A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

quinta-feira, 31 de outubro de 2013

Reintegrados: Rlatório da reunião da Condsef com a SRT/Planeamento


Data: 31/10/2013.
Local: Secretaria de Relações do Trabalho/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Presentes: SRT/MPOG (Borges e Vladimir);
CONDSEF: (Josemilton, Sérgio Ronaldo, Jussara Griffo e Gilberto).

Pauta: Definir metodologia do GT/Reintegrados que irá decidir RJU e Tabela Remuneratória.

A reunião foi aberta pelo coordenador de Relações do Trabalho, Senhor Borges, que informou sobre o prazo máximo para o fim das discussões do GT sobre os dois temas será de seis meses. Ficando a primeira reunião para o dia 18/12/13, às 10 horas, na SRT/MPOG, onde a CONDSEF irá apresentar sua proposta e argumentações sobre RJU para os Reintegrados e unificação da Tabela dos Reintegrados, abrangidos pelo Decreto e os Tabelistas, abrangidos pelos cálculos do INPC, do Regime Geral da Previdência.

A assessoria jurídica fará uma sustentação oral do parecer técnico, sobre o Enquadramento no RJU e a subseção do Dieese irá elaborar a proposta de tabela única, buscando equiparação também com a Lei 12.277/10.

O GT será composto por dois membros do Decreto, dois tabelistas e dois diretores da CONDSEF.

Brasília-DF, 31 de outubro de 2013.

Josemilton Maurício da Costa
Secretário-Geral/Condsef

Demitidos do Governo Collor: CFT aprova PL 4.786/12


A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30/10), o Projeto de Lei 4.786/2012 – que reabre o prazo para que os demitidos do Governo Collor entrem com requerimento de retorno ao serviço público (Lei 8.878/94). O parecer da relatora, deputada Érika Kokay (PT-DF), favorável à matéria foi aprovado por todos os membros da CFT.

De autoria do senador Edison Lobão Filho (PMDB/MA), a proposição já foi aprovada no Senado Federal na forma do PLS 82/2012. Na Câmara, passou pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e agora passará pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Somente depois seguirá para votação em plenário.

Desde o início do ano, a Comissão de Anistiados e Demitidos do Governo Collor no Sindsep-DF mantém um grupo de mobilização na Câmara dos Deputados para acompanhar a tramitação da matéria e pressionar por sua aprovação.

Fonte: Sindsep-DF

Câmara aprova criação de 1.437 cargos no Ministério Público da União


A Câmara dos Deputados aprovou hoje (31) a criação de 1.437 cargos para o Ministério Público da União (MPU). O projeto, enviado ao Congresso pelo próprio MPU para estruturar o órgão nos estados, seguirá agora para o Senado Federal.

Pelo texto aprovado, serão criados 12 cargos de subprocurador-geral da República, 15 de procurador regional da República, 660 de procurador da República e 750 cargos em comissão. As vagas serão preenchidas gradualmente até 2020.

A estimativa é que a criação dos cargos cause impacto de R$ 22,2 milhões até 2015 e a dotação deverá ser feita na Lei Orçamentária Anual, conforme a previsão de preenchimento dos cargos a cada ano. Em 2014 o projeto prevê o preenchimento de 60 cargos, com impacto de R$ 9 milhões.

O projeto foi aprovado em sessão extraordinária essa manhã na Câmara. A sessão foi convocada para discussão da proposta de emenda à Constituição que prorroga por 50 anos os benefícios concedidos à Zona Franca de Manaus.

Fonte: Agência Brasil

Aprovada criação de funções comissionadas e gratificadas no DNIT


A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (30), projeto de lei da Câmara (PLC 82/2013) que cria 518 funções comissionadas e 11 funções gratificadas no Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestre (DNIT). Como não houve alteração no texto aprovado pela Câmara, a matéria deverá seguir para sanção presidencial após passar por votação no Plenário do Senado.

Segundo exposição de motivos interministerial, a medida pretende fortalecer a estrutura organizacional do DNIT e, assim, contribuir para o bom desempenho das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) sob sua responsabilidade.

Ao mesmo tempo em que cria essas funções, o PLC 82/2013 extingue 441 funções comissionadas, 109 cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS) e 84 funções gratificadas. No parecer favorável ao projeto, o relator, senador Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP), comentou que sua aprovação deverá gerar uma redução na despesa orçamentária anual de R$ 10.288,47.

Fonte: Agência Senado

Advocacia-Geral impede equiparação indevida de auxílio alimentação de servidores do Executivo


A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça, equiparação indevida de auxílio-alimentação de servidor público federal com as quantias pagas aos servidores do Tribunal de Contas da União (TCU). Os advogados e procuradores demonstram que o pedido é ilegal.

A ação foi ajuizada por um servidor da Fundação Nacional de Saúde (Funasa). Ele alegava ter direito a equiparação do auxílio alimentação por desempenhar atribuições semelhantes àquelas desenvolvidas no Tribunal de Contas da União e que a diferença dos valores fere o princípio da isonomia.

A Procuradoria da União no Rio Grande do Norte (PU/RN), a Procuradoria Federal no estado (PF/RN) e a Procuradoria Federal Especializada junto à Fundação (PF/Funasa) explicaram que o aumento do benefício do servidor é inconstitucional. De acordo com as unidades, a norma está prevista no inciso XIII, do artigo nº 37 da Constituição Federal, que diz que "é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público".

Os advogados e procuradores destacaram, ainda, que o Poder Judiciário não pode interferir na esfera do Poder Executivo para obrigá-lo a conceder reajuste remuneratório nem alterar valores de benefício de servidores. Caso contrário, a Justiça estaria afrontando o princípio da separação de poderes e também o entendimento da Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal, que determina que "não cabe ao Poder Judiciário, por não ter função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia".

A 3ª Vara Federal do Rio Grande do Norte reconheceu os fundamentos apresentados pela AGU e extinguiu o processo. O juízo levou em consideração a vedação constitucional de equiparação. O autor chegou a recorrer da sentença na Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, mas teve o pedido novamente negado.

A PU/RN é unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU). A PF/RN e a PFE/Funasa são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF). A PGU e a PGF são órgãos da AGU.

Fonte: AGU

Pressão e falta de quórum adiam votação de anteprojeto sobre regulamentação de direito de greve no setor público para dia 7


Nesta quinta-feira seria votado na Comissão Mista de Consolidação de Leis e de Dispositivos Constitucionais do Senado relatório (veja aqui) do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre a regulamentação do direito de greve no setor público. Entidades sindicais, entre elas a CUT e a Condsef, foram ao Senado para defender um debate amplo sobre o tema; debate este que inclusive já vem sendo feito entre representantes do Executivo e dos servidores públicos das três esferas. A intervenção das entidades e a falta de quórum fizeram com que a votação do relatório fosse adiada para o próximo dia 7, às 11h30, quando a mobilização em defesa desse direito legítimo dos trabalhadores públicos deve ser reforçada. Na segunda, 4, as entidades que compõem o Fórum Nacional em defesa dos servidores e serviços públicos se reúnem na sede da Condsef para tratar do assunto.

Em nota divulgada esta semana pela CUT, o diretor da Condsef e da Central, Pedro Armengol, fala sobre a interferência do Legislativo que atrapalha o andamento dos diálogos que vêm sendo travados com o Executivo sobre o direito de greve no setor público. Para tentar reverter a interferência e impedir que a votação deste projeto que inviabiliza um direito legítimo dos servidores, uma reunião com o senador Romero Jucá e com o deputado federal Cândido Vaccarezza, presidente da Comissão Mista que discute o relatório, está sendo solicitada.

Ainda na nota, a CUT destaca que o anteprojeto do senador Romero Jucá atropela todo o debate que vem sendo travado no âmbito do Executivo, sem contar que em momento algum se propôs a ouvir o Conselho de Relações Trabalho (tripartite) e as representações dos trabalhadores. Em 2012, centrais sindicais debateram intensamente uma proposta de regulamentação da negociação coletiva e o do direito de greve no serviço publico e chegaram a uma proposta de consenso que foi apresentada aos Ministérios do Planejamento, do Trabalho e Secretaria-Geral da Presidência.

Fonte: Condsef

DIAP e Dieese: parceria em prol da pauta dos trabalhadores


O encontro teve como objetivo discutir com deputados, senadores, assessores técnicos e movimento sindical, projetos em andamento e se referem às relações de trabalho no Brasil, além de avaliar as atividades conjuntas realizadas pelas duas entidades. 

Iva Cristina e Ricardo Dias de Carvalho* 

O DIAP e o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) realizaram na quarta-feira (30) café da manhã com parlamentares, em Brasília, na Câmara dos Deputados. 

O encontro teve como objetivo discutir com deputados, senadores, assessores técnicos e movimento sindical, projetos em andamento e se referem às relações de trabalho no Brasil, além de avaliar as atividades conjuntas realizadas pelas duas entidades. Os representantes de ambas instituições foram unânimes ao afirmarem que a parceria está sendo muito produtiva. 

A ação conjunta tem como meta subsidiar parlamentares em votações de interesse das centrais sindicais, por meio da mobilização de suas unidades, agentes e serviços, além de auxiliar na formulação de políticas públicas em defesa da classe trabalhadora. 

Participaram do evento o diretor técnico e o coordenador de Educação do Dieese, respectivamente, Clemente Ganz Lúcio e Nelson de Chueri Karam; o superintendente e o diretor de Documentação do Diap, Epaminondas Lino de Jesus e Antônio Augusto de Queiroz (Toninho); a secretária geral adjunta da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Maria Godói de Faria; o diretor de Organização Sindical da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), Geraldo Ramthun. 

Presentes também na cerimônia o secretário geral da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Francisco Canindé Pegado; representante da Força Sindical (FS), Antônio Carlos Fernandes; secretário de Assalariados e Assalariadas Rurais, Elias D'Ângelo; e um dos membros da secretaria executiva da Central Sindical e Popular (CSP-Conlutas), Luiz Carlos Prates (Mancha). 

Os participantes ressaltaram a importância da parceria DIAP/Dieese para a classe trabalhadora. Destacando que essa cooperação possibilita o diálogo entre os parlamentares e o movimento sindical. 

Enfatizaram também a necessidade de uma pauta única para proteção dos direitos dos trabalhadores. Que só por meio de uma formação política os trabalhadores podem tomar consciência da importância de mobilização para manter ou ampliar seus direitos. O DIAP com a edição de publicações que norteiam ações de cidadania e o Dieese com a Escola de Ciências do Trabalho têm proporcionado à classe trabalhadora instrumentos para que possam tomar consciência do seu papel na sociedade. 

Entre os presentes na atividade estavam os parlamentares: Assis Melo (PCdoB-RS); Benedita da Silva (PT-RJ); Daniel Almeida (PCdoB-BA); Edson Santos (PT-RJ); Fátima Bezerra (PT-RN); Gonzaga Patriota (PSB-PE); Paulo Rubem Santiago (PDT-PE); Pedro Eugênio (PT-PE); e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). 

Os parlamentares ressaltaram a fundamental importância que DIAP e o Dieese exercem no Congresso, pois atuam de maneira permanente e consistente em prol dos interesses do movimento dos trabalhadores, apresentando dados e estudos de forma a melhor fundamentar suas decisões. 

O trabalho do DIAP e Dieese é reconhecido amplamente pela sociedade. O termo de compromisso técnico entre ambas as entidades foi assinado em setembro de 2012 e prevê uma relação de cinco anos entre técnicos das duas instituições. 

O diretor de Documentação do DIAP, Antônio Augusto de Queiroz enumerou os projetos que representam oportunidades e ameaças para os trabalhadores, veja abaixo: 

Oportunidades e ameaças a classe trabalhadora no Congresso Nacional:

Setor privado
Oportunidades
Ameaças

-    Política de valorização dos aposentados (tramita o PL   4.434/08, que recupera o valor das aposentadorias);
-    Jornada de trabalho (PEC 231/95 e PL 4.653/94);
-   Fator previdenciário (3.299/08);
-   Igualdade de gênero no trabalho (PL 6.653/09 e PLS   136/11, entre outros);
-    Trabalho escravo (PEC 57-A/99);
-    Demissão imotivada (MSG 59/08).

-    Regulamentação da terceirização (PL 4.330/04);
-   Simples trabalhista (PL 951/11);
-   Acordo extrajudicial de trabalho (PL 5.101/13);
-   Impedir o empregado demitido de reclamar na Justiça do   Trabalho (PL 948/11);
-   Suspensão de contrato de trabalho (PLS 62/13);
-   Prevalência do negociado sobre o legislado (PL   4.193/12);
-   Trabalho intermitente (PL 3.785/12);
-   Código de Trabalho (PL 1.463/11);
-   Redução da jornada e de salários (PL 5.019/09)
Servidores
Oportunidades
Ameaças

-   Regulamentação da Convenção 151 da OIT;

-   Extinção da contribuição de inativos (PEC 555/06);

-   Assédio moral no serviço público (PLS 121/09).

-   Dispensa por insuficiência de desempenho (PLP   248/98);
-   Limite de despesa com pessoal (PLP 1/07);
-   Restringe despensa com pessoal (PLP 549/09);
-   Fundações estatais (PLP 92/07).
Sindical
Oportunidades
-   Estabilidade do dirigente sindical (PL 6.706/09)

(*) Assessores parlamentares do Diap

Fonte: Diap

SEGURO DE VIDA DE 180 MIL SERVIDORES ESTÁ POR UM FIO


SEGURO DE VIDA DE SERVIDORES NA BERLINDA

endividada, a Federal Seguros pode encerrar as atividades ainda neste ano. Nem mesmo a intervenção da Susep foi suficiente para equilibrar as contas. Apesar de ter clientes privados, 60% da sua carteira é formada por funcionários públicos

Não bastasse a dor de cabeça com os planos de saúde, os servidores têm agora de lidar com problemas financeiros e de gestão de operadoras de seguros de vida. Responsável por uma carteira de 300 mil beneficiários, dos quais pelo menos 180 mil são funcionários públicos, a Federal Seguros corre o risco de sair do mercado ainda neste ano. Com um rombo que já chegou a R$ 73 milhões (hoje, está um pouco menor), segundo a Superintendência de Seguros Privados (Susep), a empresa pode ter a liquidação extrajudicial decretada, caso não apresente até novembro um plano de recuperação convincente. A informação é do titular da Susep, Luciano Santanna, que falou ontem sobre o assunto em uma audiência pública na Câmara dos Deputados. 

A Federal Seguros possui uma relação estreita com o funcionalismo público. Pertencente ao governo entre 1969 e 1983, a companhia foi privatizada e adquirida, por meio de licitação pública, pelo grupo Carmo Indústria e Comércio S.A. Apesar de não atender somente servidores, a categoria representa hoje mais de 60% da carteira, uma herança da época em que a empresa pertencia ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (Ipase), hoje Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O diretor executivo da Federal Seguros, Luiz Eduardo Fidalgo, explica que a origem da dificuldade financeira está, principalmente, em dois pontos. Primeiro, segundo ele, a seguradora tem um crédito de R$ 80 milhões no INSS, referente ao pagamento de dívidas que antecedem a privatização. “Nós levamos à Susep a contabilização dos livros caixa da empresa de 1983 até hoje. O débito apresentado, independentemente do tipo de juro que consta no contrato de privatização (de 1% ao mês), tem esse valor”, alegou. 

“Com R$ 80 milhões eu teria mais do que o suficiente para cobrir tudo o que está no laudo”, completou Fidalgo. O caso, segundo Luciano Santanna, é contestado pelo INSS e já foi apresentado à Justiça. Atualmente, a situação é estudada pela Advocacia-Geral da União (AGU), segundo o presidente da Susep. O instituto foi procurado, mas não se manifestou até o fechamento desta edição.

A outra causa apontada por Fidalgo é o fato de o governo não estar ressarcindo os valores referentes ao seguro do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) de concessões feitas há mais de 30 anos. Garantido por lei, o benefício 

deveria ser usado para cobrir casos de morte ou invalidez do mutuário e de danos no imóvel. Para essas situações, existe o Fundo de Compensações de Variações Salariais (FCVS), que é responsável por reembolsar as seguradoras. “É um seguro público. Esses prêmios nunca foram retidos pela empresa, e o governo não está devolvendo a ninguém”, protestou o diretor da Federal.

Segundo ele, cerca de R$ 20 milhões deveriam ter sido restituídos. O superintendente da Susep explica que o ressarcimento foi interrompido depois de denúncias de irregularidades em relação a esse tipo de seguro. “Momentaneamente, suspenderam-se as remunerações até que se consigam combater as fraudes no sistema”, pontuou.

Reclamações
Com problemas financeiros de toda sorte e graves falhas de gerenciamento, a Federal começou a acumular reclamações de consumidores e processos na Justiça, o que levou a Susep a intervir e a instaurar o regime de direção fiscal na seguradora em setembro de 2012. Funcionário de uma usina no estado de Goiás, Ítalo Melo Silva, 26 anos, aguarda há sete anos pela indenização do seguro de vida da mãe, servidora da Secretaria de Saúde do Estado de Goiás. 

“Ela teve a taxa do benefício descontada na folha de pagamento durante 23 anos, mas, até hoje, não recebi um centavo”, reclamou Ítalo. Sem perspectivas de ser reembolsado, ele recorreu à Justiça. A indenização, avaliada por ele em R$ 297 mil, poderia ajudá-lo a terminar a construção da casa própria e a reformar a residência onde mora com os avós, em Itumbiara (GO). “Na hora em que mais precisamos, não podemos contar com o dinheiro”, lamentou. 

Os recursos também ajudariam no tratamento do avô de Ítalo, de 86 anos, que foi diagnosticado com câncer de pele e, só em medicamento, gasta R$ 500 ao mês. A renda familiar, de aproximadamente R$ 3 mil, mal cobre os custos dos três, avaliados em R$ 2,5 mil. “Há meses que gastamos mais. Meus avós não têm plano de saúde. Quando precisam ir ao médico, só uma consulta chega a R$ 300”, afirmou.

Liquidação
Apesar da intervenção, a situação da Federal Seguros ainda não está boa. Segundo o último balanço da companhia divulgado pela Susep, referente a junho de 2013, as dívidas eram 37% maiores que o capital — o patrimônio líquido dela é de R$ 80, 9 milhões e o passivo, de R$ 111 milhões. Por isso, conforme Santanna, a intervenção já está na fase final: ou a Federal aponta uma solução para a dívida ou aliena uma parte “para uma empresa que possa fazer os aportes necessários para a continuação da seguradora”. 

A liquidação, segundo ele, é o último passo. “Vários processos de liquidação estão correndo na Susep há 10 anos. Não é simples conduzi-los. Além disso, uma liquidação não é boa para o consumidor, que vai demorar muito a receber o dinheiro, e se receber”, pontuou. 

Em relação aos beneficiários, o diretor da seguradora reconhece que há atrasos, mas enfatiza que a empresa não deixou de pagar ninguém. “A questão é que a Federal cumpre obrigações, mas atrasa os pagamentos. Em nenhuma fiscalização da Susep foi registrado que ela (a seguradora) fraudou ou fez uso indevido de alguma conta. Foram registrados lapsos de inexistência de capital nas contas porque muitos bens foram penhorados”, afirmou. “O atraso gera problemas, processos judiciais, o que faz com que a dívida fique ainda maior”, completou.

Fonte: Correio Braziliense

Servidores brigam por direitos iguais


O servidores federais e estaduais do Judiciário estão rachados e farão lobbys contrários em relação a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 190/2007. O texto, aprovado na terça-feira na Câmara, autoriza o Supremo Tribunal Federal (STF) a criar um estatuto próprio para funcionários públicos do Poder em todo o país. Favorável ao projeto, a Federação Nacional dos servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud) quer igualar os direitos das categorias. Por outro lado, a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal (Fenajufe) quer derrubar PEC, que seguiu para o Senado.

Com a aprovação da proposta, será possível estabelecer regras e benefícios distintos aos aplicados aos demais funcionários públicos federais, regidos pela Lei 8.112. O coordenador da Fenajufe, Cledo de Oliveira Vieira, explicou que a entidade é contraria à proposta porque cada uma das categorias têm peculiaridades que não podem ser detalhadas em uma única norma. Para ele, qualquer mudança pode acarretar na perda de benefícios para a classe.

Para Vieira, se o estatuto for aprovado, eles se empenharão para que ele normatize o trabalho dos servidores federais e seja usado como parâmetro pelos funcionários estaduais. “O Judiciário não precisa de um estatuto único. Haverá margem para discussão de carga horária, anuênios, direito de greve e tudo isso pode nos prejudicar”, completou.

Para a Fenajud, o conjunto de regras a ser criado vai reduzir as disparidades e estabelecer garantias e direitos comuns, como horários, efetivo, normas específicas para gratificações, horas extras, adicionais noturno e de insalubridade, entre outros. O presidente da entidade, Valter Assis Macedo, indicou que a categoria primeiro quer aprovar a PEC e depois discutir o que deve conter no projeto de regulamentação. 

Entretanto, ele adiantou que algumas diretrizes serão levadas em conta na hora de elaborar uma proposta. Macedo detalhou que deve sugerir ao STF jornadas de dois turnos de seis horas, com equipes alternadas. Outro pleito é que os concursos públicos estaduais especifiquem as cidades em que há vaga. “Atualmente, o certame é genérico e quem passa deixa a família em uma cidade para morar longe. Queremos que as provas sejam dentro dos estados”, disse.

O presidente da Fenajud também ressaltou que a Constituição prevê que os aumentos salariais devem ser acordados pelos tribunais. “Tentaremos diminuir as diferenças salariais porque as disparidades são grandes no país”, afirmou. Procurado, o STF informou que só poderá se manifestar sobre a questão quando a PEC for aprovada em último turno. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não comentará o assunto.

Viabilidade
Na avaliação do ministro Marco Aurélio, do STF, nada impede que o Poder Judiciário tenha seu estatuto próprio. Ele observou, no entanto, que é “tradição do país ter-se, no tocante a servidores da União, estatuto único. Agora, penso que não há empecilho. Teríamos que examinar na Constituição Federal, porque antes ela previa regime jurídico único, mas deixou de prever em uma emenda constitucional”, disse.

Marco Aurélio, porém, afirmou que não conhece o proposta e que, por isso, prefere não fazer uma análise sobre a viabilidade dela. O ministro lembrou que, num passado recente, osservidores do Supremo defenderam um estatuto próprio para a Corte. “Eu disse que a ideia era politicamente inviável”, frisou.

Na análise do professor Ernani Pimentel, ex-presidente da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (Anpac), “toda padronização é bem vinda e facilita os estudos”. Ele, no entanto, não entendeu o porquê das divergências entre os trabalhadores, tendo em vista que não haverá alterações significativas de salários, ou na relação entre os poderes. “O estatuto pode ser único. Mas não implica que o Estado seja obrigado a fazer intercâmbio de servidores ou desembolsos acima de sua capacidade. Na prática, todos seguirão a mesma regra, a exemplo da CLT na iniciativa privada, mas cada salário vem de um erário. O patrão é diferente”, explicou Pimentel. (Colaborou Diego Abreu)

Isonomia
Na justificativa do texto, os autores, o ex-deputado Flávio Dino e a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), alegam que o poder Judiciário não é federal, mas nacional, e que, portanto, deve seguir um regime diferenciado. “A atual pluralidade de regimes impostos aos servidores ofende não apenas a estrutura una do Poder Judiciário, mas também o princípio constitucional da isonomia, pois viabiliza o surgimento de graves disparidades remuneratórias”, argumentam os autores.

Fonte: O Globo

Eleição no SINTRASEF, 2013 será nos dias 11 e 12 de novembro





A CAHPA 1 é formada por integrantes de 20 órgãos federais

A eleição para o triênio 2014-2016 do Sintrasef será nos dias 11 e 12 de novembro e terá chapa única. A CHAPA 1 – Sintrasef classista, independente, de base e de luta – foi construída com a participação de representantes de 20 órgãos e dará continuidade à gestão 2011-2013.

Os Objetivos da CHAPA 1 são devolver aos servidores sua data base, com reposição das perdas salariais; lutar pelo retorno da integralidade e da paridade entre ativos, aposentados e pensionistas; bem como a incorporação de todas as gratificações aos salários, além de lutar pela negociação coletiva e tabela única no Poder Executivo.

Para Josemilton Costa, secretário-geral da Condsef e um dos integrantes da CHAPA 1, “o Sintrasef atuará nos próximos anos na mesma linha que atuou em 2012. Nós temos que construir uma greve em março de 2014, talvez maior do que a de 2012. E o Sintrasef está preparado para isso, essa nova diretoria que assumirá é madura e temos certeza que vamos construir, junto com as outras entidades, a maior greve que o estado do Rio de Janeiro já viu, porque só assim nós vamos arrancar as nossas reivindicações”.

O Sintrasef divulgará em breve os locais de votação e pede que todos os filiados participem das eleições.

Calendário Eleitoral 2013:

13/8 - Assembléia Geral para aprovação do Edital e do Calendário Eleitoral, e para eleição da Comissão Eleitoral.

26/8 a 24/9 - Período de Registro das Chapas junto à Comissão Eleitoral. De 9h às 18hs na sede do sindicato.

26/9 - Divulgação das chapas registradas e início da campanha eleitoral.

27/9 a 7/10 - Prazo para impugnação de candidaturas.

30/9 - Divulgação do número de filiados aptos a votarem.

1/10 a 7/10 - Período para impugnação de chapas.

8/11 - Fim da campanha eleitoral.

11 e 12/11 - Votação.

INSS não pode suspender aposentadoria sem trâmite de processo administrativo


A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região entendeu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) errou ao suspender, sem o devido procedimento administrativo, a aposentadoria concedida a um morador da Bahia. A decisão confirma entendimento adotado pelo Juízo da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA.

O beneficiário procurou a Justiça Federal, em 2007, para contestar a suspensão da aposentadoria rural por idade, imposta pelo INSS devido a suspeitas de irregularidades na concessão do benefício previdenciário. Após ganhar a causa em primeira instância, os autos chegaram ao Tribunal em forma de remessa oficial – situação em que o processo “sobe” automaticamente ao TRF, para reexame, quando a União, autarquia ou empresa pública federal é parte vencida.

Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Neuza Alves, deu razão ao autor da ação judicial. No voto, a magistrada frisou que o INSS tem a prerrogativa legal de suspender ou cancelar os benefícios diante da constatação de que a concessão ocorreu de forma ilegal ou irregular. Pontuou, contudo, que o procedimento administrativo deve sempre preceder a tomada de decisão. “A jurisprudência exige o prévio, pleno e definitivo combate administrativo antes do ato oportuno ríspido da cessação do gozo do benefício”.

Para reforçar o entendimento, a relatora citou decisões anteriores do Tribunal, todas no mesmo sentido. Com isso, o beneficiário deverá receber todas as parcelas atrasadas, desde o ajuizamento do processo judicial, acrescidas de juros de mora e de correção monetária baseada nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

O voto da desembargadora federal Neuza Alves foi acompanhado pelos outros dois magistrados que compõem a 2.ª Turma do Tribunal.

Processo relacionado: 0001338-88.2007.4.01.3301

Fonte: TRF 1ª Região

Grupo de docentes conquista reajuste de 3,17% até 2006


Segundo o entendimento do STJ, o reajuste foi absorvido pela reestruturação da carreira do magistério superior, que ocorreu em maio de 2006

Docentes lotados na Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) ingressaram com processo de execução de sentença, esta obtida pela Associação dos Docentes da Universidade Federal de Pernambuco (ADUFEPE), requerendo da Universidade o pagamento do reajuste de 3,17% sobre seus vencimentos. Representados pelos escritórios Wagner Advogados Associados eCalaça Advogados Associados, os autores da ação tiveram reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) o direito ao recebimento do reajuste, com reflexos financeiros até 1º de maio de 2006.

O percentual em questão passou a ser devido aos servidores civis do Poder Executivo Federal a partir de janeiro de 1995, como forma de revisão da remuneração destes, sendo devido até a data da reorganização ou reestruturação efetiva de cargos e carreiras. A primeira reestruturação efetiva da carreira do Magistério Superior somente foi promovida pela Lei nº 11.344/2006, que teria então absorvido o reajuste pleiteado. Esta é a primeira vez que o STJ reconhece este fato, eis que, em decisões anteriores, envolvendo docentes de outras instituições de ensino, sempre limitou tal reajuste à alteração da tabela salarial (mas não reestruturação) ocorrida em 2002.

Embora a decisão tenha sido proferida em processo que envolve apenas alguns docentes, é indicativo da posição que provavelmente seja adotada pelo STJ nas demais demandas derivadas da mesma ação coletiva, promovida pela ADUFEPE.

Fonte: Wagner Advogados Associados e Calaça Advogados Associados

SINTUFEPE obtém incorporação de quintos para servidores entre 1998 e 2001


Para servidores que exerceram funções ou cargos de confiança durante 1998 e 2001 é assegurado, pela MP 2225-45/2001, a incorporação de quintos/décimos

O Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco (SINTUFEPE) ingressou com ação judicial em desfavor da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) pleiteando o direito dos servidores à incorporação das parcelas de quintos e décimos pelo exercício de função de chefia, assessoramento ou cargo em comissão. Representado pelos escritórios Wagner Advogados Associados e Calaça Advogados Associados, o Sindicato conquistou decisão favorável ao seu pleito, sendo incorporadas as parcelas relativas aos cargos de direção e funções gratificadas exercidas entre 1998 e 2001.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região decidiu, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que a incorporação de quintos/décimos é devida até setembro de 2001, data em que entrou em vigor a Medida Provisória 2225-45/2001. A MP transformou em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) as parcelas de quintos subsequentes à sua edição e assegurou, até 2001, a incorporação de quintos/décimos aos vencimentos/proventos dos servidores que desempenharam funções de chefia, assessoramento ou cargo em comissão, mesmo que tenham deixado de exercer tais atividades.

Tal decisão poderá ser objeto de recurso por parte da Universidade Federal de Pernambuco.

Fonte: Wagner Advogados Associados e Calaça Advogados Associados

Turma decide que contribuição previdenciária não incide sobre valores pagos a título de previdência privada


O TRF da 1.ª Região entendeu que não incide contribuição previdenciária sobre verbas referentes à previdência privada. A decisão unânime foi da 5.ª Turma Suplementar do Tribunal ao analisar apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença, da 1.ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG, que decidiu que a Belgo Mineira Participação Indústria e Comércio S/A não precisa pagar débito apurado sobre verbas pagas a grupo de funcionários a título de plano de previdência privada.

A Belgo Mineira firmou, em 28/06/1995, um contrato de arrendamento das instalações da Siderúrgica Mendes Júnior S/A, razão pela qual passou a constar nas carteiras de trabalho dos empregados oriundos da Mendes Júnior a informação de que, durante a vigência, o contrato ficaria sob responsabilidade da Belgo. Em consequência, a Belgo tornou-se responsável por todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias relacionadas com os funcionários cedidos pela Mendes Júnior, inclusive aquelas relativas ao plano de complementação da aposentadoria, ou seja, a obrigação de contribuir para a Mendsprev. Tais pagamentos são feitos, então, exclusivamente aos empregados oriundos da siderúrgica que trabalham nas instalações arrendadas e já se beneficiam do plano de previdência complementar.

Diante da situação, o INSS entendeu que a Belgo Mineira não poderia deduzir os valores desembolsados da base de cálculo da contribuição previdenciária, devendo tais valores integrar o salário de contribuição, pelo fato de o plano de previdência complementar não estar disponível a todos os empregados e dirigentes, conforme exige o Regulamento da Previdência Social. O juízo de primeiro grau, no entanto, entendeu que não houve redução de vantagem; ao contrário, essa vantagem continuou a ser concedida aos empregados que já a obtinham. Só não houve extensão aos empregados da Belgo, pois o contrato de arrendamento não a obrigava a estender aos demais e ainda previa o seu direito de excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária os valores referentes à previdência complementar.

Legislação – a partir da modificação pela Lei n.º 9.582/97, a Lei n.º 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, passou a prever que há exclusão, de forma expressa, do expurgo da base de cálculo do que for pago a título de programa de previdência complementar.

Para o relator do processo na Turma, juiz federal convocado Grigório Carlos dos Santos, a ideia de discriminação entre os empregados não pode ser aceita, pois a complementação de aposentadoria é paga por força da celebração de um contrato de arrendamento. Logo, existem empregados em duas situações juridicamente distintas. “Não procede a tese de que a redação original do art. 28, I e II, da Lei n.º 8.212/91, legitimava que a incidência de contribuição sobre os valores pagos ao programa de previdência complementar, dado que a referida verba não detém natureza salarial”, ratificou.

Processo relacionado: 21535020014013801

Fonte: TRF 1ª Região

Mantida decisão do TCU sobre teto salarial na Câmara dos Deputados


O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio negou pedido do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) para suspender ato do TCU que determinou o corte dos salários pagos a servidores da Câmara dos Deputados acima do teto constitucional. O ministro negou o pedido de liminar no Mandado de Segurança (MS 32493) do sindicato argumentando que “a adequada interpretação da cláusula constitucional limitativa da remuneração de servidores e empregados” é matéria que “possui envergadura maior” e deve ser analisada pelo Plenário do Supremo.

Segundo ele, cumpre ao Supremo definir a amplitude da incidência do teto constitucional no tocante às verbas citadas pelo Sindilegis como legalmente devidas. O sindicato afirma que as verbas advindas de funções comissionadas, aquelas referentes ao pagamento pelo trabalho extraordinários e as incorporadas aos vencimentos dos servidores antes da Emenda Constitucional 41/2003 são devidas, “sob pena de enriquecimento ilícito do Estado e prestação de serviço sem a correspondente remuneração”.

Assim, não cabe, no caso, “implementar ato precário e efêmero, antecipando-se à visão do colegiado, não bastasse o envolvimento de valores a serem apreciados”. Para o relator do caso, “tudo recomenda que, emprestada celeridade à tramitação do processo, aguarde-se o julgamento definitivo" do mandado de segurança.

Processos relacionados: MS 32493

Fonte: STF

quarta-feira, 30 de outubro de 2013

AGU cancela benefício indevido e ressarcir em R$ 67,3 mil aos cofres públicos


A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça, cancelar o pagamento indevido de pensão por morte ao ex-marido de servidora pública falecida em 2011. O homem, morador de Olinda/PE, obteve o benefício se declarando cônjuge da senhora, mas omitiu que estava separado dela há mais de 30 anos. Este fato gerou, ainda, o ressarcimento aos cofres públicos de R$ 67,3 mil relativos às parcelas pagas até o ajuizamento da ação.

O ex-marido da servidora da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) requereu a pensão apresentando certidões de casamento e de óbito. O benefício foi concedido no valor mensal de R$ 2.493,11, retroativo à data da morte, em 25/09/2011. Porém, os próprios filhos do casal denunciaram que a relação dos pais terminara há mais de 30 anos.

Em petição dirigida à AGU, os filhos informaram que o casal se encontrava separado, que não havia dependência econômica do pai para com a ex-esposa, e que o homem vivia em união estável com outra mulher há pelo menos 15 anos. Eles informaram, ainda, que a servidora também manteve união estável de 11 anos com outro senhor, mas a convivência terminou antes do seu óbito.

Munida das evidências, a Procuradoria-Regional da União da 5ª Região (PRU5) ajuizou ação para anular a pensão e restituir os gastos irregulares, com base na constatação da omissão proposital do ex-marido em relação à separação.

Os advogados da União que atuaram no caso esclareceram que o artigo 217, inciso I, alínea "a", da Lei 8.112/90, estabelece como beneficiário de pensão vitalícia o cônjuge do servidor falecido. Acrescentaram que, à época do falecimento da servidora, a "comunhão plena de vida", prevista no artigo 1.511 do novo Código Civil (2002), já não existia mais. "Com a separação de fato, extingue-se a vida em comum e, por conseguinte, o matrimônio. Cessa para ambos os deveres e direitos conjugais, trazendo-lhes também consequências jurídicas", enfatizou a defesa da AGU.

Ressarcimento

A Procuradoria justificou a urgência do pedido de ressarcimento sustentando que os prejuízos já estavam sendo suportados pela União, tendo em vista o pagamento do benefício desde setembro de 2011, num total de R$ 67.313,97.

Segundo os advogados, o valor dá uma dimensão da dificuldade que a União terá para recuperá-lo, de modo que a ação deveria resultar, também, na decretação da indisponibilidade dos bens e sequestro do saldo da conta corrente por meio da qual o réu recebia o benefício.

A 12ª Vara Federal de Pernambuco acatou os argumentos da AGU e deferiu a liminar determinando a suspensão da pensão por morte e o bloqueio do montante correspondente às parcelas do benefício já pagas existente na conta do ex-marido da servidora. Trecho da decisão destaca que a documentação registrada nos autos comprova que o demandado não convivia maritalmente com a servidora há muitos anos, considerando a denúncia dos filhos, certidões de nascimento de filhos dele de outro casamento, além de recibo de pensão alimentícia, datado de setembro de 1992, assinado por ela.

Fonte: AGU

Remuneração especial para administradores e contadores federais é rejeitada na CCJ


Sob alegação de inconstitucionalidade, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) rejeitou nesta quarta-feira (30) projeto que inclui cargos efetivos de administrador e contador do governo federal na Estrutura Remuneratória Especial, instituída pela Lei 12.277/2010.

O benefício foi concedido em 2010 para engenheiros, arquitetos, economistas, estatísticos e geólogos integrantes dos Planos de Carreiras e Cargos do Poder Executivo. Para o autor do projeto (PLS 215/2012), senador Gim (PTB-DF), a não inclusão de administradores e contadores na nova estrutura remuneratória teria sido um esquecimento, o que seria corrigido com a aprovação do texto.

Apesar do voto favorável do relator, senador Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP), a maioria dos senadores considerou o texto inconstitucional. Eles alegaram que matéria relativa ao regime jurídico de servidores públicos deve necessariamente ser de autoria do Executivo.

– Sendo o projeto uma iniciativa parlamentar, ele incorre em vício de iniciativa insanável – frisou Aloysio Nunes, que reconheceu, no entanto, o mérito da proposição. Esse foi o argumento de todos os dez parlamentares que votaram contra o projeto, que contou com apenas três votos pela aprovação, além do voto do relator.

Com o resultado, Gim afirmou que buscará novo caminho para apoiar a reivindicação de administradores e contadores. Ele adiantou à Agência Senado que vai procurar a ministra do Planejamento, Mirian Belchior, para discutir a melhor forma de condução da proposta, que deve ter origem no Executivo.

Fonte: Agência Senado

terça-feira, 29 de outubro de 2013

Plenário aprova PEC do Servidor do Judiciário em 2º turno


O Plenário aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 190/07, que estabelece prazo de 360 dias para o Supremo Tribunal Federal (STF) enviar ao Congresso projeto de lei complementar que institua o Estatuto dos Servidores do Judiciário. A PEC é de autoria da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) e do ex-deputado Flávio Dino.

Aprovada por 400 votos a 4 e 3 abstenções, a matéria será enviada ao Senado, onde também precisa ser aprovada em dois turnos. Após a votação, o Plenário encerrou a sessão.

O relator do projeto, deputado Manoel Junior (PMDB-PB), comemorou a aprovação da PEC. “Vamos mandar esse texto ao Senado Federal para que os senadores possam fazer a votação de forma célere e dar o mesmo tratamento da magistratura aos servidores, com um estatuto”, disse.

Remuneração

Alguns deputados criticaram a proposta. O deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) disse que a proposta vai interferir nos orçamentos dos estados, que terão de remunerar os servidores da Justiça de acordo com o estatuto. “Não haverá governador com poder de dizer que não aceita a remuneração, e terá de retirar recursos da educação, da segurança e da saúde para essa categoria”, criticou. O deputado Guilherme Campos (PSD-SP) também afirmou que a medida vai engessar os orçamentos estaduais. “Estamos mais uma vez legislando sobre o que acontece na vida dos estados”, disse.

Em resposta às criticas, a autora da proposta, Alice Portugal, esclareceu que o Estatuto do Judiciário só vai tratar de remuneração se assim quiser o Supremo Tribunal Federal, a quem caberá a iniciativa do projeto. “Pela PEC, o Supremo mandará uma peça que regule o funcionamento da Justiça, e teremos nesta Casa toda a garantia de não se imiscuir na saúde financeira dos estados, que continuarão autônomos”, disse a parlamentar.

Fonte: Agência Câmara Notícias

STF analisará direito a nomeação requerido por candidato após prazo de validade de concurso


Matéria constitucional contida no Recurso Extraordinário (RE) 766304 teve repercussão geral reconhecida, por maioria dos votos, pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte analisará a questão que discute a possibilidade de o Judiciário determinar a nomeação de candidato, supostamente preterido em concurso público, em ação ajuizada após o prazo de validade do concurso.

O caso

O RE foi interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão da Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça gaúcho que assentou ser possível, mesmo esgotado o prazo de validade do certame, propor ação objetivando o reconhecimento do direito à nomeação. A matéria constitucional envolve o artigo 37 da Constituição Federal, o qual prevê prazo de validade do concurso público de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período.

Na origem, trata-se de demanda de candidata à vaga no Concurso Público Regional nº 01/2005, da Secretaria da Educação do Rio Grande do Sul, aberto para o provimento de cargos de professor do Quadro de Carreira do Magistério Estadual. A autora ficou classificada em 10º lugar para a disciplina de Ciências Físicas e Biológicas na Área de Ensino Fundamental - Séries finais, no âmbito do município de Gravataí (RS).

Na ação ajuizada contra o estado, a professora afirma que foi admitida, em 2008, por meio de contrato temporário, e sustenta que, por estar aprovada no concurso público, deveria ser nomeada para ocupar um dos cargos previstos no edital. Ela destaca que não haveria justificativa para a existência dos contratos emergenciais diante da existência de candidatos aprovados nesse concurso e que estariam sendo violadas as regras previstas no artigo 37 da Constituição Federal e a Súmula 15 do STF.

Assim, pedia a sua nomeação a fim de tomar posse no cargo de professora, além da condenação do estado ao pagamento dos vencimentos “em parcelas vencidas e vincendas”. O pedido foi negado pela sentença, “reconhecendo-se a inexistência de preterição no concurso público, pois, durante o seu prazo de validade, não havia contratação de professores em caráter emergencial para as mesmas disciplinas e localidade em número que atingisse a colocação do interessado na respectiva ordem de classificação”.

Contudo, a Turma Recursal da Fazenda Pública deu provimento parcial a recurso interposto pela candidata, levando em consideração, para a configuração da preterição, que houve a contratação emergencial de professores depois de já expirado o prazo de validade do concurso público, “o que manifesta a existência de vagas em aberto alcançando a classificação da autora da ação”.

Alegações do Rio Grande do Sul

Autor do RE, o Estado do Rio Grande do Sul sustenta que, durante o prazo de vigência do concurso, foi chamado apenas um candidato aprovado para o cargo, “não se podendo falar obviamente em nenhuma preterição da parte da autora porque nenhum candidato classificado depois dela foi nomeado com antecedência”. Quanto às contratações emergenciais no magistério público estadual, o estado registra que a natureza jurídica da contratação prevista no artigo 37, inciso IX, da CF não se confunde com a da investidura em cargo público após aprovação em concurso público (artigo 37, inciso II). “Na contratação emergencial, o contratado não ocupa cargo público, apenas presta serviço temporariamente, em caráter emergencial, exercendo uma função pública”, explica.

Segundo o estado, o resultado do concurso foi homologado em 21 de setembro de 2005, e o prazo de validade concluído no dia 21 de setembro de 2007, sem prorrogação. No entanto, o autor verificou que o ajuizamento da ação ocorreu somente em 14 de dezembro de 2010, “muito tempo depois de expirado o referido prazo de validade”. O estado também destacou que a autora foi contratada emergencialmente somente a partir de 18 de agosto de 2008.

O relator do recurso extraordinário, ministro Marco Aurélio, manifestou-se pela existência de repercussão geral da questão constitucional, “porquanto o quadro pode se repetir em inúmeros processos”. A maioria dos ministros acompanhou a manifestação do relator.

Fonte: STF

Servidores do MinC fazem manifestação no Rio


Servidores do Ministério da Cultura realizaram na tarde desta terça-feira (29) uma manifestação no Rio pedindo melhorias salariais e na infraestrutura de museus.

Cerca de 200 pessoas, segundo os manifestantes, participaram do protesto, em frente à Biblioteca Nacional, no centro da cidade. Um boneco enforcado simbolizava usuários da unidade e servidores "enforcados pela política do Ministério da Cultura".

"Queremos que o MinC cumpra o que foi acordado após as greves de 2005, 2007 e 2011. A melhoria da estrutura dos museus e unidades da cultura no país e a isonomia de salários dos funcionários da Fundação Rui Barbosa. O salário inicial na fundação é de R$ 8.000, enquanto servidores do ministério recebem R$ 3.300", disse André Angulo, presidente da associação dos funcionários do Ibram (Instituto Brasileiro de Museus).

O grupo chegou a fechar por alguns minutos a avenida Rio Branco, mas não houve registro de confusão. Participaram da manifestação associações de servidores do MinC, Ibram, Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional), Biblioteca Nacional e Funarte.

Fonte: Folha de S. Paulo

Planejamento divulga como será o recesso de final de ano e sua compensação


Todos os anos, os órgãos da Administração Pública Federal concedem aos servidores um período de recesso para as comemorações natalinas ou de Ano Novo. Neste ano, de acordo com o Ofício-Circular nº 10/2013, da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, enviado a todos os órgãos do Sipec, a folga de Natal será de 23 a 27 de dezembro, e a de Ano Novo entre 30 de dezembro a 3 de janeiro de 2014.

Conforme o ofício, para que a folga seja concedida, é preciso que os dirigentes e suas equipes de trabalho se organizem e realizem um revezamento, de modo que o funcionamento das unidades não seja prejudicado.

Para a compensação, a Segep/MP sugere uma hora diária, anterior ou posterior ao início da jornada de trabalho, a partir de hoje até o dia 1º de março de 2014. A compensação do recesso de final de ano obedece ao que está previsto no inciso II, do artigo 44, da Lei 8.112/1990.

Fonte: MPOG

Servidores da área administrativa da AGU fazem seminário sobre a desestruturação do quadro de pessoal





Servidores técnicos administrativos da AGU/SC paralisaram suas atividades na data de hoje (29), dando continuidade ao calendário deliberado em Plenária Nacional. Na oportunidade, realizaram seminário sobre a atual situação do quadro de pessoal da área administrativa do órgão. O evento contou com a presença do assessor jurídico do Sintrafesc, Dr Mário Locks, e Marlete Oliveira, servidora da PGFN/SC e diretora do sindicato.

No debate, o Assessor Jurídico esclareceu alguns pontos do Acórdão 1571/2008/TCU, que trata da Representação da SUSEP para que a AGU tome algumas providências sobre compor sua força de trabalho.

Após o seminário, os servidores deliberaram por encaminhar a assessoria jurídica o referido Acórdão e documentos acumulados nos últimos anos de processo negocial junto ao MPOG para uma possível ação civil pública, no sentido de forçar a organização e estruturação do quadro de pessoal da AGU. Também solicitaram a representante sindical verificar a possibilidade de realizar denuncia junto à OIT da quebra de Acordos do governo com a categoria.

Leia mais:

Planejamento confirma reuniões para tratar temas que interessam maioria da base da Condsef


Entidade também foi recebida na Secretaria-Geral da Presidência da República


A Condsef recebeu confirmação nesta terça-feira da realização de reuniões no Ministério do Planejamento para tratar temas de interesse da maioria da base da Condsef, fruto de acordos firmados em 2012 e que seguem pendentes. Nesta quinta, 31, haverá reunião para definir a metodologia de um grupo de trabalho que vai discutir mudanças na tabela remuneratória de servidores anistiados reintegrados à administração pública. No dia 5 de novembro a Condsef participa do GT dos servidores da Tecnologia Militar (PCCTM). Neste encontro o governo deve dar um retorno sobre a inclusão no PCCTM de servidores administrativos lotados nas organizações de Tecnologia Militar. Confira mais detalhes clicando em Leia mais.

No dia 13 de novembro estão confirmadas duas reuniões para debater a proposta de mudança nas regras da gratificação de desempenho para aposentadoria. A proposta é para que os servidores levem a média dos últimos cinco anos da gratificação de desempenho quando se aposentar. A outra reunião prevista para o dia 13 debaterá racionalização de cargos. No último dia 25, a Condsef também participou de uma reunião na Secretaria-Geral da Presidência da República. Além de representantes da Condsef, incluindo sua assessoria jurídica, e da Secretaria-Geral da Presidência, participaram da reunião representantes do Ministério do Planejamento, da Controladoria-Geral da União (CGU), da CUT, Andes, Fasubra e CSP-Conlutas.

Um dos destaques da reunião foi a grande quantidade de processos administrativos (PAD´s) abertos sem aparente necessidade. A Condsef e demais entidades presentes destacaram preocupação com a metodologia dos processos administrativos e que podem prejudicar injustamente servidores. A CGU e o Planejamento informaram que análises apontam que 90% dos PAD´s instalados correspondem a problemas gerenciais e poderiam ser resolvidos sem a necessidade de instalação de processo. A intenção da CGU é especificar falhas e erros sem a necessidade de PAD´s e que para isso mudanças no artigo que trata do PAD podem ocorrer.

A Condsef destacou que além de estancar com a fábrica de PAD´s é preciso buscar solução para aqueles já instalados, muitos com decisão tomada incluindo possíveis demissões injustas. Todas as entidades sindicais reforçaram esta preocupação. Foi solicitado também que as entidades enviem sugestões de mudanças à CGU e ao Planejamento no artigo que trata de PAD. Os representantes do governo informaram que sugestões já estão na Casa Civil, mas que é possível que as entidades contribuam com propostas. A CGU ainda pediu que a Condsef envie cópias dos PAD´s já analisados e que foram considerados injustos.

Campanha Salarial 2013 – Preocupadas com os rumos das negociações no Ministério do Planejamento as entidades se uniram também para solicitar à Secretaria-Geral da República que abordasse temas que envolvem a Campanha Salarial 2013. A Secretaria-Geral disse que seu papel é de intermediar o diálogo em busca de soluções para os conflitos apresentados e se comprometeu a fazer gestão junto ao Planejamento para abertura de um processo de negociações que possa trazer soluções definitivas para os conflitos instalados. Nesse sentido, o ministro Gilberto Carvalho será colocado a par da Campanha Salarial 2013 para que possa solicitar também à ministra do Planejamento Miriam Belchior que receba as entidades do Fórum dos Federais.

Confira o resumo das reuniões confirmadas pelo Ministério do Planejamento:

31/10 – 10 horas: Definição da metodologia do GT/Reintegrados (discutir as mudanças na tabela remuneratória); 

05/11 – 10 horas: GT/PCCTM (o governo irá retornar com uma posição sobre a inclusão dos administrativos lotados nas organizações de Tecnologia Militar); 

13/11 – 10 horas: Retorno do governo sobre a proposta de mudança na Gratificação de Desempenho (GD) na Aposentadoria (média dos últimos cinco anos); 

13/11 – 15 horas: Retorno do governo sobre racionalização de cargos.

Fonte: Condsef

Servidores debatem greve


Funcionalismo quer repor as perdas salariais dos últimos 10 anos. Pleitos das categorias por reajuste vão de 60% a 78% 

De folga ontem, os funcionários públicos aproveitaram o dia do servidor para se articularem por novas reivindicações. Quase todas as categorias que assinaram o acordo com o governo de reajuste linear de 15,8%, dividido em três anos (entre 2013 e 2015), estão insatisfeitas e não descartam uma nova greve geral em 2014, mais intensa que a do ano passado. Os pedidos de aumentos salariais chegam a 78%. O argumento, dizem as lideranças sindicais, é corrigir perdas inflacionárias acumuladas nos últimos 10 anos.

Os principais pleitos dos servidores federais já estão nas mãos da equipe econômica da presidente Dilma Rousseff, que tenta evitar a perda de cerca de 1,1 milhão de importantes votos em fase de campanha eleitoral. As ordens do Planalto, porém, são de restrições totais à expansão da folha de pagamentos, estimada em R$ 165 bilhões — entre ativos, aposentados e pensionistas — para 2014.

No entender de Eduardo Velho, economista-chefe da INVX Global Partners, contudo, os aumentos reais superiores a 3% estão descartados. A principal justificativa, explica ele, é que o Executivo, até agosto, apresentou um superavit primário (economia para pagar os juros da dívida) consolidado de apenas R$ 54 bilhões. A meta para o ano é de 2,3% do Produto Interno Bruto (PIB) ou cerca de R$ 110,9 bilhões. “O governo terá de fazer em quatro meses o que não fez em oito. Além disso, não há previsão de receitas extraordinárias e o Brasil ainda corre o risco de rabaixamento do rating (nota soberana). Não dá para brincar”, assinalou Velho.

Josemilton Costa, secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) — que representa mais de 80% do funcionários do Executivo —, ontem, dia do servidor, não teve o que celebrar. “Não temos ganhos reais desde 2003”, destacou. A entidade ressalta que o pedido de reajuste de 78% se volta, sobretudo, a 17 categorias do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), da Previdência, da Saúde, do Trabalho e da Advocacia-Geral da União.

Trata-se de uma equiparação para servidores dos níveis médio e elementar, porque, segundo a Condsef, em 2010, o governo melhorou só os salários de cinco categorias de nível superior: geólogo, engenheiro, arquiteto, estatístico e economista. O Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União (SinaseMPU), por sua vez, garantiu que não abre mão de, pelo menos, 60%.

Fonte: Correio Braziliense

sábado, 26 de outubro de 2013

Dia do Servidor será comemorado na segunda-feira

Na próxima segunda-feira (28) será comemorado o Dia do Servidor Público. Não haverá expediente, pois, conforme a Portaria nº 3, de janeiro deste ano – que estabelece os dias de feriados e pontos facultativos para órgãos e entidades da Administração pública federal, direta autárquica e fundacional do Poder Executivo – a data é ponto facultativo. De acordo com a portaria, a prestação dos serviços considerados essenciais deve ser preservada.

O Dia do Servidor Público foi instituído no governo de Getúlio Vargas, em 1943, para homenagear aqueles que se dedicam à prestação de serviços à sociedade. Desde então, a administração pública a celebra com atividades como palestras, cursos, oficinas, exposições, premiações entre outras ações. Em 1990, o atual Estatuto do Servidor – a Lei 8112 – confirmou a data comemorativa.

Fonte: Ministério do Planejamento

Servidores aperfeiçoam gestão administrativa da AGU


Inovações digitais, sustentabilidade, automatização e qualidade de vida. Estes são os campos do conhecimento de projetos da Advocacia-Geral da União (AGU) criados ou geridos a partir de iniciativas dos servidores da Instituição voltadas ao aperfeiçoamento da gestão administrativa. Alguns estão sendo executados há alguns anos e representam uma marca profissional a ser celebrada no Dia do Servidor Público, dia 28/10.

A Secretária-Geral de Administração, Gildenora Milhomem, destaca o comprometimento dos servidores com a Instituição pela dedicação, profissionalismo, garra e zelo com a coisa pública, além da determinação em colaborar para o crescimento institucional da AGU. "Diariamente, descobrimos servidores com talentos e habilidades que fazem a diferença nas unidades", avalia.

A dirigente assinala que, no ano em que a AGU comemora 20 anos, "esses servidores merecem ser reconhecidos e valorizados por meio de um Plano de Carreira estruturado e que abranja os que fizeram parte do início desta Instituição, os que a consolidam no presente, e os novos que virão, por meio de concurso, para o futuro da AGU".

Atualmente, 4.163 servidores administrativos fazem parte do quadro da Advocacia-Geral.

Digitalização

O desarquivamento de processos ganhou agilidade com novo sistema de digitalização dos documentos, implantado a partir de fevereiro de 2012. O agente administrativo Sanges Luciano Doná Picinati, da Coordenação-Geral de Gestão da Documentação e Informação (CGDI), conta que, para o acesso imediato dos usuários aos processo administrativos e judiciais, foi projetado um sistema integrado para que todos os documentos fossem trabalhados eletronicamente...


Fonte: AGU

Administração Pública só pode efetuar desconto em folha de servidor com o seu expresso consentimento


A 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região entendeu que desconto em folha de servidor público só pode ser efetuado com sua expressa anuência. Caso não obtenha o consentimento, deverá a Administração recorrer à Justiça para obter seus créditos, bem como aplicação de multas.

O tema foi discutido durante o julgamento de um recurso interposto no TRF1 por um servidor público contra a sentença proferida pela Justiça Federal do Distrito Federal. A sentença negou o mandado de segurança impetrado pelo servidor, que objetivava a abstenção do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em efetuar descontos em seus vencimentos referentes à multa aplicada pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Segundo o apelante, o desconto efetuado em folha, de verba destinada ao Tribunal de Contas da União, sem o anterior processo de execução fiscal, afronta o art. 649 do Código de Processo Civil e os arts. 5º, XXXV, LIII, LIV e 7º, VI e X, da Constituição Federal, considerando o caráter alimentar da verba. Alegou, ainda, que a execução forçada não tem amparo jurídico.

Ao analisar o recurso, o relator, juiz federal convocado Renato Martins Prates, entendeu que a sentença deve ser modificada, pois se encontra em desconformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), no sentido de que somente pode ser efetuado o desconto em folha de pagamento do servidor público com seu expresso consentimento.

O magistrado ressaltou que o próprio TRF1 partilha do mesmo entendimento, conforme julgamento da 1.ª Turma, de relatoria da desembargadora federal Ângela Catão: “o desconto de quaisquer valores em folha de pagamento de servidor público pressupõe a sua prévia anuência, não podendo ser feito unilateralmente, uma vez que as disposições do art. 46 da Lei n.º 8.112/90, longe de autorizarem a Administração Pública a recuperar valores apurados em processo administrativo, apenas regulamentam a forma de reposição ou indenização ao erário após a concordância do servidor com a conclusão administrativa ou a condenação judicial transitada em julgado”.

A mesma jurisprudência assegura que “não é devida a restituição ao erário, pelos servidores públicos, de valores recebidos por força de interpretação equivocada da Administração quanto pagamento cumulativo de vantagens, já suprimida a cumulação indevida, em razão da natureza alimentar da verba, em regra irrepetível, e por estar evidente a boa-fé do servidor, mormente por não ter contribuído para o erro”. (AC 0003666-19.2006.4.01.3400/DF, Rel. Desembargadora Federal ÂNGELA CATÃO, Primeira Turma, e-DJF1 p. 46 de 19/04/2013).

O relator enfatizou que, “de fato, não é possível que a Administração lance mão dos bens de seus funcionários, nem coloque qualquer ônus em seus rendimentos, objetivando se recompor de prováveis prejuízos, sem a observância do devido processo legal.” A única ressalva é a cobrança judicial dos valores pagos indevidamente, desde que comprovada eventual má-fé do servidor na sua percepção.

Diante do exposto, o juiz Renato Martins Prates deu provimento à apelação, modificando a sentença. Seu voto foi acompanhado pelos demais magistrados da 2.ª Turma do TRF1.

Fonte: TRF 1ª Região

Concursos desta semana oferecem 19 mil vagas


Na Secretaria de Saúde do Rio Grande do Sul, paga-se até R$ 13 mil como salário inicial

Os concursos públicos abertos esta semana em todo Brasil oferecem 19.375 vagas para quem quer trilhar uma carreira no Estado. Só cinco prefeituras, secretarias e na Guarda Civil de São Paulo são responsáveis por quase 60% dessa oferta de trabalho. Concentram mais de 11 mil vagas a guarda civil, a prefeituras de Palmas (TO) e Iguatu (CE), a Secretaria de Saúde do Rio Grande do Sul e de Educação do Acre.

Em Palmas, são 3.545 oportunidades, com salários iniciais de até R$ 2.838,11, para cargos de nível superior. As inscrições vão até 4 de novembro; as provas acontecem em 15 de dezembro. Veja o edital.

Na Secretaria de Educação e Esporte do Acre, há 2.599 vagas para cargos de nível médio e superior. Os salários iniciais chegam a R$ 2.010,99. As inscrições estão abertas até 10 de novembro de 2013, e as provas acontecem dia 24 do mesmo mês.

Na Guarda Civil Metropolitana de São Paulo são 2 mil vagas. Para início da carreira, o salário máximo oferecido no concurso é de R$ 1.377,72. Exige-se o nível médio. As inscrições vão até dia 8 de novembro. Provas em 1º de dezembro.

A prefeitura de Iguatu oferece 1.821 vagas de todos os níveis de instrução. Os salários chegam a R$ 5.700 por mês no início da carreira. Com inscrições até 8 de novembro, as provas acontecem a partir de 8 de dezembro.

Do grupo que oferece mais vagas, os melhores salários estão na Secretaria de Saúde do Rio Grande do Sul. Paga-se até R$ 13.186,76 por mês para início de carreira. São 1.500 vagas. As inscrições se encerram em 11 de novembro. Provas em 26 de janeiro do ano que vem.


Fonte: Congresso em Foco

Servidores técnicos administrativos da AGU/SC realizarão seminário para debater a desestruturação do quadro




Os servidores técnicos administrativos da AGU em Santa Catarina aprovaram calendário de mobilização em protesto ao retrocesso no processo negocial da categoria, que a 20 anos lutam pela estruturação do quadro de pessoal do órgão. 

Nesta sexta-feira (25), os servidores encerraram a semana decretando dia de luta em repudio à proposta de plano de carreira reapresentada pelo MPOG, que não contempla os atuais trabalhadores do quadro. Também foi deliberado paralisação de 24 horas, dia 29/10. Data que os servidores realizarão seminário para debater a desestruturação do quadro da área administrativa da AGU. 

Além das distorções salarias existentes no quadro de pessoal, os servidores também se veem acorrentados a atividade por uma interpretação equivocada da legislação por parte da AGU, provocando a quebra do direito constitucional da integralidade e paridade, levando ao congelamento dos proventos dos aposentados.



Entenda a situação do quadro de pessoal dos técnicos administrativos da AGU:

A Advocacia-Geral da União, desde 1993, quando foi criada, requisitou empregados e servidores públicos federais de diversas empresas e órgãos, com a prerrogativa de caráter irrecusável, para compor sua força de trabalho.

Em 2002, na criação do quadro de pessoal (Lei 10.480/2002), foram aproveitados servidores enquadrados no PCC, CSST e PUCRCE. Embora enquadrados no quadro criado, os servidores continuaram vinculados as tabelas de origem.

Em Junho/2008, o MPOG apresenta proposta de tabela única para o quadro de pessoal da AGU. A categoria mesmo insatisfeita, por maioria, aprova a tabela, com intuito de acabar com as distorções salariais no quadro. 

AGOSTO/2008, com surpresa a categoria constata que, ao contrário da proposta unificada, o governo quebra o acordo e publica a MP 441/2008 com a multiplicação das tabelas existentes do quadro de pessoal da AGU. Ou seja, de 3 passam para 5 tabelas. Quando da conversão da MP 441/2008 em Lei (L. 11.907), altera a MP incluindo outra carreira ao passar os servidores em exercício na AGU, oriundos das IFE’s, para a carreira do PCCTAE, agravando ainda mais as distorções remuneratórias e a situação estrutural do quadro administrativo. A partir daí a AGU passa a constar com as seguintes carreiras em seu quadro de pessoal:
  • Carreira da Seguridade Social - CSST;
  • Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - CPST;
  • Plano de Classificação de Cargos - PCC;
  • Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE; 
  • Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos – (PUCRCE); e
  • Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos (PCCTAE).
  • Em Julho/2010, também passa a compor o quadro de pessoal da AGU os cargos de nível superior, de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo, da Estrutura Remuneratória Especial, criada pela Lei 12.277/2010
Ficando o quadro de pessoal dos servidores administrativos da AGU, composto por 7 tabelas diferenciadas, distribuídas no quadro de pessoal com, em torno, de 1.650 servidores. 

Conforme cláusula quarta, do termo de acordo, em novembro/2008 foi instituído o GT MOP/AGU/CONDSEF para elaborar propostas que serviriam de insumos para debater todas as questões de interesse da categoria. Em plenária Nacional da Condsef, os servidores aprovam matriz de premissas a serem defendidas para elaboração de plano de carreira dos servidores administrativos.

Em junho/2009 é finalizado o relatório do GT. Sendo consensuado os seguintes pontos: 

  • Necessidade de racionalização de cargos, conforme disposições legais e Constitucionais;
  • Necessidade de estabelecimento/revisão do quantitativo de cargos necessários para a composição do Quadro de Pessoal da AGU;
  • Consideração dos cargos ocupados e vagos, dentro das limitações jurídicas e constitucionais, quando da reestruturação de cargos, planos de cargos e carreiras, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional;
  • Importância de formular propostas que tratem de valorizar a qualificação e a capacitação dos servidores;
  • Importância de que o Plano Anual de Capacitação, de acordo com o Decreto nº 5.707, de 2006, contemple todos os servidores da AGU;
  • Consideração dos servidores ativos e inativos, nas estruturações e reestruturações de cargos, planos de cargos e carreiras, realizadas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional;
  • Não representação para qualquer efeito legal, inclusive de aposentadoria, descontinuidade em relação aos cargos e às atribuições desenvolvidas pelos servidores ocupantes de cargos efetivos objeto de enquadramento, nos enquadramentos realizados quando das reestruturações de cargos, planos de cargos e carreira;
Em outubro/2013, o MPOG apresenta proposta de estrutura de carreira somente para nível superior, excluindo todos os atuais servidores do quadro de pessoal da AGU, ignorando todo o processo negocial que havia construído junto à categoria. Que é recusada pelos servidores.

quinta-feira, 24 de outubro de 2013

Celesc deve indenizar consumidores por apagão em Florianópolis


O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou hoje (22/10) a sentença que condenou a Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc) a pagar indenização aos consumidores da Ilha de Santa Catarina pelo apagão ocorrido em outubro de 2003.

No julgamento de hoje, a 4ª Turma do TRF4 manteve, por unanimidade, a decisão da Justiça Federal de Florianópolis que considerou a estatal culpada por não tomar as precauções necessárias ao realizar uma obra na Ponte Colombo Salles, que liga a capital catarinense ao continente.

A apelação da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) foi parcialmente provida, afastando a sua condenação ao pagamento de parte da indenização. Dessa forma, o valor fixado na sentença pelos danos morais causados à população, de R$ 5.000.000,00, deverá ser pago integralmente pela Celesc. A agência, no entanto, fica obrigada a fiscalizar o cumprimento das determinações do processo por parte da Celesc.

O relator do processo no tribunal, desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, entendeu estar presente no caso o nexo causal entre os atos praticados pela Celesc e os danos ocasionados a todos os consumidores atingidos pela falta de energia elétrica. “Não há dúvidas de que o rompimento dos cabos de fornecimento de energia elétrica foi proveniente da atuação dos funcionários da empresa, que utilizaram um liquinho na produção de um maçarico para realizar o conserto”, ressaltou.

Fonte: TRF4

Justiça Federal da 2ª Região promove em outubro mutirão de conciliação com servidores federais


O Núcleo Permanente de Solução de Conflitos da 2ª Região (NPSC2) realiza nos dias 23 e 24 de outubro de 2013, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CESOL), aproximadamente 250 audiências de conciliação. O mutirão engloba processos movidos por servidores federais inativos e pensionistas, visando o recebimento de diferenças de gratificações que compõem a remuneração em que é parte a União. Participam do evento as juízas federais Cristiane Conde Chmatalik e Aline Alves de Melo Miranda Araújo.

O CESOL fica no Prédio da Justiça Federal, Avenida Rio Branco, 243 – 10º andar – Anexo I, Cinelândia, Rio de Janeiro.

Fonte: TRF2

Juiz não fica vinculado a laudo médico oficial para conceder isenção de Imposto de Renda


Para reconhecer o direito à isenção de Imposto de Renda em decorrência de doença grave, o juiz não está vinculado a laudo oficial emitido por perícia médica da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios. Ele é livre para admitir e apreciar outras provas, inclusive laudo médico assinado por profissional vinculado ao Sistema Único de Saúde (SUS). 

Com base nesse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso do Instituto de Previdência dos Servidores do Espírito Santo, que alegava a necessidade do laudo médico oficial como requisito indispensável para a concessão da isenção tributária. 

“Ainda que conste como preceito legal, a perícia médica oficial não pode ser tida como indispensável, ou e principalmente, como o único meio de prova habilitado, sendo necessário ponderar-se a razoabilidade de tal exigência legal no caso concreto”, afirmou o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator do caso analisado pelo colegiado. 

O instituto de previdência recorreu contra decisão concessiva de mandado de segurança a servidor aposentado que demonstrou, por meio de prova documental – incluindo laudo médico subscrito por profissional conveniado ao SUS –, que é portador de cardiopatia isquêmica grave. 

Suspensão

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) havia concedido a segurança para determinar ao instituto a suspensão imediata dos descontos referentes ao Imposto de Renda retido na fonte, incidente sobre os proventos de aposentadoria do servidor. 

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator do recurso na Primeira Turma, afirmou que a decisão do TJES está em consonância com a jurisprudência do STJ, devido à “prevalência dos princípios do contraditório e da ampla defesa, que autorizam ao recorrente utilizar-se de todos os meios de prova admitidos na perseguição do reconhecimento de seu direito”. 

Livre convencimento

O relator ressaltou a importância do laudo da perícia médica oficial, prova que merece toda confiança e credibilidade, mas considerou que “ele não tem o condão de vincular o juiz, que, diante das demais provas produzidas nos autos, poderá concluir pela comprovação da moléstia grave”. 

Para o ministro, deve prevalecer o livre convencimento motivado do juiz. Portanto, em seu entendimento, a norma prevista no artigo 30 da Lei 9.250/95 não vincula o juiz, “que é livre na apreciação da prova apresentada por ambas as partes, nos termos dos artigos 131 e 436 do Código de Processo Civil”. 

E completou: “Se assim não for, uma delas, no caso o instituto de previdência, já aportaria aos autos com uma vantagem impossível de ser modificada pela outra, isto é, sempre que houvesse um laudo pericial de seu serviço médico oficial, nenhuma outra prova produzida poderia contradizê-lo, o que, por certo, não se coaduna com os princípios do contraditório e da ampla defesa”. 

Processo relacionado: AREsp 81149

Fonte: STJ