A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

sexta-feira, 6 de setembro de 2013

PEC da Equidade


PEC quer unificar valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores públicos federais dos três poderes


O deputado Fabio Trad (PMDB/MS) apresentou parecer pela admissibilidade da PEC 271/2013, que dispõe sobre o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores públicos da União. Com isso, a matéria está pronta para ser incluída na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.

Esta proposição, de autoria do deputado Augusto Carvalho (PPS/DF), estabelece que o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores públicos federais dos três poderes, inclusive os das autarquias e das fundações públicas, seja fixado por lei de iniciativa do presidente da República, sem distinção em função do poder a que pertença o servidor ou de cargo/nível funcional.

Fonte: Fenajufe