A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

quinta-feira, 15 de agosto de 2013

CAE rejeita inclusão automática do IR de eleitos na malha fina


A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) rejeitou o PLS 99/2009. Pelo projeto de lei, as declarações de imposto de renda de quem tem mandato eletivo seriam incluídas automaticamente na "malha fina" da Receita Federal. O autor da proposta rejeitada, por 12 votos a 3, é o senador Cristovam Buarque (PDT-DF). O texto teve relatório favorável do senador Eduardo Suplicy (PT-SP).

Vários parlamentares contrários à iniciativa lembraram que outro colegiado da Casa, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), já havia apontado a inconstitucionalidade da medida. Também argumentaram que o projeto inverte o raciocínio de que as pessoas são inocentes até que se prove o contrário. Já Pedro Taques (PDT-MT), um dos poucos senadores que apoiaram Cristovam, assinalou que "aqueles que entram na vida pública precisam reconhecer que sua intimidade está relativizada", já que os políticos têm de prestar contas à sociedade.

Entre os que votaram pela rejeição do projeto estava Francisco Dornelles (PP-RJ), que foi o relator da matéria na CCJ. No parecer que apresentou naquela comissão, ele alega que o projeto contraria o artigo 150 da Constituição, que proíbe o "tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, [estando] proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida".

Eu entendo que o parlamentar não deva ter nenhum privilégio em relação aos outros cidadãos, mas também não pode ter qualquer ônus que o diferencie de forma discriminatória frisou Dornelles nesta terça-feira.

Além disso, Dornelles afirma que a proposta de Cristovam é politicamente perigosa, pois poderia ser transformada em um instrumento do governo contra a oposição, "que poderia utilizá-lo a qualquer hora".

Fonte: Agência Senado