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quinta-feira, 5 de setembro de 2013

GREVE DO DNIT – DESCONTOS DOS DIAS DE GREVE



Ministra Eliana Calmon indeferiu pedido para suspender os descontos remuneratórios

A assessoria jurídica da CONDSEF, escritório Wagner Advogados Associados, tem a informar que a Ministra Eliana Calmon do STJ, no processo nº 10085, INDEFERIU o pedido de antecipação de tutela para determinar ao DNIT que se abstenha de efetuar qualquer desconto na remuneração dos servidores em razão de participação na greve.

Em sua fundamentação sobre o assunto a Ministra Relatora aplicou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Mandado de Injunção nº 708/DF. Transcreve-se o seguinte trecho da decisão da Relatora:

“Em relação ao tema, a Primeira Seção desta Corte, a partir do julgamento do MS 15.272/DF, de minha relatoria, e em consonância com o decidido pela Corte Suprema no julgamento do MI nº 708/DF, passou a entender que a paralisação de servidores públicos por motivo de greve implica o consequente desconto da remuneração relativa aos dias de falta ao trabalho, procedimento que pode ser levado a termo pela própria Administração.

Do voto proposto pelo Min. Gilmar Mendes no julgamento do referido mandado de injunção, consta a seguinte assertiva:

Nesse particular, nos termos do art. 7º da Lei nº 7.783/1989, a deflagração da greve, em princípio, corresponde à suspensão do contrato de trabalho.

Na suspensão do contrato de trabalho não há falar propriamente em prestação de serviços, nem tampouco no pagamento de salários. Como regra geral, portanto, os salários dos dias de paralisação não deverão ser pagos, salvo no caso em que a greve tenha sido provocada justamente por atraso no pagamento ou por outras situações excepcionais que justifiquem o afastamento da premissa da suspensão do contrato de trabalho.”

Consignou a decisão que as Entidades requerentes informaram no processo que a greve é por culpa do Governo Federal devido: I) a falta da revisão geral e anual de remuneração, prevista no art. 37, X, da CF; II) o não pagamento dos valores reconhecidos há anos como devidos pela Administração e relegados à sistemática temporalmente indefinida de exercícios anteriores; III) a falta de cumprimento de acordos firmados, IV) o fato de que a Administração Pública ignorou a categoria ao deixar de analisar e discutir as propostas apresentadas pela entidade sindical.

Referiu que, segundo a CONDSEF e Sindicatos, são esses os motivos determinantes do movimento paredista equiparáveis às hipóteses de atraso no pagamento ou outras situações excepcionais que justifiquem o afastamento da premissa da suspensão do contrato de trabalho, sendo o desconto efetuado de modo indiscriminado, abarcando servidores não aderentes à greve, em férias e no exercício de licença médica. Suscitam, ainda, divergências em relação ao cálculo para efetivação dos descontos impugnados.

Contudo, mesmo assim e a farta documentação juntada, a Ministra não considerou a argumentação e indeferiu o pleito de antecipação de tutela.

A assessoria jurídica da CONDSEF já está preparando recurso contra o indeferimento proferido.

Mais uma vez, solicitamos que as Entidades nos enviem, em caráter de urgência, relação ou documentos de servidores que estão em férias, licenças ou afastamentos, bem como o respectivo contracheques destes servidores para juntarmos no processo, demonstrando o equívoco da decisão.

Outrossim, também informamos que já estamos elaborando a contestação/defesa que deverá ser apresentada no processo nº 10.028/DF, que é o processo principal referente a presente greve dos servidores no DNIT. Para tanto é necessário as entidades nos comunicarem por este e-mail tão logo recebam a citação do STJ.

Fonte: Conjur/Condsef