A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

quarta-feira, 4 de setembro de 2013

Autonomia da Advocacia Pública


O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, assinou ontem a criação da comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 82/07, que trata da autonomia da Advocacia Pública. “Esta é uma das pautas propositivas sobre as quais o Congresso deve se debruçar”, afirmou Henrique Alves.

Falta consenso
Segundo Alves, os líderes devem indicar os integrantes da comissão especial já na próxima semana. A proposta, no entanto, não tem consenso entre os deputados.

Entenda a PEC
Conforme a proposta, o órgão terá autonomia institucional e seus membros passam a ter independência funcional e o direito de receber honorários advocatícios relativos aos processos em que atuam. O advogado-geral da União, cargo de livre nomeação do presidente da República, passa a ser submetido ao Senado e terá mandato de dois anos, permitida a recondução.Sua destituição, por iniciativa do presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado, em votação secreta.

Fonte: Jornal de Brasília