A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

sábado, 28 de setembro de 2013

Congresso: Resumo da semana de 23 a 27/09


Os líderes da base do governo não chegaram a um acordo para limpar a pauta do plenário na quarta-feira (25), trancada por três projetos de lei com urgência. A obstrução de vários partidos obrigou o presidente da Câmara, deputado Henrique Alves (PMDB-RN), cancelar a votação de requerimento do PMDB, para retirar de pauta a PEC 190/07, que dá prazo de 360 dias ao Supremo Tribunal Federal (STF) para envio ao Congresso do projeto de lei instituindo o Estatuto dos Servidores do Judiciário.

Os deputados aprovaram na quarta apenas a Medida Provisória (MP) 619/13, cujo projeto de lei de conversão permite ao cônjuge continuar a receber o salário-maternidade se a mãe da criança morrer e cria regras para a concessão de moratória e o perdão de dívidas de Santas Casas de Misericórdia junto ao Fisco. A matéria seguepara o Senado.

Esta é a última MP que a Câmara aceitará para votação com temas estranhos ao assunto original editado pelo Executivo, conforme decisão do presidente Henrique Eduardo Alves.

Destaques
Dentre os destaques apresentados, o plenário aprovou, simbolicamente, o destaque do PSDB à Medida Provisória 619/2013 para permitir às entidades filantrópicas de saúde incluírem na moratória e no perdão de dívidas aquelas referentes à multa adicional de 10% do FGTS por demissão sem justa causa.

Minirreforma eleitoral
O presidente da Câmara Henrique Alves vai insistir na tentativa de votar o PL 6.397/2013 que faz uma minirreforma eleitoral. Ele submeterá aos líderes partidários, na terça-feira (1º), a proposta de apreciar a matéria, logo após a votação dos três projetos (PL 3471/12, incluído na Medida Provisória 619/13, aprovada quarta-feira (25); PL 5.740/13; e PL 6.053/13), com urgência constitucional que trancam a pauta do plenário.

Terceirização
A bancada empresarial, a despeito de ter perdido socialmente o debate em torno do PL 4.330/04, que trata da regulamentação do trabalho terceirizado no País, pois só os empresários defendem o texto do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), pressiona a Câmara para votar em plenário a proposição nas próximas semanas.

De posse dos importantes documentos do TST, da Anamatra, TRTs, e outros, o movimento sindical precisa procurar cada deputado e mostrar que o projeto, do jeito que está formatado, precariza ainda mais as relações de trabalho no País.

Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania

Maïtre e garçom
Nesta quarta-feira (25), a Comissão aprovou a redação final ao PL 6.558/2009, do ex-deputado e atual senador Ciro Nogueira (PP-PI), que dispõe sobre o exercício das profissões de maïtre e garçom. O relator da redação final do projeto foi o deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC).

Caso não haja recurso, a matéria segue para análise no Senado Federal.

Expedição de carteiras de registro profissional
Aprovou também a redação final apresentada ao PL 3.443/2012, do deputado Pedro Uczai (PT-SC), que dispõe sobre a expedição de carteiras de registro profissional. A matéria estabelece a expedição de carteiras profissionais provisórias com validade de 180 dias.

O deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC) foi o relator da redação final do projeto. A proposta segue para o Senado Federal.

Conselhos federal e regionais de Contabilidade
Os deputados aprovaram ainda o PL 5.224/13, do Poder Executivo, que altera o Decreto-Lei 1.040, de 21 de outubro de 1969, para modificar a composição do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Contabilidade. A proposição estabelece que os conselhos federal e regionais de Contabilidade serão compostos por contadores, e no mínimo um representante dos técnicos em contabilidade.

O deputado Paes Landim (PTB-PI), relator da matéria, ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Trabalho.

Aguarda ser aberto o prazo de cinco sessões para apresentação de recurso no plenário. Caso não seja apresentado recurso à matéria segue para análise no Senado Federal.

Atividade de condução de veículos de emergência
Os deputados aprovaram as emendas do Senado Federal ao PL 7.191/2010, que regula o exercício da atividade de condução de veículos de emergência.

O deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), relator da matéria, apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das emendas do Senado.

A proposta segue agora para sanção presidencial.

Formação de aprendiz em área esportiva
Aprovaram também o PL 742/2011, do deputado André Figueiredo (PDT-CE) e outros, que altera dispositivos da CLT, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infra-estrutura, organização e promoção de eventos esportivos e dá outras providências.

A matéria dispõe que a remuneração de aprendizes portadores de deficiência não acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada.

O relator, deputado Marcos Rogério (PDT-RO) apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Terceirização no setor de telefonia
A Comissão aprovou o Requerimento 279/2013, do deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS) e outros, para realização de audiência pública, com o propósito de debater a terceirização no setor de telefonia.

O requerimento foi aprovado contra os votos dos deputados Silvio Costa (PTB-PE), Luciano Castro (PR-RR), Laercio Oliveira (PR-SE), Isaias Silvestre (PSB-MG), Jorge Corte Real (PTB-PE) e Armando Vergilio (PSD-GO).

Acordo de trabalho
Aprovou também o Requerimento 281/2013, do deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), que requer a realização de audiência pública conjunta com as comissões de Integração Nacional; Meio Ambiente; Minas e Energia; e de Legislação Participativa, para discutir com representantes de entidades governamentais e com representantes dos garimpeiros a respeito dos termos do acordo de trabalho firmado entre a Cooperativa de Mineração dos Garimpeiros de Serra Pelada - Coomigasp e a Colossus Geologia e Participações Ltda.

Débitos judiciais e dos débitos trabalhistas
Os deputados aprovaram ainda o Requerimento 283/2013, do deputado Dr. Grilo (PSL-MG), que requer a realização de reunião de audiência pública para debater e instruir os PLs 5.044/2013, que trata sobre os juros de mora e atualização monetária dos débitos judiciais, e 6.171/2013, que trata da atualização monetária dos débitos trabalhistas.

Atividades de operador de marketing multinível no Brasil
O Colegiado aprovou o Requerimento 285/2013, do deputado Roberto Santiago (PSD-SP), que solicita, nos termos do Art. 255 do regimento interno, a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 6.170, de 2013, que regulamenta as atividades de operador de Marketing Multinível no Brasil.

Transparência nos convênios do MTE
Dentre as propostas em pauta os deputados aprovaram o Requerimento 286/2013, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), para convidar o ministro do Trabalho e Emprego (MTE), Manoel Dias, a fim de apontar as medidas adotadas em prol da transparência nos convênios do ministério.

Funções comissionadas do Dnit (FCDnit)
Aprovaram também o PL 6.053/2013, do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação de funções comissionadas do Dnit (FCDnit). A matéria altera a Lei 11.526, de 2007.

O relator, deputado Armando Vergílio (PSD-GO) apresentou parecer pela aprovação do projeto, com emenda. A matéria segue para votação em plenário.

FGTS para aquisição de máquinas e implementos
A comissão aprovou ainda, parecer pela rejeição ao PL 3.538/2004, do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que altera a Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada para aquisição de máquinas e implementos agrícolas.

Ofereceu parecer pela rejeição do projeto, o relator, deputado Roberto Balestra (PP-GO).A proposta também será analisada nas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Comissão de Legislação Participativa

Trabalhadores sem experiência profissional
Os deputadosrejeitaram a Sugestão 88/2013, do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ, que sugere projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas reservarem dez por cento de vagas para trabalhadores sem experiência profissional, e dá outras providências.

No colegiado foi aprovado o parecer do relator, deputado Professor Setimo (PMDB-MA), pela rejeição. A sugestão será arquivada.

Contrato de trabalho doméstico
E aprovou a Sugestão 90/2013, do Sindicato das Empregadas e Trabalhadores Domésticos da Grande São Paulo (Sindomestica), que sugere a realização de audiência pública para debater possíveis inconstitucionalidades do Projeto de Lei Complementar (PLP) 302/13, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, visando regulamentar a EC N nº 72/2013.

A deputada Luiza Erundina (PSB-SP), relatora da matéria, apresentou parecer pela aprovação.Agora a matéria será numerada e data, e depois, despachada para as comissões de mérito.

Comissão de Educação

Piso nacional para profissionais do magistério público
O colegiado aprovou o Requerimento nº 323/2013, da deputada Iara Bernardi (PT-SP) e outros, que requer a realização de reunião para discutir uma fórmula mais eficaz de colaboração entre entes federados para pagamento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magisterio público da Educação Basica.

Discutiram a matéria os deputados Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), Iara Bernardi (PT-SP), Fátima Bezerra (PT-RN) e Nilson Pinto (PSDB-PA).

Os deputados sugeriram que o tema fosse debatido na subcomissão permanente de financiamento da educação.

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Direitos humanos e reestruturação da carreira dos PMDF 
O colegiado aprovou o Requerimento 267/2013, do deputado Amauri Teixeira (PT-BA) e outros, que requer a inclusão de convidados na audiência pública para discutir os direitos humanos e a reestruturação da carreira dos Policiais Militares do Distrito Federal.

Senado Federal

Plenário
Senado aprovou no decorrer da semana a regulamentação da profissão de vaqueiro ea PEC da música em segundo turno. A proposta que acaba com o voto secreto em todas as votações teve a terceira sessão de discussão. Serão necessárias mais duas sessões para que a matéria possa ser votada em primeiro turno no plenário.

Profissão de vaqueiro
Os senadores aprovaram o PLC 83/2011, do ex-deputado Edigar Mão Branca (PV-BA), que dispõe sobre o exercício da atividade profissional de vaqueiro. Agora o texto segue para sanção presidencial.

A proposta define a atividade de vaqueiro como profissão, sendo a categoria de trabalhadores qualificados para a lida com os rebanhos bovinos, bubalinos, equinos, muares, caprinos e ovinos e arrolando as funções que exercem.

Estabelece que a responsabilidade da contratação do vaqueiro cabe ao administrador, proprietário ou não, de rebanho, que se responsabilizará, também, pela contratação de seguro de vida e de acidentes em favor do trabalhador e pelo ressarcimento de despesas médicas e hospitalares decorrentes de acidente ou de doença ocupacional.

PEC da Música
Outra matéria aprovada é a PEC 123/2011, a chamada PEC da Música. De autoria do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), a iniciativa livra de impostos CDs e DVDs produzidos no Brasil com obras ou interpretações de artista brasileiro.

O objetivo da proposta é baixar os preços em cerca de 30%. Aprovada em primeiro e segundo turno, a PEC agora será promulgada pelas Mesas Diretoras do Congresso Nacional – Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Comissão de Assuntos Econômicos

Aposentadoria especial para o trabalhador da construção civil
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (24) o PLS 228/2011 (complementar), do senador Paulo Paim (PT-RS), que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial ao trabalhador da construção civil.

O projeto assegura aos trabalhadores da construção civil o direito de concessão de aposentadoria especial após 25 anos de serviço, desde que tenham laborado em condições que prejudiquem sua saúde ou sua integridade física.

No colegiado foi aprovado o parecer do relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RR), pela rejeição. A matéria ainda será apreciada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e no plenário do Senado Federal.

Comissão de Constituição e Justiça

Plano Nacional de Educação
Foi aprovado quarta-feira (25) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o Plano Nacional de Educação (PNE).O PLC 103/2012, enviado ao Congresso pelo Poder Executivo, apresenta 20 metas para o período 2011 a 2020, como o investimento de 10% do PIB na educação.

No colegiado foi aprovado o parecer do relator, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), pela aprovação com emendas. O projeto ainda será apreciado pela Comissão de Educação e Cultura (CE) e depois no plenário do Senado Federal.

Entidade sem fins lucrativos
Os senadores também aprovaram o PLS 733/2011, do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que estabelece a obrigatoriedade de experiência prévia para que entidades sem fins lucrativo firmem parcerias com o Poder Público.

A proposta condiciona o repasse de verbas públicas a entidades sem fins lucrativos ao preenchimento dos seguintes requisitos: 1) prova de existência e funcionamento regular por no mínimo três anos; 2) a experiência prévia da entidade na realização, com efetividade, do objeto do projeto, ou na realização de atividades de natureza semelhante, especialmente quando desenvolvidas no âmbito de parcerias anteriores; e 3) inexistência de descumprimento de obrigações em parceria anterior.

O colegiado aprovou o parecer do relator, senador José Agripino (DEM-RN), pela aprovação em decisão terminativa. Caso não seja apresentado recurso, a proposta segue para a Câmara dos Deputados.

Fonte: Diap