A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

quinta-feira, 17 de outubro de 2013

Comissão que consolida leis reúne-se para debater greve e PEC do Trabalho Escravo


O presidente da Comissão Mista Especial para Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), marcou reunião para hoje, às 14 horas, no Plenário 15, ala Alexandre Costa, no Senado.

Vaccarezza convocou reunião para analisar o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) que regulamenta a PEC 57/99, que combate o trabalho escravo, e a minuta de projeto de lei que regulamenta o direito de greve do servidor.

O parlamentar afirmou que o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre os temas já está pronto e alcança “grande grau de consenso”.

A comissão foi instalada em 2 de abril e tem até 23 de dezembro para apresentar suas conclusões. É formada por 12 senadores e 12 deputados, sendo seis titulares e seis suplentes.

Direito de greve
A minuta do projeto que regulamenta o direito de greve foi apresentada no mês passado pelo senador Romero Jucá. Segundo o texto, pelo menos 50% dos servidores públicos vão ter que continuar trabalhando em caso de greve do funcionalismo, independentemente do setor em que atuem.

Além de só permitir a paralisação parcial dos servidores públicos, o anteprojeto estabelece que um dos efeitos imediatos da greve será a suspensão do pagamento dos salários dos dias não trabalhados. De acordo com o texto, os servidores só vão receber pagamento referente ao período da greve caso haja acordo que preveja a compensação dos dias não trabalhados.

O texto de Romero Jucá também proíbe a greve de integrantes das Forças Armadas, de policiais militares e de bombeiros. Na área de segurança pública, como as polícias Civil e Federal, o movimento grevista vai ter que garantir que pelo menos 80% do efetivo continue em serviço.

No caso de serviços considerados essenciais, como na área de saúde, distribuição de energia e transporte coletivo, 60% dos servidores terão que trabalhar durante a greve.

Trabalho escravo
A PEC do Trabalho Escravo, já aprovada na Câmara e em análise no Senado, permite a expropriação de imóveis rurais e urbanos onde a fiscalização encontrar exploração de trabalho escravo. Segundo o texto, esses imóveis serão destinados à reforma agrária ou a programas de habitação popular.

Fonte: Agência Câmara Notícias