A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

segunda-feira, 7 de outubro de 2013

Lei do consumidor para os serviços públicos


Com os dias contados
Os servidores públicos federais que oferecem um atendimento ruim estão na iminência de punição. Há 11 anos na gaveta, o Projeto de Lei nº 6.953/2002, que prevê sanções nesses casos, ganhou uma forcinha do Supremo Tribunal Federal (STF) para sair do limbo: a Corte determinou que a matéria seja votada até o fim deste mês. O texto reconhece o direito do usuário à eficiência do serviço e estipula que o funcionário que causar danos ao cidadão enfrente um processo administrativo. As reclamações deverão ser respondidas em até 72 horas.

No Congresso, o tema consta em mais de 12 projetos, todos apensados ao que agora vai a voto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Algumas propostas, de 1999, deveriam ter sido apreciadas em quatro meses, como prevê a Constituição, mas o prazo legal não foi obedecido. O parecer do relator, o deputado Anthony Garotinho (PR-RJ), ficou pronto apenas em dezembro de 2012 e, desde então, já foi retirado de pauta cinco vezes.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil acionou o STF para acelerar a tramitação. A liminar foi concedida pelo ministro José Antonio Dias Toffoli. Enquanto a lei não entrar em vigor, é possível recorrer ao Código de Defesa do Consumidor para ter o direito ao bom atendimento respeitado em órgãos públicos . "O fato mais relevante do projeto é a criação das ouvidorias. A proposta fortalece a Administração pública e dá ao cidadão o direito de reclamar de serviços prestados de forma indevida", defende o deputado Garotinho.

As queixas contra servidores se avolumam na mesma medida em que cresce a sensação de que a estabilidade favorece a impunidade. Recentemente, a estudante Gabriela Félix, 23 anos, acompanhou a avó a uma agência dos Correios para a atualização do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF): "A senhora que nos atendeu foi muito grossa. Se fosse em uma instituição privada, eu chamaria o gerente e tudo se resolveria. Infelizmente, em órgão público não é assim", contou.

Leny Albuquerque, 45 anos, elege a Receita Federal como "campeã em incompetência no atendimento". Ela não sabe porque caiu na malha fina, mesmo tendo apresentado o comprovante de um tratamento dentário. "A funcionária disse que os recibos não valiam e, grosseira, me pediu que levasse o prontuário", relatou.

Reclamação
O professor Marco Paulo de Figueiredo Barros, 73, por sua vez, diz ter dificuldades em receber a aposentadoria devido ao mau atendimento recebido no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ele conta já ter ido ao órgão pelo menos 23 vezes, mas não teve o problema resolvido.

Em nota, os Correios afirmaram que "zelam pela excelência e pela qualidade no atendimento". A Receita Federal informou que "os assuntos devem ser resolvidos caso a caso e que todas as negligências são apuradas". O INSS informou que faz cursos de formação e aperfeiçoamento dos servidores, "na modalidade presencial e a distância, com a finalidade de desenvolver competências técnicas, gerenciais e institucionais".

Mudança de mentalidade
Para o advogado Geraldo Tardin, presidente do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec), o projeto em questão favorece o consumidor. Hoje em dia, lembra ele, o cidadão insatisfeito com o serviço público precisa entrar com processo, e as ações demoram pelo menos oito anos. O advogado Luiz Octávio Rocha Miranda Costa Neves considera que, na prática, o projeto não terá tanto impacto. "Temos leis demais. Há que se mudar a mentalidade", justifica.

Fonte: Correio Braziliense