A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

sexta-feira, 27 de setembro de 2013

CCJ aprova acumulação de cargos por médicos das Forças Armadas


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na quarta-feira (25) proposta que estende aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de acumulação de cargos prevista na Constituição para outros profissionais da saúde lotados no serviço público.

A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 293/13, do Senado, e foi aprovada na CCJ apenas quanto à admissibilidade. O relator na comissão foi o deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), que recomendou a aprovação da proposta.

A PEC será analisada agora por uma comissão especial a ser constituída, antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário.

Reserva
Hoje, a Constituição determina a transferência para a reserva do militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente. A mesma regra aplica-se ao militar que tomar posse em cargo, emprego ou função pública temporária, caso ele se afaste por dois anos do serviço militar.

Com a medida, o autor da proposta, o senador licenciado e ministro Marcelo Crivella (PRB-RJ), pretende evitar que o tratamento distinto entre os servidores civis e os militares das Forças Armadas na área de saúde leve médicos militares a pedir demissão.


Íntegra da proposta: 

Fonte: Agência Câmara Notícias