A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

segunda-feira, 30 de setembro de 2013

Editais lançados nesta semana somam 77 mil vagas abertas em todo o país


Secretaria de Educação de São Paulo preencherá 59 mil vagas nas escolas de todo o estado. Prefeituras de 14 municípios também completarão seus quadros. Salários podem chegar a R$ 15 mil

Na última semana foram lançados 41 editais de novos concursos que serão realizados ainda este ano, totalizando mais de 77 mil vagas abertas em todo o país. O maior deles é o da Secretaria de Estado de Educação de São Paulo que abriu 59 mil vagas para professores atuarem em escolas de ensino básico de todo o estado. A prova, que será aplicada em 17 de novembro, será realizada nos municípios-sede das 91 Diretorias de Ensino. Os salários variam entre R$ 677,35 e R$ 1.354,70 e as inscrições ficam abertas até 16 de outubro.


Prefeituras de 14 municípios também lançaram editais nesta semana, dentre elas, Aracaju, Araraquara (SP), Curitiba (PR) e Bezerros (PE), que oferece 509 vagas. A capital paranaense selecionará 60 médicos e os salários podem chegar a R$ 15,5 mil. O governo de Minas Gerais também preencherá 117 vagas no próximo concurso. Serão selecionados candidatos de nível superior ou médio e a remuneração é de até R$ 2,9 mil mensais.

A Fundação Nacional de Saúde (Funasa) também abre 336 vagas, com salários de até R$ 8,3 mil. Ao todo, estão abertos 86 editais em todo o país.

Fonte: Congresso em Foco

domingo, 29 de setembro de 2013

Joaquim Barbosa quer salário de R$ 40 mil


Um dos ícones do Poder Judiciário do Brasil, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Joaquim Barbosa, deseja um aumento bastante generoso para seus colegas de Corte. O magistrado disse ao presidente da Câmara, o deputado Henrique Alves (PMDB), que enviará um novo projeto ao Congresso a fim de aumentar para R$ 40 mil o salário dos ministros do STF. No mês de agosto, Barbosa solicitou reajuste de remuneração, hoje de R$ 28,059,28 para R$ 30,658,42 mil. As informações são do site Diário do Poder, do jornalista Cláudio Humberto.

O pedido do ministro esbarra no desejo de diminuição dos gastos públicos. Recentemente, nos protestos que aconteceram a partir do mês de junho no país, manifestantes pediam, entre as pautas, a diminuição dos gastos da máquina pública. Caso o aumento no salário dos ministros do STF seja referendado, o teto do funcionalismo público, que hoje tem como referência os rendimentos dos magistrados, será elevado. Ou seja, poderia ocorrer uma série de aumentos em salários de servidores públicos em todos o país.

No mês de julho, Joaquim Barbosa se envolveu numa nova polêmica por recebido, em benefícios atrasados, R$ 580 mil. O ministro recebeu R$ 414 mil do Ministério Público Federal por conta de controverso bônus salarial, como forma de compensação ao auxílio-moradia concedido a deputados e senadores. Além dele, outros 603 membros do Ministério Público Federal teriam recebido valores semelhantes. A prática é legal, porém polêmica.

Somado a esse valor, o presidente do STF recebeu, ainda, cerca de R$ 226,8 mil, considerando a moeda de hoje, em 2007. A quantia foi resultado da conversão em dinheiro de 11 meses de licenças-prêmio não gozadas por ele. Ao todo, Barbosa embolsou R$ 580 mil. Com os devidos reajustes, esse valor sobe para R$ 704,5 mil. (Diario de Pernambuco)

Fonte: O Povo com a Notícia

STF: servidores do TJDFT não têm de devolver salários pagos indevidamente


O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que servidores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) não terão que devolver salários pagos indevidamente pelo tribunal. Fux entendeu que os valores foram recebidos "de boa-fé" pelos funcionários. A questão ainda será julgada pelo plenário do STF.

O ministro decidiu anular parte de três decisões do Tribunal de Contas da União (TCU), tomadas em 2005, 2010 e 2011, que determinaram o fim dos pagamentos ilegais e a devolução do dinheiro. Segundo o TCU, servidores efetivos do tribunal não podem receber dois salários integrais quando também ocupam cargos em função comissionada. Fux atendeu ao pedido de suspensão da cobrança feito pela Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (Assejus). A entidade alegou que os pagamentos estavam amparados por decisões judiciais.

Apesar de entender que outras decisões do STF consideram ilegal o recebimento de 100% de salário da função comissionada acumulada com a remuneração do cargo efetivo, o ministro entendeu que os servidores do TJDFT não são obrigados a devolver as quantias recebidas irregularmente. "É ponderável a tese relativa ao caráter alimentar das verbas controvertidas, recebidas de boa-fé pelos interessados, o que afasta qualquer possibilidade de devolução ao erário", disse Fux.

Em outra decisão sobre pagamentos ilegais, na quarta-feira, o TCU também decidiu que o Senado deve interromper o pagamento de salários acima do teto constitucional (R$ 28.059,29) e que servidores que ganham além desse valor devolvam as quantias recebidas a mais nos últimos cinco anos. O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindlegis) informou que vai recorrer ao Supremo para impedir a devolução do dinheiro.

Fonte: Agência Brasil

sábado, 28 de setembro de 2013

Prêmio Congresso em Foco 2013: Premiados querem criar grupo para discutir o país


Randolfe, Cristovam e Paulo Teixeira articulam ação conjunta e suprapartidária de parlamentares contemplados com o Prêmio Congresso em Foco para apresentação de propostas da agenda nacional, como a reforma política

O grupo de parlamentares que, na avaliação de jornalistas e internautas, melhor representam a população no Congresso deve se reunir, nos próximos dias, para discutir mudanças políticas para o país. A ideia é do senador Randolfe Rodrigues (Psol-AP), que articula para a próxima semana o encontro de deputados e senadores homenageados na oitava edição do Prêmio Congresso em Foco. Dos debates, defende Randolfe, deve nascer uma agenda em comum com propostas sobre temas importantes como a reforma política. A sugestão do senador ganhou de cara a adesão de dois parlamentares, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) e o senador Cristovam Buarque (PDT-DF). Os três fazem parte do grupo dos 48 congressistas premiados na noite da última quinta-feira (26) no Unique Palace, em Brasília, apontados como os melhores de 2013.

Cristovam Buarque e Jean Wyllys, os melhores do ano

O assunto, tratado inicialmente durante a festa da premiação, também ganhou o plenário do Senado na sessão de ontem (27). “Nós temos aqui quatro senadores que lá estavam dentre os que lá foram agraciados e nós dizíamos o seguinte: ‘Que interessante seria se aquele grupo de ontem do Congresso em Foco pudesse se reunir para discutir o Brasil e para reformas nas estruturas do Brasil!’ Se aquele grupo fosse a média geral do Congresso Nacional, talvez nós pudéssemos avançar muito com o nosso país. Oxalá isso seja possível ser feito, não é, senador Cristovam?”, propôs Randolfe, na presença dos também premiados Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e Pedro Simon (PMDB-RS). No final da manhã dessa sexta-feira, apenas os quatro ocupavam o plenário.

Eleito pela quinta vez pelos internautas como o melhor senador, o pedetista acolheu a sugestão de Randolfe e chegou a propor um nome para o grupo. “Eu achei sua ideia dessa reunião muito interessante, senador. O nome podia ser Brasil em Foco, como o grupo que se reúne em torno a essa premiação”, emendou Cristovam. “Belíssima sugestão a da reunião Brasil em Foco!”, aprovou Randolfe.


Cristovam Buarque defendeu que a discussão entre os premiados seja iniciada imediatamente. “Vamos trabalhar isso! Concluo, dizendo que o Brasil está indignado, querendo uma reforma política, e nós estamos oferecendo não é nem uma minirreforma, mas uma nanorreforma, de tão pequeninha que precisa de microscópio para vê-la”, criticou.

“Ponto de mudança”

Em entrevista ao Congresso em Foco, o senador do Psol reiterou que pretende levar a discussão adiante. “Se as ideias e posições políticas da média dos premiados triunfassem, nós avançaríamos com uma agenda nacional”, afirmou o senador do Amapá. “Vamos articular um encontro semana que vem. É possível traçarmos uma agenda suprapartidária para tratar de temas nacionais como a reforma política. O compromisso com a pauta republicana pode ser um ponto de mudança”, observou.

Entre os premiados da noite dessa quinta-feira, estavam dois relatores da reforma política na Câmara, os deputados Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Henrique Fontana (PT-RS). As propostas apresentadas pelos dois, porém, não chegaram sequer a serem votadas. “Se as propostas deles tivessem avançado, teríamos um sistema político melhor. E não essa bem menos que nanorreforma que o Senado aprovou e, felizmente, a Câmara não deve aprovar”, avaliou Randolfe.

Estímulo à reflexão

Pelo oitavo ano consecutivo, o Prêmio Congresso em Foco distinguiu os deputados e senadores que, na avaliação da população, melhor a representam no Congresso. Na votação pela internet, foram validados mais de 254 mil votos, após auditoria que envolveu a análise da origem do voto e da autenticidade do e-mail utilizado para confirmá-lo, num trabalho cuidadoso e paciente que contou com o monitoramento da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) .

Criado em 2006, o Prêmio Congresso em Foco tem como objetivo estimular a sociedade a acompanhar de perto o desempenho dos congressistas e combater o mito de que todos os políticos são iguais, reconhecendo e valorizando aqueles que se destacam, de maneira positiva, no exercício do mandato.

E os parlamentares não são iguais mesmo. Nenhum dos premiados responde, por exemplo, a investigações criminais no Supremo Tribunal Federal (STF), nem está sob a mira dos conselhos de ética da Câmara e do Senado. Nenhum deles tem também histórico de violações aos direitos humanos. Aliás, todos os congressistas que se enquadravam em pelo menos uma dessas condições sequer puderam ser votados, conforme determina o regulamento. Como revela a nova edição da Revista Congresso em Foco, 224 deputados e senadores respondem a 542 inquéritos e ações penais no Supremo.

Patrocinado pela Ambev, o Prêmio Congresso em Foco 2013 teve o apoio da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF, que fiscaliza a votação pela internet), da Associação dos Delegados da Polícia Federal (ADPF), da Associação Nacional dos Auditores Ficais da Receita Federal do Brasil (Anfip), do Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical), da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (Anesp), da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), da ONG carioca A Voz do Cidadão, da Agência Radioweb e do Sindicato dos Jornalistas do DF.

Veja também:

Direito de greve: minuta apresentada


A comissão mista criada para consolidar a legislação federal e regulamentar a Constituição discute o direito de greve do servidor público. O relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), disse que espera em 15 dias receber as contribuições ao texto-base que foi apresentado na última quinta-feira (19) no colegiado.

Leia a íntegra da minuta

Congresso: Resumo da semana de 23 a 27/09


Os líderes da base do governo não chegaram a um acordo para limpar a pauta do plenário na quarta-feira (25), trancada por três projetos de lei com urgência. A obstrução de vários partidos obrigou o presidente da Câmara, deputado Henrique Alves (PMDB-RN), cancelar a votação de requerimento do PMDB, para retirar de pauta a PEC 190/07, que dá prazo de 360 dias ao Supremo Tribunal Federal (STF) para envio ao Congresso do projeto de lei instituindo o Estatuto dos Servidores do Judiciário.

Os deputados aprovaram na quarta apenas a Medida Provisória (MP) 619/13, cujo projeto de lei de conversão permite ao cônjuge continuar a receber o salário-maternidade se a mãe da criança morrer e cria regras para a concessão de moratória e o perdão de dívidas de Santas Casas de Misericórdia junto ao Fisco. A matéria seguepara o Senado.

Esta é a última MP que a Câmara aceitará para votação com temas estranhos ao assunto original editado pelo Executivo, conforme decisão do presidente Henrique Eduardo Alves.

Destaques
Dentre os destaques apresentados, o plenário aprovou, simbolicamente, o destaque do PSDB à Medida Provisória 619/2013 para permitir às entidades filantrópicas de saúde incluírem na moratória e no perdão de dívidas aquelas referentes à multa adicional de 10% do FGTS por demissão sem justa causa.

Minirreforma eleitoral
O presidente da Câmara Henrique Alves vai insistir na tentativa de votar o PL 6.397/2013 que faz uma minirreforma eleitoral. Ele submeterá aos líderes partidários, na terça-feira (1º), a proposta de apreciar a matéria, logo após a votação dos três projetos (PL 3471/12, incluído na Medida Provisória 619/13, aprovada quarta-feira (25); PL 5.740/13; e PL 6.053/13), com urgência constitucional que trancam a pauta do plenário.

Terceirização
A bancada empresarial, a despeito de ter perdido socialmente o debate em torno do PL 4.330/04, que trata da regulamentação do trabalho terceirizado no País, pois só os empresários defendem o texto do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), pressiona a Câmara para votar em plenário a proposição nas próximas semanas.

De posse dos importantes documentos do TST, da Anamatra, TRTs, e outros, o movimento sindical precisa procurar cada deputado e mostrar que o projeto, do jeito que está formatado, precariza ainda mais as relações de trabalho no País.

Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania

Maïtre e garçom
Nesta quarta-feira (25), a Comissão aprovou a redação final ao PL 6.558/2009, do ex-deputado e atual senador Ciro Nogueira (PP-PI), que dispõe sobre o exercício das profissões de maïtre e garçom. O relator da redação final do projeto foi o deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC).

Caso não haja recurso, a matéria segue para análise no Senado Federal.

Expedição de carteiras de registro profissional
Aprovou também a redação final apresentada ao PL 3.443/2012, do deputado Pedro Uczai (PT-SC), que dispõe sobre a expedição de carteiras de registro profissional. A matéria estabelece a expedição de carteiras profissionais provisórias com validade de 180 dias.

O deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC) foi o relator da redação final do projeto. A proposta segue para o Senado Federal.

Conselhos federal e regionais de Contabilidade
Os deputados aprovaram ainda o PL 5.224/13, do Poder Executivo, que altera o Decreto-Lei 1.040, de 21 de outubro de 1969, para modificar a composição do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Contabilidade. A proposição estabelece que os conselhos federal e regionais de Contabilidade serão compostos por contadores, e no mínimo um representante dos técnicos em contabilidade.

O deputado Paes Landim (PTB-PI), relator da matéria, ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Trabalho.

Aguarda ser aberto o prazo de cinco sessões para apresentação de recurso no plenário. Caso não seja apresentado recurso à matéria segue para análise no Senado Federal.

Atividade de condução de veículos de emergência
Os deputados aprovaram as emendas do Senado Federal ao PL 7.191/2010, que regula o exercício da atividade de condução de veículos de emergência.

O deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), relator da matéria, apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das emendas do Senado.

A proposta segue agora para sanção presidencial.

Formação de aprendiz em área esportiva
Aprovaram também o PL 742/2011, do deputado André Figueiredo (PDT-CE) e outros, que altera dispositivos da CLT, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infra-estrutura, organização e promoção de eventos esportivos e dá outras providências.

A matéria dispõe que a remuneração de aprendizes portadores de deficiência não acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada.

O relator, deputado Marcos Rogério (PDT-RO) apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Terceirização no setor de telefonia
A Comissão aprovou o Requerimento 279/2013, do deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS) e outros, para realização de audiência pública, com o propósito de debater a terceirização no setor de telefonia.

O requerimento foi aprovado contra os votos dos deputados Silvio Costa (PTB-PE), Luciano Castro (PR-RR), Laercio Oliveira (PR-SE), Isaias Silvestre (PSB-MG), Jorge Corte Real (PTB-PE) e Armando Vergilio (PSD-GO).

Acordo de trabalho
Aprovou também o Requerimento 281/2013, do deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), que requer a realização de audiência pública conjunta com as comissões de Integração Nacional; Meio Ambiente; Minas e Energia; e de Legislação Participativa, para discutir com representantes de entidades governamentais e com representantes dos garimpeiros a respeito dos termos do acordo de trabalho firmado entre a Cooperativa de Mineração dos Garimpeiros de Serra Pelada - Coomigasp e a Colossus Geologia e Participações Ltda.

Débitos judiciais e dos débitos trabalhistas
Os deputados aprovaram ainda o Requerimento 283/2013, do deputado Dr. Grilo (PSL-MG), que requer a realização de reunião de audiência pública para debater e instruir os PLs 5.044/2013, que trata sobre os juros de mora e atualização monetária dos débitos judiciais, e 6.171/2013, que trata da atualização monetária dos débitos trabalhistas.

Atividades de operador de marketing multinível no Brasil
O Colegiado aprovou o Requerimento 285/2013, do deputado Roberto Santiago (PSD-SP), que solicita, nos termos do Art. 255 do regimento interno, a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 6.170, de 2013, que regulamenta as atividades de operador de Marketing Multinível no Brasil.

Transparência nos convênios do MTE
Dentre as propostas em pauta os deputados aprovaram o Requerimento 286/2013, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), para convidar o ministro do Trabalho e Emprego (MTE), Manoel Dias, a fim de apontar as medidas adotadas em prol da transparência nos convênios do ministério.

Funções comissionadas do Dnit (FCDnit)
Aprovaram também o PL 6.053/2013, do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação de funções comissionadas do Dnit (FCDnit). A matéria altera a Lei 11.526, de 2007.

O relator, deputado Armando Vergílio (PSD-GO) apresentou parecer pela aprovação do projeto, com emenda. A matéria segue para votação em plenário.

FGTS para aquisição de máquinas e implementos
A comissão aprovou ainda, parecer pela rejeição ao PL 3.538/2004, do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que altera a Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada para aquisição de máquinas e implementos agrícolas.

Ofereceu parecer pela rejeição do projeto, o relator, deputado Roberto Balestra (PP-GO).A proposta também será analisada nas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Comissão de Legislação Participativa

Trabalhadores sem experiência profissional
Os deputadosrejeitaram a Sugestão 88/2013, do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ, que sugere projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas reservarem dez por cento de vagas para trabalhadores sem experiência profissional, e dá outras providências.

No colegiado foi aprovado o parecer do relator, deputado Professor Setimo (PMDB-MA), pela rejeição. A sugestão será arquivada.

Contrato de trabalho doméstico
E aprovou a Sugestão 90/2013, do Sindicato das Empregadas e Trabalhadores Domésticos da Grande São Paulo (Sindomestica), que sugere a realização de audiência pública para debater possíveis inconstitucionalidades do Projeto de Lei Complementar (PLP) 302/13, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, visando regulamentar a EC N nº 72/2013.

A deputada Luiza Erundina (PSB-SP), relatora da matéria, apresentou parecer pela aprovação.Agora a matéria será numerada e data, e depois, despachada para as comissões de mérito.

Comissão de Educação

Piso nacional para profissionais do magistério público
O colegiado aprovou o Requerimento nº 323/2013, da deputada Iara Bernardi (PT-SP) e outros, que requer a realização de reunião para discutir uma fórmula mais eficaz de colaboração entre entes federados para pagamento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magisterio público da Educação Basica.

Discutiram a matéria os deputados Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), Iara Bernardi (PT-SP), Fátima Bezerra (PT-RN) e Nilson Pinto (PSDB-PA).

Os deputados sugeriram que o tema fosse debatido na subcomissão permanente de financiamento da educação.

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Direitos humanos e reestruturação da carreira dos PMDF 
O colegiado aprovou o Requerimento 267/2013, do deputado Amauri Teixeira (PT-BA) e outros, que requer a inclusão de convidados na audiência pública para discutir os direitos humanos e a reestruturação da carreira dos Policiais Militares do Distrito Federal.

Senado Federal

Plenário
Senado aprovou no decorrer da semana a regulamentação da profissão de vaqueiro ea PEC da música em segundo turno. A proposta que acaba com o voto secreto em todas as votações teve a terceira sessão de discussão. Serão necessárias mais duas sessões para que a matéria possa ser votada em primeiro turno no plenário.

Profissão de vaqueiro
Os senadores aprovaram o PLC 83/2011, do ex-deputado Edigar Mão Branca (PV-BA), que dispõe sobre o exercício da atividade profissional de vaqueiro. Agora o texto segue para sanção presidencial.

A proposta define a atividade de vaqueiro como profissão, sendo a categoria de trabalhadores qualificados para a lida com os rebanhos bovinos, bubalinos, equinos, muares, caprinos e ovinos e arrolando as funções que exercem.

Estabelece que a responsabilidade da contratação do vaqueiro cabe ao administrador, proprietário ou não, de rebanho, que se responsabilizará, também, pela contratação de seguro de vida e de acidentes em favor do trabalhador e pelo ressarcimento de despesas médicas e hospitalares decorrentes de acidente ou de doença ocupacional.

PEC da Música
Outra matéria aprovada é a PEC 123/2011, a chamada PEC da Música. De autoria do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), a iniciativa livra de impostos CDs e DVDs produzidos no Brasil com obras ou interpretações de artista brasileiro.

O objetivo da proposta é baixar os preços em cerca de 30%. Aprovada em primeiro e segundo turno, a PEC agora será promulgada pelas Mesas Diretoras do Congresso Nacional – Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Comissão de Assuntos Econômicos

Aposentadoria especial para o trabalhador da construção civil
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (24) o PLS 228/2011 (complementar), do senador Paulo Paim (PT-RS), que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial ao trabalhador da construção civil.

O projeto assegura aos trabalhadores da construção civil o direito de concessão de aposentadoria especial após 25 anos de serviço, desde que tenham laborado em condições que prejudiquem sua saúde ou sua integridade física.

No colegiado foi aprovado o parecer do relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RR), pela rejeição. A matéria ainda será apreciada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e no plenário do Senado Federal.

Comissão de Constituição e Justiça

Plano Nacional de Educação
Foi aprovado quarta-feira (25) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o Plano Nacional de Educação (PNE).O PLC 103/2012, enviado ao Congresso pelo Poder Executivo, apresenta 20 metas para o período 2011 a 2020, como o investimento de 10% do PIB na educação.

No colegiado foi aprovado o parecer do relator, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), pela aprovação com emendas. O projeto ainda será apreciado pela Comissão de Educação e Cultura (CE) e depois no plenário do Senado Federal.

Entidade sem fins lucrativos
Os senadores também aprovaram o PLS 733/2011, do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que estabelece a obrigatoriedade de experiência prévia para que entidades sem fins lucrativo firmem parcerias com o Poder Público.

A proposta condiciona o repasse de verbas públicas a entidades sem fins lucrativos ao preenchimento dos seguintes requisitos: 1) prova de existência e funcionamento regular por no mínimo três anos; 2) a experiência prévia da entidade na realização, com efetividade, do objeto do projeto, ou na realização de atividades de natureza semelhante, especialmente quando desenvolvidas no âmbito de parcerias anteriores; e 3) inexistência de descumprimento de obrigações em parceria anterior.

O colegiado aprovou o parecer do relator, senador José Agripino (DEM-RN), pela aprovação em decisão terminativa. Caso não seja apresentado recurso, a proposta segue para a Câmara dos Deputados.

Fonte: Diap

Planejamento autoriza concursos para 2.045 vagas em 4 ministérios


Ministérios são do Trabalho, Cultura, Ciência e Tecnologia e Educação. Prazo para publicação dos editais varia de 3 a 6 meses.

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão autorizou a realização de concursos públicos para o total de 2.045 vagas efetivas em quatro ministérios: Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério da Cultura, Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e Ministério da Educação.

Para a Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro), ligada ao Ministério do Trabalho e Emprego, são 30 vagas de assistente em ciência e tecnologia da carreira de gestão, planejamento e infraestrutura em ciência e tecnologia. O cargo exige nível médio de escolaridade. O salário é de R$ 2.546,13. A portaria nº 338 com a autorização foi publicada no “Diário Oficial da União” desta sexta-feira (27).

Ainda para o Ministério do Trabalho e Emprego são 35 vagas de contador, de nível superior, e de 415 vagas de agente administrativo, de nível médio. A portaria nº 339 com a autorização foi publicada no “Diário Oficial da União” desta sexta-feira (27).

Para a Fundação Biblioteca Nacional (FBN), ligada ao Ministério da Cultura, são 40 vagas: 20 de bibliotecário e 20 de técnico em documentação, ambos de nível superior. A portaria nº 340 com a autorização foi publicada no “Diário Oficial da União” desta sexta-feira (27).

Para a Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), autarquia federal vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, são 86 vagas das Carreiras de Desenvolvimento Tecnológico e de Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia. A portaria nº 341 com a autorização foi publicada no “Diário Oficial da União” desta sexta-feira (27). São 18 vagas para analista em ciência e tecnologia e 38 de tecnologista, ambos de nível superior, e 20 de assistente em ciência e tecnologia e 10 de técnico, ambos de nível médio.

Para o Ministério da Educação são 1.439 vagas. A portaria interministerial nº 344 foi publicada no “Diário Oficial da União” desta sexta-feira (27). São 712 vagas para professor da carreira de educação básica, técnica e tecnológica e 536 cargos de técnicos-administrativos em educação, para o Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - Cefet/RJ, Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais - Cefet/MG, Colégio Pedro II e escolas técnicas e colégios de aplicação vinculados às universidades federais.

Outras 108 vagas são para professor da carreira de ensino básico técnico e tecnológico e 83 para técnico-administrativo em educação, destinados ao Instituto Nacional de Educação de Surdos (Ines) e ao Instituto Benjamin Constant (IBC).

Para o Instituto Nacional de Educação dos Surdos são 114 vagas: 41 vagas para professor da carreira de educação básica, técnica e tecnológica, 1 para técnico-administrativo em educação - classe C, 63 para técnico-administrativo em educação - classe D e 9 para técnico-administrativo em educação - classe E.

Para o Instituto Benjamin Constant são 77 vagas: 67 para professor da carreira de educação básica, técnica e tecnológica e 10 para técnico-administrativo em educação - classe C.

Fonte: G1

Subseção do Dieese na Condsef analisa Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2014


A subseção do Dieese na Condsef promoveu um estudo (veja aqui) que analisa o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o ano de 2014. O projeto já está no Congresso Nacional e deve ser votado por deputados e senadores até o final desta legislatura. A PLOA prevê a quantidade de recursos que a União deverá aplicar no próximo ano. O estudo feito pela subseção do Dieese aborda dados que apontam que o próximo ano deve continuar difícil para servidores públicos. Para 2014 está prevista verba para pagamento da segunda parcela de reajuste negociada com a maioria dos servidores federais em 2012, além de uma previsão orçamentária para contratação de novos servidores, incluindo substituição de terceirizados determinadas pelo Ministério Público. Indícios de que a política de governo deve manter desonerações que prejudicam investimentos em áreas sociais mostram que a luta por melhorias no setor público vai precisar ser intensificada em 2014, ano de Copa do Mundo e eleições presidenciais.

O Dieese destaca que ao longo de 2012 e início de 2013 o governo adotou diversas medidas para diminuir o impacto da desaceleração econômica mundial sobre a economia interna. A análise promovida pelo departamento mostra que as medidas de estímulo ao investimento privado e à atividade econômica geram preocupações quanto ao financiamento das políticas sociais e da Previdência Social. Portanto, esta continua se mostrando uma política de governo que deve ser fortemente combatida. Em 2012 os servidores federais conseguiram reverter o cenário desfavorável imposto pelo governo com uma forte pressão por meio de uma grande greve unificada.

A mobilização da categoria mudou a tendência, que chegou a ser declarada publicamente, de que o governo não concederia qualquer reajuste aos servidores. Da proposta de 0%, o governo recuou e chegou ao percentual de 15,8% que foi dividido em três parcelas (2013, 2014 e 2015). O aumento da inflação, no entanto, trouxe um novo elemento a este processo. Outro estudo da subseção do Dieese (veja aqui) mostrou que a solicitação da antecipação da parcela de reajuste prevista para 2015 também deve fazer parte das bandeiras de luta dos servidores em sua campanha salarial.

Apesar de longe das reivindicações urgentes da maioria, 99% das categorias que promoveram a greve aceitaram e assinaram acordo com o governo. Evidente que as entidades representativas dos servidores atenderam as deliberações de suas bases, mas com o claro entendimento de que a luta não cessaria ali e que as mobilizações seriam mantidas para obrigar o governo a continuar o processo de negociações. Por esse motivo, vários acordos assinados com o governo sinalizavam para a continuidade das negociações este ano. No entanto, o Ministério do Planejamento empurrou todos os processos de negociação, processos que ainda não foram retomados, o que evidencia ainda mais a necessidade urgente de mobilização dos servidores em torno da defesa de sua pauta emergencial.

Como uma das entidades integrantes do Fórum dos Federais, a Condsef vai continuar defendendo e buscando a antecipação desta parcela do reajuste, além de seguir lutando pelo atendimento de outras demandas pendentes importantes para as categorias que representa. É nessa perspectiva que a Condsef propõe a organização de outra grande greve unificada em 2014 para pressionar e obrigar mais uma vez o governo a sentar e negociar com os servidores.

Fonte: Condsef

Condsef participará de atividades convocadas por centrais sindicais


Reunido nesta sexta-feira, o Conselho Deliberativo de Entidades (CDE) da Condsef aprovou a participação da Confederação em atividades convocadas pelas centrais sindicais para o mês de outubro. Entre os dias 30 deste mês e o dia 3 de outubro diversos atos serão realizados por movimentos sociais para marcar o aniversário de 60 anos da Petrobrás. No mesmo período um acampamento deve ser realizado em Brasília. No dia 7 de outubro a Condsef vai estar em um ato político-cultural também convocado pelas centrais e que acontece no Rio de Janeiro. Para engrossar a luta contra os leilões de petróleo atividades nos estados acontecem ainda entre os dias 14 e 18 de outubro. No dia 21 uma grande manifestação nacional deve ser feita contra a entrega do Campo de Libra, o primeiro da camada do pré-sal que está com a concorrência para a exploração de petróleo agendada. O conselho também destacou repúdio a existência de trabalho escravo no aeroporto de Guarulhos.

Ainda na reunião do CDE as entidades reafirmaram a resolução do encontro anterior que determina o pagamento de 50% do valor de inscrição de delegados sindicais que vão participar do XI Congresso da Condsef até o dia 10 de outubro. Os outros 50% devem ser pagos até o dia 10 de novembro. A comissão organizadora do XI Congresso da Condsef vai se reunir no dia 8 de outubro quando todas as atas de eleição de delegados sindicais serão analisadas. Informações adicionais sobre datas, prazos e resoluções do próximo congresso da Condsef podem ser acessadas aqui.

Fonte: Condsef

sexta-feira, 27 de setembro de 2013

Mensalão tucano tem 1º réu condenado


Ex-diretor do Banco Rural recebeu pena de mais de 9 anos por esquema que financiou campanha do PSDB em Minas

Caso foi embrião do mensalão do PT, segundo Justiça, e resultou em 6 ações; réus negam os crimes

A Justiça Federal em Minas Gerais condenou o ex-diretor do Banco Rural Nélio Brant Magalhães a nove anos e nove meses de prisão por envolvimento no chamado mensalão tucano. Ele poderá recorrer em liberdade.

Magalhães é o primeiro réu condenado por participar do esquema, que desviou R$ 3,5 milhões em recursos públicos para financiamento da campanha eleitoral de 1998 do então governador de Minas Gerais Eduardo Azeredo (PSDB) à reeleição, de acordo com as investigações.

O esquema foi considerado pela Justiça e pela Polícia Federal o embrião do mensalão do PT --ocorrido cinco anos depois-- por também ter sido operado pelo empresário Marcos Valério Fernandes de Souza, condenado a 40 anos e 4 meses pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do caso petista.

As denúncias sobre o mensalão tucano foram desmembradas em seis processos que tramitam em diferentes esferas da Justiça.

Segundo a denúncia, empréstimos fictícios supostamente concedidos pelo Banco Rural sem a exigência de garantias foram utilizados para encobrir desvios de verbas de empresas públicas, usados na campanha.

Magalhães foi condenado pelos crimes de gestão fraudulenta e gestão temerária de instituição financeira numa dessas ações. Os outros quatro réus ligados ao Banco Rural denunciados no mesmo processo foram absolvidos por falta de provas. O Ministério Publico Federal recorreu das absolvições.

No mensalão petista, julgado no STF, a presidente do banco, Kátia Rabello, e mais dois diretores também foram condenados.

Todos os envolvidos no caso do mensalão tucano negam ter cometido irregularidades. Os processos reúnem ao todo 24 acusados.

Eduardo Azeredo, que hoje é deputado federal, e o senador Clésio Andrade (PMDB) --candidato a vice-governador na época-- respondem a ações diretamente no STF.

SENTENÇA

Na sentença que condenou Magalhães, a juíza Camila Velano mencionou a relação entre os casos do mensalão tucano e petista.

Segundo ela, os crimes descritos na denúncia contra os integrantes do Banco Rural no processo que julgou estão diretamente relacionados aos analisados pelo Supremo desde 2012

"Mesmo que a fraude aqui narrada refira-se ao chamado mensalão mineiro, não se podem dissociar as condutas dos dirigentes do Banco Rural neste esquema daquelas descritas no mensalão apurado no STF", escreveu a magistrada na sentença.

Até a conclusão desta edição, o escritório de advocacia que cuida da defesa de Magalhães não havia respondido às ligações da reportagem.

Fonte: Folha de S. Paulo

Na Câmara, Sinagências defende mudanças urgentes no PL que cria a Agência Nacional de Mineração


A proposta do novo Código de Mineração (PL 5807/13) foi tema de debate nesta terça-feira (24), já tramitando sem urgência constitucional. O cancelamento da urgência foi publicado pelo Executivo na edição de segunda (23) do Diário Oficial. O governo decidiu aceitar a proposta do presidente da Câmara, deputado Henrique Alves, de votar o texto no dia 15 de outubro na comissão especial e, na semana seguinte, no Plenário.

Alves obteve apoio dos governadores de três estados produtores (Goiás, Pará e Minas Gerais) para esse cronograma.

Este novo marco regulatório para a mineração se inspira na regulamentação estabelecida para o petróleo e gás, em 2010, tratando da regulamentação da atividade de aproveitamento das substâncias minerais.

A proposição também cria o Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM) e a Agência Nacional de Mineração (ANM), uma autarquia especial, em substituição ao atual Departamento Nacional de Produção Mineral. 

Palestrante do evento, o presidente do Sinagências, João Maria Medeiros de Oliveira, enfatizou que, nos atuais moldes, é um equívoco criar uma agência sem as condições adequadas e com dois ambientes na instituição. "A discussão que fazemos sobre essa transformação do DNPM em Agência é de grande preocupação. Quando se analisa o projeto que cria a Agência Nacional de Mineração, vê-se que, além dos problemas já existentes nas Agências Reguladoras, há muitos outros", advertiu.

João Maria enfatizou que "nos últimos 20 anos, os governos não apostaram em um modelo de Agência Reguladora como se fosse Agência de Estado"

"O nosso grande desafio, da sociedade, é fazer com que as ARs existam para salvaguardar o interesse de todos", disse.

Fonte: Sinagências 

Supremo garante correção da URV a servidores municipais e estaduais


Uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) permitirá que milhares de servidores estaduais e municipais engordem as contas bancárias nos próximos meses. Governos e prefeituras terão de pagar, retroativamente, a diferença referente à conversão irregular dos salários, em 1994, do cruzeiro real para a Unidade Real de Valor (URV), que antecedeu o Plano Real. Em vez de seguirem a Lei Federal 8.880, estados e municípios fizeram o reajuste com base em leis locais, com índices inferiores.

A decisão do STF foi motivada por uma ação protocolada por uma funcionária pública do governo do Rio Grande do Norte, mas foi decretada a repercussão geral, isto é, o entendimento vale para outros servidores, na mesma situação, de todo o país. Pelo menos 10.897 ações tramitam na Justiça cobrando a reposição das perdas. Como os índices de atualização dos salários foram diferentes, os juízes terão de fazer as contas caso a caso. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte deu ganho de causa à servidora, determinando a recomposição dos vencimentos em 11,98%, com pagamentos retroativos, acréscimo de juros e correção.

Quando o governo instituiu a URV como política de transição para o real, determinou as regras de conversão. Para a União, os salários deveriam ser convertidos com base no valor que tinham na data de criação da unidade, em 1º de março de 1994. Mas alguns estados, como Bahia, São Paulo, Rio Grande do Norte, e parte de Minas Gerais criaram regrais próprias, tendo como base datas anteriores.

Efeito dominó
Foi essa diferença de datas que resultou em perdas salariais aos servidores. Por isso, o STF entendeu que fixar critérios de conversão para uma moeda é competência exclusiva da União. O Supremo também decidiu que a correção deve ser feita considerando somente o período entre a conversão do salário e a publicação da lei estadual de reestruturação da carreira ou reajustes para recompor as perdas salariais. 

Apesar de a decisão ter sido para um caso do Rio Grande do Norte, as demais unidades da Justiça em que tramitam processos similares devem utilizar o mesmo entendimento. A reposição das perdas, no entanto, não será válida para todos, mas apenas para servidores lotados nos estados que utilizaram regras locais de conversão. O Ministério do Planejamento afirmou que não comenta sentenças sobre as quais não foi notificado. Só no Rio Grande do Norte, a estimativa é de que o impacto na folha salarial seja de R$ 300 milhões, além de um passivo de R$ 100 bilhões. 

“Efetivamente, houve um erro na conversão. A incorporação do índice é legítima, sob pena de a supressão originar ofensa ao princípio da irredutibilidade. A lei local não poderia fazer as vezes da lei federal”, ressaltou o relator do processo da servidora do Rio Grande do Norte, ministro Luiz Fux.

Fonte: Correio Braziliense

Servidor vai à justiça para não devolver supersalário

 

Batalha judicial contra devolução


Ao proibir o Senado de pagar salários acima do teto constitucional, de R$ 28 mil, o TCU determinou também a devolução de cerca de R$ 300 milhões que 464servidores receberam a mais desde 2008

Sindicato quer derrubar ressarcimento de salários acima do teto recebidos por funcionários do Senado. Servidores da Câmara conseguiram suspender aplicação do limite

Não vai ser tranquilo o percurso de volta aos cofres públicos dos cerca de R$ 300 milhões recebidos indevidamente por 464 funcionários do Senado com remunerações acima do teto dos servidores — se é que haverá retorno. Na quarta-feira, o plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) proibiu o pagamento de salários acima de R$ 28 mil, valor da remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que, segundo a Constituição, deve ser o limite para todos o funcionalismo. Determinou também a devolução de tudo o que foi recebido acima desse teto, nos últimos cinco anos, além de horas extras, gratificações indevidas e jornadas de trabalho não cumpridas. Auditoria do TCU identificou contracheques de até R$ 45.963 em 2009, quando foi realizada.

O Sindilegis, sindicato que representa os trabalhadores do Legislativo, já anunciou que vai ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a obrigação de ressarcimento. Mas, com muito menos esforço, será possível derrubar, ou pelo menos adiar, a decisão. Os funcionários do Senado podem recorrer ao próprio TCU, um tribunal administrativo vinculado ao Congresso Nacional. Os da Câmara dos Deputados fizeram isso, com sucesso. E, no caso deles, a decisão era bem mais branda do que a que atinge agora os colegas da outra casa legislativa.

Há um mês, depois de analisar auditoria sobre a folha da Câmara, o TCU deu prazo de 60 dias para a suspensão dos pagamentos acima do teto, mas não mandou devolver o dinheiro recebido a mais. Funcionários entraram no TCU com pedidos de embargo, para que a decisão fosse reconsiderada. Resultado: até a análise do recurso, eles continuam ganhando acima do teto.

No terreno judicial, o Sindilegis já prepara a ofensiva contra a decisão que atingiu os servidores do Senado. Anunciou ontem que entrará com ação no STF assim que for publicado o acórdão da decisão do plenário do TCU. “Causou-nos surpresa a ordem de devolução”, declarou o presidente do sindicato, Nilton Paixão. Segundo ele, uma coisa é certa: os servidores não terão de restituir os valores recebidos em excesso.

Paixão diz apoiar sua expectativa em decisões judiciais já tomadas em casos semelhantes. “Parte-se do pressuposto de que as pessoas agiram de boa-fé, afinal, a má-fé tem de ser provada. O servidor que presta um concurso não negocia sua remuneração com o poder público. Ele não tem como decidir o que vai receber”, alegou.

Em parcelas
A expectativa de Paixão dilui o otimismo do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que anunciou ontem o ressarcimento do Tesouro Nacional por parte dos funcionários. “De pronto, vamos seguir a decisão e cobrar o que foi liberado indevidamente ao servidor. Os salários serão pagos como manda a Constituição, dentro do limite do teto constitucional. E a devolução também será implementada”, disse Renan, após reunir-se com o presidente do TCU, Augusto Nardes. 

Depois disso, a assessoria de Renan distribuiu uma cópia de trecho da Lei 8.112, segundo o qual o ressarcimento de um valor recebido a mais porservidores públicos pode ser feito em parcelas, e cada uma não pode comprometer mais do que 10% da remuneração mensal. Os salários do Senado são pagos por volta do dia 20 de cada mês. Assim, segundo o Sindilegis, há tempo de sobra para uma intervenção judicial, caso prevaleça a ordem de ressarcimento, que ele considera injusta.

O próprio Nardes reconheceu, após o encontro com Renan, que a palavra final sobre a restituição dos salários ainda está longe. Ao dizer que a decisão do TCU sobre o Senado foi “contraditória” em comparação à que atingiu a Câmara, ele explicou que o Ministério Público poderá apresentar um recurso para que ambas sejam harmonizadas. “O plenário é soberano e poderá decidir pela devolução ou não nos dois casos”, afirmou.

A defesa dos supersalários se baseia no fato de que alguns ministros do STF recebem um bônus de R$ 3 mil, porque também atuam no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Mas a interpretação é bem generosa: serve para justificar qualquer pagamento além do salário-base. Com isso, há pessoas no Congresso Nacional que recebem mais de R$ 50 mil, algumas até de nível médio, conforme revelou reportagem publicada pelo Correio em 17 de julho.

“Essa situação do teto é complexa”, alegou Paixão, do Sindilegis. “O Congresso precisa ter a coragem de enfrentar o problema e aprovar uma lei que regulamente definitivamente isso”, defendeu ele que, no entanto, não prepara ação sobre o assunto — o foco do sindicato é cancelar a devolução. No julgamento de quarta-feira, porém, os ministros do TCU decidiram que é autoaplicável o dispositivo constitucional que fixa o salário do ministro do STF como limite para o funcionalismo.

Para o secretário-geral da ONG Contas Abertas, Gil Castello Branco, não é necessária uma lei, apenas mais transparência na divulgação dos salários. “Para ter acesso aos vencimentos de um funcionário do Legislativo, a pessoa precisa fornecer várias informações sobre si. Tem gente aqui do Contas Abertas que, depois de conferir o salário de um servidor, recebeu um telefonema dele, queixando-se, com impropérios, da busca pelos dados”, relatou.

“Muitos funcionários públicos acham que procurar sabe quanto eles ganham é bisbilhotice. Não é. Há cerca de 10 milhões de servidores no país. A remuneração deles consome 12% do Produto Interno Bruto (PIB). É algo que importa a todos no país”, justificou.

Fonte: Correio Braziliense

CCJ aprova proibição de cargo público para quem ameaçar ou sequestrar


De acordo com o projeto, quem cometer crimes de constrangimento ilegal, ameaça e sequestro não poderá exercer cargo público por cinco anos.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quarta-feira (25) o Projeto de Lei 2234/11, do deputado Luiz Couto (PT-PB), que amplia as penas para quem praticar crime de constrangimento ilegal, ameaça, sequestro e cárcere privado.

A proposta estabelece pena de interdição de direitos de exercer cargo, emprego ou função pública por cinco anos, que seria cumulativa às penas já previstas no Código Penal (Decreto-lei 2.848/40): detenção e multa (para os crimes de constrangimento ilegal e ameaça) e reclusão (para sequestro e cárcere privado).

A comissão acompanhou o voto do relator, deputado Luiz Pitiman (PMDB-DF), pela constitucionalidade e juridicidade da proposta. “É de se louvar a iniciativa para estancar os abusos de criminosos que se infiltram em instituições públicas com objetivos espúrios.”

Tramitação
A proposta segue agora para o Plenário da Câmara.

Íntegra da proposta

Fonte: Agência Câmara Notícias

CCJ aprova acumulação de cargos por médicos das Forças Armadas


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na quarta-feira (25) proposta que estende aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de acumulação de cargos prevista na Constituição para outros profissionais da saúde lotados no serviço público.

A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 293/13, do Senado, e foi aprovada na CCJ apenas quanto à admissibilidade. O relator na comissão foi o deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), que recomendou a aprovação da proposta.

A PEC será analisada agora por uma comissão especial a ser constituída, antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário.

Reserva
Hoje, a Constituição determina a transferência para a reserva do militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente. A mesma regra aplica-se ao militar que tomar posse em cargo, emprego ou função pública temporária, caso ele se afaste por dois anos do serviço militar.

Com a medida, o autor da proposta, o senador licenciado e ministro Marcelo Crivella (PRB-RJ), pretende evitar que o tratamento distinto entre os servidores civis e os militares das Forças Armadas na área de saúde leve médicos militares a pedir demissão.


Íntegra da proposta: 

Fonte: Agência Câmara Notícias

Congresso é iluminado na campanha Outubro Rosa de prevenção ao câncer de mama


Na próxima terça-feira (1°), às 18 horas, tem início no Congresso Nacional o Outubro Rosa, movimento mundial de mobilização pela conscientização sobre a importância da detecção precoce do câncer de mama. O slogan: da campanha: “Acenda sua consciência” é uma referência à iluminação especial na cor rosa que receberá o Palácio do Congresso naquela noite. O evento é uma iniciativa da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, em parceria com a Procuradoria da Mulher do Senado Federal.

O movimento popular é realizado em todo o mundo. O nome remete à cor do laço rosa que simboliza, mundialmente, a luta contra o câncer de mama e estimula a participação da população, empresas e instituições públicas. Este movimento começou na década de 90 nos Estados Unidos, onde vários estados tinham ações isoladas de detecção ao câncer de mama e/ou realização de mamografia no mês de outubro.

O Outubro Rosa chegou ao Brasil em 2008 por iniciativa da Federação Brasileira de Instituições Filantrópicas de Apoio à Saúde da Mama (Femama). O movimento prevê ações durante todo o mês em várias cidades do País.

Em Brasília, diversos outros monumentos serão iluminados por iniciativa dos GDF e do Governo Federal, que assim como a Câmara e o Senado, preveem uma programação especial durante todo o mês.

Confira a programação de eventos no Congresso: 
Dia 1º de outubro: Iluminação do Congresso Nacional com apresentação do Coral da Câmara e do grupo feminino de percussão Batalá, que acontecerá após o lançamento da exposição “Recomeço”, organizada pela Associação de Mulheres Mastectomizadas de Brasília (Recomeçar), às 18 horas, no Senado Galeria, Anexo 1, Senado. 

De 8 a 16 de outubro: Exposição itinerante “Recomeço” passa para o Espaço Mario Covas, Anexo 2, Câmara dos Deputados. 

De 7 a 18 de outubro: Campanha de Prevenção do Câncer de Mama, promovida pelo Departamento Médico da Câmara. Englobará ações educativas e de divulgação e atendimento individualizado a servidoras e deputadas. As consultas com especialistas deverão ser previamente agendadas. 

Dia 18 de outubro: Bate-papo: “Mitos e Verdades sobre o Câncer de Mama”, no Plenário 2 da Câmara dos Deputados, com o Dr. Martinho Cândido de Albuquerque dos Santos, médico mastologista do Senado, e a Dra. Valeska Marques de Menezes, médica oncologista da Câmara. 

Saiba mais sobre a campanha e as atividades no site: http://www.outubrorosa.org.br/

Fonte: Agência Câmara Notícias

Pelo menos metade dos servidores em greve terá que trabalhar, define relator


Pelo anteprojeto apresentado pelo senador Romero Jucá sobre greve no serviço público, além de ter que garantir um percentual mínimo de pessoas trabalhando, servidores terão a remuneração suspensa nos dias não trabalhados e terão que comunicar sobre paralisação com 15 dias de antecedência.

Pelo menos 50% dos servidores públicos vão ter que continuar trabalhando em caso de greve do funcionalismo, independentemente do setor em que atuem. É o que prevê o texto apresentado nesta quinta-feira (19) pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da Comissão Mista de Consolidação de Leis e de Dispositivos Constitucionais, que analisa, entre outras propostas, a que trata do direito de greve no serviço público.

O texto apresentado nesta quinta ainda é uma minuta de projeto, que, segundo o senador, deve ser mudado depois que receber as sugestões de centrais sindicais, sindicatos e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entre outras entidades. A comissão mista volta a debater a regulamentação do direito de greve dos servidores públicos no dia 3 de outubro.

Além de só permitir a paralisação parcial dos servidores públicos, o anteprojeto estabelece que um dos efeitos imediatos da greve será a suspensão do pagamento dos salários dos dias não trabalhados. De acordo com o texto, os servidores só vão receber pagamento referente ao período da greve, caso haja acordo que preveja a compensação dos dias não trabalhados.

“A gente não pode dizer que a greve será remunerada, porque, se não, você estimula qualquer tipo de greve, a qualquer momento. Se há uma greve e os salários ficam sendo pagos integralmente pode haver um encaminhamento que não é bom nem para o servidor público - porque a greve tem que ser uma exceção no serviço público e não uma regra geral -, nem para a sociedade, que vai ficar desamparada”, justificou Jucá.

Romero Jucá proíbe a greve de integrantes das Forças Armadas, de policiais militares e de bombeiros. Na área de segurança pública, como a Polícia Civil e Federal, o movimento grevista vai ter que garantir que pelo menos 80% do efetivo continue em serviço. No caso de serviços considerados essenciais, como na área de saúde, distribuição de energia e transporte coletivo, 60% dos servidores terão que trabalhar durante a greve.

Sem prejuízo
Segundo o presidente da comissão mista, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), os percentuais definidos no texto para a permanência em serviço durante as paralisações não vão prejudicar o movimento grevista.

“O objetivo não é inviabilizar a greve, é disciplinar. O serviço público tem que ser tratado de forma diferente. Uma coisa é você parar uma fábrica, outra coisa é você parar um hospital. Uma coisa é você fazer uma greve num setor que atinja ao patrão, ao dono de uma empresa. Outra coisa é você fazer uma greve em que vai atingir toda a sociedade”, ponderou.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Direito de greve esta entre os 112 pontos que Comissão Mista começa a propor leis para regulamentar

Comissão começa a propor leis para 112 pontos não regulamentados

Um dos temas aprovados é a regulamentação do trabalho dos trabalhadores domésticos


Uma comissão mista de deputados e senadores recebeu em março deste ano a tarefa de encaminhar propostas para complementar dispositivos da Constituição. Após 25 anos, pelo menos 112 pontos ainda aguardam a aprovação de outras leis que os regulamentem. Entre os próximos temas a serem regulamentados estão questões indígenas, a greve no funcionalismo público e o crime de terrorismo. Até hoje 257 dispositivos já estão regulamentados em lei (ordinária ou complementar).

Desde o início dos trabalhos, a comissão já aprovou três projetos. Um deles regulamenta os direitos de trabalhadores domésticos, que foram incluídos na Carta de 1988 pela Emenda Constitucional 72

O texto da regulamentação define, por exemplo, que a jornada de 44 horas semanais prevista na emenda terá intervalo de 30 minutos a 2 horas para almoço, para quem não dorme no serviço. Também prevê o trabalho em regime de plantão, com 12 horas seguidas de trabalho e 36 de descanso. No caso de trabalho noturno (22h a 5h), estabelece o pagamento de 20% a mais por hora trabalhada e de 50% a mais em relação a horas extras, sempre que não for possível compensá-las. 

Presidente da comissão, o deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP) afirmou que a regulamentação do trabalho doméstico foi um dos primeiros temas analisados por envolver milhões de brasileiros. “Esse tema era uma urgência da sociedade, para dar equilíbrio e definir como iria funcionar essa emenda constitucional”, disse ele, lembrando que a emenda foi regulamentada em tempo recorde e aguarda apenas a votação no Plenário da Câmara

Eleição de presidente
Vaccarezza também destacou a aprovação dos projetos que regulamentam o processo de eleição indireta para cargos de presidente e vice-presidente da República, em caso de vacância nos últimos dois anos, e a inclusão de produção cultural local na programação regional de rádio e TV. “Já tivemos casos de vacância do presidente, mas nunca tivermos ao mesmo tempo de presidente e de vice. Se nós tivéssemos essa situação, viveríamos um vazio jurídico absoluto”, disse o deputado.

Ao comentar que é dele a escolha dos assuntos que serão regulamentados primeiro, Vaccarezza afirmou que procura “ter o cuidado de ver as necessidades da sociedade naquele momento” e associar isso à ordem com que os textos dos anteprojetos vão ficando prontos para votação na comissão.

Próximas votações
Os próximos temas submetidos a regulamentação, segundo ele, são a lei antiterrosimo, o exercício do direito de greve no setor público e questões ligadas a demarcação e o acesso a terras indígenas. 

“Nós já iniciamos o debate sobre uma lei para a prática do terrorismo, principalmente porque vamos sediar em breve uma Copa do Mundo e, em seguida, as Olimpíadas, e por não termos regras específicas é também urgente regulamentar em lei essa questão”, completou.


O presidente da Comissão Mista de Regulamentação da Constituição e Consolidação das Leis acredita que tanto os três projetos já aprovados até agora quanto outros que estão em análise ou serão analisados poderão se transformar em lei ainda em 2013. 

A comissão é composta por seis deputados e seis senadores e tem como relator o senador Romero Jucá (PMDB-RR). A previsão é que os trabalhos sejam concluídos até 2015.

Senador Jucá apresenta anteprojeto sobre direito de greve do servidor público




Fonte: Agência Câmara Notícias

quinta-feira, 26 de setembro de 2013

Reunião faz balanço dos dez anos da mesa nacional de negociação permanente da Saúde


Integrante da mesa nacional de negociação do Ministério da Saúde (MS) desde o seu princípio, a Condsef participou essa semana da reunião que marcou os dez anos de debates permanentes que buscam soluções para problemas apontados pela categoria e cobram implantação de demandas importantes. Foi um dia de reflexão e resgates do que já foi possível avançar nesta década de encontros. Das mesas setoriais, a mesa de negociação da Saúde é a única que continua se reunindo periodicamente. A frequência da mesa é fator considerado importante e que garantiu solução para uma série de questões que prejudicavam servidores da área da Saúde. No entanto, a Condsef ponderou que apesar de reconhecer avanços, os desafios continuam e é possível fazer muito mais.

Foi da mesa de negociação da Saúde que surgiu a possibilidade de publicação de Portaria regulamentando a Gacen, refeita com ajustes propostos pelos trabalhadores; os concursos públicos que ocorreram nos últimos anos também foram aprovados a partir do levantamento de dados e a constatação feita pelos representantes da mesa da necessidade urgente de reposição da força de trabalho no MS. A redistribuição de servidores que trabalham no combate e controle de endemias para o Ministério da Saúde também passou pela mesa nacional antes de ser efetivada.

Mas para a Confederação é importante dar maior consistência às resoluções aprovadas na mesa e que às vezes ficam sem o tratamento devido e deixam de ser encaminhadas por outras instâncias do governo. Para isso foi apresentada proposta de criação de um grupo de trabalho (GT) com participação dos atuais membros da mesa de negociação da Saúde e também integrar representante do Ministério do Planejamento para discutir a reestruturação remuneratória necessária à carreira da Saúde. A representante do Planejamento, Edina Lima sinalizou que encara de forma positiva a criação deste GT para que a discussão em torno da estrutura remuneratória do MS receba o tratamento adequado.

Para continuar avançando – Para buscar mais e importantes avanços outra proposta levantada foi a criação de mesas locais de negociação nos estados. Essa seria uma forma de detectar problemas pontuais que prejudicam de formas diferentes os servidores lotados nos diversos locais de trabalho pelo Brasil. Dessa forma, apontar soluções para questões pontuais se tornaria mais eficiente. A expectativa dos integrantes da mesa da Saúde é de que a reflexão desta década de debates possa levar aos ajustes fundamentais para que esse espaço de negociações acelere ações essenciais à melhoria das relações de trabalho entre governo e servidores.

Fonte: Condsef

TCU prepara auditoria que mostrará se servidores federais estão trabalhando


Um dia depois de determinar que o Senado corte os supersalários pagos acima do teto constitucional, o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Augusto Nardes, disse que o tribunal está trabalhando em uma série de auditorias que atendem à pauta das ruas.

Nardes adiantou que o TCU vai apertar o cerco aos servidores públicos da União. Segundo ele, ainda neste ano, será concluída e apresentada uma auditoria na área de pessoal. “Temos 11 milhões de funcionários públicos em todo o Brasil e, pela primeira vez, estamos fazendo uma auditoria para saber se existem metas, se [os servidores] estão cumprindo horários. O Tribunal de Contas quer uma resposta para a sociedade, que pede mais eficácia no serviço público.”

Antes disso, em outubro, o TCU promete entregar um retrato da educação brasileira. O diagnóstico para ver onde estão os gargalos do setor foi feito com base no trabalho de 30 tribunais. Também será entregue uma auditoria ambiental com a situação dos nove estados da Amazônia.

“O Tribunal passa agora a trabalhar não só com relatório de obras. Passa a ter relatórios anuais sobre educação, saúde, meio ambiente, segurança”, disse Augusto Nardes.

Fonte: Agência Brasil

Auxílio-moradia é alvo da PGR


Novo procurador-geral quer o fim do pagamento indiscriminado do benefício a juízes. Descontrole é tão grande que o CNJ tenta, desde agosto, precisar o custo total que a vantagem acarreta aos cofres públicos

Contrário ao pagamento indiscriminado do auxílio-moradia a juízes e integrantes do Ministério Público (MP), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou que o benefício deve ser restrito a situações específicas de magistrados em serviço que não tenham casa própria ou imóvel funcional. Janot alertou, em entrevista ao Correio, que o auxílio “não pode ser universal”, sob o risco de burlar as regras do subsídio único estabelecido para as categorias do MP e do Judiciário.

“O Judiciário do estado que não tem prévia lei não pode fornecer auxílio-moradia. E não pode ser universal, pois o pagamento a todos configura violação do sistema do subsídio. Se eu pago para todo mundo, na verdade estou dando aumento de salário. Também não se pode ter imóvel próprio nem funcional e receber o benefício”, enfatizou o procurador-geral. Ele observou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem combatido irregularidades no pagamento da vantagem.

Atualmente, conforme números do CNJ, juízes de 11 dos 27 tribunais de Justiça estaduais do país recebem auxílio-moradia. Relator de um processo sobre o tema, o conselheiro do CNJ Emmanoel Campelo pediu informações às Cortes para calcular o número de magistrados que hoje gozam do benefício e o valor que isso representa aos cofres públicos. Em agosto, ele determinou que os tribunais regionais do Trabalho (TRTs) da 18ª e da 19ª Região, em Goiás e Alagoas, respectivamente, suspendessem o repasse da verba extra aos magistrados, sob o argumento de que o pagamento havia sido regulamentado por meio de resolução.

Sem mencionar casos específicos, Janot explicou que não se pode admitir que a vantagem seja paga sem previsão em lei, o que demonstra que as medidas adotadas pelos TRTs citados acima seriam ilegais. “O auxílio-moradia é admissível só em situação específica de serviço, não tendo imóvel e com lei prévia, não pode ser por ato administrativo”, frisou. Questionado sobre a possibilidade de a vantagem ser paga a magistrados inativos, o procurador-geral foi enfático: “Não”.

Parecer
A opinião de Janot coincide com a do antecessor, Roberto Gurgel, que, em junho, encaminhou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) no qual classifica de “incongruente” e “desarrazoado” o pagamento do auxílio-moradia a juízes e desembargadores aposentados. O documento encaminhado por Gurgel está anexado ao Mandado de Segurança nº 28.098, no qual um juiz aposentado em 1992 pede a anulação de decisão tomada pelo CNJ, que suspendeu as parcelas que ele recebia.

A medida do CNJ foi adotada há seis anos, quando o órgão proibiu o repasse de parcelas do auxílio-moradia a magistrados inativos e pensionistas da Justiça de Mato Grosso do Sul, e daqueles em atividade que não preencham as condições legais para receber o benefício. O Supremo deve analisar, ainda este semestre, se o benefício é legal, e ainda quem tem o direito de recebê-lo. Enquanto a Suprema Corte não se pronuncia sobre o tema, o CNJ voltará a debater a questão, provavelmente no mês que vem. O conselho apreciará a liminar do conselheiro Emmanoel Campelo que suspende o repasse por dois TRTs e é provável que avalie a suspensão do auxílio pago por outros tribunais brasileiros.

Reportagem publicada pelo Correio em 19 de agosto revelou que a verba extra paga a juízes pode chegar a um valor equivalente a até 20% do salário dos magistrados. Os 11 tribunais de Justiça de estados que fazem o pagamento do benefício são Amazonas, Ceará, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Pernambuco, Sergipe e Tocantins. Além dos TJs, seis TRTs editaram resoluções que estabelecem o benefício, com valores entre R$ 3.441,53 e R$ 6.029,40. Trata-se dos TRTs da 8ª Região (Pará e Amapá), da 9ª Região (Paraná), da 13ª Região (Paraíba), da 18ª Região (Goiás), da 19ª Região (Alagoas) e da 23ª Região (Mato Grosso).

Critérios
Nos primeiros dias à frente da Procuradoria Geral da República, Rodrigo Janot assinou uma portaria que atualiza critérios de concessão do auxílio-moradia a integrantes do Ministério Público da União (MPU). Ele definiu que a vantagem pode ser paga a procuradores “lotados e residentes na sede de local cujas condições de moradia sejam particularmente difíceis ou onerosas”, como fronteiras e em cidades em que o aluguel seja 151% superior ao valor locativo médio no Brasil, conforme o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

"Se eu pago para todo mundo, na verdade estou dando aumento de salário. Também não se pode ter imóvel próprio nem funcional e receber o benefício”. Rodrigo Janot, procurador-geral da República

Fonte: Correio Braziliense

Capiberibe considera positivo projeto de revisão da lei de anistia


O senador João Capiberibe (PSB-AP) voltou a abordar nesta quarta-feira (25) a visita que a Subcomissão da Memória e da Verdade do Senado fez na última segunda-feira (23) ao 1º Batalhão de Polícia do Exército, no Rio de Janeiro - instalação apontada como local de torturas no regime militar. Capiberibe defendeu o resgate histórico das violações de direitos humanos pela Ditadura Militar (1964-1985).

- Esses portões do submundo, das catacumbas da ditadura, precisam definitivamente ser abertos. Não é possível continuar ignorando a história do nosso país e convivendo com isso - declarou.

Ele ainda classificou como "muito interessante" o projeto da deputada Luiza Erundina (PSB-SP) que prevê a revisão da Lei da Anistia.

- É necessário renovar, repactuar, até porque a sociedade é outra. Nós vivemos em um outro tempo. Não é mais agosto de 1979 [data da lei]; nós estamos em setembro de 2013 - comentou.

Sobre a visita ao quartel onde funcionou o DOI-CODI, Capiberibe frisou que a comitiva foi recebida com extrema gentileza pelos militares, que abriram todas as portas das instalações. Ele disse que as torturas não foram obra das Forças Armadas como instituição, mas ato de "elementos ligados a elas e àquilo que há de mais extremo do reacionalismo e da direita brasileira".

Capiberibe abriu o discurso citando o lançamento, na noite dessa quarta, na Biblioteca do Senado, do livro Seu amigo esteve aqui, de Cristina Chacel, que conta a a história do guerrilheiro Carlos Alberto de Freitas, desaparecido em fevereiro de 1971.

- É um livro importantíssimo porque resgata a história de uma figura brilhante, de um político brilhante, que terminou a sua carreira muito jovem; morreu com 27 anos.

Fonte: Agência Senado

Servidores públicos querem definição de carreiras de estado e fim das terceirizações


Relator do projeto na Comissão de Trabalho promete colocar em votação até o final de outubro parecer sobre garantias para carreiras típicas de Estado.

Representantes de diversas categorias do serviço público cobraram hoje na Câmara condições legais para trabalhar livres de pressões políticas e econômicas e defenderam o fim das terceirizações.

Audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público debateu, nesta quarta-feira (25), o projeto de lei (PL 3351/12) que define quais são as atividades exclusivas de Estado, ou seja, aquelas que não são realizadas pela iniciativa privada.

No entanto, não há acordo entre as próprias categorias do serviço público sobre quais seriam as carreiras típicas de Estado. Segundo os representantes que estiveram na audiência pública, o projeto ainda não está claro o bastante e deixa muitos cargos de fora.

Para o secretário-geral do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado, Rudinei Marques, esse debate está contaminado pelo corporativismo. "O que a gente tem visto é que determinados segmentos não admitem ficar sem as garantias que seriam conferidas às carreiras de Estado, e querem, por meios legítimos da pressão política, por meio da articulação aqui no Congresso Nacional, que a sua categoria seja inserida no rol dessas atividades exclusivas de Estado. Por isso, o debate é tão acirrado."

A proposta
O PL 3551/12 estabelece entre as prerrogativas das carreiras típicas de Estado, o direito de não ser preso - salvo em flagrante de crime inafiançável - e o de não ser demitido por avaliação de desempenho ou por excesso de despesas com pessoal.

Atualmente, a Constituição prevê que qualquer funcionário público pode ser afastado do cargo nessas duas situações.

Esses dispositivos constitucionais motivaram o deputado João Dado (PDT-SP) a elaborar o projeto, por considerar que eles deixam os servidores públicos desprotegidos. "Começamos a ser demitidos, ou demissíveis, por avaliação de desempenho: critérios muitas vezes subjetivos. Começamos a ser demissíveis por excesso de despesa com pessoal. Ao poder econômico, interessa fragilizar o Estado brasileiro, notadamente, por meio da supressão de direitos e da supressão de garantias exatamente dos servidores públicos que exercem funções exclusivas de Estado.”

João Dado acrescentou, que, por exercerem essas funções, esses servidores têm uma percepção remuneratória um pouco maior. “Não por privilégio, mas por essencialidade, por importância, para garantir a solidez, a estrutura do Estado brasileiro e a defesa do interesse público."

Votação
O relator do projeto na Comissão de Trabalho, deputado Policarpo (PT-DF), prometeu colocar seu parecer em votação até o final de outubro. Se for aprovada, a proposta segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara Notícias