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terça-feira, 20 de agosto de 2013

Tribunal de Justiça analisa mandado sobre concessão de reajuste para servidores públicos


Na pauta da sessão também está a denúncia nº 2011.001840-3 contra a Prefeitura Municipal de Manacapuru e os ex-prefeitos Washington Luiz Regis da Silva e Angelus Cruz Figueira

O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), localizado na av. André Araújo, bairro Aleixo, Zona Centro-Sul de Manaus, julgará nesta terça-feira (20), às 9h, o Mandado de Injunção nº 4001406-83.2012.8.04.0000, onde servidores públicos municipais pedem a concessão do reajuste de vencimentos pela Prefeitura de Manaus desde 2009, que não tem norma de regulamentação sobre o assunto. É do chefe do Executivo a competência da iniciativa de lei para regular o reajuste.

O parecer do Ministério Público é pela procedência parcial do pedido, para que seja declarada a mora legislativa do município de Manaus, referente à lei que regule a revisão geral anual da remuneração de seus servidores públicos. O relator do processo é o desembargador Sabino da Silva Marques.

Na pauta da sessão também está a denúncia (nº 2011.001840-3) contra a Prefeitura Municipal de Manacapuru e os ex-prefeitos Washington Luiz Regis da Silva e Angelus Cruz Figueira. O processo tem como relator o desembargador Rafael de Araújo Romano, que votou pelo recebimento da denúncia. Há voto divergente do desembargador Domingos Jorge Chalub Pereira, pela rejeição da denúncia. 

Carreira na PM

Também será julgado o pedido de uma medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o artigo 9º da Lei Estadual nº 2.814/2003, por afronta ao artigo 109, caput, da Constituição do Estado do Amazonas. O processo (4001340-69.2013.8.04.0000) tem como relator o desembargador Domingos Jorge Chalub Pereira.

A lei estabelece critérios para evolução na carreira da Polícia Militar do Estado do Amazonas, sem observar o princípio da impessoalidade na Administração Pública, segundo o autor da ação, deputado Marcelo Ramos Rodrigues.

Ele afirma que a Lei Estadual nº 2.814/2003, após sucessivas alterações (Lei Estadual nº 3.041/2006 e 3.484/2010), passou a prever que o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas poderá promover através de indicação própria os policiais militares, de acordo com a quantidade estabelecida. “A indicação dos policiais militares extrapola os limites do princípio da impessoalidade, que rege a Administração Pública, aniquilando a essência da estrutura de carreira da Polícia Militar do Estado do Amazonas”, diz o autor na ação.

O Ministério Público manifestou-se a favor da concessão da medida cautelar, convencido de que há “plausibilidade jurídica da alegação de inconstitucionalidade (fumus boni iuris), por violação ao princípio da impessoalidade, bastante, para determinar a suspensão da eficácia da norma” e, em relação ao requisito do periculum in mora, afirma que este “se concretiza no fato de que a mera existência da norma inconstitucional põe em risco a impessoalidade administrativa”. 

Administrativo

Duas resoluções deverão ser analisadas e votadas na sessão: uma que dispõe sobre a cumulação das serventias extrajudiciais vagas enquanto não forem providas por concurso público e outra sobre a transformação da 3ª Vara Criminal em 4ª Vara Especializada em Crimes de Uso e Tráfico de Entorpecentes (Vecute).

Também será submetido ao Pleno o Manual de Rotinas dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

*Informações da Divisão de Imprensa e Divulgação do TJAM

Fonte: A Crítica

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