidores públicos. Jucá procura fechar um acordo para assegurar aprovação do texto.

— Estamos discutindo as propostas com as centrais sindicais. É importante continuar esse processo de busca de entendimento. Marcamos outra reunião para o dia 10 de dezembro. Espero que até lá ­tenhamos um texto a ser aprovado — disse.

Fonte: Jornal do Senado

Projeto garante benefícios previdenciários aos dependentes de servidor público


Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos não poderão excluir dependentes que assim sejam considerados pelas regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). É o que propõe o PLS 314/2013, do senador Paulo Paim (PT-RS), aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira (27). A matéria segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde recebe decisão terminativa.

O projeto explicita a proibição de que os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos (da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e dos militares dos estados e do Distrito Federal) concedam benefícios distintos dos previstos no RGPS, mas também excluam da condição de dependente quem assim estiver definido na lei.

Segundo Paim, o projeto foi motivado pela reclamação de um cidadão gaúcho viúvo de servidora municipal do qual era dependente e que foi desestimulado a casar-se novamente sob pena de perder o direito à pensão de que é beneficiário.

O senador Cyro Miranda (PSDB-GO) foi o relator ad hoc. Ele afirmou que o projeto vem deixar patente a isonomia entre os trabalhadores do serviço público e do privado, já que não há nenhuma lei com tal especificação. O relatório informa ainda que já foram constatadas várias situações de descumprimento da lei, sobretudo no que toca à flexibilização da condição de dependência.

De acordo com as regras do RGPS (Lei 8.213/1991, art.16), são considerados dependentes: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz; os pais; o irmão não emancipado, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz. Ainda de acordo com a norma, o enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica. Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada (art. 226 da Constituição Federal).

Fonte: Agência Senado

Senador pede fim da contribuição previdenciária dos servidores aposentados


O senador Ruben Figueiró (PSDB-MS) defendeu a aprovação de proposta de emenda à Constituição que acaba com a contribuição previdenciária de servidores públicos aposentados. A PEC está em análise na Câmara dos Deputados desde 2006. O senador argumenta que a medida vai acabar com uma contribuição que em nada ajuda a reduzir o déficit da Previdência Social que o governo diz existir.

Isso porque a arrecadação com a contribuição dos inativos não representa nem 10% do valor das renúncias do próprio governo à receita previdenciária, disse Ruben Figueiró.

O senador citou dados da Associação Nacional dos Auditores Fiscais do Brasil, referentes a 2012, para mostrar que o rombo na Previdência Social apontado pelo governo não é ocasionado pelo valor dos benefícios, mas por outros motivos.

No ano passado, por exemplo, o governo abriu mão de R$ 24 bilhões da previdência em renúncias fiscais e de outros R$ 58 bilhões em virtude da aplicação das regras da desvinculação de receitas da união, a DRU, disse o senador.

Além de chamar a atenção para "o disparate desses números", Figueiró disse que "a contribuição previdenciária incidente sobre a própria aposentadoria representa, além de uma contradição lógica, uma anomalia previdenciária que deve ser extirpada de nosso ordenamento constitucional, sob a pena de continuar a causar significativas perdas aos servidores públicos inativos e seus pensionistas”.

Fonte: Agência Senado

segunda-feira, 25 de novembro de 2013

Fundo de pensão do servidor federal


Secretária executiva do Ministério do Planejamento e presidente do Conselho Deliberativo da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo

A previdência complementar do servidor público federal é realidade irrefutável. Há poucos dias completou um ano do Decreto nº 7.808/12, que criou a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp), que hoje administra dois planos de aposentadorias e pensões para os servidores do Executivo e do Legislativo. 

Com essa mudança de paradigma, o Brasil solucionou duas questões: promoveu a equidade entre os trabalhadores do setor público e do setor privado que se encontram hoje no mesmo patamar de aposentadoria em termos de contribuição e benefício, e garantiu, aos atuais e futuros servidores, um amanhã previdenciário sustentável, seja no regime próprio, seja no complementar.

Ainda assim, temos alguns desafios a superar. O primeiro e mais importante é de garantir a informação ao servidor público acerca da dinâmica do Regime de Previdência Complementar (RPC), apesar de o tema ter sido debatido exaustivamente no âmbito dos três poderes e das entidades de classe — o que culminou no arcabouço legal para efetivação do RPC no serviço federal.

O servidor que ingressou após o advento desse regime, e mesmo aqueles que podem migrar de um regime para outro, ainda carecem de conhecimento mais aprofundado para optar pela complementariedade da sua aposentadoria. A maioria, por exemplo, desconhece a paridade de contribuição dos patrocinadores em favor de sua poupança individual. Isso se dá, devido à falta de uma cultura de previdência no país, sobretudo, entre a população mais jovem, que não costuma planejar a aposentadoria, assim como pela resistência e contrainformação daqueles que preferem ideologizar a aposentadoria do servidor em detrimento da realidade e do seu interesse particular.

No cenário internacional, os fundos de pensão são comuns a diversas categorias profissionais, inclusive do setor público. Nos países desenvolvidos, eles são a força motriz dos mercados financeiros e das empresas. Nesse último aspecto, não é diferente no Brasil. Dados da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) apontam para um crescimento de ativos do sistema de 12,61% em 2012, com relação 2011. 

As entidades fechadas de Previdência Complementar movimentaram um patrimônio líquido de R$ 678,63 bilhões, e seus investimentos totalizaram R$ 648,96 bilhões no ano passado. Fundos como Previ, dos empregados do BB; Petros, dos funcionários da Petrobras; e Funcef, dos trabalhadores da Caixa, já se consolidaram como instituições importantes no cenário macroeconômico brasileiro, que cumprem com suas obrigações previdenciárias com excelentes taxas de retorno a milhares de beneficiários. Esses fundos, assim como a Funpresp, primam pela boa governança e pelo cumprimento contratual com o participante a qualquer tempo ou hora.

Nesse contexto, a Funpresp descortina um novo cenário para o futuro da previdência complementar. Com a promessa de ser grande, conta com 205 patrocinadores, uma população de cerca de 680 mil servidores ativos com potencial para participar dos dois planos que a fundação administra: o LegisPrev e o ExecPrev. 

A entidade sem fins lucrativos, de direito privado e de natureza pública é ímpar no país a administrar planos que combinam, na fase de acumulação dos recursos, mecanismos que preveem benefícios programados com base em poupança individual e proteção coletiva aos eventos de risco, como invalidez, pensão por morte e de benefício de sobrevivência. Além disso, em respeito às peculiaridades da atividade pública, o legislador foi cioso em preservar os direitos constitucionais, como o tempo da aposentadoria da mulher e do professor do ensino médio e fundamental.

A perspectiva da Funpresp é de um futuro vitorioso e vigoroso. É questão de tempo a conscientização de que uma aposentadoria adicional é certeza de tranquilidade para o participante e sua família. Além disso, é alvissareiro para a economia, o que beneficia toda a nação.

Cristalizar uma cultura previdenciária na sociedade, seja ela social, de regime próprio ou complementar, como responsabilidade de todos — sobretudo com as recentes e bruscas mudanças demográficas —, é essencial para a garantia de um padrão digno de vida à geração atual e para as que se sucederão.

Fonte: Correio Braziliense

Guerra na blogosfera levanta denúncias contra Daniel Dantas e a comunicação do Planalto


A falta de transparência na aplicação dos recursos bilionários da Secretaria de Comunicação (Secom) da Presidência da República e o pesado jogo econômico nos bastidores das empresas de mídia e telecomunicações no Brasil deflagraram, nas últimas horas, uma guerra de grandes proporções entre segmentos do conjunto de informativos existentes na internet brasileira, conhecido como ‘blogosfera’. Alvo das multidões durante os últimos protestos contra a corrupção no Brasil, que tomaram as ruas do país, a Rede Globo ganha, neste episódio, a companhia tanto de novos quanto dos já tradicionais meios de comunicação, nas suspeitas de negociações transversas com o dinheiro público.

Após denúncias publicadas na página do jornalista Paulo Henrique Amorim (PHA), editor do blog Conversa Afiada, contra o também jornalista Leonardo Attuch, editor do site Brasil 24/7, veículos de comunicação como a revista semanal de ultradireita Veja e os diários conservadores paulistano Folha de S. Paulo e carioca O Globo passaram a ser apontados como vetores de campanhas voltadas aos interesses de grandes conglomerados econômicos nacionais e do exterior. Seria o poder da mídia por detrás de um jogo de interesses políticos e econômicos, inconfessáveis à Opinião Pública e à Justiça, patrocinado com recursos da Secom da Presidência da República, ocupada atualmente pela jornalista Helena Chagas.

Em meio a uma série de acusações, Amorim divulga, em sua página, a escuta telefônica realizada pela Polícia Federal (PF), com autorização da Justiça, de um telefonema entre Attuch e o empresário Naji Nahas que, junto com o banqueiro Daniel Dantas, estão envolvidos em volumosos processos por crimes contra a ordem financeira do país, entre outros. Segundo denuncia Amorim, Attuch seria “ou é funcionário” do dono do banco Opportunity, em “um site na internet que se esconde com a identificação ‘247“, especialista em “reproduzir textos não autorizados e (que), como Dantas, dissimula a origem das informações que publica”. Seria uma “versão ‘esquerdista’ de Dantas”, acrescenta Amorim. O blog Conversa Afiada, por sua vez, é chancelado por anúncios da Caixa Econômica Federal (CEF) e do Banco do Brasil (BB), entre outras empresas públicas.

Ainda segundo PHA, Attuch seria responsável por “publicar textos de esquerdistas, trabalhistas, nessa nova versão pink de Dantas” e lembra que o banqueiro teria sido dono de “uma publicação, No Mínimo, onde pagava salários incompatíveis com o mercado brasileiro: era a publicação mais cara das Américas”, diz o blogueiro, em uma tentativa de “controlar a imprensa”.

“A ponto de, num interrogatório na PF, o Delegado Protógenes (Queiróz, deputado federal do Partido Comunista do Brasil por São Paulo) sugerir que, quando saísse da cadeia, deixasse de ser banqueiro para ser dono de jornal”, acrescentou.

Leia, adiante, o que diz Amorim sobre Attuch:

“De certa forma, ele conseguiu realizar o sonho de Protógenes – Dantas conta com 100% de blindagem no Partido da Imprensa Golpista (PiG, que reuniria a imprensa conservadora) e em outros falsos retratos do Brasil. Alguém no Palácio do Planalto – ou ali perto – convenceu a presidenta a dar essa suposta entrevista. O que comprova que a presidenta entende tanto de ‘imprensa’ quanto o ansioso blogueiro de Taxa Interna de Retorno.

“O editor do Conversa Afiada Murilo Silva reuniu um material sobre essas personalidades que engrandecem o jornalismo brasileiro: Dantas e seu ‘jornalista’.

“Em tempo: o ansioso blogueiro já tentou diversas vezes entrevistar a presidenta. Não conseguiu. Provavelmente porque não tem as credenciais do Attuch. Talvez, se tivesse o apoio do Dr. Kalil, do Ministro Mercadante ou do ex-Ministro Palocci isso teria sido possível. Nesse caso, porém o ansioso blogueiro prefere não fazer a entrevista que jamais faria.

“Em tempo 2: de resto, a entrevista ao ‘braço do Dantas’ resultou inútil. Não teve e menor repercussão. É daquelas entrevistas que beneficiam o entrevistador – em prejuízo do entrevistado e do leitor/espectador, que não leva nada para casa.

(…)

“Leonardo Attuch foi o homem de Daniel Dantas na mídia durante os momentos conturbados da vida do banqueiro, na ‘maior disputa comercial da história do capitalismo brasileiro’ e pouco antes das duas prisões no âmbito da Operação Satiagraha(que o presidente Barbosa, breve, legitimará).

“Trata-se da disputa acionária pelo controle da Brasil Telecom, que se consumou na fusão da Brasil Telecom a Oi, a BrOi, uma patranha – com o dinheiro do FAT, sob a guarda do BNDES e que rendeu US$ 2 bilhões a Dantas.

“Em interceptação telefônica feita pela Polícia Federal, na Operação Chacal, Attuch aparece com o megainvestidor Naji Nahas – encarcerado com Dantas na Satiagraha –, que, então, costurava um acordo entre Daniel Dantas e a Telecom Itália.

“Na conversa, Attuch aconselha Naji a processar jornalistas – a quem chama de f… da p … – que ‘incomodavam’ o grupo, entre eles Mino Carta e Paulo Henrique Amorim”.

“Attuch liga:

“Naji: Alô.

“Attuch: Naji? É o Leonardo (Attuch), dá para falar um pouquinho?

“Naji: Dá.

“Attuch: Só pra te falar, você tá vendo essas notícias lá da Itália?

“Naji: É loucura o Daniel me colocar nesse negócio porra, não são eles que estão lá na Itália? Ele e o Diglesias (?) e tal fazendo essa campanha?

“Attuch: Não, não. Não é o Daniel, não. Isso é coisa de Paolo Dal Pino (Presidente da Telecom Itália no Brasil), aquela turma lá. (…)

“Naji: Ahn.

“Attuch: O que tá acontecendo é o seguinte: a mídia não tem como voltar atrás e admitir que errou nessa coisa de Telecom Itália e àquela coisa toda.

“Naji: Mas tão dizendo que eu corrompi a Comissão de Ciência (Ciência e Tecnologia da Câmara – em pró da BrT)… Eu nunca corrompi ninguém rapaz.

“Attuch: É loucura, eu acho que… (interrompido)

“Naji: Esse Mino Carta, eu vou mandar processar ele já, hoje.

“Attuch: Você deveria fazer isso, deveria fazer isso com urgência. Pelo seguinte, esses caras querem fazer a bomba cair no teu colo, e não tem nada a ver.

“Quem corrompeu foi a turma do Carmelo (Carmelo Furci, vice-presidente da Telecom Itália para AL), que fez o trabalho sujo, que você sabe muito bem como funcionava a coisa ali.

“Então, honestamente, eles que contrataram o Demarco, o Paulo (inaudível), esse pessoal todo. Agora, eu acho que você deveria se mexer aí.

“Naji: O que você quer se eles dizem que eu corrompi, eles tem que provar que eu corrompi, p..

“Attuch: Pois é, mas como toda essa turma… A Veja tá comprometida nessa história, a Folha (de S. Paulo) tá comprometida. Inclusive, hoje, a Elvira Lobato lá da Folha, ligou para o Opportunity, ligou lá para o Daniel querendo… Não sei, se ela queria falar com ele.

“Naji: Ela ligou e ele não atendeu.

“Attuch: Isso, ele não atendeu. Mas ela veio com uma conversinha mole, de querer entender o que está acontecendo. Quer dizer, qualquer pessoa com dois neurônios entende que se (inaudível) foi preso, é porque, p…, veio pra cá e montou aOperação Chacal.

“Naji: Sei.

“Attuch: Agora, acho que a própria Folha quer entrar nesse conto da carochinha…

“Naji: É, mas o que que tem a ver? Eu sempre trabalhei para fazer o acordo entre os dois.

“Attuch: Eu sei, eu sei. Mas como eles não podem dizer que a Operação Chacal foi comprada, porque deixaria toda a imprensa mal na história, eles vão tentar distorcer e colocar no seu colo, entendeu?

“Naji: Por no meu colo é o que eles tentam, mas eles vão ver o que vai acontecer.

“Attuch: Pois é, mas você tem que fazer isso rápido.

“Naji: Mas o que você quer que eu faça?

“Attuch: Não, eu acho que você tem que começar a se mexer com essa turma de Mino Carta, de Paulo Henrique Amorim, esse bando de fdp (…)

“Naji: Vou processar, vou processar todos! É a única coisa que eu posso fazer…

“Attuch: Pois é… Porque realmente o negócio está esquisito. Você andou conversando por lá? Chegou a ver essas coisas?

“Naji: Não, não hoje que eu falei com ele. Ele tá achando um absurdo esse negócio. Mas tudo bem, vamo lá.

“Attuch: Esse negócio é uma loucura. Eu vou levantar informação desse negócio e eu te mando.

“Naji: Tá, me manda.

“Fim da ligação.

Fonte: Correio do Brasil

sexta-feira, 22 de novembro de 2013

Cartilhas são armas contra assédio moral


Instituições e sindicatos de trabalhadores dos setores público e privado usam o material como ferramenta para motivar denúncias e ajudar a combater casos

Casos de assédios moral e sexual no ambiente de trabalho têm sido cada vez mais divulgados e debatidos por instituições e sindicatos dos setores público e privado. Cartilhas são usadas como ferramentas de esclarecimento contra as práticas que afetam os trabalhadores. Nelas, as vítimas passam a conhecer os diversos tipos assédios, as doenças provocadas e como elas podem se prevenir. O material informativo também tem incentivado as pessoas a denunciar as situações constrangedoras que passaram.

Andrea Lino Lopes, diretora da Coordenadoria Nacional de Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho (Coordigualdade) do Ministério Público do Trabalho (MPT), que nos últimos dois anos produziu duas publicações sobre o tema, conta que o objetivo é inibir a prática de assédio. “O ideal é que a cartilha chegue ao local de trabalho que ainda não esteja ‘contaminado’. É muito mais fácil prevenir do que reprimir”, avalia.

SITUAÇÕES HUMILHANTES

A diretora da coordenadoria informa que o assédio moral caracteriza-se pela exposição do trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, geralmente repetitivas e prolongadas. “Há casos que as vítimas desenvolvem doenças gástricas, síndromes do pânico e, em situações mais extremas, levam a pessoa a cometer até suicídio”, aponta.

Diretora do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes), Maria Suely Soares diz que o material ajuda a pessoa a identificar quando está sendo assediada. “Há casos em que só depois de ler a cartilha o trabalhador se vê na condição de vítima”, afirma a diretora. “É importante saber que cobrar resultado de quem não tem condições suficientes de trabalho é assédio moral”, avalia a sindicalista.

Coordenador geral do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal Fluminense (Sintuff), Pedro Rosa conta que a entidade começou a receber denúncias após um seminário, em setembro, e o lançamento de uma revista sobre o assunto. “Nosso ideal é mapear e quantificar os casos. O debate sobre o tema na UFF vem encorajando as vítimas a denunciarem”, explica. “A nossa publicação aborda os aspectos sociais, psicológicos e jurídicos”, assegura a secretária geral do Sindicato dos Servidores Civis do Ministério da Defesa do Rio (Sinfa-RJ), Arlene Carvalho.

Arquivo Nacional: prazo para compensação de greve é estendido até julho de 2014


Victor Madeira, servidor do Arquivo
 Nacional e representante da Condsef
Os servidores do Arquivo Nacional (AN) poderão compensar os dias parados durante a greve de 2012 até julho de 2014. A decisão foi tomada após uma árdua reunião entre a Associação dos Servidores do Arquivo Nacional (Assan), representada por Sallya de Oliveira; a Condsef, representada por Victor Madeira e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Mpog), representados por Vladimir Nepomuceno e Edina.

No início da reunião, os representantes do governo informaram que dados enviados por Renato Diniz, coordenador administrativo do Arquivo Nacional (AN), não justificavam a prorrogação do prazo. Esses dados eram listas com os nomes de todos os servidores que fizeram greve, com o total de horas devidas por cada um, o total de horas já compensadas, o total de horas que ainda não foram compensadas e a percentagem de horas já compensadas.

O governo mostrou também cálculo apontando que cerca de 30% do total de servidores que fizeram greve não compensaram sequer 1 hora, o que, segundo o governo, significava o baixo interesse dos servidores em fazer a compensação.

Realidade

A Assan questionou a validade dos dados enviados pela direção do AN, informando que existem folhas de janeiro abertas e que, por isso, esses dados não são oficiais, mas apenas uma previsão, podendo haver alterações significativas quando do fechamento das folhas.

Justificando essa colocação, a associação esclareceu como é o processo de fechamento das folhas. No processo, o servidor é obrigado a monitorar os registros do sistema diariamente. As folhas são preenchidas e impressas pela chefia, responsáveis pelo cálculo feito manualmente e encaminhadas ao servidor, que confere registro por registro, cálculo por cálculo, e devolve a folha com as retificações. Em seguida as chefias incluem essas retificações no sistema, imprimem nova folha e encaminham para nova conferência. Só então o servidor assina.

Em seguida, a Assan questionou a informação de que cerca de 30% dos servidores não compensaram nem 1 hora de greve até hoje, lembrando que, incluídos nesse percentual estão os servidores em licença capacitação (mestrado e doutorado) ou até licença médica. Dessa forma, o dado estava sendo manipulado para ser usado contra os servidores, uma vez que excluídos os servidores em licença desse percentual, ele diminuiria consideravelmente, sendo irrelevante como justificativa para não prorrogar o prazo.

Vitória

O governo se mostrou truculento à proposta de prorrogação do prazo A Condsef interveio, afirmando que a reunião tinha como objetivo dar continuidade à negociação iniciada em junho, que já havia sinalizado uma prorrogação até julho de 2014 e deixara em suspenso a possibilidade do aproveitamento do sábado para resolver a compensação. A Condsef mostrou que mesmo com os sábados ficava impossível a compensação dentro do acordo da greve, por isso era fundamental a alteração do prazo, possivelmente até dezembro de 2014.

Depois de ponderar, o governo entendeu e aceitou as argumentações dos representantes da Condsef e da Assan, e concordou com a prorrogação do prazo até julho de 2014, informando que não haveria necessidade de prorrogação até dezembro de 2014. O Mpog irá redigir um Termo de Aditamento de Prazo, que será encaminhado à Condsef e à direção do AN.

Fonte: Sintrasef/RJ

Eleitos não poderão ser nomeados para cargos em concessionárias de serviços públicos


A proibição alcança senadores, deputados, governadores e prefeitos, além de seus parentes em segundo grau.

Concessionárias de serviços públicos não poderão ter como gestores ocupantes de mandatos eletivos. O impedimento se estende também a seus parentes até segundo grau. A proposta (PLS 358/2009) do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), neste novembro, altera a Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos (Lei 8.987/1995) .

A proibição alcança senadores, deputados federais, estaduais e distritais, vereadores; governadores e prefeitos. O autor da proposta defende a medida como necessária para a impessoalidade na prestação de serviços públicos e aperfeiçoamento do processo eleitoral, dificultando “relações espúrias” entre dirigentes públicos e empresas contratadas.

O projeto, que segue para apreciação na Câmara Federal, determina que contratos de concessionárias dos serviços públicos deverão conter cláusula proibitiva de contratação, impedindo que, na circunscrição eleitoral do poder concedente (União, estados e municípios), políticos que tenham exercido mandato eletivo até dois anos antes da indicação, e também seus parentes, sejam nomeados para cargos de direção, de administrador ou de representante das concessionárias.

Fonte: Alô Senado Online.

Projeto sobre greve de servidor deve tratar da negociação


As centrais sindicais CUT, CGTB Força Sindical, CTB, NCST, UGT e Conlutas entregaram nesta quarta-feira, 20, ao senador Romero Jucá (PMDB-RR) propostas de mudanças no Projeto de Lei do Senado (PLS 710/2011), sobre regulamentação do direito de greve no serviço público.

Em discussão na Comissão Mista para a Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição, o projeto estabelece que atividades consideradas essenciais devam permanecer com, no mínimo, 60% dos trabalhadores na ativa em caso de greves, e o percentual chega a 80% e alguns casos. "A questão preliminar é de conceito. Isso não é regulamentar (a greve), é proibir. Hoje, a maioria das greves no setor público é para abrir negociação", ressalta o secretário-adjunto de Relações do Trabalho da CUT, Pedro Armengol.

O projeto também não pauta a negociação coletiva. "Não tem como discutir greve sem pautar a questão da negociação. São discussões que não podem andar de forma separada", afirma Armengol. Ele também lembra da questão da adoção da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a qual representantes do Executivo se comprometeram a apresentar uma proposta para fazê-lo. "O governo está em débito", afirma.

"Queremos debater o nosso projeto - das centrais sindicais - que considera três pilares - a liberação dos representantes sindicais, a negociação coletiva e o direito de greve", explica o representante da CTB, João Paulo Ribeiro. Ele diz ainda que é preciso discutir se as regras da greve para o Servidor Público serão as mesmas do trabalhador da iniciativa privada.

Para o secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, a discussão não pode se limitar ao Congresso. O debate "perde qualidade à medida que não põe a negociação coletiva como questão central". Ele ainda informou que o projeto do governo, discutido em diversas áreas (Planejamento, Trabalho, Secretaria-Geral da Presidência, Advocacia-Geral da União e Casa Civil), está pronto, mas ainda não tem data para ser apresentado.

Relator do projeto na comissão mista, o senador Jucá comprometeu-se a avaliar a proposta e marcou nova reunião com as centrais para a próxima terça-feira, 26.

Fonte: Jornal Hora do Povo

Relatório do governo sobre aglutinação de cargos será avaliado por assessoria jurídica da Condsef

A Condsef foi ao Ministério do Planejamento nesta quarta-feira, 20, onde participou de reunião do grupo de trabalho (GT) que debate a aglutinação de cargos na administração pública. O governo apresentou um relatório onde aponta que para o futuro a aglutinação deverá ser possível apenas no nível intermediário. Há um entendimento por parte do governo de que não haverá a mesma possibilidade para cargos de nível superior e auxiliar.

Para dirimir questões técnicas e rebater pontos conflitantes, a Condsef encomendou a sua assessoria jurídica um estudo a partir das justificativas apresentadas pelo governo. Um relatório então será encaminhado ao Planejamento e a partir daí uma nova reunião deverá ser agendada para dar continuidade ao debate.

A Condsef já levou sua assessoria jurídica ao Planejamento para fazer uma exposição técnica a respeito da aglutinação de cargos. A assessoria elaborou uma nota técnica que balizou as possibilidades para a consolidação de uma proposta capaz de aglutinar cargos com mesma escolaridade, atribuições e remuneração na administração pública. A Condsef acredita que a questão já é uma realidade na administração pública. Tanto Executivo quanto Judiciário já acumulam exemplos de aglutinação.

No Executivo há casos na carreira do PCCTAE (Técnicos das Universidades), Seguro Social e outros. O próprio Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a aglutinação em determinações anteriores. Portanto, a expectativa é de que o debate se desenvolva de forma a consolidar a aglutinação em toda a administração pública trazendo mais dinamismo e eficiência para estruturas remuneratórias no setor público.

Fonte: Condsef

Polícia Federal abre 566 vagas para o quadro administrativo


534 vagas exigem o nível médio, distribuídas pelo Brasil. No Distrito Federal, estão sendo ofertadas 274 vagas, com remuneração de R$ 3.316

Publicado nesta quinta-feira (21) no Diário Oficial da União (DOU), o edital com a abertura de abertura de inscrições para o concurso público que visa preencher 566 vagas do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal. Esse concurso havia sido autorizado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão em maio deste ano (Portaria nº 184/2013).

Das vagas oferecidas, 534 exigem nível médio de escolaridade, distribuídas em diversas cidades pelo Brasil. No Distrito Federal, estão sendo ofertadas 274 vagas, com remuneração de R$ 3.316.

Para 32 vagas, é necessário nível superior. São 11 para Engenheiros, com remuneração inicial de R$ 5.081. Nos demais cargos a remuneração inicial é de R$ 4.039. As vagas são estas: 4 Administradores; 3 Psicólogos; 2 Arquivistas; 7 Assistentes Sociais e 5 Contadores.

Do total de vagas, 41 são reservadas para pessoas com deficiência. As inscrições começarão no dia 1º de dezembro e vão até o dia 23. Deverão ser feitas pela internet, no endereço www.cespe.unb.br. A taxa é de R$ 70 para nível superior e R$ 60 para nível intermediário.

Para mais detalhes, como as atribuições dos cargos, conteúdo e datas das provas, consulte o Edital nº 28/2013.

Fonte: Portal Brasil

quinta-feira, 21 de novembro de 2013

Comissão especial aprova PEC que cria carreira de médico de Estado


Proposta, que exige dedicação exclusiva dos médicos aprovados por concurso para a carreira, será agora votada no Plenário.

A proposta de emenda à Constituição que cria a carreira de médico de Estado (PEC 454/09) foi aprovada, nesta quarta-feira, pela comissão especial criada para analisá-la. O texto aprovado foi um substitutivo do relator, deputado Eleuses Paiva (PSD-SP), à proposta original, do deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO).

Segundo o substitutivo, o médico de estado deverá ingressar na carreira por meio de concurso público, e só poderá atuar no serviço em regime de dedicação exclusiva. No entanto, Paiva restringiu o alcance da medida à esfera federal. A proposta original incluía também estados e municípios, mas o relator argumentou que os custos “seriam altíssimos, inviáveis para o já limitado orçamento federal para a saúde”.

Paiva também eliminou da PEC a fixação de um piso salarial de R$ 15.187, “ficando a medida transferida para uma lei específica que regulamentaria a carreira”.

Na avaliação do relator, “para que o profissional possa exercer pelo Estado o papel social a este inerente é indispensável que se abram a perspectiva e o estímulo de uma carreira”. Ele ressaltou que a falta de perspectiva de uma carreira bem estruturada e a crônica política de baixos salários têm sido entraves para a consolidação de um Sistema Único de Saúde (SUS) de qualidade em todo o Brasil.

Críticas
A proposta foi alvo de críticas e questionamentos por parte de deputados como Dr. Rosinha (PT-PR). Ele afirmou que a medida é inconstitucional, pois a criação de carreiras é iniciativa exclusiva do Poder Executivo. “Essa comissão foi criada especialmente para criar a carreira de médico, todos os partidos só indicaram médicos e os médicos só conseguem enxergar o próprio umbigo. Não conseguem enxergar o País como um todo, a nação como um todo. Nós não podemos só olhar uma corporação. É um absurdo o que acabou de acontecer aqui", criticou.

Dr. Rosinha argumentou ainda que a comissão não abriu espaço para o debate público da proposta. A deputada Rosane Ferreira (PV-PR), no entanto, discordou do parlamentar petista. Segundo ela, as sessões abriram espaço para debates, só que não houve interesse por parte dos deputados em manifestar opinião contrária à aprovação.

"O espaço democrático foi mantido. É importante que se deixe claro que nós aprovamos, aqui nesta Casa, uma medida chamada Mais Médicos, que teve como objetivo resolver os problemas de falta de médico no País. Mas nós sabemos que é uma medida paliativa. É um programa que durará três anos, com possibilidade de ser prolongado por mais três anos. Isso não resolve o problema de falta de médicos no nosso País. O que vai resolver são medidas como essa. É criar uma carreira de Estado, é ter salários justos e condições dignas de trabalho", ressaltou.

Tramitação

A PEC segue agora para votação no Plenário da Câmara, em dois turnos.

Fonte:  Agência Câmara Notícias

Câmara desafia STF ao analisar cassação


Em um desafio ao Supremo Tribunal Federal, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), convocou para a manhã de hoje reunião da Mesa Diretora da Casa com o objetivo de abrir um processo de cassação que leve ao plenário a decisão sobre o mandato do deputado José Genoíno (PT-SP), preso desde sexta-feira por sua condenação no processo do mensalão.

O STF decidiu no ano passado que a Câmara deveria apenas decretar a perda de mandato dos condenados neste processo, mas como o comunicado oficial da Corte não trouxe tal ordem e o tema ainda será debatido novamente pelo tribunal, Alves decidiu que dará andamento ao processo deixando a decisão com os colegas.

Submetido a uma cirurgia cardíaca em julho, Genoíno está de licença médica. Ele requereu à Casa aposentadoria por invalidez em setembro e em janeiro do próximo ano passará por nova avaliação de junta médica da Câmara para decidir se o benefício lhe será concedido. Como o trâmite da cassação exige prazos a serem cumpridos na Comissão de Constituição e Justiça (CG J) e no plenário, a aposentadoria poderá ser concedida antes e o processo encerrado. Alves já decidiu que não vai suspender o salário dele mesmo com a prisão.

O processo de cassação terá como base o que foi feito no caso de Natan Donadon, que acabou absolvido pelos colegas mesmo estando preso. "É para já abrir o processo, é assim que o regimento determina para dar andamento com o processo final em plenário", disse Alves.

A única diferença, segundo ele, é que a decisão final será em votação aberta. A mudança na Constituição para abolir o voto secreto nestes casos ainda está em tramitação no Congresso. Alves, porém, afirma que só colocará processo sobre perda de mandato de qualquer deputado após a promulgação desta alteração constitucional.

A definição de se abrir um processo com rito próprio e decisão final do plenário conflita com o posicionamento adotado pelo Supremo no caso do mensalão. Por cinco votos a quatro, a Corte decidiu no ano passado que cabe à Mesa da Câmara apenas decretar a perda de mandato dos deputados envolvidos no mensalão.

Como teve quatro votos divergentes, porém, tal posicionamento será ainda analisado novamente pelo STF nos embargos infringentes.

No comunicado enviado à Câmara, o presidente do tribunal, Joaquim Barbosa, oficiou a suspensão dos direitos políticos devido à condenação criminal, não avançando para a forma pela qual a Casa deveria decidir sobre o mandato. "Nesse caso, a decisão estaria em suspenso", reconheceu ontem o ministro Gilmar Mendes, um dos que defendem a tese da perda imediata. "Não houve a preclusão
maior quanto à perda e não houve porque nós tivemos quatro votos vencidos. Essa matéria está abordada em embargos infringentes", afirmou Marco Aurélio Mello, outro ministro favorável à tese.

Apesar do anúncio de abertura do processo, será necessário maioria na reunião da Mesa para que seja tomada a medida.

Outros deputados, Além de Genoíno, foram condenados Valdemar Costa Neto (PR-SP), Pedro Henry (PP-MT) e João Paulo Cunha (PT-SP). Os dois primeiros entraram com embargos infringentes para todas as condenações mesmo não tendo recebido quatro votos pela absolvição e a situação será ainda analisada pelo Supremo. Cunha teve o último recurso aceito na semana passada, tendo direito a um novo embargo de declaração e conseqüente adiamento da decisão final de seu caso.

Para Lembrar

Decisões divergentes

O deputado federal Natan Donadon (sem partido) foi preso em junho por desvio de dinheiro da Assembleia de Rondônia. Ao condená-lo, o Supremo determinou a perda de direitos políticos, mas nada falou sobre a perda imediata de mandato, como já havia feito no mensalão. Os deputados analisaram sua cassação dois meses depois em votação secreta no plenário. Ele acabou absolvido. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), decidiu que o afastaria mesmo assim porque ele não teria como exercer o mandato da cadeia. Donadon continua com mandato, mas o suplente, Amir Lando (PMDB-RO), é quem o exerce.

O senador Ivo Cassol (PP-RO) foi condenado em agosto a 4 anos, 8 meses e 26 dias de prisão por fraudar licitações quando era prefeito de Rolim Moura, em Rondônia. Com uma nova composição, com os ministros Luís Roberto Barroso e Teori Zavascki, o Supremo não deter minou, como vinha fazendo nos casos anteriores, a cassação imediata do mandato do parlamentar. A Corte mudou, portanto, seu entendimento em relação ao deputado Natan Donadon e aos deputados condenados pelo esquema do mensalão.

O caso de Cassol ainda não foi avaliado pelos senadores e ele continua sem cumprir sua pena, que seria de regime semiaberto.

SITUAÇÃO DOS DEPUTADOS DO MENSALÃO

- Condenado por corrupção ativa e formação de quadrilha a 8 anos e 11 meses, José Genoíno (PT-SP) está preso em Brasília desde sexta. Está licenciado e pediu aposentadoria por invalidez. Tenta reduzir a pena com novo julgamento de quadrilha.

- Condenado a 7 anos e 10 meses por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, Valdemar Costa Neto (PR-SP) aguarda a execução de sua pena pelo presidente do Supremo, Joaquim Barbosa. Mesmo sem ter direito, pediu novo julgamento à Corte.

- Condenado a 7 anos e 2 meses por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, Pedro Henry (PP-MT) aguarda a execução de sua pena pelo presidente do Supremo, Joaquim Barbosa. Mesmo sem ter direito, entrou com pedido de novo julgamento.

- Condenado a 9 anos e 4 meses por corrupção passiva, peculato e lavagem de dinheiro, João Paulo Cunha (PT-SP) aguarda análise de um recurso aceito pelo Supremo, por isso não foi preso. Ele terá novo julgamento no caso da lavagem de dinheiro.

Fonte: O Estado de S. Paulo

Governo avisa: nada de reajuste em 2013


Em comissão na Câmara, ministra do Planejamento diz que aumento salarial em ano pré-eleitoral é inviável e pede ajuda do Legislativo para conter pedidos

A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, aproveitou uma reunião na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (Ctasp) da Câmara dos Deputados para avisar aos servidores que, apesar das pressões, não vai ampliar os gastos com folha de pagamento em ano pré-eleitoral. Ela deixou claro que os funcionários públicos terão de se contentar com os 15,8% — divididos em três parcelas anuais de 5%, até 2015 — e criticou a tentativa de magistrados e procuradores de, por meio de um projeto de lei no Congresso, elevar o salários do Judiciário e do Ministério Público União (MPU) em 4,06%. Se fosse aprovada, a medida causaria um rombo no Orçamento de R$ 276 milhões. 

“Se abrirmos exceção, todos vão querer o mesmo tratamento. O efeito (de uma correção de 4,06% para todos os servidores) seria a ampliação dos gastos em cerca de R$ 9 bilhões”, argumentou a ministra, ao reforçar que uma despesa desse porte resultaria em descontrole fiscal e colocar em risco políticas importantes para a sociedade nas áreas de educação, saúde e infraestrutura. 

Durante a reunião na Câmara, o discurso de Miriam só recebeu críticas quando ela quis reforçar o pedido da presidente Dilma Rousseff para que o Congresso não aprove propostas que signifiquem aumento de gasto. O desconforto foi claro e a reação, imediata. “Vossa Excelência tem de tratar do dinheiro. E a nossa obrigação, quando chega um projeto, não é dar férias aos funcionários e fechar as comissões. Os projetos têm de continuar tramitando”, disse o presidente da Ctasp, deputado Roberto Santiago (PSD-SP).

A chefe do Planejamento recuou e admitiu que “quem faz a pauta do Legislativo é o Congresso”. Deixou claro, porém, que a responsabilidade pelos ajustes é conjunta. “Na hora de aprovar o Orçamento, há sempre o clamor por mais”, retrucou.

» Papiloscopistas em greve

Os papiloscopistas da Polícia Federal iniciaram ontem uma greve em protesto contra o veto do governo ao PLS nº 244/09, que corrigia distorções na carreira. O movimento quer que outro projeto, que os inclua no rol dos peritos oficiais, seja enviado ao Congresso Nacional. De acordo com Caio Zuza Neto, presidente da associação da categoria (Abrapol), a paralisação vai afetar a emissão e renovação de passaportes e processos de identificação civil e criminal. Esses profissionais são responsáveis também por laudos que desvendam crimes em todo o país.

Fonte: Correio Braziliense

quinta-feira, 14 de novembro de 2013

Na terça, 19, CUT lança campanha por regulamentação da negociação coletiva e contra PLP da privatização


A Condsef participa na próxima terça-feira, 19, do lançamento de campanha organizada pela CUT (Central Única dos Trabalhadores) em defesa da regulamentação da Convenção 151 da OIT - que prevê negociação coletiva no setor público - e contra o PLP 92/07, que propõe a criação de fundações estatais de direito privado. A atividade acontece no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados a partir das 9 horas. A Condsef convoca todas as suas entidades filiadas a participar desse importante lançamento. Todos são temas de extrema relevância ao setor público e que fazem parte das bandeiras de luta de toda a categoria. A Convenção 151 ainda aguarda o aval do governo para ser regulamentada.

Em março, uma grande marcha das centrais sindicais que reuniu cerca de 50 mil manifestantes em Brasília fez com que a presidenta Dilma Rousseff assinasse um decreto onde se comprometia a ratificar a convenção. Em 2010 o Congresso Nacional também deu sinal verde para a regulamentação da negociação coletiva. Apesar dos avanços, a efetivação desse direito ainda precisa ser conquistada. Para a Condsef a regulamentação da negociação coletiva será um divisor de águas e pode ser capaz de evitar conflitos que hoje acontecem pela necessidade dos servidores de lutarem para que acordos firmados possam ser cumpridos. 

Os riscos das fundações estatais – O combate às fundações estatais de direito privado é outro eixo importante em defesa dos serviços públicos. A luta contra o PLP 92/07 é essencial já que sua aprovação pode significar a privatização de serviços essenciais à população, incluindo saúde. É importante intensificar a luta e pressão para que este projeto de lógica mercadológica, onde o Estado injetará recursos públicos em estruturas privadas, possa ser definitivamente retirado da pauta de votação do Congresso Nacional.

Outro direito que deve ser defendido é o direito legítimo dos trabalhadores públicos de promoverem greve quando estes consideram o único recurso capaz de ver suas demandas mais urgentes atendidas. Esta semana, centrais sindicais se reuniram com o senador Romero Jucá, relator de um anteprojeto que trata do tema, e conseguiram barrar a votação dele para abertura de um diálogo com participação dos trabalhadores.

Há projetos tramitando no Congresso que simplesmente inviabilizam este direito e que, portanto, precisam ser fortemente combatidos. Tais projetos atropelam o debate que vem sendo travado há anos no Executivo com a participação de representantes do governo e dos trabalhadores públicos. Com pressão popular e muita luta, a expectativa é de que toda esta pauta possa ser atendida e significar um avanço importante para a valorização dos servidores e de serviços de qualidade para a população.

Fonte: Condsef

Geap e Assefaz são suspensas


Empresas que atendem servidores públicos continuam proibidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar de vender novos convênios

A Geap, superplano de saúde do funcionalismo criado depois da cisão da antiga Fundação de Seguridade Social, deixará de oferecer os convênios GEAPFamília e GEAPSaúde II. A empresa esclareceu que mantém a venda dos planos GEAP-Referência, GEAPEssencial e GEAPClássico para todos os órgãos da administração direta, as autarquias e as fundações que optarem pela adesão no Ministério do Planejamento. Com isso, a companhia mantém a venda de mais de 50% dos produtos que possui.

O diretor de Fiscalização da ANS, Bruno Sobral, esclareceu que, apesar de o processo de direção fiscal ter atestado que a operadora tem saúde financeira para se manter no mercado, a suspensão da comercialização de determinados planos dela é necessária. Ele também ressaltou que, se a Geap não aplicar o plano de recuperação, voltará a sofrer direção fiscal.

Adequação

A Assefaz destacou que não foi notificada oficialmente pela ANS, mas tomou conhecimento da decisão da reguladora de maneira extraoficial, por intermédio da imprensa. A entidade afirmou que, dos sete planos suspensos no ciclo anterior de monitoramento, apenas um deles está na lista, divulgada ontem, de impedidos de serem comercializados. A operadora dos funcionários da Fazenda ressaltou que, assim que for notificada, tomará todas as providências para se adequar às exigências do órgão regulador.

Desde o mês de outubro, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela das Fundações e Entidades de Interesse Social, mantém contato direto com os conselhos da Assefaz para melhorar a gestão da operadora. O MPDFT criou uma equipe multidisciplinar formada por promotores e especialistas nos setores de autogestão, médico e de contabilidade para realizar esse trabalho.

Fonte: Correio Braziliense