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quinta-feira, 12 de setembro de 2013

ANISTIADOS: Enquadramento dos servidores “anistiados” do MAPA no Regime Jurídico Único


Nota sobre a recente decisão do STF no Agravo nº 742.576, que trata do enquadramento dos servidores “anistiados” no Regime Jurídico Único


Começou a circular nos últimos dias uma importante notícia, dando conta de que o Supremo Tribunal Federal havia julgado, negando seguimento, o Agravo de Instrumento nº 742.576, interposto pela Advocacia-Geral da União, e que objetivava fazer “subir” (para apreciação pelo STF), o Recurso Extraordinário que a AGU interpusera contra Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasília), que havia reconhecido o direito de servidores “anistiados” do MAPA, em Brasília, ao enquadramento no Regime Jurídico Único de que trata a Lei nº 8.112, de 1990, e no Quadro de Pessoal e estruturas de cargos e carreiras adotados no âmbito do MAPA. 

Ocorre que ao apreciar o Mandado de Segurança nº 2001.34.00.017009-5, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, localizado em Brasília/DF, havia proferido a seguinte decisão, totalmente favorável aos interesses daqueles “anistiados” e adotando a mesma tese apresentada pelo SINTRAFESC em sua Ação Civil Pública nº 5022633-79.2012.404.7200, ajuizada no final de 2012, na qual o Sindicato busca o mesmo reconhecimento em relação aos servidores “anistiados” lotados em Santa Catarina, processo este que aguarda Sentença do Juiz da 1ª Vara Federal de Florianópolis. 

Vejamos, então, no que consistia a decisão do Tribunal Regional Federal de Brasília/DF: 

“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LEI N. 8.112/90. ANISTIA. LEI N. 8.878/94. ART. 37 DA CR/88. ART. 19 DO ADCT. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCLUSÃO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. REGIME JURÍDICO ÚNICO. CABIMENTO. 
1. Os documentos apresentados com a petição inicial são suficientes à comprovação do direito pretendido quanto ao enquadrado no Plano de Classificação de Cargos dos servidores públicos, não havendo necessidade de dilação probatória, sendo, dessa forma, própria a via processual eleita (mandado de segurança). 
2. A Justiça Federal, e não a trabalhista, é competente para o julgamento do presente feito, visto que a pretensão deduzida, não diz respeito a relação empregatícia, fundando-se em direito ao enquadramento no regime jurídico único. Preliminar de incompetência absoluta rejeitada. 
3. A Lei n. 8.112/90, art. 243, § 1º, transpôs para o Regime Jurídico Único todos aqueles que à época eram empregados dos Poderes da União, sob o regime celetista, transformando os empregos em cargos públicos. 
4. Os autores, antigos empregados celetistas anistiados pela Lei n. 8.878/94, devem ser enquadrados como servidores públicos estatutários no Regime Jurídico Único, pois que preencheram os requisitos legais para tal enquadramento, inclusive a estabilidade no serviço público, que lhes confere a garantia de inclusão no Plano de Cargos e Salários dos servidores do Ministério da Agricultura e do Abastecimento. Precedentes deste Tribunal. 
5. Apelação e remessa oficial não providas” (os grifos são nossos) 

Pois bem, contra esta decisão a Advocacia-Geral da União interpôs Recurso Extraordinário, dirigido ao Supremo Tribunal Federal, esperando que lá a matéria viesse a merecer outra interpretação, mais favorável aos seus interesses. 

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, entretanto, não admitiu o referido Recurso, ou seja, preferiu decisão através da qual afirma que o Recurso Extraordinário apresentado pela AGU não preenchia os requisitos formais/processuais, negando-se a remetê-lo ao Supremo. 

A AGU, então, interpôs diretamente junto ao STF o Agravo de Instrumento nº 742.576, buscando com ele obter decisão (do STF), que determinasse a “subida” do Recuso, para que o mérito das questões ali contidas fosse apreciado pelo Supremo Tribunal Federal. 

Chegamos, então, à decisão publicada no último dia 2 de agosto, da lavra da Ministra Carmem Lúcia, que decidiu, monocraticamente, que o Recurso interposto pela AGU de fato não preenchia os pré-requisitos processuais para que fosse remetido ao STF, negando seguimento do Agravo de Instrumento em questão. 

Ocorre que para proferir sua decisão a Ministra precisou apresentar um resumo dos fatos relacionados ao processo, transcrevendo também partes da decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, contra a qual a AGU interpusera o seu Recurso Extraordinário, com o que acabou gerando a impressão de que se manifestara sobre o mérito da questão (enquadramento dos “anistiados” no RJU), quando em verdade apenas negara seguimento ao Recurso da AGU por conta da ausência de preenchimento dos requisitos processuais para o seu seguimento. 

Importa salientar, demais disso, que a decisão monocrática em questão pode ainda sofrer recurso dentro do próprio STF (o que provavelmente será apresentado pela AGU), chamado de Agravo Regimental, que então será apreciado em forma colegiada, ou seja, com a participação de outros ministros, além da Ministra-Relatora. 

Caso, porém, este recurso não seja manejado ou, em sendo, o STF reafirme a posição que até aqui adotou, os servidores envolvidos naquele específico Mandado de Segurança terão conseguido que a sua ação transite em julgado, logrando assim, finalmente, atingir o tão sonhado enquadramento no RJU, e vendo profundamente alterada sua atual situação jurídica e alcançando parte substancial da justiça que tanto procuram e merecem. 

Para os demais “anistiados”, entretanto, a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região constitui apenas uma jurisprudência, de excelente conteúdo, sem dúvida alguma, mas que infelizmente não se impõe aos demais Juízes que julgarão processos semelhantes, como é o caso do Juiz Federal da 1ª Vara de Florianópolis, que deve proferir nos próximos dias a sua Sentença na ação movida pelo SINTRAFESC. 

De qualquer forma, a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região constitui um importante precedente, caracterizando-se como uma “luz no fundo do túnel”, cujo conteúdo o SINTRAFESC já está providenciando que seja juntado à sua ação, de modo a subsidiar a análise a ser feita pelo Juiz da causa.

Fonte: SLPG Advogados Associados