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segunda-feira, 19 de agosto de 2013

Greve do DNIT: Órgão quer continuar obras sem fiscalização adequada e servidores fazem denúncia ao MP e ao TCU


Em greve desde o dia 25 de junho, os servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), através do SINTSEF/CE, entraram com Denúncia formal junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao Ministério Público contra o órgão.

Segundo o documento, as obras do DNIT estariam sendo fiscalizadas e aprovadas por empresas terceirizadas, sem a presença de funcionários de carreira. Empresas privadas já fazem supervisão, mas a autorização final é dada por um representante da administração federal. A exclusão dos servidores é um ato é inconstitucional, pois retira representantes do Estado no processo, o que alimentaria um possível “conluio entre empresas privadas”.

Por conta da greve, a Direção do DNIT emitiu a Instrução de Serviço 09/2013, em 1º de agosto, liberando empresas privadas para supervisionar, fiscalizar e autorizar os serviços, sem que haja um representante legal da administração para verificar a correta aderência das obras às normas técnicas. Em alguns casos, a citada Instrução admite dispensar inclusive “a exigência de documentos previstos”. Para os servidores, isso pode configurar “uma evidente lesão ao erário”.

A Denúncia enviada ao TCU pede a imediata suspensão da Instrução de Serviço 09/2013. Ao MP é solicitado que os gestores do DNIT que aplicarem a Instrução sejam enquadrados no crime de improbidade administrativa.

Confira os documentos clicando aqui e aqui. Ou digite:

http://www.sintsefceara.org.br/sites/default/files/pdf/denuncia_mp_1.pdf
http://www.sintsefceara.org.br/sites/default/files/pdf/tcu.pdf

Fonte: Sintsef/Ce

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