A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

quinta-feira, 24 de outubro de 2013

Idosos serão dispensados de ir a órgãos públicos


Outros dois projetos aprovados ontem na Comissão de Direitos Humanos também seguem para sanção: obrigatoriedade de cardápio em braile e divulgação do direito de acompanhante para parturientes

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou ontem seis projetos, sendo cinco em decisão terminativa (só precisarão de votação em Plenário se houver recurso). Três seguem para sanção, dois vão para a Câmara e um avança para votação final no Senado. As propostas tratam de questões relativas a pessoas de diferentes idades, gêneros e etnias.

Vai a sanção o PLC 45/2012, que acaba com a obrigação de idosos comparecerem a órgão público quando estiverem doentes. Se a presença for de interesse do poder público, a autoridade deverá providenciar atendimento domiciliar. Quando for interesse pessoal, o idoso poderá indicar procurador. O relator, Roberto Requião (PMDB-PR), disse esperar que o poder público assegure o bem-estar dos idosos.

Também segue para sanção o PLC 21/2012, que obriga hospitais do SUS a divulgarem em local visível o direito da parturiente a acompanhante durante o período de trabalho de parto e pós-parto imediato. O relator, Paulo Davim (PV-RN), ressalta que a parturiente deve contar com tranquilidade, segurança e conforto.

A obrigatoriedade de pelo menos um cardápio em braile em restaurantes, bares e lanchonetes está no terceiro projeto (PLC 48/2011) que segue para sanção. Para quem não respeitar a exigência, haverá multa de R$ 100, reajustada com base no índice de correção dos tributos federais. Além disso, a cada reincidência será cobrado o dobro da multa anterior.

No relatório, Ana Rita (PT-ES) defendeu a aprovação, destacando que o texto atende a Convenção da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e complementa o Código de Defesa do Consumidor. A autora é a deputada Luiza Erundina (PSB-SP). Ela lembra que a Constituição garante a todos o direito de acesso à informação, e acrescenta que, para que o acesso universal seja possível, é necessário legislar sobre questões simples.

Fonte: Agência Senado