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sexta-feira, 13 de setembro de 2013

AGU impede anulação da portaria sobre reserva indígena Toldo Pinhal


A Procuradoria Seccional da União em Chapecó (PUCCO) juntamente com a Procuradoria Federal, que representa a Fundação Nacional do Índio (Funai), impediram, na justiça, a anulação da Portaria nº 795, editada pelo Ministro da Justiça em 1º de abril de 2007, que dispôs sobre os limites da reserva indígena Toldo Pinhal, situada nos municípios de Arvoredo, Paial e Seara, na região oeste de Santa Catarina.

O pedido de anulação da portaria foi ajuizado por um grupo de 96 agricultores, pelos municípios de Arvoredo e Seara e teve o Estado de Santa Catarina como assistente. Os autores, além da anulação da portaria, pleitearam em caráter sucessivo, o pagamento de indenização pelo valor da terra nua e das benfeitorias situadas em suas propriedades. Alegaram que o direito de demarcação foi cessado, que o procedimento administrativo é nulo, que a área foi colonizada na década de 30 e que não havia indígenas na região, entre outros argumentos. 

A União contestou sustentando que o procedimento administrativo de demarcação e ampliação da terra indígena Toldo Pinhal desenvolveu-se regularmente e que a ampliação dos limites da reserva é medida necessária à sobrevivência física e cultural dos índios Kaingang. Justificou que a própria designação da localidade `Toldo Pinhal` indica a existência da presença indígena e que tal população foi expulsa da região por imposição das companhias colonizadoras. Que o direito à posse, nos moldes do indigenato, é originário e não decorre de nenhum outro fato que não seja a própria história dos índios no Brasil.

Os advogados da União argumentaram ainda que a Constituição de 1988 inaugurou uma nova ordem constitucional democrática de respeito ao multiculturalismo. Os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam (art. 231) e a inalienabilidade, indisponibilidade e imprescritibilidade de tais direitos foi reconhecida aos índios, não havendo como outros interessados alegarem eventual direito adquirido sobre tais terras. 

O juiz da 1ª Vara da Justiça Federal em Chapecó entendeu que a demarcação atende aos requisitos estabelecidos pela Constituição de 1988 e negou o pedido de anulação. "Preenchidos todos os requisitos constitucionais, as terras em discussão enquadram-se como de ocupação tradicional indígena e como tais devem ser demarcadas e protegidas". O juiz estabeleceu, ainda, que as decisões do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre, que permitem a permanência dos atuais ocupantes nas terras, permanecem em vigor até que o Tribunal se pronuncie sobre eventuais recursos contra a sentença. Ainda de acordo com a sentença, os atuais ocupantes terão direito somente à indenização pelas benfeitorias sobre as terras, por se tratar de expressa previsão constitucional. 

Ação Ordinária: Nº 2007.72.02.003648-7/SC

Fonte: AGU