A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

sexta-feira, 2 de agosto de 2013

Punição a empresas

A presidente Dilma Rousseff sancionou ontem, com três vetos, a lei que responsabiliza empresas pela prática de crimes contra a administração pública, nacional ou estrangeira. A proposta, aprovada no Congresso este ano, tem como meta principal o combate à corrupção, ampliando o rol de possibilidades para o governo punir administrativamente as firmas e agentes públicos envolvidos em irregularidades, além de impor multas para os envolvidos. O principal veto do Palácio do Planalto foi justamente o que restringia as multas aos contratos atuais e não ao percentual do faturamento bruto do infrator, como queria a Controladoria-Geral da União (CGU).

A nova lei, cujos vetos serão publicados hoje no Diário Oficial, passou a tramitar no Congresso depois do suposto envolvimento da empresa Delta em negócios do bicheiro Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, e com a área política, como o governador do Rio, Sérgio Cabral. Com a nova lei, as empresas que praticarem irregularidades poderão sofrer sanções, que pode acarretar uma multa de até 20% de seu faturamento bruto ou até R$ 60 milhões.

Os outros dois vetos estão relacionados ao grau de participação de servidores públicos nas irregularidades e a definição de punições judiciais dependendo do tipo de dolo praticado.

Fonte: Correio Braziliense

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