A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

terça-feira, 20 de agosto de 2013

Congresso Nacional: Resumo da semana de 13 a 15/08


Câmara aprova orçamento impositivo

A Câmara dos Deputados aprovou no decorrer da semana a PEC do orçamento impositivo em 1º turno e royalties do petróleo para educação e saúde, que vai à sanção presidencial.

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) anunciou que vai pautar para 3 de setembro a votação do piso nacional dos agentes comunitários de saúde (PL 7.495/2006).

Orçamento impositivo
Os deputados aprovaram na última terça-feira (13), em primeiro turno, por 378 votos a 48 e 13 abstenções, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 565/02, do Orçamento Impositivo, que torna obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares ao Orçamento até o total global de 1% da receita corrente líquida realizada no ano anterior.

A PEC precisa ser votada ainda em segundo turno antes de ser enviada ao Senado Federal.

Educação e Saúde 
Na quarta-feira (14), ocorreu a votação do texto que direciona recursos dos royalties do petróleo para educação e saúde. A matéria será enviada à sanção.

A proposta direciona 75% dos royalties da exploração fora da camada do pré-sal para educação e 25% para a saúde.

No caso do Fundo Social do pré-sal, o texto prevê que metade de todos os seus recursos, e não apenas dos rendimentos, irá para educação até que sejam cumpridas as metas do Plano Nacional de Educação (PNE); e para saúde, conforme regulamentar o Executivo.

Agentes comunitários de saúde
Depois de se reunir com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, o presidente da Câmara, Henrique Alves, anunciou na última quarta-feira (14), que vai pautar para 3 de setembro a votação do piso nacional dos agentes comunitários de saúde (PL 7.495/2006).

Henrique Alves ressaltou que o ministro Alexandre Padilha afirmou que a proposta não gera custo para o governo.

Comissão de Trabalho, Administração e de Serviço Público

Militares integrantes da classe de cabos e sargentos
A Comissão aprovou na última quarta-feira (14) o Requerimento 265/2013, da deputada Gorete Pereira (PR-CE), que requer a realização de audiência pública para debater as injustiças cometidas contra os militares integrantes da Classe de Cabos e Sargentos do Quadro Especial da Aeronáutica (Qesa).

Pessoas com deficiência
Aprovou também o Requerimento 266/13, da deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP), que requer, na Comissão, a realização de seminário sobre Empregabilidade para Pessoas com Deficiência, em Macapá, estado do Amapá.

Valor da contribuição sindical anual
Dentre as propostas da pauta os deputados aprovaram ainda o PL 2.141/2011 (PLS 324/2010), do senador Gerson Camata (PMDB-ES) que "altera o artigo 580 da CLT, para fixar o valor da contribuição sindical anual dos agentes e trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais e para dispor sobre a sua atualização.

O relator, deputado Roberto Santiago (PSD-SP) apresentou parecer pela aprovação deste e do PL 1.491/2011, apensado, com substitutivo. A proposição também será analisada nas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.

Saldo da conta vinculada do FGTS
O colegiado rejeita o PL 2.991/2008, da deputada Aline Corrêa (PP-SP), que altera a Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada do FGTS para a quitação de dívidas com a União, os estados e o Distrito Federal.

Foi rejeitado parecer do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), pela aprovação e constitui voto em separado o parecer do deputado Eudes Xavier (PT-CE), pela rejeição da matéria.

A proposta será analisada ainda pelas comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Fiscalização dos Creas
Os deputados aprovaram também o PL 4.304/2012, do deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que altera a Lei 6.496, de 7 de dezembro de 1977. A proposta estende para a Mútua de Assistência dos profissionais do Crea a possibilidade de contribuir para o aperfeiçoamento técnico e cultural de seus associados e dos profissionais, desde que registrados no Sistema Confea/Crea, e estabelece a possibilidade de destinação de recursos para desenvolvimento de ações de fiscalização efetuadas pelos conselhos regionais.

O relator, deputado Augusto Coutinho (DEM-PE) apresentou parecer pela aprovação. A matéria também será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sujeita à apreciação do plenário da Câmara.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio

Resultados da balança comercial brasileira
A comissão aprovou o Requerimento 119/2013, do deputado Carlos Roberto (PSDB-SP), que requer seja convocado o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, para prestar esclarecimentos sobre as causas e consequências da progressiva deterioração dos resultados da balança comercial brasileira.

"Salão-parceiro" e "profissional-parceiro”
Aprovou também o PLP 255/2013, do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que acrescenta dispositivos à Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e a Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre a base de tributação do "salão-parceiro" e do "profissional-parceiro".

O deputado Marcelo Matos (PDT-RJ), relator da matéria, ofereceu parecer pela aprovação. A proposta será analisada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e está sujeita à apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados.

Comissão de Finanças e Tributação

"Contabilidade criativa”
O colegiado aprovou o Requerimento 204/2013, do deputado Vaz de Lima (PSDB-SP), que solicita seja convidado o ministro da Fazenda, Guido Mantega, para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre as operações financeiras conhecidas como "contabilidade criativa", especialmente sobre o Decreto 8.034, de 28 de junho de 2013, que permite que o governo federal contabilize despesas como se fossem receitas via empréstimos do Tesouro Nacional ao BNDES.

Vale esporte para o trabalhador
Dentre as propostas em pauta os deputados aprovaram o PL 6.531/2009, do deputado Deley (PSC-RJ), que cria o vale-esporte. A matéria cria vale para o trabalhador que perceba até cinco salários mínimos para acesso a eventos esportivos, sendo que o valor do benefício não integrará o salário de contribuição, ficando isento do imposto de renda.

O relator, deputado Guilherme Campos (PSD-SP) proferiu parecer pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do projeto, com emendas. Foi concedida vista ao deputado Cláudio Puty (PT-PA), em 10/07/2013. Foi aprovado parecer contra os votos dos deputados Afonso Florence (PT-BA) e José Humberto (PHS-MG).

Agora a matéria será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e está sujeita à apreciação do plenário.

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Bolsa formação
O colegiado aprovou o PL 454/11, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que altera a Lei 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), a fim de incluir os agentes das guardas portuárias e agentes de vigilância das instituições federais de ensino, no rol das categorias profissionais beneficiárias da "Bolsa-Formação".

O deputado Hugo Leal (PSC-RJ), relator do projeto, ofereceu parecer pela sua aprovação. A matéria também será analisada pelas Comissões de Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.

Comissão de Cultura

Discriminação em locais de trabalho
A comissão aprovou o Requerimento 40/2013, do deputado Jean Wyllys(PSol-RJ), para realização de audiência pública com o propósito de debater e dialogar com a sociedade civil organizada, institutos de pesquisa, órgãos de defesa dos direitos humanos, Ministério Público do Trabalho e agências do sistema ONU, sobre o panorama e estratégias para a eliminação da discriminação contra pessoas que vivem com HIV e a homolesbotransfobia no local de trabalho.

Dia do Delegado de Polícia
Aprovou também o PL 2.728/2011, do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que institui o dia 3 de dezembro como Dia do Delegado de Polícia.

O relator, deputado Stepan Nercessian (PPS-RJ) apresentou parecer pela aprovação do projeto, que será analisada também nas Comissões de Educação e de Consitutição e Justiça e de Cidadania.

Comissão de Constituição e Justiça

Terceirização
Na terça-feira (12), mesmo sem acordo na comissão quadripartite, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) havia a possibilidade de ser apreciado o PL 4330/2004, do deputado-empresário Sandro Mabel (PMDB-GO), que regulamenta em bases precarizantes a terceirização no País. Para incluí-lo extra-pauta seriam necessárias 34 assinaturas dos membros do colegiado.

A batalha começou nesse processo de inclusão. Os que são favoráveis ao projeto têm maioria na Comissão. O movimento sindical compareceu no colegiado para acompanhar, pressionar e dialogar com os deputados, com isso a votação do projeto nos termos do relatório do deputado Arthur Maia (PMDB-BA) foi adiado mais uma vez por meio de acordo de líderes.

Aposentadoria por invalidez
Os deputados aprovaram a PEC 170/2012, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que dá nova redação ao inciso I do parágrafo 1º do artigo 40 da Constituição Federal. A proposta garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez.

O deputado Odair Cunha (PT-MG), relator da matéria, apresentou parecer pela admissibilidade da proposta. A proposta aguarda criação de comissão especial para analisar o mérito da proposta no prazo de 40 sessões.

Subcomissão Parlamentar Memória, Verdade e Justiça
Aprovou também a constituição da Subcomissão Parlamentar Memória, Verdade e Justiça, criada em decorrência da aprovação do Requerimento 119/2013, em 20/03/2013, composta de 11 membros titulares e igual número de suplentes. A autora do Requerimento, deputada Luiza Erundina (PSB-SP) propõe a seguinte composição para titulares:

Foram designados como membro titular os deputados Alessandro Molon (PT-RJ); Chico Alencar (PSol-RJ); Fátima Bezera (PT-RN); Janete Capiberibe (PSB-AP); Luiz Couto (PT-PB); Luiza Erundina (PSB/SP); Márcio Macêdo (PT-SE); Nazareno Fonteles (PT-PI); Ricardo Tripoli (PSDB-SP); Sérgio Zveiter (PSD-RJ) e Zezéu Ribeiro (PT-BA).

25 anos de promulgação da Constituição de 1988
O colegiado aprovou ainda o Requerimento 145/13, do deputado Décio Lima (PT-SC), para realização de Seminário relativo aos 25 anos de promulgação da Constituição, de 5 de outubro de 1988.

Maitre e garçom
Dentre as propostas aprovadas, está o PL 6.558/09, do ex-deputado e agora senador Ciro Nogueira (PP-PI), que dispõe sobre o exercício das profissões de maitre e garçom.

O deputado João Paulo Lima (PT-PE), relator, proferiu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, dos PL 6.646/2009 e 564/2011, anexados.

Caso não seja apresentado recurso, a proposta segue para análise no Senado Federal.

Programa Bolsa-Formação
Outra proposta aprovada foi o PL 7.410/10, do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que altera o parágrafo 9º do artigo 8º-E, da Lei 11.530, de 24 de outubro de 2007, para incluir os agentes de trânsito entre os beneficiários do programa Bolsa-Formação.

O relator, deputado Beto Albuquerque (PSB-RS) apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Finanças e Tributação, e pela injuridicidade do substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Se não for apresentado recurso, segue para análise no Senado Federal.

Carteiras de registro profissional
Os deputados deste colegiado aprovaram o PL 3.443/12, do deputado Pedro Uczai (PT-SC), que dispõe sobre a expedição de carteiras de registro profissional. A matéria estabelece a expedição de carteiras profissionais provisórias com validade de 180 dias.

A matéria prevê a expedição de carteiras de registro profissional provisórias pelos conselhos de fiscalização profissional, enquanto os profissionais recém-formados esperam a expedição do diploma de conclusão do curso superior.

A deputada Iriny Lopes (PT-ES), relatora do projeto ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. A proposta segue agora para análise no Plenário da Câmara dos Deputados, caso não seja apresentado recurso.

Comissão de Seguridade Social e Família

Financiamento da Saúde
Foi adiada para o final de agosto a leitura do relatório preliminar do deputado Rogério Carvalho (PT-SE) ao PLP 123/2012, que obriga a União a investir no mínimo 10% do Orçamento em Saúde. Esse foi o segundo adiamento da apresentação.

Segundo o presidente do colegiado e autor da proposta, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), o adiamento foi necessário para costurar um acordo com a comissão especial do Senado que trata do mesmo tema. Esta comissão teve o prazo final prorrogado para 10 de setembro. “O relatório está pronto, há um trabalho entre a comissão do Senado e a da Câmara para buscar convergência e com isso ganhar tempo”, disse Perondi.

O projeto prevê que o percentual de 10% será alcançado após quatro anos, com acréscimos sucessivos de 0,5% ao mínimo de 8,5% previsto para o primeiro ano de vigência da nova lei. Segundo o Movimento Nacional em Defesa da Saúde, o Saúde+10, esses 10% garantiriam R$ 45 bilhões a mais por ano para o setor.

Senado Federal

Mais recursos para a Saúde
Senado Federal recebe projeto de iniciativa popular dos +10 para a saúde. Durante a semana foi aprovada a criação de cargos para várias carreiras e também aprovara a urgência para o PLC 46/2013, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que reduz para zero o PIS e a Cofins do transporte coletivo.

O movimento é integrado por mais de 100 entidades, entre elas, o Conselho Nacional de Saúde, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entregou terça-feira (13) um anteprojeto de lei de iniciativa popular que destina mais recursos do governo federal para a saúde ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

A proposta, que tem as assinaturas de mais de 1,8 milhão de pessoas, foi entregue também ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, no dia 5 de agosto.

O projeto destina 10% da receita corrente bruta da União ao Sistema Único de Saúde (SUS). A receita corrente bruta é a soma da arrecadação de tributos, impostos, contribuições e outras receitas recebidas pelo governo federal.

Criação de cargos
O plenário aprovou, nesta quarta-feira (14), o PLC 123/2012, do Poder Executivo, que cria cargos das carreiras de analista de infraestrutura, de especialista em meio ambiente e de analista de comércio exterior nos quadros de pessoal da Superintendência da Zona Franca de Manaus, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF) e do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus).

Os senadores também aprovaram o PLC 60/2011, que transforma 2.535 cargos vagos da Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho, estruturada pela Lei 11.355/2006, em 800 cargos de analista ambiental e 200 cargos de analista administrativo, ambos da carreira de Especialista em Meio Ambiente. Ambas as matérias serão encaminhada à sanção presidencial.

Acidentes aéreos
Também aprovado o PLC 102/2012, que estabelece novas normas para a investigação de acidentes de aeronaves. Foi aprovado o texto substitutivo adotado no último dia 8 pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), onde o projeto teve como relator o senador Pedro Taques (PDT-MT). A proposta segue para o reexame pela Câmara dos Deputados.

Comissão de Assuntos Econômicos

Reajuste do piso salarial do magistério público
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realizou reunião deliberativa nesta terça-feira (13) para apreciar várias matérias, dentre elas, rejeitou o PLS 325/2010, do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), que altera o parágrafo único do artigo 5º da Lei 11.738, de 16 de julho de 2008, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, para introduzir critério de reajuste anual de seu valor.

O projeto garante aumento do piso sempre igual ao que tiver sido concedido aos senadores da República para o mesmo exercício.

No colegiado foi votado o parecer do relator, senador José Pimentel (PT-CE), pela rejeição em decisão terminativa. O texto já foi rejeitado na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) e será arquivado no Senado Federal.

Malha fina para autoridades
A comissão rejeita o polêmico PLS 99/2009, do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), que pretende incluir automaticamente na “malha fina” da Receita Federal as declarações de Imposto de Renda de diversas autoridades do Judiciário, Legislativo e Executivo, incluindo todos os ordenadores de despesas desses poderes.

O colegiado rejeitou o parecer do relator, senador Eduardo Suplicy (PT-SP), pela aprovação. Será apresentado parecer voto vencido, senador Blairo Maggi (PR-MT), e a matéria será arquivada.

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Valorização do magistério
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realizou reunião deliberativa de terça-feira (13) para apreciar vários projetos, dentre eles, aprovou a Sugestão 6/2011, de autoria do Programa Jovem Brasileiro, que altera a Constituição Federal para valorizar o exercício do magistério e qualificar a ação dos professores das redes públicas de educação básica.

Segundo a proposta de Emenda à Constituição (PEC) a carga semanal de trabalho nos casos de acumulação de cargos de professor da educação básica pública, previstos nas alíneas ‘a’ e ‘b’ do inciso XVI do artigo 37, não poderão ultrapassar quarenta horas, “sem prejuízo salarial para os docentes em efetivo exercício”.

No colegiado poderá ser votado o parecer do relator, senador Cristovam Buarque (PDT-DF), pela aprovação da matéria.

Adicional de desempenho aos profissionais do magistério
Também aprovada a Sugestão 3/2013, de autoria do Programa Jovem Brasileiro, que cria o adicional de especialização e de desempenho para os profissionais do magistério público da educação básica e dá outras providências.

A proposta estabelece na composição salarial dos profissionais do magistério público da educação básica, ademais do vencimento básico: 1) adicional de oito por cento para cursos de especialização, dezesseis por cento para mestrado e vinte e quatro por cento para doutorado, calculados sobre o piso da categoria; 2) gratificação de desempenho de dez por cento para professores que sejam avaliados positivamente por uma comissão composta por estudantes, dirigentes da unidade escolar e por gestores da educação, uma vez por ano; e 3) gratificação de cinco por cento por curso de capacitação ou aperfeiçoamento, com carga horária mínima de quarenta horas por curso, até o limite de vinte por cento ao ano.

O colegiado aprovou parecer do relator, senador Eduardo Suplicy (PT-SP), pela aprovação da matéria.

Comissão de Assuntos Sociais

Exercício da profissão de conservador-restaurador
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) se reuniu nesta quarta-feira (14) para analisar várias proposições, dentre elas, aprovou o SCD 370/2017 (na Câmara, PL 4.042/2008), do senador Edison Lobão (PMDB-MA), que dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de conservador-restaurador de Bens Culturais Móveis e Integrados e autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Federal de Conservação-Restauração de Bens Móveis e Integrados e seus conselhos regionais, e dá outras providências.

A proposta define os requisitos para o exercício da profissão de Conservador-Restaurador de Bens Culturais de nível superior e de Técnico em Conservação-Restauração de Bens Culturais e dispõe sobre os deveres, as responsabilidades e as atribuições dos referidos profissionais. Estabelece que o exercício das profissões de Conservador-Restaurador de Bens Culturais e de Técnico em Conservação-Restauração de Bens Culturais requer registro em órgão federal competente.

O colegiado aprovou o parecer do relator, senador Sérgio Souza (PMDB-PR), pela rejeição do substitutivo aprovado na Câmara e consequentemente pela manutenção do texto do Senado Federal.

Os senadores também aprovaram a urgência regimental para a matéria.

Concessão de férias proporcionais
Foi aprovado definitivamente o PLS 286/2007, do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que altera a CLT, para dispor sobre a concessão de férias proporcionais.

O projeto tem por finalidade garantir amplo e irrestrito cumprimento do disposto no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição, que garante férias remuneradas, acrescidas de, pelo menos, um terço a mais que o salário normal.

E também votado o apensado, PLS 62/2005, do senador Paulo Paim (PT-RS), que altera o artigo 134 da CLT, que determina que as férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período nos 12 meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.

No colegiado passou o parecer do relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE), pela rejeição do PLS 286 e pela aprovação do PLS 62 na forma de substitutivo.

O substitutivo determina que as férias sejam mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, ao empregado contratado há, pelo menos, seis meses, poderá ser concedida, em caráter excepcional, o gozo de férias proporcionais, em um só período, após o qual será iniciado novo período aquisitivo.

Caso não seja apresentado recurso para votação no plenário, o texto vai para a Câmara dos Deputados.

Guia Único do Trabalho Doméstico
Foi rejeitado o PLS 151/2013, do senador Ruben Figueiró (PSDB-PR), que cria a Guia Única do Trabalho Doméstico (GTD), estabelece alíquotas para as contribuições referentes ao contrato de trabalho doméstico.

A proposta estabelece alíquotas para a contribuição previdenciária e para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) decorrente do contrato de trabalho do empregado doméstico a serem recolhidos em Guia Única do Trabalho Doméstico (GTD) e atribui ao empregador a obrigatoriedade de efetuar o desconto referente à contribuição previdenciária e de promover o recolhimento conjunto das contribuições compreendidas na GTD até o 14º dia do mês seguinte ao mês de competência, na forma de regulamento.

Estabelece ainda que o empregador deverá manter as Guias Únicas do Trabalho Doméstico que utilizar, pelo prazo prescricional máximo referente às contribuições recolhidas; estabelece que esta lei entre em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial.

O colegiado aprovou o parecer do relator, senador João Vicente Claudino (PTB-PI), pela prejudicialidade. A matéria ainda será analisada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa.

Regulamenta a profissão de guarda-vidas
Foi adiada a votação para realização de audiência pública para instruir o PLC 66/2011, da deputada Laura Carneiro (PFL-RJ), que dispõe sobre o exercício da atividade profissional de Guarda-Vidas.

A proposição é composta de oito artigos. Os artigos 1º e 2º reconhecem a profissão e definem o guarda-vidas como “o profissional apto a realizar práticas preventivas e de salvamento relativas à ocorrência de sinistros em ambientes aquáticos”.

O art. 3º estabelece as condições para o exercício da profissão: maioridade civil, pleno gozo da saúde física e mental, conclusão do ensino fundamental ou equivalente e habilitação em curso profissional específico. E o art. 4º determina que o credenciamento para o exercício da profissão deverá ser feito por órgão fiscalizador da profissão, devendo ser revalidado a cada dois anos.

Já o art. 5º fixa as atribuições do guarda-vidas, que abrangem, além do salvamento propriamente dito, a adoção de medidas preventivas de segurança e o art. 6º remete a legislação posterior a regulamentação da exigência de profissionais desta categoria em embarcações.

E por fim, o artigo 7º determina que a contratação de guarda-vidas é de competência do administrador de estabelecimento que possua piscina ou outro tipo de parque aquático de uso público, condicionando-a à contratação de seguro de vida e de acidentes em benefício do guarda-vidas ou de seus sucessores.

No colegiado poderá ser votado o parecer do relator, senador João Durval (PDT-BA), pela aprovação com emenda. A matéria será analisada em decisão terminativa.

Regulamentação da profissão de designers
Também poderá ser adiada a votação para realização de audiência pública para instruir o PLC 24/2013, do deputado Penna (PV-SP), que regulamenta a profissão de designer.

O texto conceitua designer como “todo aquele que desempenha atividade especializada de caráter técnico-científico, criativo e artístico, para elaboração de projetos de design”.

Também determina que, para exercer a atividade, é necessário ter curso superior, com experiência mínima de três anos na área.

O projeto determina ainda quais as atribuições do designer, que vão desde elaboração de desenhos industriais a atividades de pesquisa, magistério, consultoria e assessoria.

No colegiado poderá ser votado o parecer do relator, senador Paulo Davim (PV-RN), pela aprovação da matéria.

Comissão de Constituição e Justiça

Perda automática de mandato parlamentar
Na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizada quarta-feira (14) foi aprovada a PEC 18/2013, do senador Jarbas Vasconcellos (PMDB-PE), que estipula perda automática de mandato a deputados federais e senadores condenados definitivamente pela Justiça por improbidade administrativa ou crimes contra a administração pública.

O colegiado aprovou o parecer do relator, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), pela aprovação na forma de substitutivo. A matéria ainda deve ser votada em dois turnos no plenário do Senado Federal.

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