A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

sábado, 26 de outubro de 2013

Servidores técnicos administrativos da AGU/SC realizarão seminário para debater a desestruturação do quadro




Os servidores técnicos administrativos da AGU em Santa Catarina aprovaram calendário de mobilização em protesto ao retrocesso no processo negocial da categoria, que a 20 anos lutam pela estruturação do quadro de pessoal do órgão. 

Nesta sexta-feira (25), os servidores encerraram a semana decretando dia de luta em repudio à proposta de plano de carreira reapresentada pelo MPOG, que não contempla os atuais trabalhadores do quadro. Também foi deliberado paralisação de 24 horas, dia 29/10. Data que os servidores realizarão seminário para debater a desestruturação do quadro da área administrativa da AGU. 

Além das distorções salarias existentes no quadro de pessoal, os servidores também se veem acorrentados a atividade por uma interpretação equivocada da legislação por parte da AGU, provocando a quebra do direito constitucional da integralidade e paridade, levando ao congelamento dos proventos dos aposentados.



Entenda a situação do quadro de pessoal dos técnicos administrativos da AGU:

A Advocacia-Geral da União, desde 1993, quando foi criada, requisitou empregados e servidores públicos federais de diversas empresas e órgãos, com a prerrogativa de caráter irrecusável, para compor sua força de trabalho.

Em 2002, na criação do quadro de pessoal (Lei 10.480/2002), foram aproveitados servidores enquadrados no PCC, CSST e PUCRCE. Embora enquadrados no quadro criado, os servidores continuaram vinculados as tabelas de origem.

Em Junho/2008, o MPOG apresenta proposta de tabela única para o quadro de pessoal da AGU. A categoria mesmo insatisfeita, por maioria, aprova a tabela, com intuito de acabar com as distorções salariais no quadro. 

AGOSTO/2008, com surpresa a categoria constata que, ao contrário da proposta unificada, o governo quebra o acordo e publica a MP 441/2008 com a multiplicação das tabelas existentes do quadro de pessoal da AGU. Ou seja, de 3 passam para 5 tabelas. Quando da conversão da MP 441/2008 em Lei (L. 11.907), altera a MP incluindo outra carreira ao passar os servidores em exercício na AGU, oriundos das IFE’s, para a carreira do PCCTAE, agravando ainda mais as distorções remuneratórias e a situação estrutural do quadro administrativo. A partir daí a AGU passa a constar com as seguintes carreiras em seu quadro de pessoal:
  • Carreira da Seguridade Social - CSST;
  • Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - CPST;
  • Plano de Classificação de Cargos - PCC;
  • Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE; 
  • Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos – (PUCRCE); e
  • Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos (PCCTAE).
  • Em Julho/2010, também passa a compor o quadro de pessoal da AGU os cargos de nível superior, de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo, da Estrutura Remuneratória Especial, criada pela Lei 12.277/2010
Ficando o quadro de pessoal dos servidores administrativos da AGU, composto por 7 tabelas diferenciadas, distribuídas no quadro de pessoal com, em torno, de 1.650 servidores. 

Conforme cláusula quarta, do termo de acordo, em novembro/2008 foi instituído o GT MOP/AGU/CONDSEF para elaborar propostas que serviriam de insumos para debater todas as questões de interesse da categoria. Em plenária Nacional da Condsef, os servidores aprovam matriz de premissas a serem defendidas para elaboração de plano de carreira dos servidores administrativos.

Em junho/2009 é finalizado o relatório do GT. Sendo consensuado os seguintes pontos: 

  • Necessidade de racionalização de cargos, conforme disposições legais e Constitucionais;
  • Necessidade de estabelecimento/revisão do quantitativo de cargos necessários para a composição do Quadro de Pessoal da AGU;
  • Consideração dos cargos ocupados e vagos, dentro das limitações jurídicas e constitucionais, quando da reestruturação de cargos, planos de cargos e carreiras, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional;
  • Importância de formular propostas que tratem de valorizar a qualificação e a capacitação dos servidores;
  • Importância de que o Plano Anual de Capacitação, de acordo com o Decreto nº 5.707, de 2006, contemple todos os servidores da AGU;
  • Consideração dos servidores ativos e inativos, nas estruturações e reestruturações de cargos, planos de cargos e carreiras, realizadas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional;
  • Não representação para qualquer efeito legal, inclusive de aposentadoria, descontinuidade em relação aos cargos e às atribuições desenvolvidas pelos servidores ocupantes de cargos efetivos objeto de enquadramento, nos enquadramentos realizados quando das reestruturações de cargos, planos de cargos e carreira;
Em outubro/2013, o MPOG apresenta proposta de estrutura de carreira somente para nível superior, excluindo todos os atuais servidores do quadro de pessoal da AGU, ignorando todo o processo negocial que havia construído junto à categoria. Que é recusada pelos servidores.